Este estudo teve como objetivo abordar aspectos comparativos de cooperação internacional focando o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Inicíase a abordagem refletindo sobre a dignidade da pessoa humana e as questões socioculturais que permitem que a exploração sexual continue a existir e necessite uma investigação e persecução diferenciada de outras modalidades criminosas. A cooperação internacional, entre órgãos governamentais e não governamentais, é discutida em razão da transnacionalidade do crime de tráfico internacional de pessoas e atuação de organizações criminosas. O estudo comparativo de legislações e melhores práticas implementadas pelos Estados é realizado principalmente em relação aos países membros da União Europeia e do MERCOSUL e busca apontar pontos positivos e deficiências a fim de sugerir ações que devem ser implementadas ou melhoradas para que o tráfico internacional de pessoas para exploração sexual possa tornar-se cada vez mais difícil de ser realizado / This work aims to address comparative aspects of international cooperation focusing on international trafficking in persons for sexual exploitation. The approach initiates reflecting on the dignity of the human person and the socio-cultural issues that allow the sexual exploitation to continue to exist and to require an investigation and prosecution that differs from other criminal procedures. International cooperation, between governmental and non-governmental organizations, is discussed because of the transnational nature of the crime of international trafficking in persons and of the activities of criminal organizations. The comparative study of legislation and best practices implemented by the States addresses mainly the European Union and MERCOSUR member States and seeks to identify strengths and weaknesses in order to suggest actions that should be implemented or improved so that the international trafficking in persons for sexual exploitation may become increasingly difficult to realize.

A presente dissertação de mestrado tratou de analisar a prática do crime de evasão de divisas como uma possível estratégia das organizações criminosas. A análise empírica deu-se, em especial, pela leitura de acórdãos – para os quais se utilizou do programa de análise de dados sociais qualitativos NVivo8 – e ementas (espécies de resumos) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela realização de entrevistas semi-estruturadas com membros do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, e pela observação das operações especiais realizadas pela Polícia Federal, cujas informações foram complementadas pela busca de informações na internet em sítios de notícias e de instituições governamentais. A leitura das legislações trazidas no decorrer do trabalho também serviu de subsídio para as considerações finais. Passando pelas concepções primeiras a respeito do que se entenderia por crime e criminoso de colarinho branco, buscou-se fazer uma análise, considerando o âmbito brasileiro e o período de vigência da Lei n. 7.492/86, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – estando, dentre eles, a evasão. Tal estudo pretendeu identificar as eventuais dissonâncias entre as características de outrora – do delito e delinquente de colarinho branco – e as atuais, apontando para a ampliação do perfil outrora traçado por Edwin H. Sutherland. No que tange às razões e consequência da criminalização de evasão de divisas, procedeu-se à análise da necessidade de proteção da sociedade por intermédio de uma norma penal. Nessa esteira, enveredou-se por questionamentos acerca das fragilidades sociais e institucionais, da integração, da impunidade e da morosidade judicial, bem como das estratégias de combate à criminalidade econômica. O exame realizado conduziu ao entendimento de que a evasão de divisas ocorre, não raramente, conjuntamente com outros delitos e com o crime organizado, podendo ser utilizada – ainda que não o tenha sido, comprovadamente – como elemento estratégico para a sustentação de organizações criminosas. / The present Master‟s thesis analyzed the criminal practice of tax evasion as a strategy possibly used by criminal organizations. Empirical analysis was made mainly through the reading of sentences, for which I used the NVivo8 software (for qualitative social data analysis), and summaries (ementas) of the TRF 4ª R., through semi-structured interviews with members of the Federal Judiciary and of the Federal Public Ministry. And finally, through the observation of special operations performed by the Federal Police, of which information was complemented by data found on news and governmental institutions websites on the Internet. For the final considerations, I used as a foundation the legislation mentioned in the course of the work. Starting with initial concepts as to what people would understand as a crime and the white-collar criminal, I built an analysis that takes into account the Brazilian scope and the validity period of Act n. 7.492/86, which deals with crimes against the National Financial System – among them, evasion. Such research intends to identify any inconsistencies between the former characteristics – of delinquency and the white-collar delinquent – and the actual characteristics, pointing at the enlargement of the profile once defined by Edwin H. Sutherland. Regarding the reasons and the consequence of the tax evasion criminalization, I move forward, analyzing the necessity of protecting society through criminal regulation. In this context, I bring questions about social and institutional fragilities, of integration, impunity and judicial slowness, as well as questions about the strategies to combat economic crimes. The performed exam led to the understanding that tax evasion happens, not rarely, along with other transgressions and organized crime, and it is subject to be used, even though not proved, as a strategic element for sustaining criminal organizations.

Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2017-01-11T11:06:18Z No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2017-01-13T18:53:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2017-01-13T18:54:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T18:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) Previous issue date: 2016-08-19 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / This research aimed to understand how the institutions and state operators’ crime control are being affected by the emergence of new forms of organization of the "world of crime." It wondered how the institutions and operators find themselves affected by the emergence of the First Command of the Capital, the PCC; which the impact on their work, on the ways to exercise control and institutional management of the crime; which representations they elaborate about the changes in the contexts they operate and develop their professional activities. Therefore, it started analyzing two empirical cases that took place in São Paulo, involving the PCC and the so-­‐‑called "debate" -­‐‑ a new management mechanism of violence brought from the consolidation of the CPC in and out of the São Paulo prison system. The cases also help to identify two main strategies to crime control in São Paulo: i) a militarized control guided mainly by lethal and selective fighting with alleged criminals, played by the Military Police and; a classic judicial control, in which the logic of the investigation remains linked to archaic model of the police investigation and prioritizes incarceration for certain types of crimes and people, while holding the low levels of punishment for cases of police lethality. Part of the field work was conducted through interviews with civil and military police, sheriffs, prosecutors and judges who work in crime control, including the Special Group Against Organized Crime of the Prosecutor's Office (GAECO). It was developed a research based on official data on crime and on investments in public safety in order to observe trends, preferences and policy choices of area managers in the last decade. The results indicate that the emergence of the PCC has affected the crime control strategies performed by each of these institutions, although continuities have been observed. The PCC started seen as "organized crime", sign often claimed to justify violent and lethal actions in alleged confrontations. Investigations involving the PCC have been recurrently conducted through a partnership between prosecutors and military police, often rather of the judicial police, which has generated tensions between the institutions and their operators. The Civil Police, in its turn, operates with the coexistence of "inquisitorial logic" of investigation and effort to operates the transformations that the emergence of "organized crime" has imposed, besides seeking to circumvent the arising obstacles "scrapping" of institution. / O objetivo desta pesquisa foi compreender a forma como as instituições e os operadores estatais do controle do crime estão sendo afetados pela emergência das novas formas de organização do “mundo do crime”. Perguntou-se como as instituições e os operadores se veem afetados com a emergência do Primeiro Comando da Capital, o PCC; qual o impacto disto sobre o seu trabalho, sobre os modos de exercer o controle e a administração institucional do crime; quais representações eles elaboram sobre as mudanças nos contextos em que atuam e desenvolvem suas atividades profissionais. Para tanto, partiu-se da análise de dois casos empíricos ocorridos no interior de São Paulo, envolvendo o PCC e o chamado “debate” - um novo mecanismo de gestão da violência trazido com a consolidação do PCC dentro e fora do sistema prisional paulista. Os casos também auxiliaram na identificação de duas estratégias centrais no controle ao crime em São Paulo: i) um controle militarizado pautado, sobretudo, pelo enfrentamento letal e seletivo de supostos criminosos, rotagonizado pela Polícia Militar e; ii) um controle judicial clássico, no qual a lógica da investigação permanece vinculada ao modelo arcaico do inquérito policial e que prioriza o encarceramento para determinados tipos de crimes e sujeitos, ao mesmo tempo em que sustenta os baixos índices de punição para os casos de letalidade policial. Parte do trabalho de campo foi realizado por meio de entrevistas com policiais civis e militares, delegados, promotores e juízes que atuam no controle do crime, incluindo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público (GAECO). Também foi elaborada uma pesquisa com base em dados oficiais sobre a criminalidade e sobre os investimentos em segurança pública, a fim observar as tendências, preferências e escolhas políticas dos gestores da área na última década. Os resultados indicam que a emergência do PCC tem afetado as estratégias de controle do crime executada por cada uma destas instituições, ainda que permanências tenham sido observadas. O PCC passou a carregar o signo de “crime organizado”, muitas vezes acionado para justificar ações violentas e letais em supostos confrontos. As investigações que envolvem o grupo têm sido recorrentemente, executada por meio de uma parceria entre Ministério Público e Polícia Militar, muitas vezes, em detrimento da polícia judiciária, o que tem gerado tensões entre as instituições e seus operadores. A polícia civil, por sua vez, convive com a coexistência entre a “lógica inquisitorial” da investigação e o esforço em operar as transformações que a emergência do “crime organizado” tem lhe imposto, além buscar driblar os obstáculos advindos do “sucateamento” da instituição.

Este estudo teve como objetivo abordar aspectos comparativos de cooperação internacional focando o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Inicíase a abordagem refletindo sobre a dignidade da pessoa humana e as questões socioculturais que permitem que a exploração sexual continue a existir e necessite uma investigação e persecução diferenciada de outras modalidades criminosas. A cooperação internacional, entre órgãos governamentais e não governamentais, é discutida em razão da transnacionalidade do crime de tráfico internacional de pessoas e atuação de organizações criminosas. O estudo comparativo de legislações e melhores práticas implementadas pelos Estados é realizado principalmente em relação aos países membros da União Europeia e do MERCOSUL e busca apontar pontos positivos e deficiências a fim de sugerir ações que devem ser implementadas ou melhoradas para que o tráfico internacional de pessoas para exploração sexual possa tornar-se cada vez mais difícil de ser realizado / This work aims to address comparative aspects of international cooperation focusing on international trafficking in persons for sexual exploitation. The approach initiates reflecting on the dignity of the human person and the socio-cultural issues that allow the sexual exploitation to continue to exist and to require an investigation and prosecution that differs from other criminal procedures. International cooperation, between governmental and non-governmental organizations, is discussed because of the transnational nature of the crime of international trafficking in persons and of the activities of criminal organizations. The comparative study of legislation and best practices implemented by the States addresses mainly the European Union and MERCOSUR member States and seeks to identify strengths and weaknesses in order to suggest actions that should be implemented or improved so that the international trafficking in persons for sexual exploitation may become increasingly difficult to realize.

A presente dissertação de mestrado tratou de analisar a prática do crime de evasão de divisas como uma possível estratégia das organizações criminosas. A análise empírica deu-se, em especial, pela leitura de acórdãos – para os quais se utilizou do programa de análise de dados sociais qualitativos NVivo8 – e ementas (espécies de resumos) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela realização de entrevistas semi-estruturadas com membros do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, e pela observação das operações especiais realizadas pela Polícia Federal, cujas informações foram complementadas pela busca de informações na internet em sítios de notícias e de instituições governamentais. A leitura das legislações trazidas no decorrer do trabalho também serviu de subsídio para as considerações finais. Passando pelas concepções primeiras a respeito do que se entenderia por crime e criminoso de colarinho branco, buscou-se fazer uma análise, considerando o âmbito brasileiro e o período de vigência da Lei n. 7.492/86, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – estando, dentre eles, a evasão. Tal estudo pretendeu identificar as eventuais dissonâncias entre as características de outrora – do delito e delinquente de colarinho branco – e as atuais, apontando para a ampliação do perfil outrora traçado por Edwin H. Sutherland. No que tange às razões e consequência da criminalização de evasão de divisas, procedeu-se à análise da necessidade de proteção da sociedade por intermédio de uma norma penal. Nessa esteira, enveredou-se por questionamentos acerca das fragilidades sociais e institucionais, da integração, da impunidade e da morosidade judicial, bem como das estratégias de combate à criminalidade econômica. O exame realizado conduziu ao entendimento de que a evasão de divisas ocorre, não raramente, conjuntamente com outros delitos e com o crime organizado, podendo ser utilizada – ainda que não o tenha sido, comprovadamente – como elemento estratégico para a sustentação de organizações criminosas. / The present Master‟s thesis analyzed the criminal practice of tax evasion as a strategy possibly used by criminal organizations. Empirical analysis was made mainly through the reading of sentences, for which I used the NVivo8 software (for qualitative social data analysis), and summaries (ementas) of the TRF 4ª R., through semi-structured interviews with members of the Federal Judiciary and of the Federal Public Ministry. And finally, through the observation of special operations performed by the Federal Police, of which information was complemented by data found on news and governmental institutions websites on the Internet. For the final considerations, I used as a foundation the legislation mentioned in the course of the work. Starting with initial concepts as to what people would understand as a crime and the white-collar criminal, I built an analysis that takes into account the Brazilian scope and the validity period of Act n. 7.492/86, which deals with crimes against the National Financial System – among them, evasion. Such research intends to identify any inconsistencies between the former characteristics – of delinquency and the white-collar delinquent – and the actual characteristics, pointing at the enlargement of the profile once defined by Edwin H. Sutherland. Regarding the reasons and the consequence of the tax evasion criminalization, I move forward, analyzing the necessity of protecting society through criminal regulation. In this context, I bring questions about social and institutional fragilities, of integration, impunity and judicial slowness, as well as questions about the strategies to combat economic crimes. The performed exam led to the understanding that tax evasion happens, not rarely, along with other transgressions and organized crime, and it is subject to be used, even though not proved, as a strategic element for sustaining criminal organizations.

La lutte contre la criminalité organisée est, aujourd'hui, une des priorités nationales et internationales. Pour ce faire, les États n'adoptent pas cependant toujours les mêmes solutions, comme le montre l'étude comparative des droits français et koweïtien. Sur le plan substantiel, les deux droits ont de nombreux points communs. La criminalité organisée n'a en effet pas été incriminée en tant que telle, aussi bien par le législateur français que koweïtien. Il existe cependant dans ces deux droits plusieurs incriminations permettant d'appréhender ce phénomène criminel. Il s'agit donc ou bien de lutter contre les organisations criminelles, via l'association de malfaiteurs ou l'entente criminelle, ou bien de lutter contre les activités criminelles commises par ces organisations, via la circonstance aggravante de bande organisée ou de groupe criminel organisé. Pour lutter contre la criminalité organisée, les deux droits adoptent également une politique répressive adaptée notamment en permettant aux repentis de bénéficier d'une exemption ou éventuellement d'une réduction de peine lors qu'ils collaborent avec la justice. Sur le plan procédural, les deux droits ont en revanche adopté une approche différente. Le droit français a prévu, en ce domaine, des règles de procédure dérogatoires au droit commun et a donné compétence à des juridictions spécialisées (les JIRS). Le droit koweïtien, quant à lui, se contente des règles procédurales et des juridictions de droit commun pour appréhender la criminalité organisée. Sur cet aspect, si la spécialisation des juridictions françaises ne semble guère transposable en droit koweïtien, le législateur du Koweït pourrait s'inspirer des règles dérogatoires prévues en droit français pour mieux appréhender la criminalité organisée. / The fight against organized crime is today one of the national and international priorities. To do so, however, the countries do not always adopt the same solutions, as shown by the comparative study of French and Kuwaiti laws. Substantially, the two laws have many points in common. Organized crime has not actually been criminalized as such by French and Kuwaiti legislators. There are, however, several criminalizations to apprehend this criminal phenomenon in these two laws. It is either to fight against criminal organizations, via the conspiracy (association de malfaiteurs/entente criminelle), or to fight against the criminal activities committed by these organizations, via the aggravating circumstance of organized criminal group (bande organisée/groupe criminel organisé). To fight against organized crime, both laws also adopt an adapted repressive policy that allows the collaborator of justice to be exempted from penalty or to benefit from a reduction of the sentence. Procedurally, the two laws have adopted different approaches. The French law contains some special criminal procedures, applicable to organized crime, that derogate from ordinary criminal procedures. It also conferred on the specialized courts the competence to adjudicate the organized crime cases (the JIRS). The Kuwaiti law, on the other hand, is content with relying on ordinary criminal procedures and ordinary courts to apprehend organized crime. On this aspect, if the specialization of the French courts does not seem to be transposable into Kuwaiti law, the latter can adopt the French special criminal procedures to better combat organized crime.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado Cogan.pdf: 1585194 bytes, checksum: a76e6f1200bf93b681eab9d3e1f78dc4 (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / On the present days, organized crime represents one great challenge in States public security policies. There is a need for further thinking on this topic, especially over the proliferation of criminal organizations, which terrorize and frighten not only Brazilian population but also others. Society claims for more severe measures against the upraising of criminality, many times attended by ineffective legislative proliferation. Difficulties in this subject s analyses initiate due to the lack of a legal definition of criminal organization and its many expressions. The aim is, therefore, the detailed comprehension of the organized crime, taking the hand of foreign legislation, with the intent to assure balance between efficiency in the fight against organized crime and respect for the civil rights of those accused or investigated, respecting the human dignity, not leaving them unprotected against occasional abuses perpetrated by State agents, observing the Criminal Procedure as legitimate instrument, always guided by Constitutional principles / Atualmente, o crime organizado traduz um dos maiores desafios para as políticas de segurança pública dos Estados. Há a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema, especialmente pela proliferação das organizações criminosas, que aterrorizam e amedrontam não só a população brasileira, como a de outros países. A sociedade clama por medidas mais severas contra o aumento da criminalidade, muitas vezes tendo como resposta uma proliferação legislativa desprovida de efetividade. A dificuldade da análise do tema inicia-se pela ausência de um conceito legal para organizações criminosas em suas diversas feições. Buscou-se, portanto, fazer uma análise detalhada do crime organizado, valendo-se do direito comparado, no intuito de se garantir um equilíbrio entre a eficiência no combate ao crime organizado e os direitos e garantias fundamentais dos acusados e investigados, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não os deixando reféns de eventuais arbitrariedades estatais, tendo como instrumento o processo penal, sempre pautado nos princípios da Constituição Federal

<p>Савремени концепти међународног кривичног права одавно су напустили правне оквире, начела и традицију очувања светског мира, јер се међународно право више не примењује, оно се тумачи и то на онај начин који одговара политичким струјама у међународним односима.<br />На који начин је дошло до вулгаризације међународног кривичног права и у којој мери је оно изражено најприближније говоре случајеви покренути пред међународним кривичним судовима. Анализом рада међународних кривичних судова у смислу: конституисања суда, дефинисања материјалних и процесних норми, извођењу доказа, изменом и допуном Правилника о поступку и доказима, истицању одређених кривичних дела, различитим стандардима и начину вредновања наступелих последица, националниј припадности субјеката у поступку... могу се препознати многи проблеми који су дискредитовали постојање начелних питања истине, објективности и правичности. У овим начелима налазе се потенцијална решења ефикасности међународних кривичних судова, али стиче се утисак да би решењем ових проблема правда била достижна и за оне који су проузроковали низ озбиљних сукоба у свету. Сходно томе, потребно је запитати се да ли међународна заједница уопште жели да постоји институција као што је Међународни кривични суд?<br />Међународни кривични судови, до сада су више личили на институције које су биле подређене медијским кампањама усмереним против унапред етикетираних држава и носиоца њихове суверене власти, што се у великом броју случајева показало као идеалан параван за покретање агресивних ратова. Ако је Међународни кривични суд надлежан, између осталог, и за дела агресије, због чега целокупна међународна заједница ћути и ништа не предузима по питању окупације аутономне покрајне Косова и Метохије и&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; не супротстави се рушилачким идеологијама припајања суседним државама. Зар то не представља рушилачки фактор безбедности и мира у региону? Већина држава у свету, а посебно у Европи, има сличних проблема који су мање или више транспарентни, али уколико се настави садашњим путем слична судбина могла би и њих да задеси.<br />Да би међународни кривични судови били у могућности да обављају функцију због које су основани њихова надлежност треба да искqучи сваки вид економске и политичке зависности. Своју надлежност судови треба да заснивају на правилима бона фидес којима би као Судови региона своју правну снагу црпили из кодификованог међународног кривичног права и постулата обичајних правних правила. Такве судове је могуће успоставити, под условом да се постојећи политизовани бирократски систем судија и тужилаца у међународним кривичним судовима замени новим регионалним решењима и концепцијама независних механизама контроле.</p> / <p>Savremeni koncepti međunarodnog krivičnog prava odavno su napustili pravne okvire, načela i tradiciju očuvanja svetskog mira, jer se međunarodno pravo više ne primenjuje, ono se tumači i to na onaj način koji odgovara političkim strujama u međunarodnim odnosima.<br />Na koji način je došlo do vulgarizacije međunarodnog krivičnog prava i u kojoj meri je ono izraženo najpribližnije govore slučajevi pokrenuti pred međunarodnim krivičnim sudovima. Analizom rada međunarodnih krivičnih sudova u smislu: konstituisanja suda, definisanja materijalnih i procesnih normi, izvođenju dokaza, izmenom i dopunom Pravilnika o postupku i dokazima, isticanju određenih krivičnih dela, različitim standardima i načinu vrednovanja nastupelih posledica, nacionalnij pripadnosti subjekata u postupku... mogu se prepoznati mnogi problemi koji su diskreditovali postojanje načelnih pitanja istine, objektivnosti i pravičnosti. U ovim načelima nalaze se potencijalna rešenja efikasnosti međunarodnih krivičnih sudova, ali stiče se utisak da bi rešenjem ovih problema pravda bila dostižna i za one koji su prouzrokovali niz ozbiljnih sukoba u svetu. Shodno tome, potrebno je zapitati se da li međunarodna zajednica uopšte želi da postoji institucija kao što je Međunarodni krivični sud?<br />Međunarodni krivični sudovi, do sada su više ličili na institucije koje su bile podređene medijskim kampanjama usmerenim protiv unapred etiketiranih država i nosioca njihove suverene vlasti, što se u velikom broju slučajeva pokazalo kao idealan paravan za pokretanje agresivnih ratova. Ako je Međunarodni krivični sud nadležan, između ostalog, i za dela agresije, zbog čega celokupna međunarodna zajednica ćuti i ništa ne preduzima po pitanju okupacije autonomne pokrajne Kosova i Metohije i&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ne suprotstavi se rušilačkim ideologijama pripajanja susednim državama. Zar to ne predstavlja rušilački faktor bezbednosti i mira u regionu? Većina država u svetu, a posebno u Evropi, ima sličnih problema koji su manje ili više transparentni, ali ukoliko se nastavi sadašnjim putem slična sudbina mogla bi i njih da zadesi.<br />Da bi međunarodni krivični sudovi bili u mogućnosti da obavljaju funkciju zbog koje su osnovani njihova nadležnost treba da iskquči svaki vid ekonomske i političke zavisnosti. Svoju nadležnost sudovi treba da zasnivaju na pravilima bona fides kojima bi kao Sudovi regiona svoju pravnu snagu crpili iz kodifikovanog međunarodnog krivičnog prava i postulata običajnih pravnih pravila. Takve sudove je moguće uspostaviti, pod uslovom da se postojeći politizovani birokratski sistem sudija i tužilaca u međunarodnim krivičnim sudovima zameni novim regionalnim rešenjima i koncepcijama nezavisnih mehanizama kontrole.</p> / <p>Modern concepts of international criminal law have long since left the legal frameworks, principles and tradition of preserving world peace, because international law is no longer applicable, it is interpreted in a way that is consistent with political currents in international relations.<br />How has the vulgarisation of international criminal law come about and to what extent is it most closely illustrated by cases brought before international criminal courts. By analyzing the work of international criminal courts in terms of: constituting a court, defining substantive and procedural norms, presenting evidence, amending the Rules of Procedure and Evidence, highlighting certain criminal offenses, different standards and the way of evaluating the consequences, the national affiliation of the subjects in the proceedings ... many problems can be identified that have discredited the existence of fundamental questions of truth, objectivity and fairness. These principles provide potential solutions to the effectiveness of international criminal courts, but the impression is that by resolving these problems, justice would be attainable for those who have caused a number of serious conflicts in the world. Accordingly, one has to wonder if the international community wants an institution such as the International Criminal Court at all?<br />International criminal courts have so far been more like institutions subordinate to media campaigns against pre-labeled states and holders of their sovereign power, which in many cases proved to be an ideal front for launching aggressive wars. If the International Criminal Court has jurisdiction over, among other things, acts of aggression, for which reason the entire international community is silent and does nothing about the occupation of the autonomous provincial Kosovo and Metohija and does not oppose the destructive ideologies of annexation to neighboring countries. Doesn&#39;t that represent the destructive factor of security and peace in the region? Most countries in the world, and especially in Europe, have similar problems that are more or less transparent, but if they continue along the same path, a similar fate could befall them.<br />In order for international criminal courts to be able to perform the function for which they were founded, their jurisdiction should exclude any form of economic and political dependence. Courts should base their jurisdiction on bona fides rules which, as the Courts of the Region, derive their legal power from codified international criminal law and the common law rules. Such courts can be established, provided that the existing politicized bureaucratic system of judges and prosecutors in international criminal courts is replaced by new regional solutions and concepts of independent control mechanisms.</p>