O presente estudo teve como objetivos: compreender como o estágio extracurricular em uma instituição hospitalar privada pode contribuir no processo de formação de competências dos enfermeiros tomando como parâmetro às competências previstas na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e as requeridas pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC); identificar o perfil de enfermeiro requerido pelo HAOC, em relação ao conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes profissionais; avaliar o estágio extracurricular remunerado segundo a percepção dos alunos que vivenciaram esta experiência nesta instituição campo da pesquisa e problematizar as expectativas da diretora assistencial, dos enfermeiros gerentes e da enfermeira do Serviço de Educação Continuada do HAOC quanto ao perfil do enfermeiro para a instituição, frente à vivência do aluno estagiário visando subsidiar o redirecionamento dessa experiência para a consecução do perfil requerido. Utilizando metodologia qualitativa e referencial teórico sobre os conceitos e diferentes abordagens sobre competência, a formação profissional do enfermeiro no Brasil, os Rumos da Educação Mundial para o Século XXI (Relatório Delors,1998), o Estágio Extracurricular em Enfermagem e no HAOC, desenvolvemos a pesquisa entrevistando 8 estagiários extracurriculares (cursando o 4º ano de graduação) e 8 enfermeiros gestores do HAOC. Nos dados obtidos, analisados através da análise de conteúdo, aflora, de forma completa e total por parte de todos os entrevistados, as competências relacionais e atitudinais como prioritárias e fundamentais no perfil do enfermeiro para a instituição em que foi realizada a pesquisa. Comparando-se as competências gerais apontadas para o enfermeiro pela LDB e as expectativas dos gerentes e dos estagiários extracurriculares requeridas para o enfermeiro que atua no HAOC notou-se uma divergência: maior ênfase em competências técnicas requeridas pelas Diretrizes Curriculares contra uma maior ênfase em competências relacionais e atitudinais para o enfermeiro do HAOC. Os estagiários ingressam no programa de estágio extracurricular buscando aquisição de competências nos pilares do aprender a conhecer e aprender a fazer, e não só adquirem estas, mas atribuem maiores ganhos nas competências nos pilares do aprender a viver juntos e aprender a ser. A avaliação sistematizada do estágio extracurricular mostrou-se importante, pois revelou pontos essenciais do perfil do enfermeiro requerido pela instituição e permitiu problematizar as expectativas tanto dos enfermeiros quanto dos estagiários, cumprindo com os objetivos propostos / The present study it had as objective: to understand as the extracurricular period of training in a private hospital institution can contribute in the process of formation of abilities of the nurses taking as parameter to the abilities foreseen in the Law of Lines of direction and Bases (LDB) and the required ones for the German Hospital Oswaldo Cruz (HAOC); to identify the profile of nurse required for the HAOC, in relation to the set of professional knowledge, abilities and attitudes; according to to evaluate the extracurricular period of training remunerated perception of the pupils who had lived deeply this experience in this institution field of the research and to problematizar the expectations of the assistencial director, the controlling nurses and the nurse of the Service of Continued Education of the HAOC how much to the profile of the nurse for the institution, front to the experience of the probationary pupil aiming at to subsidize the redirecionamento of this experience for the achievement of the required profile. Using qualitative methodology and referencial theoretician on the concepts and different boardings on ability, the professional formation of the nurse in Brazil, the Routes of the World-wide Education for Century XXI (Report Delors, 1998), the Extracurricular Period of training in Nursing and the HAOC, we develop the research interviewing 8 extracurricular trainees (attending a course 4º year of graduation) and 8 managing nurses of the HAOC. In the gotten data, analyzed through the content analysis, it arises, of complete and total form on the part of all the interviewed ones, relationary and atitudinais the abilities as with priority and basic in the profile of the nurse for the institution where the research was carried through. Comparing the general jurisdictions pointed with respect to the nurse for the LDB and the expectations of the controlling and the required extracurricular trainees for the nurse who acts in the HAOC a divergence was noticed: bigger emphasis in abilities techniques required for the Curricular Lines of direction against a bigger emphasis in relationary and atitudinais abilities for the nurse of the HAOC. The trainees enter the program of extracurricular period of training searching acquisition of abilities in them pillars of learning to know and to learn to make, and they not only acquire these, but pillars of learning attribute to greaters profits in the abilities in them to live together and to learn to be. The systemize evaluation of the extracurricular period of training revealed important, therefore it disclosed essential points of the profile of the nurse required for the institution and allowed in such a way to problematizar the expectations of the nurses how much of the trainees, fulfilling with the considered objectives

O objetivo desta dissertação é criar um conjunto de competências, habilidades e atitudes, denominadas de competências comunicativas e interpretativas, inspiradas nas categorias da Ação Comunicativa de Habermas, ação comunicativa, o agir estratégico e o entendimento mútuo, para fomentar as atividades do Mediador de Conflitos. A competência comunicativa se manifesta como a capacidade de identificar, interpretar e transmitir o conjunto de mensagens proferidas pelos participantes da ação de Mediação. A competência interpretativa é a capacidade de interpretar as intenções dos falantes com a finalidade de reconhecer pedidos e necessidades. As duas competências são constituídas de habilidades e atitudes. Então, de que maneira certas competências podem proporcionar o desenvolvimento da ação comunicativa livre das pressões de interesses particulares? Para responder esta pergunta realizou-se comparações entre as atividades do Mediador e as categorias habermasianas com a intenção de formar um quadro comparativo e ressaltar habilidades e atitudes que compõem a competência comunicativa e a interpretativa. A comparação revelou que as pessoas carregam ‘condições universais’ para se chegar ao entendimento em uma situação de fala; que ao procurar a Mediação como método de resolução de conflitos as pessoas carregam uma predisposição ao entendimento mútuo; que o trabalho do Mediador alcançará o sucesso se for capacitado com outras competências inspiradas nas categorias habermasianas; que o processo de Mediação é contaminado por uma racionalidade técnica-instrumental que se manifesta no objetivo dos Tribunais em diminuir os números de processos, na busca da eficiência frente aos órgãos fiscalizadores e na prática do Mediador que utiliza a técnica e a instrumentação para “obter” sucesso do consenso; que o método consensual de resolução de conflitos, a Mediação, proporciona uma atitude comunicativa e que o papel do Mediador é o de estimular a comunicação. / The objective of this dissertation is to create a skill set, denominated of communicative and interpretative competences, inspired in the categories of the Communicative Action of Habermas, communicative action, the act strategic and the mutual understanding, to foment the Conflicts Mediator activities. The communicative competence if manifests with the capacity of identifying, interpret and transmit the messages set pronounced by the participants of the Mediation action. The interpretative competence is the capacity of interpreting the speakers intentions with the purpose of recognizing requests and needs. Both competences are constituted of abilities and attitudes. So, that way some competences can provide the pressures free communicative action development of private interests? To answer this question it accomplished comparisons between mediator activities and the categories habermasians with a view to form a comparative board and to stress abilities and attitudes that compose the talkative competence and the interpretative. The comparison revealed that people load 'universal terms' to if arrive to the understanding in a speech situation; That when searching the Mediation as conflicts resolution method people load a predisposition to the mutual understanding; That the Mediator work will reach the success if it is enabled with other competences inspired in the categories habermasians; That the Mediation process is contaminated by a rationality technique-instrumental that if manifest in the goal of the Courts in decrease the lawsuits, in the efficiency front search to the organs controllers and in the Mediator practice that uses the technique and the instrumentation to "obtain" consensus success; That the conflicts resolution consensual method, the Mediation, provides a communicative attitude and that the Mediator role is the one of stimulating the communication.

O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional. / This paper is intended to conduct a study on the possibility of local government authorities to edit laws aiming to increase environmental protection within their relevant territories, as well as to rule any limits to such extent. The present study begins with the analysis of the allocation of competent jurisdiction, notably with respect to the powers granted to Municipalities pursuant to the Brazilian Federal Constitution of 1988. The local government authority was bestowed more comprehensive duties and jurisdiction and, precisely for the fact that it is closer to citizens interest, it must avail itself from such jurisdiction so as to fulfill the duties imposed upon it, particularly those under Section 225 of the Brazilian Federal Constitution. The enactment of more protective environmental laws by Municipalities was challenged in courts on the grounds of alleged lack of jurisdiction on the part of Municipalities for purposes of the enactment of such laws. Hence, for the past years several suits challenging the enactment of municipal laws on local environment protection were filed. This paper addresses some of the cases that most directly affect population and which have given rise to heated debate on legal books of authority and case law, particularly in the Court of Appeals of the State of São Paulo and the Federal Supreme Court. As a final point, from the analysis of each case addressed herein, one shall be able to infer to which extent a certain Municipality is entitled to interfere in the enactment of these environmental laws, as well as the limits of the interference thereon vis-à-vis Brazilian state and federal legislation.

O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Para viabilizar este estudo, foram traçadas considerações quanto à competência tributária, à natureza jurídica das contribuições especiais e seu enquadramento dentro do contexto constitucional de 1988, bem como quanto à estrutura da Seguridade Social e as formas de financiamento das ações em seus três pilares: saúde, previdência e assistência social. Ao se tratar especificamente das contribuições securitárias, foram identificadas três espécies dotadas de distintos regimes jurídicos, quais sejam: as contribuições securitárias vinculadas e referíveis (somente suscetíveis de serem instituídas no exercício da competência residual), as contribuições securitárias não vinculadas e referíveis (indicadas no art. 195, I, a, II e §8º, CF/88); e as contribuições securitárias não vinculadas e não referíveis (indicadas no art. 195, I, b, III e IV, CF/88). Para especificar o regime jurídico aplicável a cada uma dessas espécies, foram identificados os princípios e as regras de estrutura que orientam o legislador na edição das duas normas de conduta que devem ser veiculadas no diploma legal instituidor das contribuições securitárias, quais sejam, a regra matriz de incidência tributária e a regra de conduta de destinação. Especificamente quanto a esta última, que exige a destinação do produto da arrecadação das contribuições securitárias para o financiamento de ações da Seguridade Social, foram analisados os efeitos da desvinculação ou desvio do produto da arrecadação, tanto no âmbito constitucional, como nas searas legais e infralegais. Adentrando especificamente nos requisitos constitucionais para a instituição das contribuições securitárias residuais, que atingem materialidades distintas daquelas indicadas nos incisos do art. 195, da CF/88, foram identificadas três normas constitucionais específicas veiculadas no art. 154, I, da CF/88, ao qual se remete expressamente o art. 195, §4º, que devem ser observadas pelo legislador, quais sejam: (i) a regra de estrutura procedimental que exige a instituição das contribuições securitárias residuais por lei complementar; (ii) a regra de estrutura material que veda a eleição de materialidades vinculadas e não vinculadas já identificadas no texto constitucional; e (iii) o princípio da não cumulatividade, aplicável apenas para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e referíveis e para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e não referíveis, cuja materialidade eleita, denotativa de capacidade contributiva objetiva, se refira à circulação de riquezas (consumo ou produção). Em uma análise casuística ao final deste trabalho, e à luz das conclusões alcançadas, foi comprovada a inconstitucionalidade de contribuições securitárias residuais pendentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a contribuição securitária residual não vinculada e não referível, devida pelas tomadoras dos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, Lei 8.212/91), e a contribuição securitária residual vinculada e referível de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98). / The goal of this dissertation is to identify the constitutionals requirements for the valid institution, by the Federal Government, of the social security contributions in the exercise of the residual competence indicated in Article 195, § 4º, of the Constitution. To enable this study, considerations were drawn regarding the taxation power, the legal nature of the contributions and its framework within the context of the 1988 Constitution, as well as the structure of Brazilian Social Security and the forms of financing on its three pillars of health, social security and welfare. When dealing specifically with social security contributions, we identified three species, with different legal regimes, namely: the social security contributions linked to the states action and referable (that can only be imposed in the exercise of the residual competence); the social security contributions linked to the tax payers action and referable (Article 195, I, a, II and § 8º, of the Constitution); and the social security contributions linked to the tax payers action and not referable (Article 195, I, b, III and IV, of the Constitution). To specify the legal regime applicable for each of these species, we identified the principles and structural rules that guides the legislator to issue the two rules of conduct that must be on the law that establish the social security contributions, namely, the tax rule and the revenue allocations rule of conduct. Regarding specially the last mentioned rule of conduct, that requires that the social security contributions revenues are allocated to finance programs of Social Security, we analyzed the effects of the misapplication of the revenue within the constitutional framework, as well as on legal and execution terms. Specifically entering on the constitutional requirements for the institution of the residual social security contributions, which affects different facts from those indicated on Article 195 of the Constitution, we identified three specific constitutional rules in accordance with Article 154, I, of the Constitution, expressly refereed by the Article 195, § 4º, namely: (i) the procedural structural rule requiring the institution of residual social security contributions by complementary law; (ii) the material structural rule that prohibit the election of materiality linked to an action of the state or linked to an action of the tax payer that is already identified in the constitutional text; and (iii) the principle of non-cumulative, applied only to the two species social security contributions linked to an action of the tax payer in which the triggering event, that shows the ability to contribute, refers to a richness movement (consumption or production). On a pragmatically analysis at the end of this work, in light of the conclusions reached, the unconstitutionality of the residual social security contributions pending trial before the Supreme Court was proven, namely: the residual social security contribution linked to an action of the tax payer and not referable, due by the companies witch take services provided by cooperatives (Article 22, IV, Law 8.212/91) and the residual social security contribution linked to an action of the state and referable regarding the reimbursement to the Health System SUS (Article 32 of Law 9.656/98).

O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Para viabilizar este estudo, foram traçadas considerações quanto à competência tributária, à natureza jurídica das contribuições especiais e seu enquadramento dentro do contexto constitucional de 1988, bem como quanto à estrutura da Seguridade Social e as formas de financiamento das ações em seus três pilares: saúde, previdência e assistência social. Ao se tratar especificamente das contribuições securitárias, foram identificadas três espécies dotadas de distintos regimes jurídicos, quais sejam: as contribuições securitárias vinculadas e referíveis (somente suscetíveis de serem instituídas no exercício da competência residual), as contribuições securitárias não vinculadas e referíveis (indicadas no art. 195, I, a, II e §8º, CF/88); e as contribuições securitárias não vinculadas e não referíveis (indicadas no art. 195, I, b, III e IV, CF/88). Para especificar o regime jurídico aplicável a cada uma dessas espécies, foram identificados os princípios e as regras de estrutura que orientam o legislador na edição das duas normas de conduta que devem ser veiculadas no diploma legal instituidor das contribuições securitárias, quais sejam, a regra matriz de incidência tributária e a regra de conduta de destinação. Especificamente quanto a esta última, que exige a destinação do produto da arrecadação das contribuições securitárias para o financiamento de ações da Seguridade Social, foram analisados os efeitos da desvinculação ou desvio do produto da arrecadação, tanto no âmbito constitucional, como nas searas legais e infralegais. Adentrando especificamente nos requisitos constitucionais para a instituição das contribuições securitárias residuais, que atingem materialidades distintas daquelas indicadas nos incisos do art. 195, da CF/88, foram identificadas três normas constitucionais específicas veiculadas no art. 154, I, da CF/88, ao qual se remete expressamente o art. 195, §4º, que devem ser observadas pelo legislador, quais sejam: (i) a regra de estrutura procedimental que exige a instituição das contribuições securitárias residuais por lei complementar; (ii) a regra de estrutura material que veda a eleição de materialidades vinculadas e não vinculadas já identificadas no texto constitucional; e (iii) o princípio da não cumulatividade, aplicável apenas para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e referíveis e para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e não referíveis, cuja materialidade eleita, denotativa de capacidade contributiva objetiva, se refira à circulação de riquezas (consumo ou produção). Em uma análise casuística ao final deste trabalho, e à luz das conclusões alcançadas, foi comprovada a inconstitucionalidade de contribuições securitárias residuais pendentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a contribuição securitária residual não vinculada e não referível, devida pelas tomadoras dos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, Lei 8.212/91), e a contribuição securitária residual vinculada e referível de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98). / The goal of this dissertation is to identify the constitutionals requirements for the valid institution, by the Federal Government, of the social security contributions in the exercise of the residual competence indicated in Article 195, § 4º, of the Constitution. To enable this study, considerations were drawn regarding the taxation power, the legal nature of the contributions and its framework within the context of the 1988 Constitution, as well as the structure of Brazilian Social Security and the forms of financing on its three pillars of health, social security and welfare. When dealing specifically with social security contributions, we identified three species, with different legal regimes, namely: the social security contributions linked to the states action and referable (that can only be imposed in the exercise of the residual competence); the social security contributions linked to the tax payers action and referable (Article 195, I, a, II and § 8º, of the Constitution); and the social security contributions linked to the tax payers action and not referable (Article 195, I, b, III and IV, of the Constitution). To specify the legal regime applicable for each of these species, we identified the principles and structural rules that guides the legislator to issue the two rules of conduct that must be on the law that establish the social security contributions, namely, the tax rule and the revenue allocations rule of conduct. Regarding specially the last mentioned rule of conduct, that requires that the social security contributions revenues are allocated to finance programs of Social Security, we analyzed the effects of the misapplication of the revenue within the constitutional framework, as well as on legal and execution terms. Specifically entering on the constitutional requirements for the institution of the residual social security contributions, which affects different facts from those indicated on Article 195 of the Constitution, we identified three specific constitutional rules in accordance with Article 154, I, of the Constitution, expressly refereed by the Article 195, § 4º, namely: (i) the procedural structural rule requiring the institution of residual social security contributions by complementary law; (ii) the material structural rule that prohibit the election of materiality linked to an action of the state or linked to an action of the tax payer that is already identified in the constitutional text; and (iii) the principle of non-cumulative, applied only to the two species social security contributions linked to an action of the tax payer in which the triggering event, that shows the ability to contribute, refers to a richness movement (consumption or production). On a pragmatically analysis at the end of this work, in light of the conclusions reached, the unconstitutionality of the residual social security contributions pending trial before the Supreme Court was proven, namely: the residual social security contribution linked to an action of the tax payer and not referable, due by the companies witch take services provided by cooperatives (Article 22, IV, Law 8.212/91) and the residual social security contribution linked to an action of the state and referable regarding the reimbursement to the Health System SUS (Article 32 of Law 9.656/98).

O setor de telefonia vem passando por transformações em seus canais de vendas nos últimos anos, o que tem afetado a forma como as competências organizacionais e funcionais são transmitidas para toda a rede de canais de distribuição das operadoras. A presente pesquisa visa a identificar e descrever quais são as principais lacunas existentes no desdobramento das competências organizacionais e funcionais de agentes autorizados que apresentam contrato de representantes comerciais junto a uma operadora de telefonia móvel do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, a pesquisa envolveu a percepção tanto de proprietários quanto de funcionários da operadora, a fim de comparar tais visões e, assim, identificar pontos de convergência e divergência que pudessem se caracterizar em lacunas no desdobramento das competências. Foram entrevistadas 11 pessoas, sendo seis proprietários de agentes autorizados e cinco funcionários da operadora. A partir das entrevistas, foram identificadas 13 variáveis significativas quanto ao desdobramento das competências, que foram posteriormente reagrupadas em seis categorias de análise, realizando-se a identificação e descrição das percepções de cada um dos grupos de forma individualizada (em um primeiro momento), para posteriormente se proceder à comparação de tais visões. A partir desta comparação frente às seis categorias é que foi possível identificar as 22 lacunas que delas emergiram e que formam os principais fatores a serem desenvolvidos pela operadora para que haja o desdobramento das competências. / Over the last few years, the telephony industry has been experiencing transformations in its sales channels. Such adjustments have caused an impact on the way functional and organizational competences are transferred to the operator’s distribution channel networks. The present research intends to identify and delineate the main gaps that arise in the unfolding of functional and organizational competences with the authorized dealers who hold a business representative contract with a mobile telephony operator company in Rio Grande do Sul, Brazil. In order to identify the converging and diverging aspects that could constitute gaps in the unfolding of competences, this research confronted both the perceptions of the authorized dealer’s and the operator company employee’s. A total of 11 people were interviewed, 6 of whom were authorized dealers and 5 were employees of the operator company. From this interview’s, 13 important variables were initially identified and later regrouped into 6 categories for analysis. Individualized identification and description of the perceptions of each group was performed at first and comparison of the different points of view followed. From such comparison, it was possible to identify 22 points of divergence which comprise the main parameters to be improved by the operator so that the unfolding of competences can happen in a satisfactory manner.

O setor de telefonia vem passando por transformações em seus canais de vendas nos últimos anos, o que tem afetado a forma como as competências organizacionais e funcionais são transmitidas para toda a rede de canais de distribuição das operadoras. A presente pesquisa visa a identificar e descrever quais são as principais lacunas existentes no desdobramento das competências organizacionais e funcionais de agentes autorizados que apresentam contrato de representantes comerciais junto a uma operadora de telefonia móvel do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, a pesquisa envolveu a percepção tanto de proprietários quanto de funcionários da operadora, a fim de comparar tais visões e, assim, identificar pontos de convergência e divergência que pudessem se caracterizar em lacunas no desdobramento das competências. Foram entrevistadas 11 pessoas, sendo seis proprietários de agentes autorizados e cinco funcionários da operadora. A partir das entrevistas, foram identificadas 13 variáveis significativas quanto ao desdobramento das competências, que foram posteriormente reagrupadas em seis categorias de análise, realizando-se a identificação e descrição das percepções de cada um dos grupos de forma individualizada (em um primeiro momento), para posteriormente se proceder à comparação de tais visões. A partir desta comparação frente às seis categorias é que foi possível identificar as 22 lacunas que delas emergiram e que formam os principais fatores a serem desenvolvidos pela operadora para que haja o desdobramento das competências. / Over the last few years, the telephony industry has been experiencing transformations in its sales channels. Such adjustments have caused an impact on the way functional and organizational competences are transferred to the operator’s distribution channel networks. The present research intends to identify and delineate the main gaps that arise in the unfolding of functional and organizational competences with the authorized dealers who hold a business representative contract with a mobile telephony operator company in Rio Grande do Sul, Brazil. In order to identify the converging and diverging aspects that could constitute gaps in the unfolding of competences, this research confronted both the perceptions of the authorized dealer’s and the operator company employee’s. A total of 11 people were interviewed, 6 of whom were authorized dealers and 5 were employees of the operator company. From this interview’s, 13 important variables were initially identified and later regrouped into 6 categories for analysis. Individualized identification and description of the perceptions of each group was performed at first and comparison of the different points of view followed. From such comparison, it was possible to identify 22 points of divergence which comprise the main parameters to be improved by the operator so that the unfolding of competences can happen in a satisfactory manner.

Educar e habilitar profissionais em grande número é um desafio de gestão que se apresenta de forma prática aos gestores e administradores universitários, quaisquer que sejam as suas formações iniciais. Os desafios tornam-se ainda maiores, dado o quadro institucional e o ambiente competitivo em que as Instituições de Ensino Superior (IES) se inserem. A gestão por competências tem se mostrado valiosa no mundo empresarial; contudo, a sua introdução como instrumento de gestão nas Instituições de Ensino Superior (IES) ainda é incipiente. Nesse contexto, o papel dos gestores é de fundamental importância para mobilizar e articular as competências dos indivíduos e das equipes para o alcance das estratégias definidas para a instituição. Com o presente estudo, foi possível identificar, através de um estudo qualitativo com base em entrevistas, as principais competências que o gestor educacional utiliza nas atividades diárias. Como resultado da pesquisa, foi observado que: a) existe homogeneidade de entendimento conceitual, por parte dos entrevistados, quanto à noção de Competência; b) os elementos facilitadores para o desenvolvimento do processo de gestão por competências estão relacionados aos valores e à natureza de cada IES; e c) os entrevistados mencionaram diferentes maneiras através das quais são desenvolvidas as competências para qualificar os profissionais ligados à gestão educacional em cursos de Administração; entre elas destacamse: as capacitações e/ou processos de desenvolvimento que tem origem na aprendizagem formal; o autodesenvolvimento; e a aprendizagem na prática. / To educate and qualify professionals in great number is a management challenge present in the practical way of the managers and coordinators at the university level, independently of their initial formations. The challenges become more critical due to the institutional competitive context where the Superior Learning Institutions develop their activities. The management by competencies has been shown to be valuable in the industry world, but its introduction as a management tool in the Superior Learning Institutions is still incipient. In this context, the role played by managers is very important to mobilize and articulate the individual and group competencies to reach the strategies defined to the organization. In the present study it was possible to identify, by a multiple case study based on interviews, the main competencies used by managers in their daily routine practice. As results, we observed the following: a) there is an homogeneity of conceptual understanding by the interviewees regarding to the competency meaning; b) the facilitation tools for the development of the management by competencies are related to the values and nature of every Superior Learning Institution; and c) the interviewee pointed out different ways to develop competencies to qualify professionals working in the educational management in Administration courses, mainly skills and/or process of development originated in the formal learning; the self-development; and the practical learning.

Orientadora: Helen de Castro Silva Casarin / Banca: Alexandra Bujokas de Siqueira / Banca: Ariadne Chlöe Furnival / Banca: Carlos Cândido de Almeida / Banca: Miguel Ángel Marzal / Resumo: A cultura da participação, promovida pelas tecnologias digitais, renova o cenário da informação e da comunicação, assim como faz surgir demandas inéditas de alfabetização. Com a disponibilidade de diferentes conteúdos e informações, surgem novos desafios à área de competência informacional. Este estudo contribui para acrescer respaldo teórico à competência informacional no ambiente vivenciado das novas tecnologias, identificando as contribuições da competência midiática para a caracterização e avaliação crítica de conteúdos midiáticos enquanto fonte de informação, disseminados diariamente na internet. A pesquisa foi desenvolvida através de um levantamento sistemático da literatura científica da área de competência informacional (information literacy) e de competência midiática (media literacy), através de pesquisa bibliográfica. Também foram analisados documentos de entidades internacionais significativas da área para levantar a visão dessas instituições quanto à articulação das duas áreas, qual a noção de competência midiática que se faz, entre outras categorias. Os documentos foram selecionados a partir da sua relevância para a temática, por meio de busca nos sites oficiais das instituições. Foram priorizados documentos com data mais atual e que inserem a competência informacional também em contexto acadêmico. Os dados levantados foram analisados de forma qualitativa, utilizando-se a análise de conteúdo. Os resultados gerais apontam que, apesar das duas áreas possuírem orig... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The culture of participation, promoted by digital technologies, renews the information and communication scenario, as well as unprecedented demands for literacy. With the availability of different contents, the great availability of information, among other recent phenomena on the Internet, new challenges arise in the area of information literacy. This study contributes to increase theoretical support for informational competence in the new technologies and culture of participation, identifying the contributions of media competence for the characterization and critical evaluation of media contents as a source of information, disseminated daily on the internet. The research was developed through a systematic survey of the scientific literature in the area of information literacy and media literacy, through bibliographic research. Also analyzed were documents of significant international entities of the area to raise the vision of these institutions regarding the articulation of the two areas, what is the notion of media competence that is done, among other categories. The documents were selected based on their relevance to the theme, through search of the official sites of the institutions. Priority was given to documents with a more current date that include informational competence in an academic context. The collected data were analyzed in a qualitative way, using content analysis. The general results indicate that, although the two areas have very different origins and aca... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Educar e habilitar profissionais em grande número é um desafio de gestão que se apresenta de forma prática aos gestores e administradores universitários, quaisquer que sejam as suas formações iniciais. Os desafios tornam-se ainda maiores, dado o quadro institucional e o ambiente competitivo em que as Instituições de Ensino Superior (IES) se inserem. A gestão por competências tem se mostrado valiosa no mundo empresarial; contudo, a sua introdução como instrumento de gestão nas Instituições de Ensino Superior (IES) ainda é incipiente. Nesse contexto, o papel dos gestores é de fundamental importância para mobilizar e articular as competências dos indivíduos e das equipes para o alcance das estratégias definidas para a instituição. Com o presente estudo, foi possível identificar, através de um estudo qualitativo com base em entrevistas, as principais competências que o gestor educacional utiliza nas atividades diárias. Como resultado da pesquisa, foi observado que: a) existe homogeneidade de entendimento conceitual, por parte dos entrevistados, quanto à noção de Competência; b) os elementos facilitadores para o desenvolvimento do processo de gestão por competências estão relacionados aos valores e à natureza de cada IES; e c) os entrevistados mencionaram diferentes maneiras através das quais são desenvolvidas as competências para qualificar os profissionais ligados à gestão educacional em cursos de Administração; entre elas destacamse: as capacitações e/ou processos de desenvolvimento que tem origem na aprendizagem formal; o autodesenvolvimento; e a aprendizagem na prática. / To educate and qualify professionals in great number is a management challenge present in the practical way of the managers and coordinators at the university level, independently of their initial formations. The challenges become more critical due to the institutional competitive context where the Superior Learning Institutions develop their activities. The management by competencies has been shown to be valuable in the industry world, but its introduction as a management tool in the Superior Learning Institutions is still incipient. In this context, the role played by managers is very important to mobilize and articulate the individual and group competencies to reach the strategies defined to the organization. In the present study it was possible to identify, by a multiple case study based on interviews, the main competencies used by managers in their daily routine practice. As results, we observed the following: a) there is an homogeneity of conceptual understanding by the interviewees regarding to the competency meaning; b) the facilitation tools for the development of the management by competencies are related to the values and nature of every Superior Learning Institution; and c) the interviewee pointed out different ways to develop competencies to qualify professionals working in the educational management in Administration courses, mainly skills and/or process of development originated in the formal learning; the self-development; and the practical learning.