Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T16:54:21Z No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:40:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:40:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Rego.pdf: 187767 bytes, checksum: 79eeae02ed8255a6f60c47d2e71f2a59 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisou a forma pela qual a função social da empresa alterou e remodelou o regime brasileiro de recuperação e falência com a introdução da lei n. 11.101/2005. Inicialmente foi feita uma descrição sumária da transformação histórica da empresa como um fenômeno socioeconômico abordando-se em seguida a sua evolução jurídica desde a fase corporativa até a atual fase da teoria da empresa. Dessa última fase extraiu-se o conceito normativo de empresa e os seus elementos. Num segundo momento foi realizado um estudo sobre a função social iniciado com uma abordagem acerca dos elementos que ilustraram a instituição de um novo paradigma no direito privado contemporâneo: a constitucionalização do direito privado a funcionalização e a socialização do direito. Em seguida a função social foi analisada sob o prisma do direito constitucional e privado com um enfoque especial sobre a função social da empresa a qual é responsável pela empregabilidade pelo recolhimento de impostos e pela produção de bens e serviços que suprirão as necessidades humanas e promoverão o desenvolvimento socioeconômico. Após tais considerações foi traçada a evolução histórica do direito falimentar em que se percebe uma mudança significativa de um regime fundado em uma ótica meramente liquidatória para outro cujo principio essencial é a preservação das unidades produtivas com o menor sacrifício dos agentes envolvidos com a empresa em dificuldades. Na última parte do trabalho verifica-se como contribuição científica algumas demonstração e efeitos da aplicação da função social da empresa na lei n. 11.101/2005: a recuperação de empresas a ausência de sucessão obrigacional na realização do ativo a participação de credores na gestão da empresa a manutenção do desenvolvimento econômico e social e busca do pleno emprego. Por fim foi abordado o papel do poder judiciário na efetivação da lei de falência e recuperação de empresas em função de sua convergência com a economia administração e contabilidade bem como a importância da atividade jurisdicional na concretização da função social da empresa. / Salvador

Orientador: Rodrigo Lanna Franco da Silveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-23T19:49:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ribeiro_ThiagoFigueiredoFonseca_M.pdf: 1716047 bytes, checksum: 7a37a5051c411a0c149faddf9641b56f (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Os processos de criação e destruição de empresas são inerentes aos ciclos econômicos capitalistas. Diariamente, criam-se novas empresas, e se encerram outras. Parte dessas teria condições de continuar operando. O Direito Falimentar brasileiro atua como instrumento de proteção e busca preservar as atividades empresariais, recuperar o empreendimento em crise, salvaguardar os interesses dos credores e maximizar o valor dos ativos da empresa falida. Para cumprir seus objetivos, prevê-se o instrumento da recuperação judicial, abrindo-se também aos trabalhadores (enquanto credores) alternativas distintas para o encaminhamento da situação. O presente trabalho objetiva avaliar se a autogestão dos trabalhadores se constitui em uma alternativa viável à recuperação de empresas falidas ou em processo falimentar no Brasil / Abstract: The processes of creation and destruction of firms are inherent to capitalist economic cycles. Every day, new companies are created, while others are terminated. Part of these companies may have conditions to continue in operation. The Brazilian Bankruptcy Law acts as an instrument of protection and seeks to preserve the business activities, recovering the enterprise in crisis, safeguard the interests of lenders and maximize the value of the assets of the bankrupt company. To fulfill its objectives the instrument from bankruptcy, opening up also to workers (as creditors) distinct alternatives for the referral of the situation. This study aims to evaluate if the self-management of workers constitutes a viable alternative to the recovery of failed businesses in Brazil / Mestrado / Economia Social e do Trabalho / Mestre em Desenvolvimento Econômico

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2019-01-31T11:35:45Z No. of bitstreams: 1 Flavia de Oliveira Santos do Nascimento.pdf: 416611 bytes, checksum: 23ebf9ab9c4fe8d364f82108c961cfec (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-31T11:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia de Oliveira Santos do Nascimento.pdf: 416611 bytes, checksum: 23ebf9ab9c4fe8d364f82108c961cfec (MD5) Previous issue date: 2018-10-30 / Este estudo busca tratar do tema do passivo ambiental que possa ser oriundo da atividade empresarial e o tratamento desse passivo a partir da eventual insolvência empresarial e suas repercussões no mundo jurídico diante da pluralidade de sanções e normas protetivas do ambiente. Empregando método hipotético-dedutivo e dialético, o estudo tem o objetivo de desvendar a forma pela qual se dá o tratamento do passivo ambiental nos processos de recuperação judicial e de falência. Através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental sobre o tema, no contexto nacional, o estudo apresenta análise crítica sobre a empresa na ordem econômica constitucional contemporânea. Também são tratados aspectos dos processos concursais de falência e de recuperação judicial, ao lado da questão do passivo ambiental em suas múltiplas facetas, incluindo eventual solução de multas e penalidades geradas no decorrer da existência da empresa. / This study aims to deal with the environmental liabilities that may arise from business activity and the treatment of these liabilities based on the eventual insolvency of the company and its repercussions in the legal world due to the plurality of sanctions and protective norms of the environment. Using a hypothetical-deductive and dialectical method, the study aims to uncover the way in which environmental liabilities are treated in judicial reorganization and bankruptcy proceedings. Through a bibliographical, jurisprudential and documentary research on the subject, in the national context, the study presents a critical analysis about the company in the contemporary constitutional economic order. Aspects of bankruptcy and judicial reorganization proceedings are also dealt with, along with the issue of environmental liability in its many facets, including the possible settlement of fines and penalties generated during the company's existence.