Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416270-Texto+Parcial-0.pdf: 102291 bytes, checksum: d4b77e2728f1d076b6da2fc415621f29 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper seeks to trace elements of comparison between sociedade empresária and sociedade simples. These are the kinds of corporations set up by the 2002 Brazil’s Civil Code (Act n. 10406 from January 10, 2002), whose text opened debates among scholars about the differentiation between both kinds. The firm is examined from the evolution of its legal concept. Nevertheless, given the comprehensiveness and importance of the effects of the firm in the world, it is also examined from the viewpoint of other fields of human knowledge, namely Economics, Administration, and Sociology. The firm, therefore, is studied as a group of contracts which connect several interests, such as those of partners or stockholders, suppliers, and costumers. Based on the information amassed in the paper, a legal concept of the firm, which takes into account its legal and economic effects, is presented. Afterwards, an analysis of a company’s main contract is made, and the comparative traces between those kinds of corporations are shown. Finally, the absence of reasons to strongly justify the existence of those two kinds of corporations in the Brazilian legal system is verified. / O presente trabalho busca traçar elementos de comparação entre a sociedade empresária e a sociedade simples. São elas espécies de sociedades instituídas pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002), cujo texto deu margem a discussões, entre doutrinadores, quanto à diferenciação entre ambas. Para tanto, examina-se o instituto da empresa a partir da evolução do seu conceito jurídico. No entanto, dada a abrangência e a importância dos efeitos da empresa no mundo fático, ela também é examinada sob o ponto de vista de outras áreas de conhecimento humano, tais como a Economia, a Teoria da Administração e a Sociologia. Com isso, estuda-se a empresa como um grupo de contratos que vinculam uma série de interesses, tais como os dos sócios ou acionistas, fornecedores e clientes. Com base nas informações coletadas no trabalho, é proposto um conceito jurídico de empresa que procura levar em consideração os efeitos jurídicos e econômicos de tal instituto. Após, examina-se o principal contrato de uma empresa, qual seja o contrato de sociedade, e são apresentados os traços comparativos entre a sociedade empresária e a sociedade simples. Verifica-se, ao final, que não se encontram razões que justifiquem fortemente a existência dessas duas espécies de sociedade no nosso ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416270.pdf: 102291 bytes, checksum: d4b77e2728f1d076b6da2fc415621f29 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / O presente trabalho busca tra?ar elementos de compara??o entre a sociedade empres?ria e a sociedade simples. S?o elas esp?cies de sociedades institu?das pelo C?digo Civil de 2002 (Lei n? 10.406, de 10 de janeiro de 2002), cujo texto deu margem a discuss?es, entre doutrinadores, quanto ? diferencia??o entre ambas. Para tanto, examina-se o instituto da empresa a partir da evolu??o do seu conceito jur?dico. No entanto, dada a abrang?ncia e a import?ncia dos efeitos da empresa no mundo f?tico, ela tamb?m ? examinada sob o ponto de vista de outras ?reas de conhecimento humano, tais como a Economia, a Teoria da Administra??o e a Sociologia. Com isso, estuda-se a empresa como um grupo de contratos que vinculam uma s?rie de interesses, tais como os dos s?cios ou acionistas, fornecedores e clientes. Com base nas informa??es coletadas no trabalho, ? proposto um conceito jur?dico de empresa que procura levar em considera??o os efeitos jur?dicos e econ?micos de tal instituto. Ap?s, examina-se o principal contrato de uma empresa, qual seja o contrato de sociedade, e s?o apresentados os tra?os comparativos entre a sociedade empres?ria e a sociedade simples. Verifica-se, ao final, que n?o se encontram raz?es que justifiquem fortemente a exist?ncia dessas duas esp?cies de sociedade no nosso ordenamento jur?dico.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-29T12:33:23Z No. of bitstreams: 1 Wagner José Penereiro Armani.pdf: 2398235 bytes, checksum: 3b58bba32772ba39ecf33be1bdc13280 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T12:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner José Penereiro Armani.pdf: 2398235 bytes, checksum: 3b58bba32772ba39ecf33be1bdc13280 (MD5) Previous issue date: 2017-09-19 / This study intends to analyze the professional society that is constituted to provide the common exercise of intellectual or regulated profession. The Brazilian Constitution grants not only to the liberty of initiative of the entrepreneurs, but also to other professionals who may be engaged in the exercise of economic activity, including intellectual professionals and societies. This study will show the specific characteristics of the professional society and the implications of these specificities in the case of partial dissolution and the consequent determination of assets to quantify the value due to the member who leaves, for any reason, from a professional society. And this is where the professional society gains relevance, because the treatment given to it nowadays, in a mistaken way, deprives it of its organizational character and, therefore, also the possibility of being a holder of immaterial goods and compensation, harming eventual partner who leaves the society. This discussion gained new ground with the validity of the current Brazilian Civil Procedure Code, on March 18, 2016, and substantially modified the institute of partial dissolution of society. Accurate analysis of doctrine, academic material, legislation, jurisprudence, statistics, and practical cases has proven to be a method capable of pursuing a critical examination of the institute, seeking to give it a new meaning. It is concluded, therefore, that, depending on the organizational form of the professional society, there may be objective elements that value the business, there being no legal impediment to exclude intangible assets and the assessment of the valuation made in the determination of assets of the member that leaves from Professional society / Este estudo pretende analisar a sociedade profissional que é aquela constituída para proporcionar o exercício em comum de profissão intelectual ou regulamentada. A Constituição Federal não trata somente da livre iniciativa dos empresários, mas também da de outros profissionais eventualmente dedicados ao exercício de atividade econômica para o mercado, dentre eles os profissionais intelectuais e as sociedades. Assim, este trabalho se dispôs a estudar as características específicas da sociedade profissional e as implicações dessas especificidades no caso de dissolução parcial e a consequente apuração de haveres para quantificar o valor devido ao sócio que se desliga, por qualquer motivo, de sociedade profissional. E é aqui que a sociedade profissional ganha relevância para este trabalho, pois o tratamento dispensado a ela, de forma equivocada, retira-lhe seu caráter organizacional e, portanto, também a possibilidade de ser detentora de bens imateriais e aviamento, prejudicando eventual sócio que dela se desligue. Essa discussão ganhou novos ares com a vigência do atual Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, e que modificou substancialmente o instituto da dissolução parcial de sociedade. A análise apurada da doutrina, de material acadêmico, da legislação, da jurisprudência, de estatísticas e de casos práticos demonstrou ser método capaz de perseguir exame crítico do instituto, buscando dar-lhe nova roupagem. Conclui-se, portanto, que, dependendo da forma organizacional da sociedade profissional, pode haver elementos objetivos que valorizam o negócio, inexistindo qualquer impedimento legal para excluir os bens imateriais e o aviamento da avaliação feita na apuração de haveres do sócio que se desligar de sociedade profissional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivens Henrique Hubert.pdf: 621916 bytes, checksum: 70b57f3537e4254ffce8243314cb1298 (MD5) Previous issue date: 2007-03-16 / The aim of this dissertation is to perform a broad study about the capital stock under Brazilian law. Its intention is to analyze the most relevant legal norms that structure the capital stock amongst Brazilian societies, especially companies. This study on capital stock makes a clear option for an analysis that emphasizes, above all, the functions that it fulfills, structured by legal principles which are central to this discipline. From the study of these presuppositions, sustained by a deep analysis of how principles and functions conduct the interpretation of legal rules, the main problems regarding the notion of capital stock are verified, situated, and discussed. Thus, this dissertation begins with the establishment of the fundamental presuppositions for the analysis, so to, after that, verify which principles and functions are essential in order to structure the whole discipline of the capital stock. Once all these introductory aspects are duly situated, the study examines diverse issues related to the discipline of the capital stock and its treatment by national law. Especially, this study delimitates and defines, with greater precision, the central problem of the whole structure of the capital stock: the thin capitalization. This study tries to verify its causes, which derive from corporate and fiscal reasons, its effects, as well as the possibilities regarding the treatment of this phenomenon. Besides this central issue, this study intends to examine some specific situations that refer to the theme, as the increase and decrease of capital stock and the problems that arise from the subscription and payment of capital stock. After all these points are examined, it is the goal of this analysis to achieve some conclusions regarding the deficiency in the regulation of this topic and the possibilities that it offers, taking its functions into account / O escopo do presente trabalho é realizar um exame amplo sobre a figura do capital social no direito brasileiro. Busca-se, assim, analisar as normas jurídicas mais relevantes que o estruturam no âmbito das sociedades e, em especial, das sociedades empresárias. Esse estudo faz uma nítida opção por uma análise que procure enfatizar, sobretudo, as funções que desempenha o capital social, estruturadas através de princípios jurídicos centrais nessa disciplina. A partir do exame desses pressupostos, amparados na análise detida sobre a forma como princípios e funções orientam a leitura de regras jurídicas, os principais problemas referentes à noção de capital social são verificados, situados e discutidos. Assim, parte-se inicialmente para o estabelecimento dos pressupostos fundamentais para a análise, quais sejam, a teoria dos princípios e o exame das funções para, em seguida, verificar quais os princípios e funções a estruturar toda a disciplina do capital social. Situados esses aspectos introdutórios, analisa-se uma série de questões relacionadas à disciplina legal do capital social e seu tratamento no direito pátrio. Em especial, procura-se delimitar e definir, com maior precisão, a problemática central de toda a estruturação do capital social, qual seja, a subcapitalização. A verificação de suas causas, de origem societária e fiscal, seus efeitos, bem como as possibilidades quanto ao tratamento desse fenômeno, são também analisadas. Além dessa questão central, o trabalho procura verificar algumas situações específicas relativas ao tema, tais como o aumento e a redução de capital e os problemas decorrentes da subscrição e integralização do capital social. Examinados todos esses pontos, vislumbra-se chegar a algumas conclusões, acerca da deficiência na regulação dessa figura e das possibilidades que ela oferece, tendo em vista suas funções

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-13Bitstream added on 2015-03-03T12:07:03Z : No. of bitstreams: 1 000809154.pdf: 8834233 bytes, checksum: 7bb9d79b38fc6fcf64f6d1f3cb4cd1cd (MD5) / Il fenomeno della concentrazione dell’imprese è data come una diretta emanazione della globalizzazione e di interdipendenza delle economie mondiali . Le grandi imprese si uniscono gli sforzi attraverso associazione o interessi contrattuali al fine di ridurre i costi , migliorare la qualità dei prodotti e dei servizi, nonché l'ottimizzazione dei loro risultati. Nel caso di partenariati contrattuali, la personalità giuridica di ciascuna parte è conservata, mentre in associazione aziendali di solito lì a causa della fusione o consolidamento, la creazione di una nuova entità giuridica o l'assorbimento di un altro. I gruppo di interesse economico (GIE) sono entità costituite da persone fisiche o quel gruppo, ferma restando la sua personalità giuridica , di autonomia e di indipendenza al fine di migliorare le condizioni di esercizio o di un risultato delle loro attività. I GIE non ha come scopo principale la realizzazione e la ripartizione degli utili e costituisce un contratto, con o senza capitale stesso. Il suo obiettivo è quello di facilitare o di sviluppare l'attività economica dei suoi membri, dalla condivisione delle risorse, attività, capacità e competenze. Con questa distribuzione, i risultati ottenuti dal gruppo dovrebbero essere migliori di quelli dei suoi soci. L'attività del gruppo deve essere correlato con l'attività economica svolta dai suoi membri, tuttavia, essere in grado di sostituirli. I GIE è volto ad alleviare la necessità di uno sviluppo armonioso delle attività economiche al fine di ridurre le difficoltà di una società legali , fiscali e commerciali e altri enti ad affrontare nel mercato. Per questo motivo, prima che il substrato ha portato la realtà fattuale di “reti dell’imprese” in Brasile, ha lo scopo di trovare il modo di adattarsi e di armonizzare la figura del gruppo come strumento di collaborazione aziendale in legge brasiliana / O fenômeno da concentração de empresas dá-se como desdobramento direto da globalização e interdependência das economias mundiais. Empresas de grande porte somam esforços através de parcerias contratuais ou societárias visando à redução de custos, melhora na qualidade de produtos e serviços bem como a otimização de seus resultados. No caso das parcerias contratuais, a personalidade jurídica de cada parte permanece preservada, ao passo que, nas parcerias societárias, geralmente, há, em função da fusão ou incorporação, a criação de uma nova pessoa jurídica ou a absorção de uma pela outra. Os agrupamentos de interesse econômico (AIE) são entidades constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, que se agrupam, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, autonomia e independência a fim de melhorar as condições de exercício ou de resultado das suas atividades. Os AIE não têm por fim principal a realização e partilha de lucros e constituem-se por contrato, com ou sem capital social próprio. Seu objetivo é facilitar ou desenvolver as atividades econômicas dos seus membros, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências. Com esta partilha, os resultados obtidos pelo agrupamento deverão ser melhores que os dos seus membros a título individual. A atividade do agrupamento deve estar relacionada com a atividade econômica exercida pelos seus membros sem, contudo, poder substituí-las. As figuras de agrupamento pretendem suprir a necessidade de desenvolvimento harmonioso das atividades econômicas visando reduzir as dificuldades de natureza jurídica, fiscal e comercial que as sociedades e outras entidades enfrentam no mercado. Por esta razão, ante o substrato fático trazido pela realidade das “redes de empresa” no Brasil, pretende-se buscar meios de adequar e harmonizar a figura do agrupamento como instrumento de colaboração empresarial no direito brasileiro

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-13Bitstream added on 2015-03-03T12:07:29Z : No. of bitstreams: 1 000808884.pdf: 201087 bytes, checksum: 46563735427900616006923eefdff5dc (MD5) / Este trabalho tem por principal objetivo analisar e refletir sobre a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração suas raízes, seus fundamentos, as ideias do legislador por meio de seu projeto de lei, valendo-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica de obras gerais e específicas sobre o tema, revistas, legislação, consulta a sítios eletrônicos diversos, utilizandose, ainda, de dados extraídos do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi o método analítico dedutivo, elaborando-se uma análise do novo instituto jurídico empresarial, partindo-se do seu projeto de lei até após a publicação da Lei nº 12.441/2011. O procedimento adotado foi a leitura, seleção de material, interpretação, fichamento do material coligido, análise, discussão, síntese, sistematização, elaboração da primeira redação do trabalho e revisão, que redundou na elaboração da presente dissertação. Abordou-se desde os institutos que cercam a matéria, como a personalidade jurídica e a afetação patrimonial pessoal do empresário individual, analisando, também, um pouco mais profundamente, o projeto de lei de sua criação, bem como a própria Lei nº 12.441/2011, as características peculiares desta nova modalidade, com reflexões sobre o tema, expondo uma visão de resultado sobre a realidade da EIRELI, utilizando-se, para tanto, dos dados colhidos no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que apontam os números de inscrições deste tipo empresarial, corroborando para a conclusão final do trabalho, em que se constatou a necessidade de algumas reformas na legislação que cerca a matéria, para que se atinja o resultado almejado pelo legislador brasileiro quando da criação deste novo instituto empresarial / The objective of this work is to analyze and reflect about of the institution of individual limited liability company (EIRELI) in the Brazilian legal system, taking the roots, fundaments, the legislator ideas with his bill, using a literature survey of general and specific works about this subject, magazines, law, consulting various electronic sites, using also data extracted from the electronic website of the Board of Trade of the State of São Paulo. The methodology used was the deductive analytical method, developing an analysis of the new legal business, starting up with your bill until after the publication of Law 12.441/2011. The procedure adopted was reading, material selection, interpretation, book report of material collected, analysis, discussion, synthesis, organization, elaboration of the first draft of the work and review, which resulted in the preparation of this dissertation. It approaches the institutes surrounding the matter, as the legal personality and personal asset allocation of the individual entrepreneur, analyzing a little deeper the bill and the Law 12.441/2011, the peculiar characteristics of this new mode, with reflections about the subject, exposing a view of the reality of EIRELI, using the data collected on the website of the Board of Trade of the State of São Paulo, which indicate the numbers registration of such business, confirming to the final completion of the work, which noted the need for some legal reforms, to achieve the desired result by Brazilian legislators when creating this new institute business

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-06-28Bitstream added on 2015-03-03T12:06:33Z : No. of bitstreams: 1 000808960.pdf: 867244 bytes, checksum: 300f0654d8281d257a822830d6bba23f (MD5) / O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do direito privado, em especial a análise da eficácia dos direitos fundamentais junto aos particulares. Pretende-se aferir o estágio atual da discussão doutrinária, demonstrar o entendimento da jurisprudência brasileira quanto à admissibilidade da eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivados e sobretudo oferecer parâmetros para aferir a exata medida desta eficácia. A partir deste ponto, indaga-se de que forma dita eficácia pode alterar a atuação das sociedades empresárias nas relações entre si, nas relações entre sociedade e sócio e naquelas firmadas entre os próprios sócios. Toma-se o conteúdo das normas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos quais se assegura o devido processo legal para privação de bens e direitos, além de garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, apresentando diretrizes dessas garantias no campo do direito societário. O trabalho apresenta caso expresso de eficácia horizontal dos direitos fundamentais e estampado no art. 1.085 do Código Civil, que cuida da exclusão de sócio minoritário em assembleia ou reunião de sócios. Com base nesta mesma norma, ainda é avaliado o uso da prova ilícita contra o sócio e a possibilidade de se dispor de maneira assimétrica sobre a exclusão de algum ou alguns dos sócios, impondo diferenciações entre eles. Também analisa a vinculação de sócio superveniente à cláusula compromissória inserida em estatuto ou contrato social. Por fim, sempre a título exemplificativo, trata do acordo de acionistas à luz dos efeitos dos direitos fundamentais / The study starts with the historicity and development of fundamental rights, as well as its increasing importance in current legal systems. Subsequently, the modern trend towards the private law constitutionalization, in particular the effectiveness of fundamental rights with private individuals, is analysed. The purpose is to assess the current stage of the doctrinal discussion, demonstrate an understanding of the Brazilian jurisprudence as for the admissibility of the effectiveness of fundamental rights in interprivate relations and above all, provide parameters to assess the exact extent of such effectiveness. From this point, a question is raised on how that effectiveness can change the performance of corporations in the relations between themselves, as well as between corporation and member and those forged between the members themselves. Considering the provisions of items LIV and LV of article 5 of the Brazilian Constitution, which ensure the due legal process to deprivation of assets and rights, as well as guarantee to litigants, in judicial or administrative proceedings, and the defendants in general, the contradictory and the right to be heard, the guidelines of these guarantees in the field of corporate law are presented. This paper presents an express case of horizontal effectiveness of fundamental rights and set forth in article 1.085 of the Brazilian Civil Code, providing for the exclusion of the minority member in the general meeting or a special meeting of members. Based on this same standard, the use of unlawful evidence against the member and the possibility of an asymmetric provision of the exclusion of one or some of the members is evaluated and differentiated. This paper also analyzes the binding of supervenient member to the arbitration clause inserted in the articles of organization. Finally, by way of example, this paper discusses the shareholders' agreement in the light of the...

Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Eliane Maria Octaviano Martins / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: Este trabalho tem por principal objetivo analisar e refletir sobre a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração suas raízes, seus fundamentos, as ideias do legislador por meio de seu projeto de lei, valendo-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica de obras gerais e específicas sobre o tema, revistas, legislação, consulta a sítios eletrônicos diversos, utilizandose, ainda, de dados extraídos do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi o método analítico dedutivo, elaborando-se uma análise do novo instituto jurídico empresarial, partindo-se do seu projeto de lei até após a publicação da Lei nº 12.441/2011. O procedimento adotado foi a leitura, seleção de material, interpretação, fichamento do material coligido, análise, discussão, síntese, sistematização, elaboração da primeira redação do trabalho e revisão, que redundou na elaboração da presente dissertação. Abordou-se desde os institutos que cercam a matéria, como a personalidade jurídica e a afetação patrimonial pessoal do empresário individual, analisando, também, um pouco mais profundamente, o projeto de lei de sua criação, bem como a própria Lei nº 12.441/2011, as características peculiares desta nova modalidade, com reflexões sobre o tema, expondo uma visão de resultado sobre a realidade da EIRELI, utilizando-se, para tanto, dos dados colhidos no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que apontam os números de inscrições deste tipo empresarial, corroborando para a conclusão final do trabalho, em que se constatou a necessidade de algumas reformas na legislação que cerca a matéria, para que se atinja o resultado almejado pelo legislador brasileiro quando da criação deste novo instituto empresarial / Abstract: The objective of this work is to analyze and reflect about of the institution of individual limited liability company (EIRELI) in the Brazilian legal system, taking the roots, fundaments, the legislator ideas with his bill, using a literature survey of general and specific works about this subject, magazines, law, consulting various electronic sites, using also data extracted from the electronic website of the Board of Trade of the State of São Paulo. The methodology used was the deductive analytical method, developing an analysis of the new legal business, starting up with your bill until after the publication of Law 12.441/2011. The procedure adopted was reading, material selection, interpretation, book report of material collected, analysis, discussion, synthesis, organization, elaboration of the first draft of the work and review, which resulted in the preparation of this dissertation. It approaches the institutes surrounding the matter, as the legal personality and personal asset allocation of the individual entrepreneur, analyzing a little deeper the bill and the Law 12.441/2011, the peculiar characteristics of this new mode, with reflections about the subject, exposing a view of the reality of EIRELI, using the data collected on the website of the Board of Trade of the State of São Paulo, which indicate the numbers registration of such business, confirming to the final completion of the work, which noted the need for some legal reforms, to achieve the desired result by Brazilian legislators when creating this new institute business / Mestre

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Alfredo José dos Santos / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: O estudo tem início com a historicidade e desenvolvimento dos direitos fundamentais, bem assim sua crescente importância nos sistemas jurídicos atuais. Em seguida, analisa-se a moderna tendência de constitucionalização do direito privado, em especial a análise da eficácia dos direitos fundamentais junto aos particulares. Pretende-se aferir o estágio atual da discussão doutrinária, demonstrar o entendimento da jurisprudência brasileira quanto à admissibilidade da eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivados e sobretudo oferecer parâmetros para aferir a exata medida desta eficácia. A partir deste ponto, indaga-se de que forma dita eficácia pode alterar a atuação das sociedades empresárias nas relações entre si, nas relações entre sociedade e sócio e naquelas firmadas entre os próprios sócios. Toma-se o conteúdo das normas dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, nos quais se assegura o devido processo legal para privação de bens e direitos, além de garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, apresentando diretrizes dessas garantias no campo do direito societário. O trabalho apresenta caso expresso de eficácia horizontal dos direitos fundamentais e estampado no art. 1.085 do Código Civil, que cuida da exclusão de sócio minoritário em assembleia ou reunião de sócios. Com base nesta mesma norma, ainda é avaliado o uso da prova ilícita contra o sócio e a possibilidade de se dispor de maneira assimétrica sobre a exclusão de algum ou alguns dos sócios, impondo diferenciações entre eles. Também analisa a vinculação de sócio superveniente à cláusula compromissória inserida em estatuto ou contrato social. Por fim, sempre a título exemplificativo, trata do acordo de acionistas à luz dos efeitos dos direitos fundamentais / Abstract: The study starts with the historicity and development of fundamental rights, as well as its increasing importance in current legal systems. Subsequently, the modern trend towards the private law constitutionalization, in particular the effectiveness of fundamental rights with private individuals, is analysed. The purpose is to assess the current stage of the doctrinal discussion, demonstrate an understanding of the Brazilian jurisprudence as for the admissibility of the effectiveness of fundamental rights in interprivate relations and above all, provide parameters to assess the exact extent of such effectiveness. From this point, a question is raised on how that effectiveness can change the performance of corporations in the relations between themselves, as well as between corporation and member and those forged between the members themselves. Considering the provisions of items LIV and LV of article 5 of the Brazilian Constitution, which ensure the due legal process to deprivation of assets and rights, as well as guarantee to litigants, in judicial or administrative proceedings, and the defendants in general, the contradictory and the right to be heard, the guidelines of these guarantees in the field of corporate law are presented. This paper presents an express case of horizontal effectiveness of fundamental rights and set forth in article 1.085 of the Brazilian Civil Code, providing for the exclusion of the minority member in the general meeting or a special meeting of members. Based on this same standard, the use of unlawful evidence against the member and the possibility of an asymmetric provision of the exclusion of one or some of the members is evaluated and differentiated. This paper also analyzes the binding of supervenient member to the arbitration clause inserted in the articles of organization. Finally, by way of example, this paper discusses the shareholders' agreement in the light of the... / Mestre

Orientador: Alfredo José dos Santos / Banca: Yvete Flávio da Costa / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: O fenômeno da concentração de empresas dá-se como desdobramento direto da globalização e interdependência das economias mundiais. Empresas de grande porte somam esforços através de parcerias contratuais ou societárias visando à redução de custos, melhora na qualidade de produtos e serviços bem como a otimização de seus resultados. No caso das parcerias contratuais, a personalidade jurídica de cada parte permanece preservada, ao passo que, nas parcerias societárias, geralmente, há, em função da fusão ou incorporação, a criação de uma nova pessoa jurídica ou a absorção de uma pela outra. Os agrupamentos de interesse econômico (AIE) são entidades constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, que se agrupam, sem prejuízo da sua personalidade jurídica, autonomia e independência a fim de melhorar as condições de exercício ou de resultado das suas atividades. Os AIE não têm por fim principal a realização e partilha de lucros e constituem-se por contrato, com ou sem capital social próprio. Seu objetivo é facilitar ou desenvolver as atividades econômicas dos seus membros, através da partilha de recursos, atividades, capacidades e competências. Com esta partilha, os resultados obtidos pelo agrupamento deverão ser melhores que os dos seus membros a título individual. A atividade do agrupamento deve estar relacionada com a atividade econômica exercida pelos seus membros sem, contudo, poder substituí-las. As figuras de agrupamento pretendem suprir a necessidade de desenvolvimento harmonioso das atividades econômicas visando reduzir as dificuldades de natureza jurídica, fiscal e comercial que as sociedades e outras entidades enfrentam no mercado. Por esta razão, ante o substrato fático trazido pela realidade das "redes de empresa" no Brasil, pretende-se buscar meios de adequar e harmonizar a figura do agrupamento como instrumento de colaboração empresarial no direito brasileiro / Astratto: Il fenomeno della concentrazione dell'imprese è data come una diretta emanazione della globalizzazione e di interdipendenza delle economie mondiali . Le grandi imprese si uniscono gli sforzi attraverso associazione o interessi contrattuali al fine di ridurre i costi , migliorare la qualità dei prodotti e dei servizi, nonché l'ottimizzazione dei loro risultati. Nel caso di partenariati contrattuali, la personalità giuridica di ciascuna parte è conservata, mentre in associazione aziendali di solito lì a causa della fusione o consolidamento, la creazione di una nuova entità giuridica o l'assorbimento di un altro. I gruppo di interesse economico (GIE) sono entità costituite da persone fisiche o quel gruppo, ferma restando la sua personalità giuridica , di autonomia e di indipendenza al fine di migliorare le condizioni di esercizio o di un risultato delle loro attività. I GIE non ha come scopo principale la realizzazione e la ripartizione degli utili e costituisce un contratto, con o senza capitale stesso. Il suo obiettivo è quello di facilitare o di sviluppare l'attività economica dei suoi membri, dalla condivisione delle risorse, attività, capacità e competenze. Con questa distribuzione, i risultati ottenuti dal gruppo dovrebbero essere migliori di quelli dei suoi soci. L'attività del gruppo deve essere correlato con l'attività economica svolta dai suoi membri, tuttavia, essere in grado di sostituirli. I GIE è volto ad alleviare la necessità di uno sviluppo armonioso delle attività economiche al fine di ridurre le difficoltà di una società legali , fiscali e commerciali e altri enti ad affrontare nel mercato. Per questo motivo, prima che il substrato ha portato la realtà fattuale di "reti dell'imprese" in Brasile, ha lo scopo di trovare il modo di adattarsi e di armonizzare la figura del gruppo come strumento di collaborazione aziendale in legge brasiliana / Mestre