Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:54:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 255201.pdf: 1236009 bytes, checksum: 0db720fb260677e69c9b1d7640956bf1 (MD5) / As possibilidades econômicas geradas pelas biotecnologias aliadas a um arcabouço jurídico que permitiu a extensão dos direitos de propriedade intelectual para formas de vida e conhecimento alteraram profundamente o sentido e o valor da biodiversidade, intensificando o movimento de apropriação e degradação, no Hemisfério Sul, dos recursos genéticos e dos conhecimentos das comunidades locais. Durante séculos, o acesso a essa diversidade social e biológica por países e empresas transnacionais do Norte ocorreu sem qualquer controle ou contraprestação. Buscando uma compensação por este tipo de apropriação injusta, a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) dispôs sobre a necessidade de se estabelecer um sistema de repartição de benefícios e de controle no acesso a referidos recursos, como forma de garantir a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e resguardar os direitos das comunidades locais. Após anos de vigência desse Tratado, a repartição de benefícios não conseguiu sair do papel. O presente trabalho pretende verificar a viabilidade de um Regime Internacional de Repartição de Benefícios, atualmente em discussão no âmbito da CDB, quanto à sua efetividade para a conservação da biodiversidade e para a proteção dos direitos das comunidades tradicionais. Para tanto, a abordagem é realizada a partir de uma visão integrada da realidade, lançando mão do pensamento complexo, em particular, da visão sistêmica da vida cunhada por Fritjof Capra, bem como de outros autores, como Edgar Morin, Enrique Leff e Vandana Shiva, o que implica no reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade, independente de seu valor econômico. A pesquisa vai buscar as raízes da atual crise da sóciobiodiversidade, decorrente da insustentabilidade do atual modelo de desenvolvimento econômico e do paradigma científico reducionista que o informa. Nessa perspectiva, passa a demonstrar o sentido e a importância da biodiversidade, sua valoração e usos, destacando a profunda alteração no seu significado operada pela emergência das novas biotecnologias no mercado e pela expansão de um regime global de direitos de propriedade intelectual. Abordam-se, ainda, as alterações introduzidas pela CDB no tocante ao regime de acesso e à proteção dos direitos das comunidades tradicionais, analisando-se o mecanismo de repartição de benefícios e as dificuldades de implementação, para finalmente discutir a viabilidade de um Regime Internacional de Acesso e Repartição de Benefícios para a finalidade da conservação da biodiversidade e da proteção do conhecimento tradicional. The economic possibilities generated by biotechnology, linked to a legal structure that permitted the extension of intellectual property rights to life forms and to knowledge, altered profoundly the meaning and value of biodiversity, intensifying the appropriation and degradation of genetic resources and local community knowledge in the Southern Hemisphere. During centuries, the access to this social and biological diversity by countries and transnational companies of the North had occurred without any control or compensation. The Convention on Biological Diversity (CBD), conceived to address this type of unjust appropriation, was to create a system to share the benefits and to control the access of these resources as a means of guaranteeing the conservation and sustainable use of biodiversity and the protection of the rights of local communities. Years after this treaty had been ratified, the sharing of benefits never became a reality. The present study seeks to verify the viability of an international regime of benefit sharing, now being discussed within the CBD, as to its effectiveness for the conservation of biodiversity and the protection of traditional communities. The approach is based on an integrated view of reality, using the systemic vision of life used by Fritjof Capra, and others philosophers like Edgard Morin, Enrique Leff e Vandana Shiva, one that implies the recognition of the intrinsic value of biodiversity, independent of its economic value. This research analyzes the roots of the current sociobiodiversity crisis based on the unsustainable current model of economic development and its supporting, reductionist scientific paradigm. Based on this perspective, the thesis demonstrates the importance of biodiversity, its value and uses, emphasizing the change caused by the emergence of new market biotechnologies and by the expansion of a global regime of intellectual property rights. Also addressed are the changes introduced by the CBD with respect to the access and protection of the rights of traditional communities, analyzing the mechanisms for benefit-sharing and the difficulties for implementation. Finally, is discussed the viability of an international regime of access and sharing of benefits for the conservation of biodiversity and protection of traditional knowledge.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, Programa de Pós-graduação em Economia, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-01-31T14:18:40Z No. of bitstreams: 1 2012_EdmerciaChavesTeixeira.pdf: 2027187 bytes, checksum: 7a13428c89b98ce705a77e58d20a9430 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-01-31T14:35:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_EdmerciaChavesTeixeira.pdf: 2027187 bytes, checksum: 7a13428c89b98ce705a77e58d20a9430 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-31T14:35:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_EdmerciaChavesTeixeira.pdf: 2027187 bytes, checksum: 7a13428c89b98ce705a77e58d20a9430 (MD5) / Este trabalho avalia como tem evoluído a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no país, tendo a conservação in situ – prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) – como proxy. Nesse sentido, esta pesquisa tem o objetivo de avaliar a implantação do Snuc a partir de uma perspectiva da economia do meio ambiente por meio do critério de eficácia. O trabalho apresenta uma análise quantitativa e qualitativa dos resultados alcançados pelo Sistema em relação a seus objetivos e às metas relacionadas à conservação in situ fixadas na CDB. As análises conduzidas apontaram que os objetivos do Sistema encontram-se alinhados às diretrizes da Convenção, no entanto, a aderência do Snuc, no que tange a sua execução, é baixa em relação ao previsto na CDB. Essa realidade decorre das dificuldades de implementação inerentes aos acordos ambientais internacionais, que envolvem questões políticas, econômicas e sociais. Verificou-se ainda que o financiamento insuficiente do Sistema acumula-se com as dificuldades de gestão das unidades, reforçando, dessa maneira, a baixa eficácia da estratégia de conservação in situ nacional. A atual conjuntura demanda o aperfeiçoamento da eficácia do Snuc, no sentido de permitir que o país avance em direção à execução dos compromissos firmados em âmbito internacional e legitimar os custos sociais incorridos na implementação da política, aceitando-se a hipótese de que a diversidade biológica é de grande relevância para o Brasil, detentor da maior biota continental do planeta. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to examine how the implementation of the Convention on Biological Diversity (CBD) has evolved to in the country, taking in situ conservation - under the National System of Conservation Units (Snuc) – as a proxy. In this sense, this research intents to evaluate the deployment of Snuc from an economic perspective of the environment through effectiveness criterion. The paper presents a quantitative and qualitative analysis of the results achieved by the System in relation to their goals and targets related to in situ conservation determined in CDB. The analyzes conducted indicated that the objectives of the system are aligned with the guidelines of the Convention, however, the adherence of Snuc, with respect to its execution, is low compared to that in the CBD. This reality stems from the difficulties inherent in the implementation of international environmental agreements, which involve political, economic and social aspects. It was also found that the underfunding of the system builds up with the managing difficulties of the units, strengthening, thus the low effectiveness of the national in situ strategy. The current situation demands the improvement of the effectiveness of Snuc, to allow the country to move towards the implementation of the commitments made at the international arena and legitimize the social costs incurred in implementing the policy, accepting the hypothesis that biodiversity is of great importance to Brazil, the country with the largest continental biota of the planet.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-02-25T18:33:08Z No. of bitstreams: 1 2009_LarissaSchmidt.pdf: 4954859 bytes, checksum: 27cd12b1e6f8caf614c75c72a05ed7ec (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-03-01T13:08:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_LarissaSchmidt.pdf: 4954859 bytes, checksum: 27cd12b1e6f8caf614c75c72a05ed7ec (MD5) / Made available in DSpace on 2011-03-01T13:08:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_LarissaSchmidt.pdf: 4954859 bytes, checksum: 27cd12b1e6f8caf614c75c72a05ed7ec (MD5) / A presente tese versa sobre a repartição de benefícios decorrentes do acesso à diversidade biológica e ao conhecimento tradicional associado, no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI e da Organização Mundial de Comércio – OMC. A tese analisa os três regimes, porque, embora os direitos sobre a diversidade biológica tenham sido, do ponto de vista internacional, estabelecidos pela CDB, algumas das previsões da referida Convenção interagem, direta ou indiretamente, com sistemas de propriedade intelectual regulamentados pela OMPI e pelo Acordo TRIPs (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) da OMC. O fenômeno dos regimes especiais, percebido pela Teoria das Relações Internacionais e pelo Direito Internacional, foi intitulado “fragmentação”. A fragmentação é entendida como o grande número de novos regimes surgidos nas últimas décadas e que decorrem dos processos de democratização dos Estados, da globalização, da busca pela segurança jurídica internacional e, ainda, pela contribuição de novos atores não estatais nos processos de negociação, como é o caso das organizações não governamentais - ONGs. Do ponto de vista dos direitos estabelecidos pela CDB, como é o caso da repartição de benefícios decorrentes do acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos de populações tradicionais e indígenas, a Convenção não estabeleceu a forma como deve ocorrer tal repartição, nem o que significam exatamente benefícios (se financeiros ou não). Por essa razão, foi determinada pelos Estados Partes da CDB a negociação do chamado regime internacional de acesso e repartição de benefícios sobre repartição de benefícios, com previsão de término de negociação no ano de 2010. Até a presente data, todavia, alguns elementos do regime foram apenas predefinidos. As negociações denotam claríssimas divergências entre os países megadiversos, como é o caso do Brasil, e os países usuários, como os países europeus e o Japão. Os países usuários mantêm grandes interesses nos registros de propriedade intelectual decorrentes do acesso aos recursos genéticos e conhecimentos a ele aplicados, que ocorre, em regra, no território dos países megadiversos. Dessa forma, a presente tese busca verificar, do ponto de vista dos diferentes interesses e direitos, como os regimes se estruturaram do ponto de vista interno, especialmente pelo “agrupamento de interesses”, pluralidade de conteúdos e significados e, ainda, a possível “harmonização” de tais conteúdos e significados entre a CDB, a OMPI e a OMC. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis concerns the distribution of benefits arising from access to biological resources and traditional knowledge associated to biological resources, under the Convention on Biological Diversity - CBD, the World Intellectual Property Organization - WIPO and the World Trade Organization - WTO. The thesis analyzes the three legal regimes because, although rights over biological diversity, were established by the CBD from the international point of view, some of the provisions of the Convention are directly or indirectly linked to intellectual property systems, regulated by WIPO and by the TRIPS Agreement (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) of the WTO. The phenomenon of special regimes, as seen by the Theory of International Relations and International Law has been called "fragmentation". It is understood as the large number of new regimes that have arisen in recent decades stemming from the democratization processes of the States, globalization, the search for international legal security and, further, due to the contribution of new non-state actors in the negotiation process, like the non-governmental organizations – NGOs. From the standpoint of the rights established by the CBD, such as the sharing of benefits arising from access to genetic resources and knowledge of the traditional and indigenous peoples, the Convention did not establish how this benefit-sharing should occur, or what exactly are benefits (whether financial or others). As a result, the Parties to the CBD decided on the negotiation of the so-called international regime on benefit sharing, to be concluded by 2010. To date, however, some elements of the regime have been only predefined. The negotiations denote very clear divergences between the “mega-diverse” countries such as Brazil, and “user” countries, as the European countries and Japan. The user countries have a large vested interest in the intellectual property rights arising from the access to genetic resources and traditional knowledge. The “access” normally occurs in the territory of mega-diverse countries. Thus, this thesis seeks to determine, from the point of view of the various interests and rights, how the international regimes are structured from an internal point of view, particularly the "pooling of interests", the plurality of contents and meanings, and also from the point of view of a possible "harmonization" of these contents and meanings among CBD, WIPO and the WTO.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:51:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9627_1.pdf: 2057859 bytes, checksum: 2aafcd9ec1608781716e0711dd4b6dfb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta pesquisa teve por objetivo principal avaliar a eficácia da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no Brasil, com especial atenção à biodiversidade marinha, no intuito de contribuir para o conhecimento dos elementos de eficácia dos regimes internacionais de meio ambiente. Mais especificamente, objetivou: 1) construir cenários baseados em uma situação ótima e de não-regime a fim de comparar e situar a eficácia da CDB no Brasil em termos de sua performance real; 2) construir uma cadeia causal entre os elementos de eficácia já revelados pela literatura e a eficácia da CDB no país; 3) comparar a performance da CDB com outros regimes ambientais de desempenho semelhante, conforme dados disponíveis na literatura; e 4) comparar a performance da CDB no Brasil com a de outros países com estudos disponíveis. Trouxe como pressuposto que os regimes ambientais importam sim, e trata a eficácia dos regimes como variável dependente, sendo o problema em questão como conservar a biodiversidade planetária em termos políticos globais? . Três elementos de eficácia foram utilizados como variáveis independentes: tipo e estrutura do problema, contexto político e capacidade de resolução do problema. Dentro de uma escala de três pontos, que vai do regime de baixa eficácia ao regime eficaz , a CDB foi considerada de performance mista no pais: apresentou o pior desempenho em relação ao tipo e estrutura do problema, desempenho médio em termos de contexto político e o melhor desempenho quanto à capacidade de resolução. Por outro lado, os resultados indicam que a situação poderia estar pior sem o acordo; afinal, apesar do amadurecimento do ideário ambientalista que apoiou a criação e adesão quase que universal da convenção, os resultados sugerem que, sem o respaldo legal da CDB, o cenário estaria bem mais difícil de resolver

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jose carlos.pdf: 1080455 bytes, checksum: eecab004ad0dce52ec20b79432ed71ff (MD5) Previous issue date: 2009-04-01 / Com o progresso da biotecnologia aumentou o interesse da indústria farmacêutica sobre a biodiversidade e conhecimentos tradicionais a ela associados. Porque a partir desses elementos é que ela produz e, com base no Acordo TRIPs, patenteia seus medicamentos, obtendo lucros astronômicos. Lógico supor seja tal indústria interessada na preservação da biodiversidade. E também que países megadiversos, como o Brasil, de onde os laboratórios farmacêuticos extraem sua matéria-prima, aufiram vantagens econômicas com esse patenteamento, já que a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) tem previsão nesse sentido. E o nosso país é signatário desses dois tratados internacionais. Acontece que a CDB reconhece o direito de propriedade intelectual. Já o Acordo TRIPs é omisso quanto aos princípios da CDB. O Acordo, bem como a lei nacional correlata, contêm rigorosos mecanismos sancionatórios para os casos de sua violação. Por sua vez a CDB não prevê sanções e a principal norma brasileira que a regulamenta, uma medida provisória, nem pode ter previsão de crime para os casos de seu descumprimento. A influência da indústria farmacêutica na adoção das rígidas normas que protegem a nossa pobre tecnologia e dos suaves preceitos que tutelam a nossa rica biodiversidade será demonstrada no transcorrer deste estudo. Concentrando-se unicamente no lucro, faz ela da biopirataria uma prática constante, não canalizando benefícios para as comunidades tradicionais, principais responsáveis pela conservação da biodiversidade. O desrespeito com os componentes de tais comunidades é patente, já que eles não têm assento no órgão responsável para deliberar acerca das autorizações de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados. E são hostilizados quando comparecem às reuniões, nas quais são impedidos de votar. Ou seja: não participam das decisões acerca dos seus próprios direitos. Como o Brasil está procurando solucionar todos esses impasses é a razão de ser deste trabalho.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T20:23:23Z No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios – instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Por meio da análise pormenorizada de processos administrativos submetidos ao CGEN, bem como de dados coletados junto ao INPI, traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.

A biodiversidade constitui o pilar de sustentação da civilização humana. No entanto, sua manutenção é constantemente ameaçada pelo próprio homem, em face do modo de produção no qual as economias mundiais se baseiam. Conseqüentemente, tornou-se necessário transformar a biodiversidade em um bem jurídico, a fim de regulamentar seu uso, o que foi feito por meio da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). Esta reconhece a soberania dos países signatários sobre a diversidade biológica e cultural presente em seus territórios e a importância da conservação dos recursos naturais e genéticos, por meio da criação e implementação de um sistema de unidades de conservação, proteção dos conhecimentos e práticas tradicionais das comunidades locais, dentre outras formas. Estabelece as diretrizes para tal, assegurando a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pelo uso destes recursos. Ao apresentar as principais políticas públicas implementadas pelo Brasil referentes à conservação da diversidade biológica e tomando por base, especificamente, a criação e implementação de uma área protegida dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, este trabalho discute se a criação de reservas extrativistas representa uma alternativa viável à conservação da diversidade biológica e, conseqüentemente, à conservação do estilo de vida das comunidades tradicionais no Brasil. Partindo-se, então, do texto da CDB, discute também se é uma alternativa viável para que o Brasil cumpra seus compromissos junto à CDB. A análise da criação e implementação da Reserva Extrativista do Baixo Juruá, como estudo de caso, comprova que a criação desta categoria de unidade de conservação apresenta-se como uma alternativa bastante válida para a conservação da diversidade biológica e do modo de vida dos moradores de comunidades tradicionais, principalmente para a região Amazônica, como no caso apresentado. / Biodiversity is the mainstream of human civilization. However, its conservation is constantly threatened by mankind and their world production-based economy. It has therefore become necessary to transform biodiversity into an international law wellbeing to regulate its use. This has been achieved by the Biological Diversity Convention (BDC). The BDC recognizes allied countries\' independent right over their own biological and cultural diversity. It also conceives the importance of natural and genetic resources conservation by means of implementing a system of Conservational Units, as well as by the protection of traditional knowledge and practices of local communities among others. The Convention establishes guidelines to achieve these goals, always assuring a fair and equal share of all the benefits obtained from the use of the resources. This paper presents the main public policies implemented in Brazil for the conservation of biodiversity, more specifically the creation and implementation of a protected area as part of the Brazilian National Conservation Unit System. It looks into the feasibility and efficacy of creating an Extractivist Conservation Unit System regarding biodiversity and traditional communities\' lifestyle protection in Brazil according to the BDC established guidelines and goals. The Baixo Juruá Extractivist Conservation Unit is particularly analyzed, focusing on its creation and implementation. This analysis concludes that such category of Conservational Unit comprises a feasible strategy for biodiversity and traditional communities\' lifestyle protection, especially concerning the Amazon.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-05T20:23:23Z No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000111.pdf: 2040183 bytes, checksum: b215f6544863a4c1136681cd1afa5fef (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios – instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Por meio da análise pormenorizada de processos administrativos submetidos ao CGEN, bem como de dados coletados junto ao INPI, traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.

A biodiversidade constitui o pilar de sustentação da civilização humana. No entanto, sua manutenção é constantemente ameaçada pelo próprio homem, em face do modo de produção no qual as economias mundiais se baseiam. Conseqüentemente, tornou-se necessário transformar a biodiversidade em um bem jurídico, a fim de regulamentar seu uso, o que foi feito por meio da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). Esta reconhece a soberania dos países signatários sobre a diversidade biológica e cultural presente em seus territórios e a importância da conservação dos recursos naturais e genéticos, por meio da criação e implementação de um sistema de unidades de conservação, proteção dos conhecimentos e práticas tradicionais das comunidades locais, dentre outras formas. Estabelece as diretrizes para tal, assegurando a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pelo uso destes recursos. Ao apresentar as principais políticas públicas implementadas pelo Brasil referentes à conservação da diversidade biológica e tomando por base, especificamente, a criação e implementação de uma área protegida dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, este trabalho discute se a criação de reservas extrativistas representa uma alternativa viável à conservação da diversidade biológica e, conseqüentemente, à conservação do estilo de vida das comunidades tradicionais no Brasil. Partindo-se, então, do texto da CDB, discute também se é uma alternativa viável para que o Brasil cumpra seus compromissos junto à CDB. A análise da criação e implementação da Reserva Extrativista do Baixo Juruá, como estudo de caso, comprova que a criação desta categoria de unidade de conservação apresenta-se como uma alternativa bastante válida para a conservação da diversidade biológica e do modo de vida dos moradores de comunidades tradicionais, principalmente para a região Amazônica, como no caso apresentado. / Biodiversity is the mainstream of human civilization. However, its conservation is constantly threatened by mankind and their world production-based economy. It has therefore become necessary to transform biodiversity into an international law wellbeing to regulate its use. This has been achieved by the Biological Diversity Convention (BDC). The BDC recognizes allied countries\' independent right over their own biological and cultural diversity. It also conceives the importance of natural and genetic resources conservation by means of implementing a system of Conservational Units, as well as by the protection of traditional knowledge and practices of local communities among others. The Convention establishes guidelines to achieve these goals, always assuring a fair and equal share of all the benefits obtained from the use of the resources. This paper presents the main public policies implemented in Brazil for the conservation of biodiversity, more specifically the creation and implementation of a protected area as part of the Brazilian National Conservation Unit System. It looks into the feasibility and efficacy of creating an Extractivist Conservation Unit System regarding biodiversity and traditional communities\' lifestyle protection in Brazil according to the BDC established guidelines and goals. The Baixo Juruá Extractivist Conservation Unit is particularly analyzed, focusing on its creation and implementation. This analysis concludes that such category of Conservational Unit comprises a feasible strategy for biodiversity and traditional communities\' lifestyle protection, especially concerning the Amazon.

As discussões sobre as relações entre o Acordo TRIPS e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) encontram-se na agenda internacional desde a realização da IV Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, ocorrida em novembro de 2001, em Doha no Catar. Apesar da considerável atenção que o tema tem recebido nos fóruns internacionais, o debate sobre o tratamento adequado da questão persiste sem solução. A presente tese apresenta uma abrangente análise das conexões que existem entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a conservação da diversidade biológica. Além disso, a partir de uma análise de conceitos de propriedade intelectual como patentes, indicações geográficas, transferência de tecnologia e propriedade comunitária de conhecimentos tradicionais, destacam-se elementos necessários para o uso sustentável e conservação dos recursos biológicos. / The goal of establishing a positive relationship between the TRIPS Agreement and the Convention on Biological Diversity has been on the international agenda since the fourth Ministerial Conference of the World Trade Organization (WTO), in Doha, Qatar, in November 2001. Despite a considerable amount of attention in the international forums, the debate about the appropriate parameter of this relationship persists without resolution. This thesis provides a comprehensive analysis of the relationship between the protection of intellectual property rights and the conservation of biological diversity. Furthermore, that upon analysis of concepts of intellectual property such as patents, geographical indications, technology transfer and communal property over traditional knowledge, issues are identified to support the conservation and sustainable use of the biological resources.