Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2015-12-07T14:14:13Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 630551 bytes, checksum: a248f59e81f913b9601f38a16f8226cd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-07T14:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 630551 bytes, checksum: a248f59e81f913b9601f38a16f8226cd (MD5) Previous issue date: 2015-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation deals with the fundamentals of cosmopolitan right in Immanuel Kant’s philosophical thought. As, for Kant, without cosmopolitan law to guarantee peace among nations, it is not possible to guarantee rights even among individuals, and without a guarantee of the rights among individuals, there is no exercise of freedom, Kant’s interest in cosmopolitanism reveals itself linked to the project of the Enlightenment, a project he exposes in his booklet Answer the Question: What is Enlightenment? Grounding on concepts as freedom, legality, right, justice – which, according to Kant, have their foundations a priori on human reason, being therefore recognized as such by all human race – we will approach Kant’s analyses on a concept of right able to ensure endurable peace, founded in the cosmopolitan law. This research will follow Kant’s analyses of the connections between his concept of morals – to which Enlightenment’s project of freedom is bounded – and the problem of history and cosmopolitanism in his works on political philosophy and philosophy of law. In this course, we will be dealing with important concepts of Kant's philosophy of morals, on which are based his concepts relative to law, such as autonomy, heteronomy, freedom of the will, coercion, morality and legality. These concepts will give us elements to understand the bridge from the law among individuals within the state to the establishment of a universal right, or cosmopolitan law, among the nations, a bridge that should reveal what Kant means by his concept of progress of mankind defined as moral progress. / Esta dissertação trata dos fundamentos do direito cosmopolita no pensamento de Immanuel Kant. Na medida em que, para Kant, sem um direito cosmopolita que garanta a paz entre as nações, não é possível a garantia nem mesmo dos direitos entre os indivíduos no interior dos Estados e, sem a garantia de direitos entre os indivíduos, não há exercício da liberdade, o interesse de Kant no cosmopolitismo revela-se vinculado ao projeto do Esclarecimento, que ele expõe em seu opúsculo Resposta à Pergunta: que é Esclarecimento? Com base nos conceitos de liberdade, legalidade, direito, justiça – que segundo Kant têm seus fundamentos a priori na razão humana, sendo por isso reconhecidos como tais por todo o gênero humano – vamos abordar as análises de Kant referentes a um direito que torne possível uma paz duradoura, fundada num direito cosmopolita. Esta pesquisa seguirá as análises de Kant do vínculo entre o conceito de moral – no qual o projeto de liberdade do Esclarecimento se insere – e o problema da história e do cosmopolitismo em seus trabalhos sobre filosofia política e filosofia do direito. Nesse percurso, vamos examinar conceitos importantes da reflexão kantiana sobre a moral, que estão na base de sua concepção do direito, tais como, autonomia, heteronomia, liberdade da vontade, coação, moralidade e legalidade. Esses conceitos irão nos dar elementos para entender a passagem do direito entre os indivíduos no interior dos Estados à instituição de um direito universal, ou cosmopolita, entre as nações, passagem que vai configurar o que Kant entende por progresso da humanidade como progresso moral e jurídico.

Esta tese visa a responder à indagação sobre a existência do Direito Cosmopolita não apenas como categoria filosófica, mas também como regime jurídico propriamente dito. Para tal, investiga seus pressupostos teóricos e seus pressupostos materiais, concluindo pela sua existência, tanto abstrata quanto concreta, enquanto regime jurídico stricto sensu. Com base nas premissas encontradas, o Direito Cosmopolita é traduzido da linguagem filosófica para a jurídica, sendo: (a) definido; (b) diferenciado do Direito Natural, do Direito Internacional, do Direito Comunitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos; e (c) sistematizado em torno de algumas categorias relevantes para o estudo jurídico (fontes, objeto, sujeitos, sanções e limites). Finalmente, a esquematização do Direito Cosmopolita abstratamente elaborada é testada no caso concreto do direito de visita a território estrangeiro, resultando em conclusões mais favoráveis à efetivação dos direitos humanos em âmbito mundial. / This thesis aims at questioning the existence of the Cosmopolitan Law not only as a philosophical category, but also as a legal regime itself. To achieve so, this study investigates the Cosmopolitan Laws theoretical and material assumptions, agreeing with both its abstract and empiric existence as a proper legal regime. Under these assumptions, the Cosmopolitan Law is translated from a philosophical discourse to a legal one, being: (a) defined; (b) distinguished from the Natural Law, International Law, Community Law, and the International Law of Human Rights; and (c) systematized in accordance with certain categories which are relevant to the Law studies such as sources, object, subjects, sanctions and limits. Finally, a conceptually-elaborated outlining of the Cosmopolitan Law is verified in the concrete case of the right of visit to a foreign territory. This experiment leads to conclusions that favour the human rights effectiveness worldwide.

Esta tese visa a responder à indagação sobre a existência do Direito Cosmopolita não apenas como categoria filosófica, mas também como regime jurídico propriamente dito. Para tal, investiga seus pressupostos teóricos e seus pressupostos materiais, concluindo pela sua existência, tanto abstrata quanto concreta, enquanto regime jurídico stricto sensu. Com base nas premissas encontradas, o Direito Cosmopolita é traduzido da linguagem filosófica para a jurídica, sendo: (a) definido; (b) diferenciado do Direito Natural, do Direito Internacional, do Direito Comunitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos; e (c) sistematizado em torno de algumas categorias relevantes para o estudo jurídico (fontes, objeto, sujeitos, sanções e limites). Finalmente, a esquematização do Direito Cosmopolita abstratamente elaborada é testada no caso concreto do direito de visita a território estrangeiro, resultando em conclusões mais favoráveis à efetivação dos direitos humanos em âmbito mundial. / This thesis aims at questioning the existence of the Cosmopolitan Law not only as a philosophical category, but also as a legal regime itself. To achieve so, this study investigates the Cosmopolitan Laws theoretical and material assumptions, agreeing with both its abstract and empiric existence as a proper legal regime. Under these assumptions, the Cosmopolitan Law is translated from a philosophical discourse to a legal one, being: (a) defined; (b) distinguished from the Natural Law, International Law, Community Law, and the International Law of Human Rights; and (c) systematized in accordance with certain categories which are relevant to the Law studies such as sources, object, subjects, sanctions and limits. Finally, a conceptually-elaborated outlining of the Cosmopolitan Law is verified in the concrete case of the right of visit to a foreign territory. This experiment leads to conclusions that favour the human rights effectiveness worldwide.

In den letzten Jahrzehnten hat sich in Lateinamerika ein neuer Kontext für die Durchsetzung von Menschenrechten herausgebildet. Die organisatorische Entwicklung des Interamerikanischen Menschenrechtsschutzsystems (IAS), die Verabschiedung neuer Verfassungen durch die nationalen Gesetzgeber und die Anwendung innovativer Verfassungsauslegungen durch die maßgeblichen Gerichte in der Region haben zur Entstehung eines kosmopolitischen lateinamerikanischen Konstitutionalismus geführt. In diesem neuen Kontext hat der Interamerikanische Gerichtshof für Menschenrechte (IACtHR) damit begonnen, die gerichtliche Überprüfung innerstaatlicher Gesetze zu praktizieren, d.h. er hat bei mehreren Gelegenheiten nationale Behörden angewiesen, innerstaatliche Gesetze wegen ihrer Unvereinbarkeit mit der Amerikanischen Menschenrechtskonvention (ACHR) für ungültig zu erklären. Angesichts der zunehmenden Konflikte zwischen nationalen und internationalen Menschenrechtsautoritäten zielt diese Studie darauf ab, den legitimsten und effektivsten Ansatz für die Praxis der interamerikanischen Konventionskontrolle zu finden. Ausgehend von der Debatte über die innerstaatliche richterliche Normenkontrolle werden zunächst die Gründe für die Praxis einer starken internationalen Normenkontrolle untersucht. Anschließend adressiert diese Studie Theorien, die versucht haben, die interamerikanische Konventionskontrolle zu schwächen. Diese Theorien haben sich häufig für die Übernahme des nationalen Ermessensspielraums auf der Grundlage der Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofes für Menschenrechte ausgesprochen. Schließlich plädiert die vorliegende Studie für eine kontextbasierte Theorie der interamerikanischen gerichtlichen Überprüfung und versucht, den nationalen Ermessensspielraum mit dem kosmopolitischen Konstitutionalismus Lateinamerikas in Einklang zu bringen. / In recent decades, a new human rights enforcement context has emerged in Latin America. The organizational evolution of the Inter-American System for Human Rights Protection (IAS), the adoption of new constitutions by national legislatures, and the adoption of innovative constitutional interpretations by the most authoritative courts in the region have led to the emergence of Latin American cosmopolitan constitutionalism. Within this new context, the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) has started practicing the judicial review of domestic laws, i.e., on several occasions, it has ordered national authorities to invalidate domestic laws due to their incompatibility with the American Convention on Human Rights (ACHR). By reviewing domestic laws, the IACtHR has placed itself in the middle of a dialogue between legislatures and courts that was long seen as an exclusively domestic conversation within Latin American constitutionalism. This strong form of international jurisprudence has made the normative questions relating to judicial review much more complex to address. Given the increasing conflicts between domestic and inter-American human rights authorities, this study aims to find the most legitimate and effective approach to the practice of inter-American judicial review. In line with this, and drawing on the debate about domestic judicial review, it first assesses the reasons behind the practice of strong international judicial review. In order to offer a better form of inter-institutional interaction within the IAS, this study later addresses theories that have sought to weaken the practice of inter-American judicial review based on the principle of subsidiarity. These theories have often advocated for the adoption of the national margin of appreciation based on the European experience with this concept of deference to national authorities. Finally, this study advocates for a context-based theory of inter-American judicial review and tries to reconcile the national margin of appreciation with Latin American cosmopolitan constitutionalism.