SILVA, Juliana de Sales. ICMS - Carga líquida e a mudança no comportamento do consumidor final. 2011. 52f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T21:46:33Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jssilva.pdf: 219163 bytes, checksum: 1c6e6b6974f9d6c8ae01c62a80e5e07d (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T21:46:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jssilva.pdf: 219163 bytes, checksum: 1c6e6b6974f9d6c8ae01c62a80e5e07d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T21:46:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_jssilva.pdf: 219163 bytes, checksum: 1c6e6b6974f9d6c8ae01c62a80e5e07d (MD5) Previous issue date: 2011 / This study aims to analyze the motivation and the effects of Law nº 14237 of November 10, 2008, published in the Official Gazette of the State of 11.13.2008, which created the ICMS - Cargo Net, charged in interstate operations aimed to individuals and companies without state registration. It is pointed out as reasons for the enactment of Law nº 14.237/08 the evolution of electronic commerce in Brazil and the macroeconomic scenario of the State of Ceará, analysis of the Gross Domestic Product, the total tax collection, specifically the Tax on Circulation of Goods and Services – ICMS, plus interstate transactions conducted in the state of Ceara. Then presents arguments that call into question the legality of Law nº 14.237/08, since their field of focus is not contemplated in the Constitution of Brazil. Finally, we analyze the effects of this charge to the consumer - an individual. For this purpose, we use the methodology, statistical inference with data collected by the IBGE and Ministry of Finance of the State of Ceará / O presente trabalho se propõe a analisar a motivação e os efeitos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13/11/2008, que criou o ICMS – Carga Líquida, cobrado nas operações interestaduais destinadas às pessoas físicas e jurídicas sem inscrição estadual. Aponta-se como motivação da edição da Lei nº 14.237/08 a evolução do comércio eletrônico no Brasil e o cenário macroeconômico do Estado do Ceará com análise do Produto Interno Bruto, da arrecadação total de impostos, especificamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e ainda das transações interestaduais realizadas no Estado do Ceará. Em seguida, apresentamos argumentos que põem em dúvida a legalidade da Lei nº 14.237/08, posto que o seu campo de incidência não está contemplado na Constituição Federal do Brasil. Ao final, são analisados os efeitos dessa cobrança para o consumidor final – pessoa física. Para tanto, utilizamos como metodologia a inferência estatística com dados coletados junto ao IBGE e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

nÃo hà / This study aims to analyze the motivation and the effects of Law n 14237 of November 10, 2008, published in the Official Gazette of the State of 11.13.2008, which created the ICMS - Cargo Net, charged in interstate operations aimed to individuals and companies without state registration. It is pointed out as reasons for the enactment of Law n 14.237/08 the evolution of electronic commerce in Brazil and the macroeconomic scenario of the State of CearÃ, analysis of the Gross Domestic Product, the total tax collection, specifically the Tax on Circulation of Goods and Services â ICMS, plus interstate transactions conducted in the state of Ceara. Then presents arguments that call into question the legality of Law n 14.237/08, since their field of focus is not contemplated in the Constitution of Brazil. Finally, we analyze the effects of this charge to the consumer - an individual. For this purpose, we use the methodology, statistical inference with data collected by the IBGE and Ministry of Finance of the State of Cearà / O presente trabalho se propÃe a analisar a motivaÃÃo e os efeitos da Lei n 14.237, de 10 de novembro de 2008, publicada no DiÃrio Oficial do Estado de 13/11/2008, que criou o ICMS â Carga LÃquida, cobrado nas operaÃÃes interestaduais destinadas Ãs pessoas fÃsicas e jurÃdicas sem inscriÃÃo estadual. Aponta-se como motivaÃÃo da ediÃÃo da Lei n 14.237/08 a evoluÃÃo do comÃrcio eletrÃnico no Brasil e o cenÃrio macroeconÃmico do Estado do Cearà com anÃlise do Produto Interno Bruto, da arrecadaÃÃo total de impostos, especificamente do Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos â ICMS, e ainda das transaÃÃes interestaduais realizadas no Estado do CearÃ. Em seguida, apresentamos argumentos que pÃem em dÃvida a legalidade da Lei n 14.237/08, posto que o seu campo de incidÃncia nÃo està contemplado na ConstituiÃÃo Federal do Brasil. Ao final, sÃo analisados os efeitos dessa cobranÃa para o consumidor final â pessoa fÃsica. Para tanto, utilizamos como metodologia a inferÃncia estatÃstica com dados coletados junto ao IBGE e Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ.

Submitted by Cristiana Ramos Barboza Cuencas (cristiana.cuencas@fgv.br) on 2014-04-07T16:38:08Z No. of bitstreams: 1 1199901610.pdf: 27556194 bytes, checksum: d4ede5bdda3e0314236e99ccc0452247 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2014-04-07T16:51:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1199901610.pdf: 27556194 bytes, checksum: d4ede5bdda3e0314236e99ccc0452247 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-08T13:50:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1199901610.pdf: 27556194 bytes, checksum: d4ede5bdda3e0314236e99ccc0452247 (MD5) Previous issue date: 1999 / O trabalho aborda os conceitos de distribuição, discorrendo sobre a importância dos agentes do canal de marketing, especificamente o atacado, para o sistema de trocas econômicas. É salientada a importância do marketing de relacionamento para os agentes do canal. Em seguida, são apresentados os resultados de uma pesquisa exploratória sobre o mercado de meias e lingerie, identificando sua estrutura, seus agentes do canal de marketing, seu composto mercadológico, o perfil do consumidor e o relacionamento estabelecido entre o atacado e os demais agentes neste mercado.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997-10-09T00:00:00Z / Esta dissertação procura, em duas partes, retratar de forma crítica o mercado de crédito ao consumidor e pessoal no Brasil. Primeiramente, é descrita a forma operacional do sistema , através de dados e descrições práticas do mercado na atualidade. Uma especial atenção é dada à inadimplência, cuja estimativa é vital para a operação no mercado de crédito de varejo. Em uma segunda concessão de crédito parte, aspectos são abordados, com o respaldo de conceitos internacionais sobre o assunto. Tenta-se afinal fazer algumas recomendações ao mercado no país, através das observações práticas realizadas, adicionando-se os aspectos teóricos embutidos acerca do tema.

Este trabajo de suficiencia profesional, busca sustentar dos expedientes pertenecientes a las dos principales ramas del derecho. Por un lado, un expediente de derecho público, correspondiente a una controversia de protección al consumidor y, por otro lado, un expediente derecho privado, que busca determinar la naturaleza de un acto jurídico celebrado en el marco del derecho civil. El primero de los expedientes, se trata de la controversia iniciada por la señora Denise Marissa Buckley Soto contra Lan Perú S.A. por la presunta infracción al deber de idoneidad del servicio, el cual habría sido afectado debido al retraso en el vuelo LA 2706 en la ruta Lima-Madrid. El segundo caso bajo análisis, es la controversia entre José Luna García y su cónyuge, y la empresa Organización Peruana de Exportaciones Industriales S.A. – OPIESA, sobre de la naturaleza del acto jurídico que celebraron de forma verbal durante el primer trimestre el año 1997. La posición de los señores Luna es que el acto jurídico celebrado fue un contrato de compraventa del Inmueble, mientras que la empresa Organización Peruana de Exportaciones Industriales S.A. – OPIESA, considera que se celebró un contrato de naturaleza asociativa, en el que los señores José Luna y su cónyuge, participaron en una asociación para el desarrollo de un proyecto inmobiliario. / This work of professional sufficiency seeks to support two files belonging to the two main branches of law. On one hand, a public law file, that corresponds to a consumer protection dispute and, on the other hand, a private law file, which seeks to determine the nature of a legal act executed within the framework of civil law. The first of the files is the controversy initiated by Mrs. Denise Marissa Buckley Soto against Lan Perú S.A. for the alleged violation of the duty of suitability of the service, which would have been affected due to the delay in flight LA 2706 on the Lima-Madrid route. The second case under analysis is the controversy between José Luna García and his spouse, and the company Organización Peruana de Exportaciones Industriales S.A. – OPIESA, about the nature of the legal act that they celebrated verbally during the first quarter of 1997. The position of Mr. Luna is that the legal act was a contract for the sale of the property, while the company Organización Peruana de Exportaciones Industriales S.A. – OPIESA, considers that an agreement of an associative nature was executed, in which Mr. José Luna and his spouse participated in an association for the development of a real estate project. / Trabajo de suficiencia profesional