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O ensino da Medicina Legal na formação profissional da carreira jurídica / The teaching of Forensic Medicine in the training of the legal profession

Luiz Carlos Leal Prestes Junior 23 November 2012 (has links)
A introdução do ensino médico-legal nos currículos de Direito, já assegura longa data e teve sua proposta relatada por Rui Barbosa e aprovada na Câmara dos Deputados, após o que o Governo brasileiro determinou a criação da cátedra de Medicina Legal nas Faculdades de Direito do país a partir de 1891. Ao longo de muitos anos foi disciplina obrigatória nos cursos de Direito transparecendo a importância da matéria na formação dos profissionais, mormente aqueles que militam na esfera criminal, mas também aplicável a, praticamente, todas as especialidades da área jurídica. A despeito da evolução das ciências forenses, que introduziram no século XXI novos horizontes da sua aplicação no contexto jurídico, ressalto ainda a própria cobrança da matéria nos concursos, para aqueles que almejam a carreira Policial. No entanto, independente da indiscutível importância da matéria, na formação acadêmica do profissional de direito, o Ministério da Educação decidiu estabelecer a Medicina Legal como disciplina optativa nos cursos de Direito. Essa medida veio ao de encontro dos interesses sociais, pois a sociedade, na busca de seus direitos, requer profissionais bem formados, com conhecimento compatível com a evolução científica. Ensinar Medicina Legal é uma árdua tarefa, pois há necessidade de valorizar mais a atividade docente e proporcionar meios para que esse ensino seja amplamente desenvolvido na formação da carreira jurídica. No presente trabalho são expostas as argumentações técnicas e pedagógicas para a manutenção de disciplina como obrigatória nos Cursos de graduação em Direito, visando, com isso, uma formação acadêmica mais completa, que corresponda a sua importante aplicação nas diversas áreas do Direito, bem como sua implantação como disciplina obrigatória nos exames de ordem da OAB. / The introduction of legal medicine teaching in the curricula of Law dates back a long time and had its proposal reported by Rui Barbosa and approved at the House of Representatives, after the Brazilian government determined the creation of the Cátedra of Forensic Medicine in the Law School from 1891.Throughout the years it was compulsory in Law course showing the importance of the subject in the formation of professionals, mainly those who work in the criminal sphere, but also applicable to all the specialties in the legal area. Regarding the evolution of the forensics science, that introduced in the XXI century new horizons in its implementation within the legal context, I would like to emphasize the importance of the subject in public contests, for those who aim the police career. However, regardless the relevance of the subject, in the academic formation of the Professional in Law, the Education Ministry decided to establish the Legal Medicine as an optional subject in Law courses. This measure has been against the social interests, since society, in search for their rights, demands well trained professionals, with knowledge compatible to the scientific evolution. Teaching legal medicine today is a hard task, since there`s more need in focusing on the teaching activity and providing means so that this teaching can be widely developed in the formation of the legal career. In this paper the technical and pedagogical arguments are shown to keep the subject as compulsory in the undergraduate course of law, and thus aiming at a more complete academic formation, portraying its important application in different areas of Law, as well as its implementation as a compulsory subject in the bar exams of OAB.
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O ensino da Medicina Legal na formação profissional da carreira jurídica / The teaching of Forensic Medicine in the training of the legal profession

Luiz Carlos Leal Prestes Junior 23 November 2012 (has links)
A introdução do ensino médico-legal nos currículos de Direito, já assegura longa data e teve sua proposta relatada por Rui Barbosa e aprovada na Câmara dos Deputados, após o que o Governo brasileiro determinou a criação da cátedra de Medicina Legal nas Faculdades de Direito do país a partir de 1891. Ao longo de muitos anos foi disciplina obrigatória nos cursos de Direito transparecendo a importância da matéria na formação dos profissionais, mormente aqueles que militam na esfera criminal, mas também aplicável a, praticamente, todas as especialidades da área jurídica. A despeito da evolução das ciências forenses, que introduziram no século XXI novos horizontes da sua aplicação no contexto jurídico, ressalto ainda a própria cobrança da matéria nos concursos, para aqueles que almejam a carreira Policial. No entanto, independente da indiscutível importância da matéria, na formação acadêmica do profissional de direito, o Ministério da Educação decidiu estabelecer a Medicina Legal como disciplina optativa nos cursos de Direito. Essa medida veio ao de encontro dos interesses sociais, pois a sociedade, na busca de seus direitos, requer profissionais bem formados, com conhecimento compatível com a evolução científica. Ensinar Medicina Legal é uma árdua tarefa, pois há necessidade de valorizar mais a atividade docente e proporcionar meios para que esse ensino seja amplamente desenvolvido na formação da carreira jurídica. No presente trabalho são expostas as argumentações técnicas e pedagógicas para a manutenção de disciplina como obrigatória nos Cursos de graduação em Direito, visando, com isso, uma formação acadêmica mais completa, que corresponda a sua importante aplicação nas diversas áreas do Direito, bem como sua implantação como disciplina obrigatória nos exames de ordem da OAB. / The introduction of legal medicine teaching in the curricula of Law dates back a long time and had its proposal reported by Rui Barbosa and approved at the House of Representatives, after the Brazilian government determined the creation of the Cátedra of Forensic Medicine in the Law School from 1891.Throughout the years it was compulsory in Law course showing the importance of the subject in the formation of professionals, mainly those who work in the criminal sphere, but also applicable to all the specialties in the legal area. Regarding the evolution of the forensics science, that introduced in the XXI century new horizons in its implementation within the legal context, I would like to emphasize the importance of the subject in public contests, for those who aim the police career. However, regardless the relevance of the subject, in the academic formation of the Professional in Law, the Education Ministry decided to establish the Legal Medicine as an optional subject in Law courses. This measure has been against the social interests, since society, in search for their rights, demands well trained professionals, with knowledge compatible to the scientific evolution. Teaching legal medicine today is a hard task, since there`s more need in focusing on the teaching activity and providing means so that this teaching can be widely developed in the formation of the legal career. In this paper the technical and pedagogical arguments are shown to keep the subject as compulsory in the undergraduate course of law, and thus aiming at a more complete academic formation, portraying its important application in different areas of Law, as well as its implementation as a compulsory subject in the bar exams of OAB.
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O estágio supervisionado e a formação prática dos alunos de direito / Supervised vocational training and practice of students of law

Funes, Gilmara Pesquero Fernandes Mohr 08 April 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-01-26T18:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_22_07.pdf: 840681 bytes, checksum: e0c4251aec74e0ccf3464ed74368ee66 (MD5) Previous issue date: 2009-04-08 / This work reports that a search was conducted and aimed demonstrate the importance of supervised training in law and the need to create appropriate locations to the process of teaching and learning of Practice Law. One Faculty of Law of Presidente Prudente ten years ago created this environment to operate differently, a new teaching of Education and new practice of students: the Forum Simulado. The object of the research was evaluating this new pedagogical practice, its importance in the training of future professionals in law and the complementarity of the theory and practice in training. Interviews with former students who passed by this practice, and the Forum Simulado than opinaram and had submitted their evaluations. The existence, in the curriculum of law, the practice Law whether provided they meet the minimum curriculum. Currently the nomenclature was changed to Stage Supervised, which is the learning of the practice, of great relevance for the future professional. The Faculty of Law implemented in 1998 searched the Forum Simulado, with a differentiated approach to the learning of the legal practice, for the stage. The practice is guided by a qualified professional and able to live with the students the legal reality, not just the reality of the forensic area that dominates. Using the interdisciplinary and with a teacher specifically trained for the teaching of effective legal practice has been a new student, and also a new type of professional qualification for the exercise successfully. In the course of law, for the fulfillment of the Law of Guidelines and Bases, there was a need for deployment of 300 hours practice in real or simulated minimum curriculum, for a more complete formation of the student. Meets the need of placement, to prepare the student for the job market, not to harm customers, or the lawyers. Thus, the Forum remains whether Simulado really is fulfilling your goal, or if after implantation students are coming better prepared for life practice. To try to improve the teaching conditions to give legal and bachelor of work after their graduation were inserted in the curricula legal disciplines practices so that the bachelor will make relations of the subjects of practical and theory. Therefore, if this search since the Forum Simulado is an attempt to life the forensic practice. The question on the effectiveness of the lessons of practice is a former and current, because there is not yet consensus on the best way to teach the practice and that the student to learn it and the vivencie. The activities of practice should be developed so differently, in the appropriate place such as Forum Simulado, established to subsidize all activities forensic, from the service to the effective solution of the deals. The results point to the success of integrating theory and practice in the training of professional of law who participated in the Forum Simulado of the Faculty of Law. / O presente trabalho relata uma pesquisa que foi realizada e que visa comprovar a importância do estágio supervisionado em Direito e a necessidade de criação de locais apropriados para o processo de ensino e aprendizagem da Prática Forense. A Faculdade de Direito de Presidente Prudente há dez anos criou esse ambiente com funcionamento diferenciado, uma nova didática de Ensino e nova prática dos alunos: o Fórum Simulado. O objeto da pesquisa foi avaliar essa nova prática pedagógica, sua importância na formação dos futuros profissionais de Direito e a complementaridade da teoria e prática nesta formação. Entrevistas com ex-alunos que passaram por essa prática de Fórum Simulado e os que não a tiveram opinaram e apresentaram suas avaliações. A existência, no currículo de Direito, da Prática Forense se dá desde que se obedecia ao currículo mínimo. Atualmente a nomenclatura foi alterada para Estágio Supervisionado, que consiste na aprendizagem da prática, de grande relevância para o futuro profissional. A Faculdade de Direito pesquisada implantou em 1998 o Fórum Simulado, com uma metodologia diferenciada para a aprendizagem da prática jurídica, para o estágio. A prática é orientada por um profissional habilitado e apto para vivenciar com os alunos a realidade jurídica, mas não só a realidade forense da área que domina. Recorrendo à interdisciplinaridade e com um professor especificamente formado para o ensino efetivo da prática jurídica tem-se um novo aluno, e também um novo tipo de habilitação para o exercício profissional com sucesso. No curso de Direito, para o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases, fez-se necessária a implantação de 300 horas práticas reais ou simuladas no currículo mínimo, visando uma formação mais completa do aluno. Atende, a necessidade do estágio, preparar o aluno para o mercado de trabalho, para não prejudicar clientes, nem a advocacia. Assim, resta saber se o Fórum Simulado realmente está cumprindo seu objetivo, ou seja, se após a implantação os alunos estão saindo melhor preparados para a vida prática. Para tentar melhorar o ensino jurídico e dar condições ao bacharel de trabalhar após a sua formatura foram inseridas nos currículos jurídicos as disciplinas práticas a fim de que o bacharel consiga fazer relações das disciplinas de prática e teoria. Assim, justifica-se a presente pesquisa uma vez que o Fórum Simulado é uma tentativa de vivificar a prática forense. A questão sobre a efetividade das aulas de prática forense é antiga e atual, vez que ainda não há consenso sob a melhor forma de se lecionar a prática e fazer com que o aluno aprenda-a e a vivencie. As atividades de prática devem ser desenvolvidas de forma diferenciada, em local apropriado como é o caso do Fórum Simulado, implantado para subsidiar todas as atividades forenses, desde o atendimento até a solução efetiva da lide. Os resultados apontam para o sucesso da integração teoria e prática na formação do profissional de Direito que participou do Fórum Simulado da Faculdade de Direito.
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O estágio supervisionado e a formação prática dos alunos de direito / Supervised vocational training and practice of students of law

Funes, Gilmara Pesquero Fernandes Mohr 08 April 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-07-18T17:54:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_22_07.pdf: 840681 bytes, checksum: e0c4251aec74e0ccf3464ed74368ee66 (MD5) Previous issue date: 2009-04-08 / This work reports that a search was conducted and aimed demonstrate the importance of supervised training in law and the need to create appropriate locations to the process of teaching and learning of Practice Law. One Faculty of Law of Presidente Prudente ten years ago created this environment to operate differently, a new teaching of Education and new practice of students: the Forum Simulado. The object of the research was evaluating this new pedagogical practice, its importance in the training of future professionals in law and the complementarity of the theory and practice in training. Interviews with former students who passed by this practice, and the Forum Simulado than opinaram and had submitted their evaluations. The existence, in the curriculum of law, the practice Law whether provided they meet the minimum curriculum. Currently the nomenclature was changed to Stage Supervised, which is the learning of the practice, of great relevance for the future professional. The Faculty of Law implemented in 1998 searched the Forum Simulado, with a differentiated approach to the learning of the legal practice, for the stage. The practice is guided by a qualified professional and able to live with the students the legal reality, not just the reality of the forensic area that dominates. Using the interdisciplinary and with a teacher specifically trained for the teaching of effective legal practice has been a new student, and also a new type of professional qualification for the exercise successfully. In the course of law, for the fulfillment of the Law of Guidelines and Bases, there was a need for deployment of 300 hours practice in real or simulated minimum curriculum, for a more complete formation of the student. Meets the need of placement, to prepare the student for the job market, not to harm customers, or the lawyers. Thus, the Forum remains whether Simulado really is fulfilling your goal, or if after implantation students are coming better prepared for life practice. To try to improve the teaching conditions to give legal and bachelor of work after their graduation were inserted in the curricula legal disciplines practices so that the bachelor will make relations of the subjects of practical and theory. Therefore, if this search since the Forum Simulado is an attempt to life the forensic practice. The question on the effectiveness of the lessons of practice is a former and current, because there is not yet consensus on the best way to teach the practice and that the student to learn it and the vivencie. The activities of practice should be developed so differently, in the appropriate place such as Forum Simulado, established to subsidize all activities forensic, from the service to the effective solution of the deals. The results point to the success of integrating theory and practice in the training of professional of law who participated in the Forum Simulado of the Faculty of Law. / O presente trabalho relata uma pesquisa que foi realizada e que visa comprovar a importância do estágio supervisionado em Direito e a necessidade de criação de locais apropriados para o processo de ensino e aprendizagem da Prática Forense. A Faculdade de Direito de Presidente Prudente há dez anos criou esse ambiente com funcionamento diferenciado, uma nova didática de Ensino e nova prática dos alunos: o Fórum Simulado. O objeto da pesquisa foi avaliar essa nova prática pedagógica, sua importância na formação dos futuros profissionais de Direito e a complementaridade da teoria e prática nesta formação. Entrevistas com ex-alunos que passaram por essa prática de Fórum Simulado e os que não a tiveram opinaram e apresentaram suas avaliações. A existência, no currículo de Direito, da Prática Forense se dá desde que se obedecia ao currículo mínimo. Atualmente a nomenclatura foi alterada para Estágio Supervisionado, que consiste na aprendizagem da prática, de grande relevância para o futuro profissional. A Faculdade de Direito pesquisada implantou em 1998 o Fórum Simulado, com uma metodologia diferenciada para a aprendizagem da prática jurídica, para o estágio. A prática é orientada por um profissional habilitado e apto para vivenciar com os alunos a realidade jurídica, mas não só a realidade forense da área que domina. Recorrendo à interdisciplinaridade e com um professor especificamente formado para o ensino efetivo da prática jurídica tem-se um novo aluno, e também um novo tipo de habilitação para o exercício profissional com sucesso. No curso de Direito, para o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases, fez-se necessária a implantação de 300 horas práticas reais ou simuladas no currículo mínimo, visando uma formação mais completa do aluno. Atende, a necessidade do estágio, preparar o aluno para o mercado de trabalho, para não prejudicar clientes, nem a advocacia. Assim, resta saber se o Fórum Simulado realmente está cumprindo seu objetivo, ou seja, se após a implantação os alunos estão saindo melhor preparados para a vida prática. Para tentar melhorar o ensino jurídico e dar condições ao bacharel de trabalhar após a sua formatura foram inseridas nos currículos jurídicos as disciplinas práticas a fim de que o bacharel consiga fazer relações das disciplinas de prática e teoria. Assim, justifica-se a presente pesquisa uma vez que o Fórum Simulado é uma tentativa de vivificar a prática forense. A questão sobre a efetividade das aulas de prática forense é antiga e atual, vez que ainda não há consenso sob a melhor forma de se lecionar a prática e fazer com que o aluno aprenda-a e a vivencie. As atividades de prática devem ser desenvolvidas de forma diferenciada, em local apropriado como é o caso do Fórum Simulado, implantado para subsidiar todas as atividades forenses, desde o atendimento até a solução efetiva da lide. Os resultados apontam para o sucesso da integração teoria e prática na formação do profissional de Direito que participou do Fórum Simulado da Faculdade de Direito.
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Educação, currículo e diretrizes curriculares no curso de direito: um estudo de caso

Linhares, Mônica Tereza Mansur 08 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Tereza Mansur Linhares.pdf: 3462763 bytes, checksum: 4d5dcc296498597b87080c10a30bd64a (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / The objective of this Doctoral thesis is to study the new national curricular guidelines for the graduation, bachelorship in Law. The new national curricular guidelines have been established for the juridical teaching by the Higher Education Board of the National Education Council CES/CNE, under the Resolution № 9 of the 29th of September, 2004. This study originates from the teaching experience in higher education as Professor and Coordinator of Juridical Practice Nucleus in the Law course. More specifically, it seeks to analyze: a) the ways of carrying out the interdisciplinarity established in item IV, § 1, art. 2 of the Resolution CES/CNE № 9/2004; b) The implanting procedures and the curricular structure of the Juridical Practice Nucleus to which refers item IX, § 1, art. 2 of the Resolution no 9/2004, based on the analysis of a Juridical Practice Nucleus of the Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul UNICSUL, which is used as a study of case for this work; c) the forms of integration between theory and practice, determined in the art. 2, item V, of the Resolution CES/CNE nr. 9/2004. Although the curricular issue is not something new to the Education Science, it resents the absence of the Juridical Science approach. In this sense, the focus of this study is of methodological interdisciplinary and transdisciplinary character, in active connection with the Science of Education, with Pedagogy, with Philosophy and Philosophy of Law. Concerning Philosophy of Law, the study presents, as theoretical reference, the thinking of Jacques Derrida whose deconstruction of law and justice concept lays the foundation for research and the thinking of Paulo Freire on Education. The thesis defends that the creation of these new curricular guidelines for the Law course must not constitute a mere closed, stagnant, permanent, immutable and finished normative construction normativity and prescriptability constitute just one of its dimensions. It is therefore proposed a new curricular configuration based on Juridical Education, aiming at ethical and honorable education. Dedicated also to tolerance, respect for the differences and human dignity, solidarity and humanism; curriculum commitment towards juridical education quality, towards an effective construction of citizenship, imposing, consequently, a change in the posture of the maintainers of the IES, of the teachers, of the professors, and of the students; change that by far surpasses the exclusively positive and dogmatic thinking in the application of Law and Justice / A presente tese de doutorado tem por objeto estudar as novas diretrizes curriculares nacionais fixadas para o curso de graduação, bacharelado, em Direito. As novas diretrizes curriculares nacionais foram instituídas para o ensino jurídico pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação CES/CNE, por força da Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2004. O trabalho originou-se da experiência educacional na docência do ensino superior, como Professora e Coordenadora de Núcleo de Prática Jurídica, no curso de Direito. Objetiva-se analisar especificamente: a) as formas de realização da interdisciplinaridade estabelecidas no inciso IV, § 1º, art. 2º da Resolução CES/CNE nº 9/2004; b) a forma de implantação e a estrutura curricular do Núcleo de Prática Jurídica a que se refere o inciso IX, § 1º, art. 2º da Resolução nº 9/2004, tendo por base a análise de um Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul UNICSUL, que serve como estudo de caso a este trabalho; c) os modos de integração entre teoria e prática, determinados no art. 2º, inciso V, da Resolução nº 9/2004. Embora o tema curricular não seja novo para a Ciência da Educação, a matéria se ressente de abordagem pela Ciência Jurídica. Nesse sentido, o enfoque do presente estudo é de caráter metodológico interdisciplinar e transdisciplinar, em comunicação ativa com a Ciência da Educação, com a Pedagogia, a Filosofia e com a Filosofia do Direito. No que tange à Filosofia do Direito, apresentam-se como referencial teórico o pensamento de Jacques Derrida − cujo conceito de desconstrução do direito e da justiça fundamenta a pesquisa − e o pensamento de Paulo Freire, na Educação. Fundamenta-se a pesquisa na Teoria Crítica do Currículo, alicerçando-se o estudo sobre os fundamentos filosóficos da educação e o conhecimento epistemológico do currículo. Defende-se a tese de que o currículo jurídico não se constitui meramente numa construção normativa fechada, determinista e engessada na lei; muito mais que isso, constitui-se além da lei, numa construção de significativo alcance filosófico, educacional, social e, especialmente, cultural. Sobretudo, de perspectiva epistemológica aberta, renovável e inacabada, pois o seu conteúdo é permeado de discursos, relações de poderes, interesses, escolhas, valores. A normatividade e a prescritividade do currículo constituem apenas uma de suas dimensões. Por isso, defende-se a tese do currículo jurídico como fenômeno cultural e, por via de conseqüência, propõe-se a desconstrução das atuais diretrizes curriculares no curso de Direito e, portanto, uma nova configuração curricular fundamentada na Educação Jurídica, voltada à formação ética e digna. Voltada à tolerância, ao respeito das diferenças e da dignidade humana, à solidariedade e ao humanismo; ao compromisso do currículo com a qualidade do ensino jurídico, com a construção efetiva da cidadania, impondo-se, assim, uma mudança de postura dos mantenedores das IES, dos docentes, dos professores, dos coordenadores e dos alunos, mudança que em muito ultrapassa o pensamento exclusivamente positivista e dogmático na aplicação do Direito e da Justiça

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