Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T13:33:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 236136.pdf: 1257485 bytes, checksum: becbc0caa96b0b1905bbde9d5c449d32 (MD5) / A judicialização da política é um fenômeno de expansão da função judicial, seja ela exercida através da atuação da jurisdição constitucional, ou por meio da utilização de procedimentos judiciais por espaços não jurídicos. No primeiro caso, o exercício da jurisdição constitucional na atualidade não se limita à revisão judicial, pois a proteção da Constituição compreende outras competências, delimitadas pelos próprios tribunais. Essa expansão da função judicial gera polêmica em torno da legitimidade de atuação da jurisdição constitucional, pois uma decisão judicial garantidora da Constituição pode entrar em conflito com decisões tomadas por poderes eleitos democraticamente, desrespeitando a separação de poderes. Considerada como um dos pilares estruturais do Estado Liberal, quando a preocupação era acabar com o despotismo monárquico e limitar o exercício do poder político, a teoria da separação de poderes começou a ser delineada por John Locke, mas somente a partir de Montesquieu é que ela se populariza e passa a ser estabelecida nas primeiras constituições escritas. Atualmente, a separação de poderes se tornou uma mera garantia dos poderes estatais para agirem conforme determinados procedimentos, pois, desde o advento do Estado Social, os critérios materiais que diferenciavam as funções estatais extrapolaram os limites da tripartição e as constituições da época abriram espaço para a expansão da jurisdição constitucional. A difusão do modelo norte-americano de controle de constitucionalidade, exercido pelo judiciário enquanto protetor da supremacia da constituição, inspirou a criação da jurisdição constitucional na Europa após a Segunda Guerra Mundial, porém seu exercício foi atribuído a Tribunais Constitucionais, criados exclusivamente para exercer um controle abstrato de constitucionalidade. Diante da atual divisão de poderes que caracteriza a estrutura do Estado Democrático de Direito, resta à jurisdição constitucional fiscalizar os processos de formação da vontade democrática, pois somente assim sua função pode ser considerada legítima, enquanto protetora e garantidora da constituição.

[pt] O presente trabalho se propõe a demonstrar o caráter contramajoritário do Senado sob a óptica do governo misto e da separação de poderes e suas implicações na formação do bicameralismo brasileiro. Para tanto, demonstraremos como as idéias de Políbio, através do governo misto, e de Montesquieu, pela teoria da separação de poderes, operaram a divisão de classes e institucionalizaram a separação político-social. A seguir, com base nos autores dos artigos do Federalista, veremos de que forma o sistema de checks and balances atuou como freio ao ímpeto popular. Mostraremos que o Senado é uma peça importante dentro do sistema de freios e contrapesos, destinada a limitar a soberania popular. Por fim, analisando o processo de formação do bicameralismo no Brasil, mostraremos como esse sistema serve para manter os privilégios de uma classe econômica privilegiada. Não obstante o argumento de que o Senado é a casa de representação dos Estados federados, veremos que sua principal função tem sido a de conservadorismo e moderação. / [en] This article tries to demonstrate the anti-majority aspect of the Senate from a Mixed Government perspective and the separation of powers and its implications in forming Brazilian bicameralism. We will therefore show how Polybius’, through the Mixed Government, and Montesquieu s ideas, through the power separation theory, operated the division of classes and institutionalized political social separation. After that, based on articles of the authors of the Federalist Papers, we shall see how the checks and balances system has acted as a brake on the popular impetus. We will show how Senate is an important piece inside the system of brakes and counterweights intended to limit people s sovereignty. Finally, by analyzing the process to create bicameralism in Brazil, we will show how this system can maintain the privileges of a privileged economic class. Notwithstanding the argument that Senate is the house for representation of the Federate States, we will see that its main function has been that of conservatism and moderation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tesepucsp Edinilson Machado.pdf: 945882 bytes, checksum: 11f40d628720bc1b2fa6b7123a1baba6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 / nenhum / The analysis of concrete situations that admit resolution of difficult cases of public policies demonstrates a great complexity, whose comprehension requires the study of Institutions and patterns adopted constitutionality. The attribution of competence, its limitation and the exercise of the Political Power, represented by the principle of separation of powers, are important for the resolution and comprehension of these cases. In this context, the judicial decision of public policies promotes questions about the attribution of competence and their limits to the Jurisdictional Function. It is possible to observe that the judicial decision happens in a distinct way by the Juridical Positivism and by the denominated Post-positivism. By the doctrinaire and jurisprudence analysis, we intend to demonstrate that the Jurisdictional Function does not possess democratic legitimacy for the political options. Thus, we have concluded that the competence to promote the decisions of public policies depends of the choice of the model and of the democratic arrangements. The Constitutional text has established real limits to the legislator function by the Fundamental Rights. The ordainment opening for the moral topics in the decisions about the public policies is not possible for the Jurisdictional Function, considering that Judges are irresponsible democratically and can not take political decisions. By the democratic Institution point of view, they are limited by the options contained in the Constitution and as interpreters of the ordainment they are united to the equality principle / A análise de situações concretas, que comportam resolução de casos difíceis de políticas públicas, demonstra uma grande complexidade, cuja compreensão demanda o estudo das Instituições e dos modelos adotados constitucionalmente. A atribuição de competência, sua limitação e o exercício do Poder Político, representado pelo princípio da separação de poderes, são importantes para resolução e compreensão desses casos. Neste contexto, a decisão judicial de políticas públicas promove questionamentos sobre a atribuição de competência e seus limites à função jurisdicional. Observa-se que a decisão judicial se dá de forma distinta pelo positivismo jurídico e pelo que se convencionou chamar de pós-positivismo. Busca-se, por meio da análise doutrinária e jurisprudência, demonstrar que a função jurisdicional não possui legitimidade democrática para as opções políticas. Conclui-se que a competência para promover as decisões de políticas publicas depende da escolha do modelo e dos arranjos democráticos. O texto Constitucional impõe limites substanciais à própria função legiferante, por meio dos Direitos Fundamentais. A abertura do ordenamento às pautas morais nas decisões sobre políticas públicas não é possível à Função Jurisdicional, tendo em vista que os Juizes são irresponsáveis democraticamente e não podem tomar decisões políticas. Pela ótica de Instituição democrática, os juízes estão limitados pelas opções contidas na Constituição e, enquanto interpretes do ordenamento, estão cingidos ao princípio da igualdade

[pt] Esta dissertação analisa os fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial e suas consequências no cenário atual brasileiro. Há uma discussão sobre se esses ferem o princípio da separação dos poderes, sendo comprovado que o ativismo judicial pode ser responsabilizado nesse sentido. Esses fenômenos incomodam o Poder Legislativo, que pode reagir editando novas emendas constitucionais ou leis que contrapõem essas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O embate entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo levanta a questão de quem seria o detentor da última palavra, mas também pode promover um necessário diálogo constitucional em tempos de supremacia judicial. / [en] This dissertation analyzes the phenomena of the judicialization of politics and judicial activism and their consequences in the brazilian current scenario. There is a discution if these injure the separation of the powers principle, as it was proved the judicial activism may take the responsability for it. These phenomena disturb the legislative power, that may react eaditting new constitutional amendment or laws that are against these decisions told by the Supreme Court. This subject betwen the judiciary power and legislative rises the question about who world be the owner of the last word but it could also promote a usuful national constitutional dialogue nowadays.

[pt] A Revolução Americana registrou uma intensa participação política popular nos Estados da Confederação. Este período marcou a preferência pela doutrina da separação absoluta de Poderes, uma vez que o sistema de governo balanceado inglês permitiu que o clientelismo real corrompesse a independência do Parlamento, órgão supostamente responsável pela defesa das liberdades civis nas colônias. Porém, o engajamento do povo foi condenado pela elite norteamericana, que liderou um movimento de centralização do poder capaz de controlar o excesso de democracia local, identificado com a supremacia que as assembléias possuíam no âmbito estadual. Neste contexto surge a Constituição de 1787, que funda suas bases na teoria dos freios e contrapesos como um método de fiscalização recíproca dos Poderes, mas, com especial destaque, para o controle do Legislativo. O evento constitucional enfraqueceu a virtude dos cidadãos, que se restringiu à atividade de expansão rumo à fronteira e criou um mecanismo de governo autônomo, que concentrou a política na ação de uma elite dirigente e na relação entre os diferentes órgãos intra-estatais. O estudo da concepção de separação de Poderes em Jefferson, Madison e Hamilton ajuda a esclarecer o modo com que o projeto constitucional de 1787 rompeu com a ideologia a essência revolucionária. / [en] The American Revolution presented a high level of popular politics participation under the Confederation years. This moment marked the option for the absolute doctrine of the separation of powers as a response against the failure of the balanced constitution theory and the incapacity of the British Parliament to protect the colonies civil liberties. However, the fear of popular engagement made the American elites lead a centralization of power that could be able to control the popular local democracy. The Constitution of the United States and its checks and balances system were born as a result of that conservative process. The constitutional structure protected the government of the people direct action and influence, creating a separated dimension to the politics forces game. The study of the concepts of this era and the meanings they were used, particularly, the Jefferson s, Madison s and Hamilton s conception concerning of the separation of powers doctrine helps to understand how the Constitution ruptured the spirit of the American Revolution, based on the active citizenship.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Gebrin Guimaraes.pdf: 513947 bytes, checksum: 98bf6e660b0c8f466ed1d45304f6a624 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 / The aim of this paper is to analyze an important subject of the Brazilian Constitutional Law which consists in a process of legal provisions elaboration. Therefore we have made an over view from the Brazilian Legislative Power and its functions that is to legislate. We have started from checking the principles as a kind of provision to exam the beginning of the power division and its role in the Brazilian and international democracy political scenery. It is essential to study such division due to this principle is a premise State function and it is in addition connected with the legislative obligation of the State. So to examine it is capital to understand the Legislative Power and the process of provisional elaborations in this research. We have done an historical background of the Legislative Power by analyzing the evolutions of the Brazilian Parliament from its foundation until nowadays. For a better understanding of the matter we have mentioned the parliamentarian functions as well as its composition of the legal departments. We have investigated the different Brazilian legislative process stage reporting each type of provision and analyzing the participation of the Executive Power in the legal provisions. We also researched the intention to start the legislative process and the possibility of a constitutional amendment in a legislative proposal and verifying how both can reflect in the principal of the power division in the Federal Constitution. To sum up we have done a short investigation of the legislative process in the States, municipalities and Federal District checking their symmetry as a federal model and their relation with the power division. This paper does not intend to finish the discussion nevertheless establishes the basis from the Brazilian legislative process after five years of professional experience in the subject / O objetivo do presente trabalho é analisar um importante tema do Direito Constitucional brasileiro, que é o processo de elaboração das normas jurídicas. Para tanto, traçamos um panorama do Poder Legislativo pátrio e de sua função até então considerada como precípua: a de legislar. Começamos pela análise dos princípios como espécies de normas, a fim de examinarmos o princípio da divisão do poder e seu papel democrático no cenário político brasileiro e internacional. Isso se fez necessário, uma vez que tal princípio é premissa básica da distribuição das funções estatais, estando amplamente ligado à função legislativa do Estado e à forma do seu exercício. Logo, sua análise se torna imprescindível à compreensão do Poder Legislativo e do processo de elaboração normativa, assuntos nucleares desta pesquisa. Em seguida, partimos ao estudo do Poder Legislativo, o que começa por uma retrospectiva histórica, com o levantamento da evolução do Parlamento brasileiro, desde sua origem até os dias atuais. Nesse contexto, abordamos as características e funções parlamentares, bem como sua composição, órgãos e funcionamento. A partir de então, dedicamo-nos a investigar as diversas faces do processo legislativo brasileiro, explorando cada uma das espécies normativas por ele abrangidas e analisando a participação do Poder Executivo na formação das normas jurídicas. Examinamos, também, o poder de deflagrar o processo legislativo e a questão da possibilidade do oferecimento de emendas às propostas legislativas, verificando que ambos refletem a concepção do princípio da divisão do poder, adotado pela Lei Maior. Para complementar o trabalho, realizamos uma análise sucinta do processo legislativo nos Estados, Municípios e Distrito Federal, verificando sua simetria com o modelo federal e sua relação com o princípio da divisão do poder. Sem a pretensão de esgotar o tema, nossa meta foi traçar as bases do processo legislativo brasileiro, após cinco anos de atuação profissional voltada ao assunto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Spitzcovsky.pdf: 316851 bytes, checksum: 425950d468c557d2c97a0976659d7658 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / The objective of this study is to examine the constitutionality of the procedural and substantive aspects of ineligibility related to the process of accountability by the Chief Executive established the Supplementary Law No. 64/90, in its Article 1, Item I, Alínea "g". Indeed, many discussions have been fought over this issue, by virtue of the subjective aspects presented in the writing of this piece of legislation. So it is that apparently no single rule establishes ineligibility for all providers of account, which is not justified in light of constitutional principles. On the other hand, requires the configuration of an incurable irregularity, and no appeal of a competent body, without offering further details requiring an interpretation as the Constitution. Similarly, away, even temporarily, the general rule of ineligibility through the bringing of a judicial order to dismantle the decision rendered by the authority without clear limits here relate to the question can be determined by the judiciary. On this stormy issue, many questions also hang on the constitutionality of summary No. 1, issued by the Superior Electoral Court, and of the positions adopted by that Court, requiring at least one manifestation judicial authorization to remove the ineligibility. Within this context, with this dissertation aims to investigate the compatibility of these requirements with basic constitutional principles like the rule of law, Representative Democracy, Separation of Powers Clause and the Due Process of Law / O objetivo deste estudo é a análise da constitucionalidade, sobre os aspectos formal e material, da hipótese de inelegibilidade relacionada ao processo de prestação de contas pelo chefe do executivo, estabelecida na Lei Complementar Nº 64/90, em seu Artigo 1º, Inciso I, Alínea g . Com efeito, muitas discussões têm sido travadas acerca do tema, por força dos aspectos subjetivos apresentados na redação do referido Diploma Legal. Assim é que estabelece aparentemente regra única de inelegibilidade para todos os prestadores de contas, o que não se justifica à luz dos princípios constitucionais. Por outro lado, exige a configuração de uma irregularidade insanável e, por decisão irrecorrível, de um órgão competente, sem oferecer maiores detalhes demandando uma interpretação conforme a Constituição. Da mesma forma, afasta, ainda que temporariamente, a regra geral de inelegibilidade através da propositura de medida judicial para desconstituir decisão proferida pelo órgão competente sem esclarecer os limites que aqui incidem para que a questão possa ser apreciada pelo Judiciário. Sobre esse tormentoso tema, muitas dúvidas pairam também acerca da constitucionalidade da súmula nº 1, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem como em relação ao posicionamento adotado por aquela Corte, exigindo, ao menos, uma manifestação judicial prévia para afastar a inelegibilidade. Dentro desse contexto, através da presente dissertação pretende-se investigar a compatibilidade dessas exigências com princípios constitucionais básicos como o do Estado de Direito, da Democracia Representativa, Separação entre os Poderes e a Cláusula do Devido Processo Legal

[pt] A Constituição Federal brasileira fixou um desenho estrutural de competências que permite uma ampla atuação do Supremo Tribunal Federal sobre a vida social e os ramos de governo. Desde 1988, houve uma evolução gradativa no exercício efetivo deste poder em relação ao Congresso Nacional, principalmente, nos julgados sobre comissões parlamentares de inquérito, sistema político e omissões inconstitucionais, enquanto as temáticas do impeachment presidencial, do processo legislativo e da perda de mandato por quebra de decoro parlamentar apresentaram uma reticência interventiva maior. A experiência do institucionalismo norte-americano e a análise destes seis campos jurisprudenciais por diferentes enfoques da teoria institucional – atitudinal, estratégico, constitutivo e histórico – demonstram que não há um panorama assimétrico entre os departamentos estatais. Na verdade, o jogo entre Poderes pode criar cenários conjunturais que libertam decisões baseadas na preferência individual dos julgadores ou que restringem a autonomia da Corte quando críticas ou retaliações externas ameaçam sua permanência e autoridade. / [en] The Brazilian Federal Constitution established a framework of laws that allow for the Supreme Court to act over the social life and branches of the government. Since 1988 there has been a gradual evolution in the effective enforcing of this power over congress, mainly in judgements on parliamentary inquiry committees, the political system and unconstitutional omissions, while the topics of presidential impeachment, legislative process and removal from office for breach of congressional decorum met with greater reluctance to intervene. The North American experience in institutionalism and analysis of these six jurisprudential fields by different approaches to institutional theory - attitudinal, strategic, constituent and historical - demonstrate that the panorama among state departments is not asymmetric. In fact, the separation of powers game can create groups of scenarios that generate decisions based on the preference of individual judges, or that restrict the autonomy of the court when criticism or external retaliations threaten its authority.