Orientador: David Sanchez Rubio / Resumo: Vila Itália. Vila chamada de Vila que é favela. Situa-se em São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, sendo uma das cidades mais ricas do Brasil. São José do Rio Preto viveu um boom imobiliário, e para a construção muitos de fora vieram. Acabou o boom, e estourou o ‘problema’ da cidade: aquelas pessoas que eram de fora, que eram os outros, que se tornaram ninguneados, foram jogados à própria sorte. O estudo versa sobre os direitos humanos fundamentais, aqui especificamente do direito social à moradia, mostrando-se desde como que a moradia alçou o status de direito fundamental, passando-se ao estudo de caso da Vila Itália, feito a partir de entrevistas narrativas, de observação e de pesquisa bibliográfica e encerrando-se com um pequeno aprofundamento nas questões econômicas, políticas e filosóficas que envolvem o tema. O fundamento se dá através do materialismo-histórico dialético, que fundamenta também a Teoria Crítica do Direito, base da pesquisa. Em tempos sombrios como os que se vive na atualidade, o tema tem grande pertinência, pois se vive num momento do neoliberalismo que expõe por onde passa a intenção de desconstruir, negativamente, todos os direitos sociais arduamente conquistados e que tão pouco foram efetivados. Discute-se, através da Filosofia da Libertação e da ética da alteridade, o próprio papel do direito, e a quem ele serve. Como resultado, tem-se mais de 15 entrevistas feitas e transcritas, um processo judicial analisado integralmente, a história da cid... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Vila Itália. Village called a village, but is a slum. It is located in São José do Rio Preto, city in the state of São Paulo, being one of the richest cities in Brazil. São José do Rio Preto experienced a real estate boom, and for construction many outsiders came. The boom was over, and the city's 'problem' broke out: those outsiders, the others, who became ninguneados, were thrown to their own devices. The study deals with the fundamental human rights, specifically here the social right to housing, showing from how the housing raised the status of fundamental right, turning to the case study of Vila Itália, made from narrative interviews, observation and bibliographical research and ending with a little deepening in the economic, political and philosophical questions that involve the subject. The foundation is through dialectical historical materialism, which also underlies the Critical Theory of Law, which is also the basis of research. In dark times, such as those currently being lived, the theme has great relevance, since it is lived in a moment of neoliberalism that exposes where it intends to deconstruct, negatively, all the hard-won social rights that were so little realized. Through the Philosophy of Liberation and the ethics of otherness, the very role of law, and its servant, is discussed. As a result, there are more than 15 interviews done and transcribed, a fully analyzed judicial process, the history of the city of São José do Rio Preto and also its slums over ti... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

[pt] Sabe-se que a construção de estradas é uma atividade que produz alterações consideráveis nas características naturais das regiões. Neste caso, o acompanhamento e a pesquisa sobre a implementação do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro - AMRJ tornam-se as principais ferramentas para garantir a preservação dos recursos naturais locais e executar o projeto em consonância com as legislações ambientais vigentes, bem como, garantir uma série de direitos descritos nos estatutos e leis presentes nas três esferas de governamentais. Com o intuito de que a população atingida possa se utilizar destas informações e garantir seus interesses na tomada de medidas que minimizam os prováveis impactos socioambientais, o presente trabalho visa compreender como se deram os impactos da abertura do Arco Metropolitano sobre a população removida do bairro Vila de Cava (Nova Iguaçu). Para isso, vamos analisar as formas de mobilização política dos moradores de Vila de Cava contra as remoções, numa tentativa de identificar as violações de direitos através do processo de remoções ocasionadas pelo AMRJ. Para tal, partiremos das hipóteses de que houve violação dos direitos dos moradores durante o processo de remoção, com indícios de sonegação de informações, assédio e coação para forçá-los a aceitar as indenizações oferecidas e apesar do discurso de que o Arco Metropolitano traria melhorias à população, os moradores que foram removidos encontram-se em piores condições de moradia. / [en] It is known that the construction of roads is an activity that produces considerable changes in the natural characteristics of the regions. In this case, monitoring and research on the implementation of the AMRJ become the main tools to ensure the preservation of local natural resources and to execute the project in accordance with the current environmental legislation, as well as to guarantee a series of rights described in the bylaws and laws present in the three spheres of government. With the intention that the affected population can use this information and ensure their interests in taking measures that minimize the probable socio-environmental impacts, the present work aims to understand how the impacts of the opening of the Metropolitan Arch on the population removed from the Vila neighborhood of Cava (Nova Iguaçu). For this, we will analyze the forms of political mobilization of the residents of Vila de Cava against the removals, in an attempt to identify the violations of rights through the process of removals caused by the AMRJ. To do so, we will assume that there was a violation of the rights of the residents during the removal process, with indications of information evasion, harassment and coercion to force them to accept the indemnities offered and despite the discourse that the Metropolitan Arch would bring improvements to the population, the residents who were removed are in worse housing conditions.

Submitted by Zulaiê Loncarcci Breviglieri (zubreviglieri@gmail.com) on 2018-11-13T00:49:11Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - ZULAIE - PPG DIREITO UNESP (1).pdf: 1492356 bytes, checksum: 05873851c7987ebf0c2f198cab3c4ab1 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-13T18:21:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Breviglieri, ZL_me_fran.pdf: 1492356 bytes, checksum: 05873851c7987ebf0c2f198cab3c4ab1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-13T18:21:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Breviglieri, ZL_me_fran.pdf: 1492356 bytes, checksum: 05873851c7987ebf0c2f198cab3c4ab1 (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / O trabalho lança um olhar sobre o paradigma dominante delineado na história recente do Brasil acerca da política habitacional, ao mesmo tempo em que recupera a trajetória de lutas sociais por uma maior participação popular na gestão dessas políticas e do protagonismo dos moradores. Apresenta um panorama sobre a base normativa do direito à moradia, passando pelo direito internacional e brasileiro, discutindo o seu caráter fundamental e o conceito de moradia adequada, e passa-se a discutir a política habitacional no Brasil, realizando um aporte teórico sobre o tema e demonstrando as opções da atuação estatal na história recente, adotando-se como paradigma o modelo do Bando Nacional de Habitação (BNH), num estudo sobre o perfil majoritário de seus programas e dos seus programas alternativos. Discute a mobilização da sociedade civil organizada e ascensão dos sujeitos coletivos como agentes de provimento habitacional, e o despontar da questão da participação popular neste modelo de política pública. Aprofunda os fundamentos de atuação dos grupos organizados da sociedade civil por moradia e o tema da autogestão como estratégia de atuação e organização, trazendo a experiência pioneira do Uruguai e seu Sistema Cooperativo Uruguaio, tendo a autogestão como principio norteador e no qual os movimentos sociais brasileiros se basearam quanto a sua forma de organização e prática, demonstrando a caminhada de lutas e as conquistas normativas encampadas pelos movimentos sociais brasileiros por moradia. Analisa os aspectos legislativos do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades e a entrada da pauta da autogestão e do protagonismo dos movimentos populares naquele modelo de política pública, analisando a sua eficácia e a qualidade da participação popular por ele conferida, por meio da análise indireta de dados estatísticos, passando por uma análise quantitativa e qualidade das moradias e da efetiva participação popular nos seus processos de construção. / This paper looks at the dominant paradigm outlined in Brazil 's recent history of housing policy, while at the same time recovering the path of social struggles for greater popular participation in the management of these policies and the protagonism of the residents. It presents a panorama on the normative basis of the right to housing, including international and Brazilian law, discussing its fundamental character and the concept of adequate housing, and discusses the housing policy in Brazil, making a theoretical contribution on the subject and demonstrating the options of state action in recent history, adopting as paradigm the model of the National Housing Bank (BNH), in a study on the majoritarian profile of its programs and alternative programs. It discusses the mobilization of organized civil society and the rise of collective subjects as agents of housing provision, and the emergence of the issue of popular participation in this model of public policy. It expands on the foundations of action of organized civil society groups for housing and the theme of self-management as a strategy for action and organization, bringing the pioneering experience of Uruguay and its Uruguayan Cooperative System, with self-management as the guiding principle and in which Brazilian social movements were based on their form of organization and practice, demonstrating the path of struggles and normative conquests faced by Brazilian social movements for housing. It analyzes the legislative aspects of the My House My Life Program - Entities and the entry of the agenda of self-management and the protagonism of popular movements in that model of public policy, analyzing its effectiveness and the quality of popular participation conferred by it, through indirect analysis of statistical data, passing through a quantitative analysis and quality of the dwellings and of the effective popular participation in its construction processes.

Orientador: Professor Dr. Francisco de Assis Comaru / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2016. / O bairro de Vila Nova Cachoeirinha tem vocação para a notoriedade acadêmica. Foi tema de teses e dissertações entre os anos de 1989 e 2007 devido às experiências habitacionais ali implantadas, do canteiro de ajuda-mútua nos moldes uruguaios até os mutirões da década de 1990. Por meio das narrativas de autores como Reinach (1984), Yamaguti (2003), Baravelli (2007), Santo Amore (2005), e de depoimentos de moradores, advogados, promotoria e técnicos, tomamos conhecimento da história de lutas, conquistas e dificuldades enfrentadas por um grupo de pessoas que, rompendo a forma tradicional de construção de habitação popular praticada no Brasil até final da década de 1970, aceitaram o desafio de construir suas casas com suas próprias forças de trabalho. Neste trabalho, o bairro é novamente visitado nove anos depois, e utiliza-se o recorte temporal de 1998 a 2016, para que, desta vez, a partir da análise de ações judiciais e da atuação de operadores do Direito, seja contada a história de como tais experiências habitacionais foram postas em risco em função da descoberta de que o terreno sobre o qual estavam sendo erguidas encontra-se contaminado por inadequada disposição de resíduos sólidos ¿ dos quais a Prefeitura tinha ciência. Ao desenvolver a narrativa sobre a história desse triste episódio de ineficiência do Poder Público, no uso do solo e da infraestrutura urbana, são abordados temas como comunicação de risco, institutos jurídicos como regularização fundiária e instrumentos processuais como a importância da inspeção judicial. Assim, a partir do estudo de caso, espera-se que o diagnóstico realizado possa servir para ampliar a visibilidade do tema do direito à moradia digna e habitação social, servindo para orientar futuras condutas dos operadores do Direito. / The district of Vila Nova Cachoeirinha is intended for academic notoriety. It was the subject of theses and dissertations between the years 1989 and 2007 because of the housing experiences there deployed, from the self-help site on Uruguayans molds to the joint efforts of the 90s. Through narratives of authors such as Reinach (1984), Yamaguti (2003), Baravelli (2007), Santo Amore (2005) and personal testimonials of residents, lawyers, prosecutors and technicians, we learn the history of struggles, achievements and difficulties faced by a group of people who, breaking with the traditional way of popular housing construction practiced in Brazil until the late 70s, they accepted the challenge to build their houses with their own workforces. In this work the neighborhood is again visited nine years later and using the time frame 1998-2016, for this time, from the analysis of lawsuits and legal professionals acting, is told the story of how such housing experiences were put at risk because of the discovery that the land on which they were being built, is contaminated by improper disposal of solid waste, of which the City was aware. In developing the narrative of the history of this sad example of the inefficiency of the government in land use and urban infrastructure are addressed topics such as risk communication, legal institutions such as land tenure and procedural instruments such as the importance of judicial inspection. So from the case study, it is expected that the diagnosis made will serve to increase the visibility right theme to decent housing and social housing, serving to guide future conduct for law professionals.

Orientadora: Profa. Dra. Vanessa Elias de Oliveira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2017. / O protagonismo do Sistema de Justiça no Brasil tem sido observado com maior intensidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que se configurou uma nova relação entre poderes do próprio Estado, resultando em intervenções judiciais nas políticas públicas. A presente dissertação examina a judicialização em conflitos fundiários urbanos, com base no estudo de caso em Diadema-SP que envolve a remoção de famílias que residem/resistem em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes, a partir da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público. Constatou-se que diversas pesquisas tratam a temática da judicialização na perspectiva da atuação do judiciário. Este trabalho tem como diferencial o múltiplo olhar para os atores envolvidos neste processo para além das instâncias judiciais, apresentando a interação e articulação dos demais atores (Ecovias dos Imigrantes, Prefeitura de Diadema, CDHU e Dersa e as famílias) diante do conflito em questão e as consequências no policy making. Demonstramos que neste caso a judicialização motivou a interação entre os atores envolvidos, no entanto não trouxe soluções definitivas para a questão das moradias em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes. Por fim, identificamos que as famílias são excluídas de todas as esferas decisórias e, ao passo que são considerados hipossuficientes, não possuem direito de argumentação, em um cenário de constante incerteza e insegurança, sem perspectivas da garantia do direito à moradia digna. / The leading role of the Brazilian Judicial System has been observed with greater intensity since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which establishes a new relationship between the branches of the State, culminating on judicial interventions in public policies. This dissertation examines the judicialization in urban land conflicts, based on the case study of the removal of families that reside/resist in the non-aedificandi domain of the Rodovia dos Imigrantes in Diadema-SP, which was part of a Public Civil Action promoted by the Public Prosecutor's Service. It was verified that much research deals with the subject of judicialization in the perspective of the Judiciary. This work intends to look at the actors involved in this process beyond the Judiciary, examining the interaction and articulation of the other actors (Ecovias dos Imigrantes, City Hall of Diadema, CDHU, Dersa and the families) and the consequences for the policy making. We concluded that the judicialization motivated the interaction among the involved actors. However, it didn't bring definitive solutions to the housing issues on the Rodovia dos Imigrantes. Finally, we identify that families are excluded from all the decision-making and don't have the right to have a saying in a scenario of constant uncertainty and insecurity, with no prospect of guaranteeing the right to decent housing.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 765367 bytes, checksum: 9e15d8270efc4e560161fd18adffe008 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to study the mechanisms of justification in judicial decisions concerning the right to housing in the city of Olinda aims to answer whether there is violation of the fundamental right to housing and discuss their effectiveness with the legal system. It is, therefore, a jurisprudential literature search conducted in the 1stand 2nd of Public Finance Courts in Olinda Court of Pernambuco. The study analyzed the legislation concerning the right to housing and the decisions of Repossession actions involving public for withdrawal of low-income families for project deployment of PAC-Urbanization Plan for Accelerated Growth. Although there are a countless number of provisions that guarantee the property as a fundamental right of human beings (caput of Article 6 of the Federal Constitution 1988) its realization by judicial process is still tenuous, lacking density law with respect to constitutional provisions. / A presente dissertação tem como objetivo estudar os mecanismos de justificação nas decisões judiciais relativas ao direito à moradia no município de Olinda, pretendendo responder se há violação do direito fundamental à moradia e discutir sua efetividade junto ao ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Olinda no Tribunal de Justiça de Pernambuco O estudo analisou a legislação referente ao direito à moradia e as decisões de Reintegração de Posse que envolve ações públicas para retirada de famílias de baixa renda para implantação de projeto de Urbanização do PAC-Plano de Aceleração do Crescimento. Apesar de haver um sem-número de preceitos que garantem a moradia como direito fundamental do ser humano (caput do artigo 6º Constituição Federal 1988) a sua concretização por via judicial, ainda é tímida, faltando densidade jurídica no que se refere aos preceitos constitucionais.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1193110 bytes, checksum: b4fd948d1e979ff40b11f4c4923d0a12 (MD5) Previous issue date: 2013-12-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis covers the need to accomplish the fundamental right to property. Therefore, its main goal consists on the role of the State, as the agent responsible for the implementation of the project development by the Federal Constitution of 1988, under which it is contemplated the right to property; task to be undertaken through the implementation of public policies. To achieve its objectives, the method of deductive approach will be used, as well as the analytical, historical and interpretive methods, throughout bibliographic and documental researches. This work will examine the relationship between the should be normative and the social and political be , checking the determinant reasons for the lack of constitutional norms implementation, which enshrine the social rights and establishes the need for positive, constant and progressive state action to achieve these rights . It will also be equally addressed, the national and international legal framework of the right to property , as well as policy instruments established under the Brazilian Law for the materialization of this right. To sum it up, the Brazilian housing policies will be faced and developed by the Brazilian State, focusing on its positive and negative aspects, in order to analyze the exclusion reasons of the low-income beneficiaries from the spectrum of the State actions, based on the necessary assumptions to meet the housing deficit in this population layer. / A presente dissertação gravita em torno da necessidade de concretização do direito fundamental à moradia. Seu objetivo geral consiste na delimitação do papel do Estado como agente responsável pela concretização do projeto desenvolvimentista previsto na Constituição Federal de 1988, em cujo âmbito está contemplado o direito à moradia, tarefa a ser empreendida por intermédio da execução de políticas públicas. Para alcançar seu objetivo, será utilizado o método de abordagem dedutivo, bem assim os métodos analíticos, histórico e interpretativo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho analisará a relação existente entre o dever-ser normativo e o ser social e político, averiguando os motivos determinantes da ausência de concretização das normas constitucionais que consagram direitos sociais e estabelecendo a necessidade de atuação positiva, constante e progressiva do Estado para a concretização de tais direitos. Será abordado, igualmente, o quadro normativo nacional e internacional do direito à moradia, bem como estabelecidos os instrumentos políticos previstos na legislação brasileira para a materialização deste direito. Em conclusão, serão enfrentadas as políticas habitacionais desenvolvidas pelo Estado brasileiro, com ênfase nos seus aspectos negativos e positivos, em ordem a analisar os motivos da exclusão da população de baixa renda do espectro de beneficiários das atuações estatais, com base no que serão fixadas as premissas necessárias ao atendimento do déficit habitacional deste estrato populacional.

A presente dissertação tem por objetivo a análise do Programa Minha Casa, Minha Vida no sentido de verificar se o mesmo é passível de ser aplicado em municípios com características diversas, tornando-se um instrumento útil para esses entes federativos, combatendo o déficit habitacional urbano. Inicialmente, é desenvolvida uma abordagem sobre a moradia e o reconhecido direito a esta, que tem residência nas ideias de direitos fundamentais e direitos humanos, buscando definir sua utilização como instrumento para alcançar um status de dignidade humana. A questão do déficit habitacional, de longa data como objeto de políticas públicas em habitação no país, é também abordada, coligindo-se a teoria do direito à moradia com a realidade do referido déficit, utilizando-se como exemplo histórico a cidade do Rio de Janeiro e procurando abordar o porquê da dificuldade em solucionar a questão da moradia para a população de baixa renda, abordando também a natureza da propriedade imobiliária e a influência do setor imobiliário. Continua-se com a abordagem do programa em bases teórica e técnica, descendo-se após a alguma análise de sua legislação, sem esquecer das bases legislativas e programáticas que o antecederam e com ele relacionados. O trabalho finaliza com três estudos de caso nos Municípios de Silva Jardim, Petrópolis e Rio de Janeiro, onde, pelos dados coligidos, verifica-se que nem todos conseguem a contento implementar o programa em seu território, mormente para a faixa de menor renda, bem como que o programa não deixa de sofrer a influência do setor imobiliário, influência esta que pode acabar determinando para onde a cidade crescerá. Também se verifica que a efetiva atuação do poder público municipal é imprescindível para que o programa se torne um instrumento útil no território da cidade. / This dissertation aims at the analysis of the Programme My Home, My Life in order to verify if the same could be applied in municipalities with different characteristics, becoming a useful tool for these federal entities, fighting the urban housing deficit. Initially, it developed an approach to housing and the recognized right to this, which has residence in the ideas of fundamental rights and human rights, seeking to define its use as an instrument to achieve a status of human dignity. The issue of housing deficit, long-standing as object of public policies in housing in the country, is also addressed, through collating-if the theory of the right to housing with the reality of that deficit, using as example the history of Rio de Janeiro and endeavouring to address why the difficulty in resolving the issue of housing for the low-income population, addressing also the nature of the estate and the influence of the real estate sector. Continue with the approach of the programme on technical and theoretical bases, down after some analysis of its legislation, without forgetting legislative and programmatic bases that the predecessors and related to it. The work concludes with three case studies in Silva Jardim, Petrópolis and Rio de Janeiro, where, by the data collected, it turns out that not all get satisfaction to implement the programme in its territory, particularly for the lower income, as well as the program does not cease to suffer the influence of the real estate sector, this influence that may end up determining where the city will grow. Also notes that the effective action of the municipal public power is essential for the program to become a useful instrument in the territory of the city

Com a constatação de que a quantidade de habitações precárias crescem e se consolidam, principalmente em áreas com restrições ambientais, o estudo CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA JUSTIÇA trata do conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente a partir da Jurisprudência. Foram selecionadas e analisadas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre janeiro de 1985 e novembro de 2006. Essa análise foi contextualizada com a caracterização do momento por que vem passando o sistema jurídico na modernidade e ainda, sobre pontos importantes para a compreensão dos julgados: o funcionamento do Poder Judiciário, a ação civil pública e as competências sobre gestão do espaço. A análise das decisões também se apóia em três estudos preliminares. O primeiro sobre princípios gerais sobre a questão ambiental; o segundo sobre a evolução dos princípios, normas e instituições ambientais e urbanas no Brasil e o terceiro sobre a inclusão dos capítulos de meio ambiente e da política urbana na Constituição Federal de 1988. A partir desses marcos foram relacionadas as tendências decisórias presentes dos Acórdãos do Tribunal de Justiça com as reflexões sobre a relação entre sociedade e meio ambiente na sociedade capitalista e as alternativas que vêm se delineando para enfrentar os problemas ambientais, representados pelas categorias valoração econômica da natureza e justiça ambiental. A análise também abrange uma avaliação da relação entre os valores expressos na Constituição Federal de 1988, tendo como contexto a evolução das normas e instituições de meio ambiente e de urbanismo no Brasil, e as decisões judiciais. As conclusões e considerações poderão, assim, contribuir não só para o debate sobre a necessidade de aprimoramento da regulamentação das áreas de preservação permanente urbanas, mas para uma melhor compreensão das relações entre sociedade e ambiente, entre direito à moradia e ao meio ambiente, e entre a realidade social e o Sistema Judiciário. / Based on the fact that the amount of precarious housing increases and consolidates, mainly in environmental restricted areas, SOCIAL-ENVIRONMENTAL CONFLICTS IN JUSTICE study deals with the conflict between the right to have access to housing and proper environment within Jurisprudence. Decisions by the Court of Justice of São Paulo, between January 1985 and November 2006 were selected and analyzed. This examination was contextualized with the current characterization moment which the juridical system has been incurred to, and also based on topics which are important to the comprehension of the decisions: the functioning of Judiciary, the civil public action and the competences related to space management. The analysis is also based on three considerations: a critical approach on the environment and its relationship with the Capitalist System; the way the concepts of environment and urbanism developed in Brazil; and, finally, the Constitutionalization of Urban Policy and Environment in 1988. As of these events, the decisive tendencies set forth in Court Decisions with the reflections on the relation between society and environment in the capitalist society and the alternatives which have been being delineated in order to face environmental limitations, represented by the categories \"economical valuation of nature\" and \"environmental justice\". The examine hereof also encloses na evaluation of the relation between the values stated under the Federal Constitution of 1988, presenting as context the evolution of the institutions of urbanistic and environmental rulings in Brazil and legal decisions. The conclusions and considerations shall contribute not solely for the discussion on the necessity of development of permanent urban preservation areas regulation but for a better comprehension of the relations between the society and the environment, between the right to detain a home and to the environment, between the social reality and the Judiciary System.

[pt] A Constituição de 1988 promoveu uma notável transformação no ordenamento jurídico e, então, submeteu não só o Código Civil, mas todas as normas infraconstitucionais à conformidade com os valores e princípios constitucionais. Essa metodologia, intitulada direito civil-constitucional, modificou qualitativamente as bases do direito privado tradicional, com isso, retirando do centro das preocupações do ordenamento os interesses patrimoniais individualistas e colocando em seu lugar a proteção da pessoa humana. O presente trabalho busca capturar esse fenômeno e, assim tomando consciência, analisar questões intrincadas que afligem as relações locatícias e oferecer soluções orientandas pelo sistema axiológico-teleológico do direito civil-constitucionalizado. O necessário diálogo da Lei do Inquilinato com o Código de Defesa do Consumidor, com o Código Civil e demais leis infraconstitucionais, a potencial antijuridicidade da possibilidade de renúncia antecipada do locatário em relação ao direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e a abusividade da denunciação imotivada do contrato de locação, como forma de alcançar objetivos ilícitos, são as matérias postas para a deslindação. Objetiva-se, desse modo, oferecer uma hermenêutica atenta ao direito constitucional à propriedade, mas imbuída de interesses metaindividuais e existenciais, como direito constitucional à moradia, de forma reafirmar a necessidade de funcionalização das titularidades e evitar a vulneração da figura do locatário como pessoa concreta, dotada de dignidade. / [en] The Brazilian Constitution dated 1988 promoted a notable transformation of the jurisdictional order. It submitted not only the Civil Code but all the nonconstitutional normative to be in accordance to the Constitutional values and principles. This methodology, entitled Civil-Constitutional Law, changed in a qualitative manner the foundation of the traditional private law, subtracting the center of the ordainment concerns of the individual interests of the patrimony, replacing it by the protection of the human rights. This study intends to present this phenomenon and in good conscience of its use, be able to analyze intricate cases of the rental relationships, offering solutions guided by the axiologicalteleological of the Civil-Constitutional Law. The parts for debate are: the needed dialog between the Consumers Code, the Tenant Code, the Civil Code and other non constitutional laws; the potential anti-juridical possibility of previous renouncement of the landlord to its legal right to be compensated for the repairs needed; the abuse of an unmotivated denounce of the rental contract as a way to accomplish illegal objectives. This study aims to present an hermeneutic that pays attention to the Constitutional Right to Housing, enriched with meta-individual and existential interests, as in the Constitutional Rights to Housing, as a form of reassuring the necessity to the functionalization of the entitled and to avoid the susceptibility of the tenant figure as a concrete person, possessed of dignity.