[pt] Quando da aplicação de uma regra legal chega-se a um resultado injusto, será que os juízes estão dispostos a superá-la para aplicar aquilo que entendem como justo? É na compreensão desse problema que se centra esse estudo. A característica de generalidade das regras faz com que abarquem mais casos do que deveriam ou menos, gerando, respectivamente, a sobreinclusão e a subinclusão (Schauer, 1991). Em tais situações, põe-se a questão do que, em geral, prevalece: a aplicação da regra ou sua superação de modo a garantir a justiça do resultado, com a consecução da finalidade subjacente à norma. O desenvolvimento da pesquisa considerou a literatura que demonstra o seguinte fato: há experimentos realizados com cidadãos e advogados que indicam que, para produzir um resultado justo, a desobediência à regra legal é aceita e considerada recomendável (Schweitzer e outros, 2009). Esses experimentos concluíram, ainda, que as respostas tendem a ser substancialmente distintas se a pergunta é realizada em abstrato ou se feita em concreto, no que se convencionou chamar paradoxo abstrato/concreto (Mandelbaum e outros, 2012). Com o intuito de apreender se o mesmo ocorre com os magistrados, adotou-se a metodologia de escolha de um caso referência, aplicando-se questionário aos juízes da primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (Rio de Janeiro). Os resultados foram semelhantes aos dos experimentos realizados com os jurisdicionados. O estudo demonstrou que prevalece a justiça do resultado em situações de sobreinclusão e subinclusão, havendo, ainda, uma diferença significativa nas respostas quando a pergunta é realizada em abstrato, confirmando o paradoxo abstrato/concreto, visto que os magistrados, nesse caso, foram consideravelmente mais formalistas que em concreto. / [en] There are cases in which the application of a legal rule causes injustices. In such cases, are judges willing to disregard rules and make decisions based on what they think is fair? This is the main problem this work deals with. Rules are often general, and one of the consequences of their generality is that they encompass more cases than they should. When they encompass more cases, there is the phenomenon of over-inclusiveness, and when they encompass less, there is under-inclusiveness (Schauer 1991). Such phenomena illustrates some circumstances in which judges will face the dilemma of disregarding legal rules or not in favor of the persecution of fairer outcomes. Experiments conducted on citizens and lawyers indicate that the disobedience of a legal rule was accepted and considered commendable in order to achieve a fair outcome (Schweitzer and others, 2009). Besides, it was perceived that the answers tended to be substantially different when formulated in abstract or in concrete; which was called abstract/concrete paradox (Mandelbaum and others, 2012). Aiming to understand whether the same happens with judges, a reference case was chosen and a poll applied to the judges of the first instance of the Regional Labor Court of the First Region (Rio de Janeiro). The results were similar to those of the referred experiments.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tesepucsp Edinilson Machado.pdf: 945882 bytes, checksum: 11f40d628720bc1b2fa6b7123a1baba6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 / nenhum / The analysis of concrete situations that admit resolution of difficult cases of public policies demonstrates a great complexity, whose comprehension requires the study of Institutions and patterns adopted constitutionality. The attribution of competence, its limitation and the exercise of the Political Power, represented by the principle of separation of powers, are important for the resolution and comprehension of these cases. In this context, the judicial decision of public policies promotes questions about the attribution of competence and their limits to the Jurisdictional Function. It is possible to observe that the judicial decision happens in a distinct way by the Juridical Positivism and by the denominated Post-positivism. By the doctrinaire and jurisprudence analysis, we intend to demonstrate that the Jurisdictional Function does not possess democratic legitimacy for the political options. Thus, we have concluded that the competence to promote the decisions of public policies depends of the choice of the model and of the democratic arrangements. The Constitutional text has established real limits to the legislator function by the Fundamental Rights. The ordainment opening for the moral topics in the decisions about the public policies is not possible for the Jurisdictional Function, considering that Judges are irresponsible democratically and can not take political decisions. By the democratic Institution point of view, they are limited by the options contained in the Constitution and as interpreters of the ordainment they are united to the equality principle / A análise de situações concretas, que comportam resolução de casos difíceis de políticas públicas, demonstra uma grande complexidade, cuja compreensão demanda o estudo das Instituições e dos modelos adotados constitucionalmente. A atribuição de competência, sua limitação e o exercício do Poder Político, representado pelo princípio da separação de poderes, são importantes para resolução e compreensão desses casos. Neste contexto, a decisão judicial de políticas públicas promove questionamentos sobre a atribuição de competência e seus limites à função jurisdicional. Observa-se que a decisão judicial se dá de forma distinta pelo positivismo jurídico e pelo que se convencionou chamar de pós-positivismo. Busca-se, por meio da análise doutrinária e jurisprudência, demonstrar que a função jurisdicional não possui legitimidade democrática para as opções políticas. Conclui-se que a competência para promover as decisões de políticas publicas depende da escolha do modelo e dos arranjos democráticos. O texto Constitucional impõe limites substanciais à própria função legiferante, por meio dos Direitos Fundamentais. A abertura do ordenamento às pautas morais nas decisões sobre políticas públicas não é possível à Função Jurisdicional, tendo em vista que os Juizes são irresponsáveis democraticamente e não podem tomar decisões políticas. Pela ótica de Instituição democrática, os juízes estão limitados pelas opções contidas na Constituição e, enquanto interpretes do ordenamento, estão cingidos ao princípio da igualdade

[pt] A presente tese analisa a relação entre os direitos constitucionais dos povos indígenas brasileiros e a efetivação desses direitos em juízo, enfocando a garantia do acesso à justiça e o reconhecimento da diversidade cultural. Situada na contemporaneidade, a pesquisa destaca a necessidade de um sistema de justiça mais justo e inclusivo para todos os cidadãos, assegurando que os direitos dos povos indígenas sejam efetivamente protegidos e respeitados, especialmente nas ações de guarda de infância e juventude na Comarca de Miracema do Tocantins, envolvendo crianças e adolescentes indígenas do povo Akwẽ-Xerente. O principal objetivo é verificar se os magistrados consideram as especificidades étnicas e culturais dos Akwẽ-Xerente em suas decisões judiciais. Utilizando uma abordagem metodológica que combina revisão teórica e análise de casos concretos, a tese examina a relação entre o reconhecimento dos direitos culturais e territoriais dos povos indígenas e a garantia de acesso à justiça. O estudo revisa a visão dos povos indígenas sobre os direitos conferidos pela Constituição, a tutela jurídico-normativa desses direitos no Brasil, os valores culturais, a organização sociopolítica e as ordenações jurídicas dos Akwẽ-Xerente, bem como as manifestações dos atores processuais nas ações de guarda de infância e juventude. Os resultados da pesquisa indicam que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha representado um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, a efetivação desses direitos enfrenta obstáculos, particularmente devido à prevalência de uma visão preconceituosa e discriminatória no sistema de justiça. Indicam também que, o Ministério Público atua, principalmente, na defesa dos direitos dos povos indígenas, como guardião da legalidade e dos direitos humanos, a equipe multidisciplinar contribui para uma compreensão mais ampla e profunda das questões culturais e sociais envolvidas, auxiliando o juiz na tomada de decisões e a Funai fornece suporte técnico e jurídico, embora sua atuação se revele inconsistente. A análise das decisões judiciais da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Miracema/TO evidencia que os magistrados, muitas vezes, levam em consideração os relatórios da equipe multidisciplinar, respeitando as tradições culturais dos Akwẽ-Xerente, contudo, privilegiam o ordenamento jurídico oficial em detrimento das ordenações deste povo. Esses resultados demonstram a necessidade de adoção de diversas medidas para superar os obstáculos ao acesso à justiça dos Akwẽ-Xerente, entre elas, destaca-se a necessidade de formação continuada dos magistrados e demais operadores do direito sobre a cultura e os direitos dos povos indígenas, a inclusão de elementos pluralistas no sistema de justiça, a participação de tradutores na equipe multidisciplinar e o fortalecimento da atuação da Funai. Além disso, recomenda a criação de mecanismos de consulta prévia aos povos indígenas em processos judiciais que os envolvam e a implementação de políticas públicas que promovam a inclusão social e o respeito à diversidade cultural. Em suma, a pesquisa contribui para uma compreensão mais profunda da importância do reconhecimento das especificidades etnoculturais e o respeito às culturas indígenas para garantia de um efetivo acesso à justiça a esses povos e reforça a necessidade de um sistema de justiça que seja verdadeiramente justo e inclusivo. / [en] This thesis analyzes the relationship between the constitutional rights of Brazilian indigenous peoples and the enforcement of these rights in court, focusing on the guarantee of access to justice and the recognition of cultural diversity. Set in contemporary times, the research highlights the need for a fairer and more inclusive justice system for all citizens, ensuring that the rights of indigenous peoples are effectively protected and respected, especially in child custody cases in the Comarca of Miracema do Tocantins, involving indigenous children and adolescents of the Akwẽ-Xerente people. The main objective is to verify whether judges consider the ethnic and cultural specificities of the Akwẽ-Xerente in their judicial decisions. Using a methodological approach that combines theoretical review and case analysis, the thesis examines the relationship between the recognition of cultural and territorial rights of indigenous peoples and the guarantee of access to justice. The study reviews the perspective of indigenous peoples on the rights granted by the Constitution, the legal protection of these rights in Brazil, the cultural values, the sociopolitical organization, and the legal norms of the Akwẽ-Xerente, as well as the statements of procedural actors in child custody cases. The research results indicate that, although the 1988 Federal Constitution represented a significant advance in recognizing the rights of indigenous peoples, the enforcement of these rights faces obstacles, particularly due to the prevalence of a prejudiced and discriminatory view in the justice system. They also indicate that the Public Prosecutor s Office primarily acts in the defense of the rights of indigenous peoples, as the guardian of legality and human rights, the multidisciplinary team contributes to a broader and deeper understanding of the cultural and social issues involved, assisting the judge in making fairer and more appropriate decisions, and Funai provides technical and legal support, although its performance proves to be inconsistent. The analysis of the judicial decisions from the Family, Probate, Childhood, and Youth Court of Miracema/TO reveals that judges often consider the reports of the multidisciplinary team, respecting the cultural traditions of the Akwẽ-Xerente, yet prioritize the official legal framework over the norms of this people. These results demonstrate the need for various measures to overcome the obstacles to justice access for the Akwẽ-Xerente, including the need for continuous training of judges and other legal professionals about the culture and rights of indigenous peoples, the inclusion of pluralistic elements in the justice system, the participation of translators in the multidisciplinary team, and the strengthening of Funai s role. Furthermore, it recommends the creation of prior consultation mechanisms with indigenous peoples in judicial processes involving them and the implementation of public policies that promote social inclusion and respect for cultural diversity. In summary, the research contributes to a deeper understanding of the importance of recognizing ethnocultural specificities and respecting indigenous cultures to guarantee effective access to justice for these peoples and reinforces the need for a justice system that is truly fair and inclusive.

[pt] O debate em torno da legitimidade da jurisdição constitucional em detrimento da vontade majoritária, que o Legislativo representa, tem sido objeto de estudo no direito nacional e estrangeiro. No Brasil, a expansão da jurisdição constitucional preocupa estudiosos do tema que vêem no protagonismo do Supremo Tribunal Federal riscos ao processo democrático. Neste cenário, a busca pela efetividade da Constituição, a judicialização dos direitos e as novas ameaças enfrentadas pelas sociedades contemporâneas, conferem ao Judiciário um papel ainda mais proeminente. Através do estudo de casos e da análise de alguns ordenamentos estrangeiros, a presente dissertação examina o fenômeno da correção legislativa de decisão judicial, como um meio capaz de equilibrar a sensível relação entre esses dois Poderes e restabelecer a harmonia do processo decisório constitucional. / [en] The debate about the legitimacy of judicial review to frustrate the majority s will as expressed by a democratically elected legislature has been the object of study and criticism in both national and foreign Law. In Brazil, some scholars argue that the expansion of the Supreme Court s judicial review power may undermind the democratic process itself. In this scenario, the search for effectiveness of the Constitution, the judicialization of rights and the new threats faced by contemporary societies, give the Judiciary a more prominent role. Through case studies and an analysis of foreign legal systems, this thesis examines the overrides of Supreme Court decisions by Legislature as a mean through which the equilibrium between the Judicial and Legislative branches are rebalanced and harmonized within the constitutional decision-making process.