A teoria do Poder Constituinte Derivado de Equivalência às Emendas Constitucionais busca abarcar por completo o fenômeno jurídico da aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos como equivalentes às emendas constitucionais, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/04. Após a descrição crítica do panorama constitucional, doutrinário e jurisprudencial em que foi engendrado este novo dispositivo do art. 5º e o procedimento pelo qual foi aprovada a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo como equivalentes às Emendas, seguem as três partes essenciais e imprescindíveis que compõem a abordagem do tema. A primeira está voltada à caracterização da presença de uma nova manifestação de Poder Constituinte, com o objetivo de oferecer soluções coerentes e consistentemente respaldadas em um arcabouço teórico comum para toda a problemática envolvida, que será especificamente examinada a partir das questões enfrentadas na Parte II. Já a terceira parte está mais atrelada às questões materiais, ao se preocupar com o objeto da equivalência constitucional: se esta inclui todo o diploma internacional; exclusivamente os direitos humanos nele previstos; ou também normas de outra natureza, abstraindo e projetando conclusões a partir da experiência concreta da Convenção. A mais intensa contribuição para o pensamento jurídico encontra-se evidentemente na identificação de uma nova modalidade do Poder Constituinte Derivado; mas também, na conceituação das normas equivalentes às emendas constitucionais; ao se apontar o exato objeto do §3º do art. 5º, desvelando-se a complexidade dos fenômenos envolvidos na introdução da Convenção e de seu Protocolo Facultativo; na delimitação do espectro normativo das normas equivalentes às emendas constitucionais; e na obtenção de uma maior conformidade teórica com os fundamentos dos sistemas jurídicos constitucional e internacional, a partir do entrelaçamento entre as teorias do direito e do Estado; e as disciplinas do direito constitucional; internacional; e dos direitos humanos. / The theory of Constitutional Amendments Equivalence of Derived Constitutional Power seeking to embrace fully the phenomenon of legal approval of international treaties and conventions on human rights as equivalent to constitutional amendments, pursuant to §3º of art. 5º of the Constitution, inserted by Constitutional Amendment nº 45/04. After critically describing the constitutional, jurisprudential and doctrinaire panorama in that was engendered in this new device of art. 5º and the procedure by which the incorporation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol was approved as equivalent to the Amendments, follow three essential parts that make up the approach to the subject. The first is directed to describe the presence of a new manifestation of constituent power, with the goal of providing solutions coherent and consistently backed into a theoretical framework common to all the problems involved, which will be examined specifically from the issues faced in Part II. The third part is more tied to material issues, to worry about the object of constitutional equivalence: if this includes the entire international diploma; exclusively human rights therein, or also rules otherwise, abstracting and projecting findings from the concrete experience of the Convention. The most intense contribution to legal thought is evidently in the identification of a new type of constitutional derived power; but also in the conceptualization of equivalence to constitutional amendments norms; when pointing the exact object of §3º of art. 5º; revealing the complexity of the phenomena involved in the introduction of the Convention and its Optional Protocol; the delimitation of the spectrum of equivalent to constitutional amendments norms; and in obtaining greater theoretical conformity with the fundamentals of the constitutional and international legal systems, from entanglement between the theories of law and the State; and the disciplines of constitutional law; international law; and human rights

A teoria do Poder Constituinte Derivado de Equivalência às Emendas Constitucionais busca abarcar por completo o fenômeno jurídico da aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos como equivalentes às emendas constitucionais, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/04. Após a descrição crítica do panorama constitucional, doutrinário e jurisprudencial em que foi engendrado este novo dispositivo do art. 5º e o procedimento pelo qual foi aprovada a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo como equivalentes às Emendas, seguem as três partes essenciais e imprescindíveis que compõem a abordagem do tema. A primeira está voltada à caracterização da presença de uma nova manifestação de Poder Constituinte, com o objetivo de oferecer soluções coerentes e consistentemente respaldadas em um arcabouço teórico comum para toda a problemática envolvida, que será especificamente examinada a partir das questões enfrentadas na Parte II. Já a terceira parte está mais atrelada às questões materiais, ao se preocupar com o objeto da equivalência constitucional: se esta inclui todo o diploma internacional; exclusivamente os direitos humanos nele previstos; ou também normas de outra natureza, abstraindo e projetando conclusões a partir da experiência concreta da Convenção. A mais intensa contribuição para o pensamento jurídico encontra-se evidentemente na identificação de uma nova modalidade do Poder Constituinte Derivado; mas também, na conceituação das normas equivalentes às emendas constitucionais; ao se apontar o exato objeto do §3º do art. 5º, desvelando-se a complexidade dos fenômenos envolvidos na introdução da Convenção e de seu Protocolo Facultativo; na delimitação do espectro normativo das normas equivalentes às emendas constitucionais; e na obtenção de uma maior conformidade teórica com os fundamentos dos sistemas jurídicos constitucional e internacional, a partir do entrelaçamento entre as teorias do direito e do Estado; e as disciplinas do direito constitucional; internacional; e dos direitos humanos. / The theory of Constitutional Amendments Equivalence of Derived Constitutional Power seeking to embrace fully the phenomenon of legal approval of international treaties and conventions on human rights as equivalent to constitutional amendments, pursuant to §3º of art. 5º of the Constitution, inserted by Constitutional Amendment nº 45/04. After critically describing the constitutional, jurisprudential and doctrinaire panorama in that was engendered in this new device of art. 5º and the procedure by which the incorporation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol was approved as equivalent to the Amendments, follow three essential parts that make up the approach to the subject. The first is directed to describe the presence of a new manifestation of constituent power, with the goal of providing solutions coherent and consistently backed into a theoretical framework common to all the problems involved, which will be examined specifically from the issues faced in Part II. The third part is more tied to material issues, to worry about the object of constitutional equivalence: if this includes the entire international diploma; exclusively human rights therein, or also rules otherwise, abstracting and projecting findings from the concrete experience of the Convention. The most intense contribution to legal thought is evidently in the identification of a new type of constitutional derived power; but also in the conceptualization of equivalence to constitutional amendments norms; when pointing the exact object of §3º of art. 5º; revealing the complexity of the phenomena involved in the introduction of the Convention and its Optional Protocol; the delimitation of the spectrum of equivalent to constitutional amendments norms; and in obtaining greater theoretical conformity with the fundamentals of the constitutional and international legal systems, from entanglement between the theories of law and the State; and the disciplines of constitutional law; international law; and human rights

A presente dissertação se ocupa em analisar a relevância da melhor técnica legislativa, para a formulação e efetivação de políticas públicas, dentro de nossa contemporaneidade democrática. Nesse aspecto, um instrumento recente aparece no cenário político e jurídico: a Legística. Em linhas gerais, a Legística sintetiza o estudo dos aspectos formal e material do texto legal, além de perquirir, à luz da ciência jurídica, se seria possível que a lei, com todas as suas características e com as garantias que visa promover, fosse instrumento apto à determinada dinâmica que permitisse adaptações de conteúdo, em face de sua aplicação no curso do tempo. E, ainda, antes mesmo da vigência do texto normativo, qual o trâmite que viabilizasse participação e técnica. Ao discorrer sobre o tema, pareceu-me mais adequado definir um foco e cercá-lo das informações relevantes, visando consolidá-lo como síntese de inúmeros processos. A lei é esse foco. O mandamento legal, na Ordem Constitucional, que fundamenta o poder estatal, e todas as influências que correm como pano de fundo, inclusive as históricas, porém, sem longas digressões. O tempo presente parece-me sintetizar, em si próprio, toda experiência acumulada e variantes decorrentes do local, da política e das ambições econômicas e, com igual relevância, dos anseios por um mundo melhor, de homens e mulheres. Penso que a presente dissertação terá cumprido seu papel, se permanecer coerente com as fontes de pesquisa, seus próprios termos, e se instigar ao leitor chegar ao seu final. / The present essay is concerned with analyzing the relevance of the best legislative technique for the enforcement and execution of public policies within our contemporary democracy. According to this, a recent instrument appears in the political and legal scene:Legistics. In general Legistica summarizes the study of both formal and material aspects of the legal text besides questioning with scientism - whether it was possible to the law, with all its features and with the assurances that promotes would be a capable instrument to a specific dynamic that would allow content to be adapted due to the concreteness of time. And yet, even before its term, which could be the procedure which would enable participation and technique? Discussing the topic, it seemed more appropriate to define a focus and surround it with relevant information in order to consolidate it as a synthesis of many processes. The law is this focus. The legal command in Constitutional order that underlies state power. And all the influences that run in the background, including the historical, but without long digressions. It seems to me that the present time summarizes the whole experience and variants arising from local, politics, and economic ambitions and, with equal relevance, the yearnings for a better world of men and women. I think that the present work will have fulfilled its role, if it remains consistent with its research sources, its own terms that urges the reader to get to its end.

A presente dissertação se ocupa em analisar a relevância da melhor técnica legislativa, para a formulação e efetivação de políticas públicas, dentro de nossa contemporaneidade democrática. Nesse aspecto, um instrumento recente aparece no cenário político e jurídico: a Legística. Em linhas gerais, a Legística sintetiza o estudo dos aspectos formal e material do texto legal, além de perquirir, à luz da ciência jurídica, se seria possível que a lei, com todas as suas características e com as garantias que visa promover, fosse instrumento apto à determinada dinâmica que permitisse adaptações de conteúdo, em face de sua aplicação no curso do tempo. E, ainda, antes mesmo da vigência do texto normativo, qual o trâmite que viabilizasse participação e técnica. Ao discorrer sobre o tema, pareceu-me mais adequado definir um foco e cercá-lo das informações relevantes, visando consolidá-lo como síntese de inúmeros processos. A lei é esse foco. O mandamento legal, na Ordem Constitucional, que fundamenta o poder estatal, e todas as influências que correm como pano de fundo, inclusive as históricas, porém, sem longas digressões. O tempo presente parece-me sintetizar, em si próprio, toda experiência acumulada e variantes decorrentes do local, da política e das ambições econômicas e, com igual relevância, dos anseios por um mundo melhor, de homens e mulheres. Penso que a presente dissertação terá cumprido seu papel, se permanecer coerente com as fontes de pesquisa, seus próprios termos, e se instigar ao leitor chegar ao seu final. / The present essay is concerned with analyzing the relevance of the best legislative technique for the enforcement and execution of public policies within our contemporary democracy. According to this, a recent instrument appears in the political and legal scene:Legistics. In general Legistica summarizes the study of both formal and material aspects of the legal text besides questioning with scientism - whether it was possible to the law, with all its features and with the assurances that promotes would be a capable instrument to a specific dynamic that would allow content to be adapted due to the concreteness of time. And yet, even before its term, which could be the procedure which would enable participation and technique? Discussing the topic, it seemed more appropriate to define a focus and surround it with relevant information in order to consolidate it as a synthesis of many processes. The law is this focus. The legal command in Constitutional order that underlies state power. And all the influences that run in the background, including the historical, but without long digressions. It seems to me that the present time summarizes the whole experience and variants arising from local, politics, and economic ambitions and, with equal relevance, the yearnings for a better world of men and women. I think that the present work will have fulfilled its role, if it remains consistent with its research sources, its own terms that urges the reader to get to its end.

`Organ of state' as a constitutional concept was first introduced by the 1993 Constitution, in which it was defined as including any statutory body or functionary. In their interpretation of this notion, the courts and academic writers invoked the tests developed at common law in order to determine its meaning. The commentators, on the one hand, used a variety of tests. The courts, on the other hand, subscribed to what has come to be known as the `control test'. The 1996 Constitution followed with a comprehensive definition of `organ of state'. This notion is also employed in other laws by direct reference or incorporation of the definition in section 239 with slight adjustments. Regrettably, the limited approach developed by the court in their interpretation of the notion of `organ of state' for the purposes of the 1993 Constitution has spilled over to the interpretation of the concept under the 1996 Constitution. The question is whether this is justifiable. The constitutional definition of `organ of state' makes it clear that other institutions and functionaries are organs of state on the basis of what they are and others by virtue of the functions they are engaged in. Therefore strict adherence to the control test or any other test could unjustifiably limit the application of the Constitution. / Jurisprudence / LL.M.

`Organ of state' as a constitutional concept was first introduced by the 1993 Constitution, in which it was defined as including any statutory body or functionary. In their interpretation of this notion, the courts and academic writers invoked the tests developed at common law in order to determine its meaning. The commentators, on the one hand, used a variety of tests. The courts, on the other hand, subscribed to what has come to be known as the `control test'. The 1996 Constitution followed with a comprehensive definition of `organ of state'. This notion is also employed in other laws by direct reference or incorporation of the definition in section 239 with slight adjustments. Regrettably, the limited approach developed by the court in their interpretation of the notion of `organ of state' for the purposes of the 1993 Constitution has spilled over to the interpretation of the concept under the 1996 Constitution. The question is whether this is justifiable. The constitutional definition of `organ of state' makes it clear that other institutions and functionaries are organs of state on the basis of what they are and others by virtue of the functions they are engaged in. Therefore strict adherence to the control test or any other test could unjustifiably limit the application of the Constitution. / Jurisprudence / LL.M.