Esta dissertação realiza uma análise empírica do Programa Minha Casa Minha Vida na Região Metropolitana de São Paulo, utilizando os dados de produção habitacional do programa, o Censo 2010, as bases cartográficas do CEM, entre outros dados. Além disso, as diversas leis que regulam o programa fazem parte do material empírico analisado. Com essas informações, são discutidos três argumentos que a literatura sobre o Minha Casa MinhaVida propõe: a adequação do programa ao perfil do déficit habitacional, o caráter de mercado do programa em detrimento de uma política social, e a relação do programa com a segregação urbana. O objetivo deste debate não é discordar dos argumentos propostos pela literatura, mas sim, adicionar informações que tornem as críticas ao programa mais nuançadas, destacando que a produção habitacional do programa não possui tantos aspectos negativos como foi apontado pela crítica, assim que o Minha Casa Minha Vida foi lançado em 2009. / This dissertation conducts an empirical analysis of My house My life (Program Minha Casa Minha Vida) in the Metropolitan Region of São Paulo, using data from the program housing production, Census 2010, and CEM cartographic databases, among other data. In addition, various laws governing the program are part of the empirical material analyzed. With this information, we discuss three arguments that the literature on My life My house proposes: the appropriateness of the program to the housing deficit, the market feature of the program to the detriment of social policy, and the relationship of the program with urban segregation . The aim of this discussion is not to disagree with arguments proposed in the literature, but add information to throw lights to the critics making them more nuanced program, noting that the program housing production lacks many negative aspects that were pointed out by the critics when it was released in 2009.

A questão habitacional vem ocupando, recentemente, lugar de destaque entre as políticas públicas prioritárias no país, configurando um movimento de revitalização - apoiado por um marco regulatório aprimorado e um ambiente macroeconômico favorável, além do restabelecimento da Política Nacional de Habitação (PNH) - que exibe vertiginoso crescimento do crédito habitacional na última década. O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fontes arregimentadas para serem os pilares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criado em 1964, ainda sustentam preponderantemente o crédito habitacional no Brasil e constituem, conjuntamente, a espinha dorsal de funding do atual Sistema Nacional de Habitação (SNH). Esta tese analisa essas duas fontes de captação de recursos a partir do pressuposto de que ambas devem ser dedicadas, de modo estratégico, ao financiamento habitacional. As justificativas residem, de um lado, na observação do potencial de captação dessas fontes - que acumulam R$ 685 bilhões (set./2012) - a taxas abaixo do \"livre mercado\" e, de outro, no reconhecimento de que há um segmento de famílias que possui condição de acessar crédito habitacional, desde que em condições especiais em relação às oferecidas pelo \"livre mercado\". A universalização do acesso à moradia digna, meta máxima estabelecida pela nova PNH, requer o atendimento a essas famílias. Dessa forma, este trabalho parte da hipótese de que o SFH, apesar de regulamentado, constituindo um circuito direcionado de crédito habitacional, não tem o seu potencial estratégico utilizado plenamente para realizar esse atendimento. Ou seja, o SFH não está aderente à atual Política. As análises confirmam a hipótese postulada: apesar de o SFH ser mantido sob regulamentação específica, preservando a vinculação de suas fontes ao crédito habitacional, tanto o SBPE quanto o FGTS vêm apresentando desempenho abaixo do seu potencial, comprometendo a necessária expansão downmarket. Se reformulada a regulação dessas fontes, essa expansão ganhará um ritmo muito mais adequado ao objetivo da universalização. Este trabalho abarcou, ainda, a revisão do desenho proposto para o SNH e considerações sobre limitações do financiamento e suas interfaces com o território. / The housing issue has recently been occupying center stage in Brazil\'s social policies, supported by the revamp of the country\'s Housing Finance System (SFH), favored by a refined regulatory framework, by income growth and a stable macroeconomic environment. The Brazilian Savings and Loan System (SBPE) and the Severance Indemnity Guarantee Fund (FGTS) instituted to be the pillars of the SFH, created in 1964, predominantly support, even today, the housing credit in Brazil and together constitute the backbone of funding for the new National Housing Policy (PNH), established in 2004. This paper attempts to analyze both the SBPE and the FGTS based on the assumption that they should be strategically targeted to expand housing finance downmarket. This depository-based system has accumulated assets of around BRL 685 billion (Sept/2012) and can offer below market interest rates, while a significant portion of families can only access housing finance in subsidized conditions. The main hypothesis that guides this analysis is that notwithstanding current regulations which still make the SFH an earmarked finance market, its funding is not being efficiently used to extend housing finance to those families. Thus, the SFH lacks better alignment with the present national housing policy and its main target of promoting universal access to \"decent homes\". The analyses undertaken confirm the postulated hypothesis: although the SFH has been kept under specific regulation, thus preserving its links to housing credit, both the SBPE and the FGTS have been underperforming in expanding mortgage finance to lower income groups. This paper also includes a critical overview of the design of the National Housing System and reflects on the limits of Brazil\'s finance system in reaching downmarket.

O déficit habitacional brasileiro é cada vez maior e os sistemas construtivos utilizados para diminuir a carência de moradias, em sua grande maioria, são lentos e constituídos de forma artesanal. Atualmente, a região brasileira com maior necessidade de unidades habitacionais de baixa renda é a Sudeste, onde se encontra o Estado de São Paulo que representa 19% do déficit habitacional brasileiro. Além disso, o difícil gerenciamento dos projetos envolvidos na construção (arquitetônico, estrutural, elétrico, entre outros), elaborados em diferentes softwares, e a complexa gestão das obras convencionais, em alvenaria, retarda a execução das construções, dificultando a solução do problema habitacional. A utilização do sistema construtivo industrializado Light Steel Framing pode minimizar esse problema, integrando a industrialização na construção civil com as novas tecnologias da informação disponíveis para o mercado da arquitetura, engenharia e construção. Os sistemas construtivos pré-fabricados e industrializados que utilizam o aço, como o Light Steel Framing, quando projetados em plataformas BIM (Building Information Modeling), através de um modelo informativo único, permitem um maior planejamento, partindo do projeto até a fase de fabricação dos componentes da construção. Em função de sua industrialização o Light Steel Framing não permite adaptações e ajustes no canteiro de obras, solicitando assim mão de obra qualificada para a sua execução. Para minimizar e otimizar a quantidade de materiais empregados em uma construção de Light Steel Framing é sugerida a utilização de malhas modulares com 1200x1200mm. A intenção deste trabalho é, de após uma análise aprofundada sobre o sistema construtivo, demonstrar as possibilidades permitidas pelo Light Steel Framing. Através de simulações, em modelos digitais 3D, realizadas tomando como projeto de estudo um modelo habitacional da CDHU estruturado por painéis-parede cegos e painéis-parede com esquadria foi estudada a implementação do sistema Light Steel Framing com o objetivo de aferir a quantidade de material empregado quando o projeto é concebido com os princípios projetivos do sistema construtivo Light Steel Framing. / The housing deficit is growing and the building systems used to reduce the shortage of housing are mostly slow, manual processes. Currently, the Brazilian region with the greatest need for low-income housing units is the Southeast, where the state of São Paulo represents 19% of the Brazilian housing deficit. Furthermore, the difficult management of the projects involved in construction (architectural, structural, electrical, etc.), which are prepared in different software, and the complex management of conventional construction--masonry--slows the building process, aggravating the housing problem. The use of the industrialized building system Light Steel Framing can minimize this problem by incorporating industrialization in construction with the new information technologies available in the market for architecture, engineering and construction. The prefabricated and industrialized building systems which use steel, such as the Light Steel Framing, when designed on BIM (Building Information Modeling) platforms, through a single information model, allow for greater planning, from the design phase to the manufacturing of building components. Due to its industrialization, Light Steel Framing does not allow adaptations and adjustments at the construction site, thus requiring skilled labor for its implementation. To minimize and optimize the amount of materials used in Light Steel Framing construction the use of modular meshes of 1200x1200mm is suggested. The intention of this work is, after a detailed analysis of the constructive system, to demonstrate the possibilities afforded by Light Steel Framing. Through simulations in 3D digital models. using a CDHU housing model with blind wall panels and casing wall panels as a case study, the deployment of Light Steel Framing has been studied with the aim of measuring the amount of material employed when the project is designed with the design principles of the Light Steel Framing construction system.

O déficit habitacional brasileiro é cada vez maior e os sistemas construtivos utilizados para diminuir a carência de moradias, em sua grande maioria, são lentos e constituídos de forma artesanal. Atualmente, a região brasileira com maior necessidade de unidades habitacionais de baixa renda é a Sudeste, onde se encontra o Estado de São Paulo que representa 19% do déficit habitacional brasileiro. Além disso, o difícil gerenciamento dos projetos envolvidos na construção (arquitetônico, estrutural, elétrico, entre outros), elaborados em diferentes softwares, e a complexa gestão das obras convencionais, em alvenaria, retarda a execução das construções, dificultando a solução do problema habitacional. A utilização do sistema construtivo industrializado Light Steel Framing pode minimizar esse problema, integrando a industrialização na construção civil com as novas tecnologias da informação disponíveis para o mercado da arquitetura, engenharia e construção. Os sistemas construtivos pré-fabricados e industrializados que utilizam o aço, como o Light Steel Framing, quando projetados em plataformas BIM (Building Information Modeling), através de um modelo informativo único, permitem um maior planejamento, partindo do projeto até a fase de fabricação dos componentes da construção. Em função de sua industrialização o Light Steel Framing não permite adaptações e ajustes no canteiro de obras, solicitando assim mão de obra qualificada para a sua execução. Para minimizar e otimizar a quantidade de materiais empregados em uma construção de Light Steel Framing é sugerida a utilização de malhas modulares com 1200x1200mm. A intenção deste trabalho é, de após uma análise aprofundada sobre o sistema construtivo, demonstrar as possibilidades permitidas pelo Light Steel Framing. Através de simulações, em modelos digitais 3D, realizadas tomando como projeto de estudo um modelo habitacional da CDHU estruturado por painéis-parede cegos e painéis-parede com esquadria foi estudada a implementação do sistema Light Steel Framing com o objetivo de aferir a quantidade de material empregado quando o projeto é concebido com os princípios projetivos do sistema construtivo Light Steel Framing. / The housing deficit is growing and the building systems used to reduce the shortage of housing are mostly slow, manual processes. Currently, the Brazilian region with the greatest need for low-income housing units is the Southeast, where the state of São Paulo represents 19% of the Brazilian housing deficit. Furthermore, the difficult management of the projects involved in construction (architectural, structural, electrical, etc.), which are prepared in different software, and the complex management of conventional construction--masonry--slows the building process, aggravating the housing problem. The use of the industrialized building system Light Steel Framing can minimize this problem by incorporating industrialization in construction with the new information technologies available in the market for architecture, engineering and construction. The prefabricated and industrialized building systems which use steel, such as the Light Steel Framing, when designed on BIM (Building Information Modeling) platforms, through a single information model, allow for greater planning, from the design phase to the manufacturing of building components. Due to its industrialization, Light Steel Framing does not allow adaptations and adjustments at the construction site, thus requiring skilled labor for its implementation. To minimize and optimize the amount of materials used in Light Steel Framing construction the use of modular meshes of 1200x1200mm is suggested. The intention of this work is, after a detailed analysis of the constructive system, to demonstrate the possibilities afforded by Light Steel Framing. Through simulations in 3D digital models. using a CDHU housing model with blind wall panels and casing wall panels as a case study, the deployment of Light Steel Framing has been studied with the aim of measuring the amount of material employed when the project is designed with the design principles of the Light Steel Framing construction system.

Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.

Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.

Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação. / In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.

A questão habitacional vem ocupando, recentemente, lugar de destaque entre as políticas públicas prioritárias no país, configurando um movimento de revitalização - apoiado por um marco regulatório aprimorado e um ambiente macroeconômico favorável, além do restabelecimento da Política Nacional de Habitação (PNH) - que exibe vertiginoso crescimento do crédito habitacional na última década. O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fontes arregimentadas para serem os pilares do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criado em 1964, ainda sustentam preponderantemente o crédito habitacional no Brasil e constituem, conjuntamente, a espinha dorsal de funding do atual Sistema Nacional de Habitação (SNH). Esta tese analisa essas duas fontes de captação de recursos a partir do pressuposto de que ambas devem ser dedicadas, de modo estratégico, ao financiamento habitacional. As justificativas residem, de um lado, na observação do potencial de captação dessas fontes - que acumulam R$ 685 bilhões (set./2012) - a taxas abaixo do \"livre mercado\" e, de outro, no reconhecimento de que há um segmento de famílias que possui condição de acessar crédito habitacional, desde que em condições especiais em relação às oferecidas pelo \"livre mercado\". A universalização do acesso à moradia digna, meta máxima estabelecida pela nova PNH, requer o atendimento a essas famílias. Dessa forma, este trabalho parte da hipótese de que o SFH, apesar de regulamentado, constituindo um circuito direcionado de crédito habitacional, não tem o seu potencial estratégico utilizado plenamente para realizar esse atendimento. Ou seja, o SFH não está aderente à atual Política. As análises confirmam a hipótese postulada: apesar de o SFH ser mantido sob regulamentação específica, preservando a vinculação de suas fontes ao crédito habitacional, tanto o SBPE quanto o FGTS vêm apresentando desempenho abaixo do seu potencial, comprometendo a necessária expansão downmarket. Se reformulada a regulação dessas fontes, essa expansão ganhará um ritmo muito mais adequado ao objetivo da universalização. Este trabalho abarcou, ainda, a revisão do desenho proposto para o SNH e considerações sobre limitações do financiamento e suas interfaces com o território. / The housing issue has recently been occupying center stage in Brazil\'s social policies, supported by the revamp of the country\'s Housing Finance System (SFH), favored by a refined regulatory framework, by income growth and a stable macroeconomic environment. The Brazilian Savings and Loan System (SBPE) and the Severance Indemnity Guarantee Fund (FGTS) instituted to be the pillars of the SFH, created in 1964, predominantly support, even today, the housing credit in Brazil and together constitute the backbone of funding for the new National Housing Policy (PNH), established in 2004. This paper attempts to analyze both the SBPE and the FGTS based on the assumption that they should be strategically targeted to expand housing finance downmarket. This depository-based system has accumulated assets of around BRL 685 billion (Sept/2012) and can offer below market interest rates, while a significant portion of families can only access housing finance in subsidized conditions. The main hypothesis that guides this analysis is that notwithstanding current regulations which still make the SFH an earmarked finance market, its funding is not being efficiently used to extend housing finance to those families. Thus, the SFH lacks better alignment with the present national housing policy and its main target of promoting universal access to \"decent homes\". The analyses undertaken confirm the postulated hypothesis: although the SFH has been kept under specific regulation, thus preserving its links to housing credit, both the SBPE and the FGTS have been underperforming in expanding mortgage finance to lower income groups. This paper also includes a critical overview of the design of the National Housing System and reflects on the limits of Brazil\'s finance system in reaching downmarket.