Autorizada por el autor, pero con restricción para ser publicada a texto completo hasta el año 2014 / Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El desarrollo de la minería en nuestro país se debe en buena parte a una legislación minera que otorga a los titulares de las concesiones mineras una amplia protección de sus derechos e intereses, esta protección, junto con impulsar el desarrollo de esta industria, ha producido algunos efectos no deseados por el legislador minero nacional, entre estos encontramos una muy alta concentración de la propiedad minera. En busca de reducir la concentración minera manteniendo el equilibrio con la protección de los derechos de los titulares de concesiones mineras realizamos un análisis tanto de la actual legislación minera nacional como de la normativa sobre contratación administrativa para, finalmente revisar cómo las instituciones administrativas pueden ayudar a morigerar los vicios derivados de las falencias de la legislación minera.

En la presente investigación se analiza si los términos ‘malicioso’ o ‘manifiestamente infundado’ son términos jurídicamente indeterminados que han sido recogidos en el artículo 50. numeral 1 inciso n) de la Ley de Contrataciones del Estado, dentro del régimen de infracciones y si estos resultan o no apropiados para el derecho Administrativo, los cuales serán interpretados y analizados para verificar si se encuentran en conformidad con los principios generales de las Contrataciones Públicas. A fin de evitar que el postor sea afectado por una potestad discrecional que devenga en arbitraria. Así se pretende dotar de sentido al término ‘malicioso’ pues resulta más acorde a derecho; por otro lado, erradicar el término ‘manifiestamente infundado’ para prevenir o anular acciones fraudulentas que atenten contra la seguridad jurídica pues resulta un concepto que linda más con lo arbitrario. / Tesis

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A ética pública e o princípio da boa-fé configuram importantes elementos na elaboração dos atos administrativos. Constituem verdadeiros balizadores da forma de atuação do Poder Público, sinalizando aos ocupantes de cargos administrativos aqueles limites d

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.179-189 / Examinam-se os convênios administrativos no tocante ao aspecto normativo-dogmático ante a Constituição da República de 1988 e a legislação infraconstitucional pátria, apontando sobre a possibilidade de a Administração Pública celebrar convênios administra / Research of administrative accords in regards of normative-dogmatic under 1988 Republic Constitution and Brazilian Federal Law, exploring Public Administration possibility to seal administrative accords to fulfill activity and service of its own by the le

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.125-135 / Funções econômica e social do contrato administrativo: equilíbrio econômico-financeiro - é o tema da presente dissertação, a qual se insere na linha de pesquisa: Estado, At ividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável. O contrato administrat ivo, conse / Economic and social funct ions of the administrat ive cont ract : "e c o n omic -f in a n c ia l b a la n c e" i s t h e s u b je c t o f t h e p re s e n t d is s e rt a t io n , which is inserted in the research line: State, Economic Act ivity and Sus

Submitted by Henrique Nunes Canever (hncanever@hotmail.com) on 2016-04-27T14:07:59Z No. of bitstreams: 1 Conteúdo do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão - Henrique Nunes Canever.pdf: 1266740 bytes, checksum: a998dfc2f9d4614905548485ae883eb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-04-27T16:45:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Conteúdo do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão - Henrique Nunes Canever.pdf: 1266740 bytes, checksum: a998dfc2f9d4614905548485ae883eb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T16:55:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Conteúdo do Equilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos de Concessão - Henrique Nunes Canever.pdf: 1266740 bytes, checksum: a998dfc2f9d4614905548485ae883eb0 (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The dissertation assumes that the initial establishment of the economic and financial balance in the concession agreements have to use theories, concepts and methodologies of other sciences that not only the legal sciences, particularly the economic and financial sciences. In this sense, the dissertation identifies the applicable methodologies to define the substantive content of the initial economic and financial equation and the different ways of quantifying the effects of the occurrence of risks in changing the original economic-financial balance of the concession contracts. / Partindo da premissa de que o estabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro inicial em contratos de concessão precisa se utilizar de teorias, conceitos e metodologias de outras ciências que não somente as ciências jurídicas, em especial das ciências econômicas e contábeis, a dissertação identifica as metodologias aplicáveis para a definição do conteúdo material da equação econômico-financeira inicial e as diferentes formas de quantificação dos limites e efeitos da verificação da ocorrência de riscos na alteração do equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos de concessão.

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2014-12-30T15:56:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Leonardo Portela Carvalho.pdf: 1584656 bytes, checksum: 6ab2b8d1d1d12ccb3ad17cd029e9dc04 (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2014-12-30T16:18:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Leonardo Portela Carvalho.pdf: 1584656 bytes, checksum: 6ab2b8d1d1d12ccb3ad17cd029e9dc04 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-30T16:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Leonardo Portela Carvalho.pdf: 1584656 bytes, checksum: 6ab2b8d1d1d12ccb3ad17cd029e9dc04 (MD5) Previous issue date: 2014 / Este estudo objetiva analisar o tema Licitações Sustentáveis, as quais se destinam a integrar preocupações ambientais e sociais às aquisições públicas, no contexto do debate e da busca pela sustentabilidade. Foi realizado um estudo de caso para investigar como a Prefeitura Universitária da Universidade Federal do Espírito Santo (PU/UFES) está operacionalizando e lidando com a obrigatoriedade de adoção das licitações sustentáveis nas contratações de serviços efetuadas, considerando o período de 2010 a 2013. O principal intuito desta pesquisa foi identificar se essas contratações estão em harmonia com as diretrizes de sustentabilidade vigentes nas legislações nacionais, a partir da Instrução Normativa MPOG nº 01/2010 e, sobretudo, no que se refere ao Decreto nº 7.746/2012 e seus desdobramentos posteriores. Com isso, objetivou-se também apontar dificuldades operacionais e propor um Plano de Intervenção para melhorar a implementação de critérios sustentáveis nas referidas contratações. Em relação à metodologia utilizada, os métodos empregados foram o dedutivo e o estudo de caso. A pesquisa foi aplicada - quanto à natureza; qualitativa – quanto à forma de abordagem; descritiva e exploratória – quanto ao objetivo geral; e bibliográfica/documental – quanto aos procedimentos técnicos. O questionário/formulário e a entrevista semiestruturada foram os instrumentos utilizados para a coleta de dados. Os resultados da análise do estudo de caso realizado na PU/UFES revelam que apenas menos de um terço dos editais investigados apresentam critérios de sustentabilidade. As principais causas encontradas se dividem na falta de conhecimento dos atores envolvidos e na ausência de interesses, iniciativas e colaboração de setores relacionados. Com isso, o trabalho aponta para a necessidade de avanços em direção ao cumprimento das obrigações legais em vigor e à promoção da sustentabilidade nas contratações licitadas. / This study aims to analyze the theme Sustainable Procurement, which can be related to the environmental and social concerns in the government procurement inside the context of the debate and the search for sustainability. A case study was conducted to investigate how the University Hall of the Federal University of Espírito Santo (PU/UFES) is working and dealing with mandatory adoption of sustainable procurement in contracts for performed services in the period from 2010 to 2013. The main purpose of this research was to identify whether these contracts are in line with the sustainability guidelines in force in national legislation, considering the Normative Instruction MPOG nº. 01/2010, and especially in regard to Decree nº. 7.746/2012 and its subsequent developments. Thus, the objective was also to point operational difficulties and then propose an intervention plan to improve the implementation of sustainable criteria in those contracts. Regarding methodology, the methods employed were deductive and case study. It was an applied qualitative research with descriptive and exploratory approach as for the overall goal; and bibliographic/documentary for the technical procedures. The questionnaire/form and semi-structured interview were the instruments used for data collection. The analysis results of the case study in PU/UFES reveal that just under a third of the investigated notices presented sustainability criteria. The main causes found are divided in the absence of knowledge of the actors involved and the absence of interests, initiatives and collaboration related sectors. Thus, this work points to the need for progress towards the fulfillment of the legal obligations in force and the promotion of sustainability in bid contracts.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional em Economia, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-11-29T13:17:11Z No. of bitstreams: 1 2017_FernandoTarleideFreitas.pdf: 2291032 bytes, checksum: d24479fc5c95d31650e85734e3e1e4f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-25T15:47:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_FernandoTarleideFreitas.pdf: 2291032 bytes, checksum: d24479fc5c95d31650e85734e3e1e4f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-25T15:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_FernandoTarleideFreitas.pdf: 2291032 bytes, checksum: d24479fc5c95d31650e85734e3e1e4f9 (MD5) Previous issue date: 2018-01-25 / O uso de serviços de terceiros pela administração pública, invariavelmente, gera custos indesejados, decorrentes de inadequações no planejamento da contratação, na seleção de fornecedores e na execução do contrato. A lei n. 8.666, de 1993, prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um agente da administração pública, designado especificamente para esse fim. O ato de fiscalizar significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com os termos pactuados, por meio de medição do serviço prestado e pela verificação do uso de materiais e de insumos, e se o quantitativo de mão de obra alocada é equivalente ao estipulado no contrato. O ato de fiscalizar também implica em verificar se a empresa contratada cumpre regularmente com as obrigações trabalhistas e se ela adota integralmente os parâmetros previstos na convenção coletiva de trabalho. Este trabalho, elaborado a partir de pesquisa documental, tem como objetivo avaliar o impacto da fiscalização de serviços terceirizados na gestão dos gastos da Universidade de Brasília (UnB). Foi realizado estudo comparativo de gastos com serviços terceirizados para um conjunto de universidades federais, sendo evidenciado que a UnB apresenta o maior custo com serviços terceirizados per capita por usuários diretos. / The use of third party services by the public administration invariably generates unwanted costs due to inadequacies in contracting planning, supplier selection and contract execution. Law no. 8,666 of 1993 provides that the performance of the contract must be monitored and supervised by an agent of the Administration designated specifically for that purpose. The act of supervising means verifying that the contract is being executed in accordance with the agreed terms, by measuring the service provided and by checking the use of materials and inputs, and if the quantity of labor Allocated is equivalent to that stipulated in the contract. The act of supervising also implies in verifying that the contracted company complies regularly with the labor obligations and if it adopts in full the parameters established in the collective bargaining agreement. This paper, based on documentary research, has the objective of evaluating the impact of outsourced services inspection on the management of expenses of the University of Brasília (UnB). A comparative study of outsourced service expenditures for a set of federal universities was made, showing that UnB presents the highest cost with outsourced services per capita by direct users.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-29T15:41:40Z No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / No Brasil, por expressa determinação constitucional, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública deve ser formalizada por contrato administrativo que, em regra, deve ser precedido de processo licitatório que assegure concorrência efetiva e isonômica entre os agentes de mercado interessados na disputa. Todavia, na realidade, o regime jurídico das aquisições de bens e serviços pela Administração, bem como sua aplicação prática, têm impedido que as licitações e os contratos públicos atinjam seus objetivos constitucionais. O trabalho se propõe a enfrentar o seguinte problema: De que forma a regulação pode contribuir para que os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública brasileira sejam competitivos e atinjam suas finalidades econômica (contratação vantajosa) e jurídica (respeito ao princípio da isonomia)? Em face desse problema, a tese aborda o mercado de compras públicas do Governo Federal brasileiro como uma espécie de mercado regulado e, partindo dessa premissa, apresenta duas hipóteses: a) A insuficiente ou inadequada regulação do mercado de compras públicas promove insegurança jurídica, favorece a captura dos reguladores e estimula práticas ilícitas (atos de corrupção ou condutas anticompetitivas), a revelar o funcionamento do mercado em desacordo com a legalidade; b) O efetivo exercício do poder regulatório, de forma processualizada, aberta e democrática constitui condição essencial para que as contratações públicas atendam a suas finalidades constitucionais em benefício da coletividade. Com o objetivo de examinar oportunidades para que as licitações públicas e os contratos administrativos desempenhem suas finalidades constitucionais, este trabalho adota como instrumento de análise a teoria processual administrativa da regulação, desenvolvida a partir da atuação das agências independentes norte-americanas. A partir dos pressupostos dessa teoria, a tese examina a regulação das compras públicas na etapa précontratual e durante a execução dos contratos administrativos, explicitando os principais problemas identificados no regime jurídico-normativo e em sua aplicação prática. Por fim, o trabalho se propõe a avaliar o ambiente institucional do mercado de compras públicas, dando destaque à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como espécie de agência reguladora de facto. Ao final, o trabalho propõe alternativas para que o Brasil avance rumo a uma efetiva regulação de interesse público, que propicie contratações públicas competitivas, vantajosas, equilibradas e com segurança jurídica. / The Brazilian constitution explicitly determines that the acquisition of goods and services by the public administration requires an administrative contract, which, as a rule, must be preceded by a bidding process that ensures effective and isonomic competition between the interested market agents. However, in reality, the legal regime that allows the administration to acquire goods and services, as well as its enforcement, have prevented bidding processes and public contracts from fulfilling their constitutional objectives. This paper intends to address the following question: How can regulation help ensure that the procurement processes for goods and services in the Brazilian public administration are competitive and fulfill their economic (advantageous contracts) and legal (observing the principle of isonomic) objectives? It approaches the public purchasing market of the Brazilian federal government as a kind of regulated market and, based that premise, presents two hypotheses: a) The insufficient or inadequate regulation of the public procurement market fosters legal insecurity, favors the capture of regulatory agencies, and stimulates wrong-doing; b) The effective exercise of regulatory power in a manner that is proceduralized, open, and democratic is the essential condition for ensuring that public procurements fulfill their constitutional objectives to the benefit of society. With the goal of examining opportunities where public bidding processes and administrative contracts can carry out their constitutional objective, this paper adopts as its analytical tool the administrative process theory of regulation based on the work of independent U.S. agents. The presuppositions of this theory are used to examine the regulation of public purchases in the precontract phase and during the execution of administrative contracts, and thus explain the main problems identified in the legal and regulatory framework and in its practical application. Finally, this paper intends to evaluate the institutional environment of the public purchasing market by highlighting the Brazilian Court of Accounts as a kind of de facto regulatory agency. The paper concludes by proposing alternatives that would enable Brazil to advance toward having effective regulations that benefit society and provide competitive, advantageous, balanced, and legally sound public contracts.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-25T13:38:03Z No. of bitstreams: 1 2016_LeonardoJorgeSales.pdf: 1662447 bytes, checksum: c5692ff3b61113fc50ec0de28b0d1697 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-14T19:35:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LeonardoJorgeSales.pdf: 1662447 bytes, checksum: c5692ff3b61113fc50ec0de28b0d1697 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T19:35:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LeonardoJorgeSales.pdf: 1662447 bytes, checksum: c5692ff3b61113fc50ec0de28b0d1697 (MD5) / Contratos públicos são o meio pelo qual os recursos do governo são aplicados e as políticas públicas são desenvolvidas. No Brasil, respondem por mais de 19% do PIB. Considerando o desafio das instituições de controle governamental brasileiras de garantir eficiência e regularidade desses processos, propõe-se neste trabalho a utilização de modelos econométricos para seleção de casos para auditoria. Foram desenvolvidas três abordagens, sendo a primeira a estruturação de um modelo de quantificação do risco do fornecedor (empresa contratada), baseado em características como sua capacidade operacional e histórico de contratações anteriores, e a segunda, um modelo mais amplo de quantificação do risco dos contratos, com base nas características do fornecedor contratado, do próprio contrato e da licitação que o antecedeu. Esses dois modelos utilizaram a técnica de Regressão Logística para a estimação dos parâmetros. A terceira abordagem propôs um modelo de decisão multicritério para seleção final de contratos a serem auditados, considerando os scores de risco criados pelos dois primeiros modelos juntamente com os aspectos logísticos mais relevantes para a execução das fiscalizações. O modelo multicritério utilizou a técnica de Analytic Hierarchy Process (AHP). Os dois modelos de Regressão Logística obtiveram acurácia geral acima de 80%. O modelo de decisão multicritério foi aplicado nos contratos com índice de risco maior que 80%, com vistas a verificar seu impacto na ordenação dos riscos. / Public contracts represent the means by which government resources are applied and public policies are developed. In Brazil, they account for more than 19 % of GDP. Considering the challenge of Brazilian control institutions in ensuring efficiency and regularity in these processes, it is proposed in this study the use of econometric models for the selection of cases for audit. Three approaches are developed. In the first one, a logistic regression model is used to develop a classification scoring system for public suppliers. The second approach proposes a similar model with focus on public contracts. The third approach proposes a multi-criteria decision model to select public contracts to be audited, considering the risk scores created by the previous approaches and the most relevant operational aspects. The multi-criteria model uses the technique of Analytic Hierarchy Process (AHP). The two models of logistic regression obtained overall accuracy above 80%. The two models of logistic regression obtained overall accuracy above 80 %. The multi-criteria decision model was applied in contracts with risk index greater than 80% in order to highlight its impact on the ranking of risks.