Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:14:59Z No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Análise, através de estudo de caso, da efetividade do comando constitucional que determina o acesso à justiça, bem como o direito à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos dos incisos XXXV e LXIV da Constituição Federal de 1988. A pesquisa visa discutir se o modelo atual de assistência jurídica estatal é suficiente para suprir a demanda e atender aos comandos constitucionais. Buscou-se o estudo de soluções alternativas ao modelo estatal de assistência, partindo da análise do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, atuando de forma complementar à Defensoria Pública.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:14:59Z No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60001460.pdf: 3921891 bytes, checksum: 1abaa0496a93fa7c27625bbea6d89474 (MD5) / Análise, através de estudo de caso, da efetividade do comando constitucional que determina o acesso à justiça, bem como o direito à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos dos incisos XXXV e LXIV da Constituição Federal de 1988. A pesquisa visa discutir se o modelo atual de assistência jurídica estatal é suficiente para suprir a demanda e atender aos comandos constitucionais. Buscou-se o estudo de soluções alternativas ao modelo estatal de assistência, partindo da análise do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília – UniCeub, atuando de forma complementar à Defensoria Pública.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luisangela Romancini.pdf: 653127 bytes, checksum: 11e35c515af8f1f5bff6cb7ee43a7512 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26 / This thesis addresses the issue of access to justice and the social function of the Center for Legal Practice at the State University of Ponta Grossa. It is considered a historical perspective of the right of access to justice in Brazil highlighting the Constitution of 1988. The amendments put by the Constitution of 1988 refers to the elevation of the right to access to justice, fundamental right of the individual and replacing the term legal assistance, and the constituent has chosen to use the term full legal assistance, covering not only the assistance judicial, but the real objective inclusion of the individual within society. To this end, the constituent has delegated the provision of full legal assistance to the Ombudsman, which should be implemented in all member states, a fact not realized until the present. For analysis of the social function of NPJ / UEPG breaks Ordinance 1886/94, in which the MEC established the obligation of the practical training of students of Law Courses. Considering the absence of the Public Defender in all member states, these law firms eventually absorb part of their dispute should be housed by the state. This research has a qualitative and exploratory. Data collection was conducted through secondary sources such as literature and doctrine and primary sources such as documentary data, questionnaires and observation. The research objectives were to reflect on access to justice as a civil right and fundamental human right, describe the evolution of the constitutional provision the right of access to justice in Brazil and to analyze the social function of NPJ / UEPG access to justice. The dissertation is organized as follows: in the first chapter talks about the formation of the modern state and access to justice as a right of citizenship. In the second chapter discusses the evolution of the right to access to justice in Brazil and the innovations contained in the Constitution of 1988. Finally, the third chapter addressed the social function of NPJ / UEPG access to justice, presents data collected from the NPJ / UEPG and position of members of the prosecution and the judiciary. / Esta dissertação aborda o tema do acesso à justiça e da função social do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Considera-se numa perspectiva histórica do direito de acesso à justiça no Brasil dando destaque a Constituição Federal de 1988. As alterações vindas com a Constituição Federal de 1988 referem-se a elevação do direito ao acesso à justiça a direito fundamental do indivíduo e a substituição do termo assistência jurídica, sendo que o constituinte optou por utilizar o termo assistência jurídica integral, que abrange não só a assistência judiciária, mas a ampliação dos serviços de assistência para uma prestação mais eficaz e completa. Para tanto, o constituinte delegou a prestação da assistência jurídica integral à Defensoria Pública, que deveria ser implementada em todos os estados membros, fato este não realizado até o presente. Para análise da função social do NPJ/UEPG parte-se da Portaria 1886/94, na qual o MEC instituiu a obrigatoriedade da formação prática dos acadêmicos dos Cursos de Direito.Considerando a ausência da Defensoria Pública em todos os estados membros, esses escritórios jurídicos acabaram por absorver parte da demanda de litígios que deveria ser albergada pelo Estado. A presente pesquisa possui caráter qualitativo e exploratório. A coleta dos dados foi realizada através de fontes secundárias tais como bibliografia e doutrina e fontes primárias, tais como, dados documentais, aplicação de questionários e observação. Os objetivos da pesquisa foram refletir sobre o acesso à justiça como um direito de cidadania e direito humano fundamental, descrever a evolução da previsão constitucional do direito de acesso à justiça no Brasil e analisar a função social do NPJ/UEPG no acesso à justiça. A dissertação foi organizada da seguinte forma: no primeiro Capítulo discorre-se sobre a formação do Estado moderno e o acesso à justiça como direito de cidadania. No segundo Capítulo aborda-se a evolução do direito ao acesso à justiça no Brasil e as inovações constantes na Constituição Federal de 1988. Finalmente, no terceiro Capítulo abordou-se a função social do NPJ/UEPG no acesso à justiça, apresenta os dados coletados junto ao NPJ/UEPG e a posição de membros do Ministério Público e Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Tereza Mansur Linhares.pdf: 3462763 bytes, checksum: 4d5dcc296498597b87080c10a30bd64a (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / The objective of this Doctoral thesis is to study the new national curricular guidelines for the graduation, bachelorship in Law. The new national curricular guidelines have been established for the juridical teaching by the Higher Education Board of the National Education Council CES/CNE, under the Resolution № 9 of the 29th of September, 2004. This study originates from the teaching experience in higher education as Professor and Coordinator of Juridical Practice Nucleus in the Law course. More specifically, it seeks to analyze: a) the ways of carrying out the interdisciplinarity established in item IV, § 1, art. 2 of the Resolution CES/CNE № 9/2004; b) The implanting procedures and the curricular structure of the Juridical Practice Nucleus to which refers item IX, § 1, art. 2 of the Resolution no 9/2004, based on the analysis of a Juridical Practice Nucleus of the Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul UNICSUL, which is used as a study of case for this work; c) the forms of integration between theory and practice, determined in the art. 2, item V, of the Resolution CES/CNE nr. 9/2004. Although the curricular issue is not something new to the Education Science, it resents the absence of the Juridical Science approach. In this sense, the focus of this study is of methodological interdisciplinary and transdisciplinary character, in active connection with the Science of Education, with Pedagogy, with Philosophy and Philosophy of Law. Concerning Philosophy of Law, the study presents, as theoretical reference, the thinking of Jacques Derrida whose deconstruction of law and justice concept lays the foundation for research and the thinking of Paulo Freire on Education. The thesis defends that the creation of these new curricular guidelines for the Law course must not constitute a mere closed, stagnant, permanent, immutable and finished normative construction normativity and prescriptability constitute just one of its dimensions. It is therefore proposed a new curricular configuration based on Juridical Education, aiming at ethical and honorable education. Dedicated also to tolerance, respect for the differences and human dignity, solidarity and humanism; curriculum commitment towards juridical education quality, towards an effective construction of citizenship, imposing, consequently, a change in the posture of the maintainers of the IES, of the teachers, of the professors, and of the students; change that by far surpasses the exclusively positive and dogmatic thinking in the application of Law and Justice / A presente tese de doutorado tem por objeto estudar as novas diretrizes curriculares nacionais fixadas para o curso de graduação, bacharelado, em Direito. As novas diretrizes curriculares nacionais foram instituídas para o ensino jurídico pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação CES/CNE, por força da Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2004. O trabalho originou-se da experiência educacional na docência do ensino superior, como Professora e Coordenadora de Núcleo de Prática Jurídica, no curso de Direito. Objetiva-se analisar especificamente: a) as formas de realização da interdisciplinaridade estabelecidas no inciso IV, § 1º, art. 2º da Resolução CES/CNE nº 9/2004; b) a forma de implantação e a estrutura curricular do Núcleo de Prática Jurídica a que se refere o inciso IX, § 1º, art. 2º da Resolução nº 9/2004, tendo por base a análise de um Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul UNICSUL, que serve como estudo de caso a este trabalho; c) os modos de integração entre teoria e prática, determinados no art. 2º, inciso V, da Resolução nº 9/2004. Embora o tema curricular não seja novo para a Ciência da Educação, a matéria se ressente de abordagem pela Ciência Jurídica. Nesse sentido, o enfoque do presente estudo é de caráter metodológico interdisciplinar e transdisciplinar, em comunicação ativa com a Ciência da Educação, com a Pedagogia, a Filosofia e com a Filosofia do Direito. No que tange à Filosofia do Direito, apresentam-se como referencial teórico o pensamento de Jacques Derrida − cujo conceito de desconstrução do direito e da justiça fundamenta a pesquisa − e o pensamento de Paulo Freire, na Educação. Fundamenta-se a pesquisa na Teoria Crítica do Currículo, alicerçando-se o estudo sobre os fundamentos filosóficos da educação e o conhecimento epistemológico do currículo. Defende-se a tese de que o currículo jurídico não se constitui meramente numa construção normativa fechada, determinista e engessada na lei; muito mais que isso, constitui-se além da lei, numa construção de significativo alcance filosófico, educacional, social e, especialmente, cultural. Sobretudo, de perspectiva epistemológica aberta, renovável e inacabada, pois o seu conteúdo é permeado de discursos, relações de poderes, interesses, escolhas, valores. A normatividade e a prescritividade do currículo constituem apenas uma de suas dimensões. Por isso, defende-se a tese do currículo jurídico como fenômeno cultural e, por via de conseqüência, propõe-se a desconstrução das atuais diretrizes curriculares no curso de Direito e, portanto, uma nova configuração curricular fundamentada na Educação Jurídica, voltada à formação ética e digna. Voltada à tolerância, ao respeito das diferenças e da dignidade humana, à solidariedade e ao humanismo; ao compromisso do currículo com a qualidade do ensino jurídico, com a construção efetiva da cidadania, impondo-se, assim, uma mudança de postura dos mantenedores das IES, dos docentes, dos professores, dos coordenadores e dos alunos, mudança que em muito ultrapassa o pensamento exclusivamente positivista e dogmático na aplicação do Direito e da Justiça