Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2015. / Esta pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação - Universidade de Brasília (UnB), na linha de pesquisa Políticas Públicas e Gestão da Educação, tem por objeto a gestão escolar e o direito à educação de jovens privados de liberdade, no Distrito Federal (DF). Insere-se no âmbito de estudo das políticas públicas educacionais, fazendo interlocução com uma política da assistência social. Trata-se do estudo do aspecto educacional da política do Sinase, buscando investigar a gestão escolar da Unidade de Internação do Recanto das Emas (Unire) na promoção do direito à educação dos socioeducandos privados de liberdade. Para tanto, optou-se pela fundamentação teórica e epistemológica do método histórico-dialético, tendo a categoria da contradição como principal caracterização da essência do objeto estudado. Partiu-se do levantamento bibliográfico e documental; em seguida, a coleta de dados do campo empírico se deu por meio da entrevista semi-estruturada com vinte sujeitos (gestores, professores, servidores da unidade, usuários e organizações de defesa dos direitos dos socioeducandos). A partir dos dados coletados, analisaram-se a materialização, as dificuldades e os limites enfrentados pela gestão escolar na execução da política de escolarização no contexto da Unire. Trata-se de uma política articulada e colaborativa, firmada entre a Secretaria de Estado da Criança e a Secretaria de Estado de Educação, para garantir a oferta escolar nas Unidades de Internação Socioeducativas (UISs) do DF. A partir desta análise, constataram-se em termos do direito à educação: os avanços formais fizeram dos socioeducandos, destinatários das políticas educacionais; instituíram-se escolas públicas no interior das UISs para a efetivação deste direito; embora se verifiquem avanços legais, permanece a descontinuidade da oferta escolar, os obstáculos que dificultam o acesso dos alunos à escola e casos de violação deste direito. Em termos de gestão escolar: sem a presença de uma gestão, a escola funcionava de maneira desarticulada; em 2013 instituiu-se a gestão escolar para a organização dos fluxos e rotinas escolares; trata-se de uma gestão com características singulares, uma vez que é vinculada a uma escola da rede distrital de ensino e aos demais setores da Unire. Afirma-se que, embora o Sinase proponha a concepção pedagógica e socioeducativa para os programas de internação, o cotidiano revelou a contradição entre o fenômeno educativo e o fenômeno punitivo/restritivo. / This study, developed under the Graduation Program in Education at the Faculty of Education – Universidade de Brasília, for the Public Policies and Education Management line of investigation, presents as the object of this research the school management and the right to education for the young individuals deprived of liberty in Distrito Federal (DF). The area of study where the object of this investigation takes place is the studies of educational public policies, which dialogues with a policy in Social Assistance. This study addresses the educational aspect of Sinase policies, by investigating the school management of the Interment Unit in Recanto das Emas – DF (Unire), as a way of guaranteeing the right to education for its socio-educating interns. For this matter, it was selected the theoretical and epistemological stance of the dialectical-historic method, having the contradiction category as the fundamental essence of the object in this research. Starting from the bibliographical and documental research, the data collection on the empirical field was then proceeded through semi-structured interviews with 20 individuals (administrators, teachers, UIS servants and organizations for the socio-educating interns rights). After data were collected, this study analyzed the materialization, the difficult factors and the limits faced by this school management when executing the schooling policy at Unire. This policy is a joint and collaborative work between the State Infant Office and State Education Office of DF with aims to guarantee education offering at the Socio-educational Internment Units (UISs) in DF. From this analysis, in terms of the right to education, it is possible to perceive that formal advances made the socio-educating interns as being the beneficiaries of the educational policies; public schools were implemented inside those Socio-educational Internment Units so that they could turn that right into effective; although some legal advances can be noticed, there is still a discontinuity of the school offering and there are obstacles preventing the students from this access and in some cases the violation of this right. In terms of School Management, its absence made the school function in a disorderly way: in 2013 it was established the school management in order to organize the routine and flow of the school chores; this management can be understood as having unique characteristics since it is connected to a school of State Official System of Education and to the other branches of Unire. Although Sinase purposes the pedagogical and socio-educational conception for the internment program, it can be stated that on the daily basis, there is still some contradiction between educational and the punishing/restrictive phenomena.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-11-10T16:26:40Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_DeniseGdeBrittoDamasco.pdf: 1538082 bytes, checksum: 92c341f442bafecb6377e0eaac387e2f (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2008-11-28T12:30:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_DeniseGdeBrittoDamasco.pdf: 1538082 bytes, checksum: 92c341f442bafecb6377e0eaac387e2f (MD5) / Made available in DSpace on 2008-11-28T12:30:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_DeniseGdeBrittoDamasco.pdf: 1538082 bytes, checksum: 92c341f442bafecb6377e0eaac387e2f (MD5) / O presente estudo verifica e analisa a atuação das Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Proeduc), entre os anos de 2001 e 2007 na garantia do direito à educação. Para tanto, foram analisadas sessenta e quatro Recomendações Públicas expedidas por essas instituições nesse período. Os fundamentos teóricos do estudo são: o papel do Estado para as Políticas Públicas Educacionais; o direito à educação na legislação brasileira e o direito à educação, como um direito social, em especial desenvolvido a partir da teoria intitulada: “direito achado na rua”. Verificou-se também como o Ministério Público brasileiro e as duas Proeduc estruturam-se para garantir esse direito. Nessa pesquisa utilizou-e uma abordagem qualitativa e análise documental das Recomendações. Fez-se uso também de entrevistas semi-estruturadas com quatorze Promotores de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que atuaram nas Proeduc ou participaram da comissão de criação das mesmas. Constataram-se três fases de atuação das Proeduc: entre os anos de 2001 e 2002, período de implantação da primeira Proeduc e atuação ampla em função de denúncias; entre os anos 2003 e 2005, período de criação da segunda Proeduc, marcado por embates e maior judicialização dos conflitos; e entre os anos 2006 e 2007, período de atuação extrajudicial. Verificou-se também alguns limites das Proeduc como, por exemplo: a rotatividade de Promotores de justiça e o dilema entre a atuação prioritária em questões maiores (relacionadas às políticas públicas) ou em questões menores (relacionadas ao direito individual). Como principais resultados da análise documental das sessenta e quatro Recomendações, percebeu-se a atuação das Proeduc no sentido de garantir: a) o acesso à educação no DF; b) a permanência na escola com qualidade de ensino; c) a participação na gestão escolar; d) e a natureza pública da escola. Conclui-se que as Proeduc e suas Recomendações podem contribuir para uma educação de qualidade quando fortalecem instâncias de participação coletiva da comunidade escolar. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present study verifies and analyzes how the Public Prosecution Service of the Federal District and its Territories acted through its Justice and Education Defense Prosecution Offices between the years 2001 and 2007 to guarantee the basic right to education. All sixty four Public Recommendations issued by those Offices were analyzed to subsidize the study. The theoretical fundamentals of the study are: the role of the State in the Public Educational Policies; the right to education in the Brazilian legislation and the right to education as a social right, in special, the concept developed on the theory called “the law we can find in the streets”. It was also verified how the Public Prosecution Service and its Offices were organized to guarantee the right to education. The research used a qualitative approach and documental analysis of the Public Recommendations. Fourteen interviews were also conducted with Public Prosecutors. Three different phases were clearly distinguished in the study: between the years 2001 and 2002, when the first Office was established, that Office largely acted against accusations; between the years 2003 and 2005, when the second Office was established acting mostly in judicial disputes; and finally between the years 2006 and 2007, period of extrajudicial actuation. Some limitations of those Offices could also be observed, for example: the turn-over rate of the Justice Prosecutors and the dilemma to prioritize bigger issues (related to public policies) versus minor issues (related to the individual rights). As result of the analysis of the documentation it was clearly demonstrated that the Public Prosecution Service‟s Offices acted to guarantee: a) access to education in the Federal District; b) permanence in the school and its quality; c) participation in the schools‟ administration; d) the public nature of the schools. The conclusion is that those Offices and their Public Recommendations can contribute to increase the quality of the education as they encourage the participation in the schools‟ community.

Orientador: Maria do Carmo Monteiro Kobayashi / Banca: Tania Ramos Fortuna / Banca: Rosa Maria Manzoni / Resumo: Analisando as ações docentes, é evidente que a infância vem sendo retirada das crianças, em nível crescente e precoce. Nesse contexto, a priorização de conteúdos curriculares ganha espaço, enquanto que os momentos lúdicos passam a ser menos frequentes. Assim, os jogos, as brincadeiras e os brinquedos são interpretados como desnecessários, e, por isso, devem ser deixados de lado na escola - um ambiente sério, local de aprender. Contudo, tais práticas vão de encontro aos próprios direitos da criança, preconizados na Constituição Federal (BRASIL, 1988) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (BRASIL, 2010b), que ressaltam o dever de toda a sociedade em zelar pela infância, oportunizando o brincar, de modo a assegurar às crianças os seus direitos, e de aprender sem a antecipação de conteúdos curriculares. É diante dessas contradições, que se tem discutido sobre a inserção de brincadeiras no processo de aprendizagem, inclusive em cursos de formação continuada, como, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (BRASIL, 2012a). Objetiva-se, então, avaliar se o direito à infância e o direito de aprendizagem e do brincar estão assegurados nos anos iniciais do Ensino Fundamental - EF em escolas públicas de Bauru - SP, e se o desenvolvimento de práticas pedagógicas se relaciona à formação lúdica docente. Além disso, avaliar-se-á como a ludicidade em sala de aula é inserida nas práticas pedagógicas. Este trabalho caracteriza-se como uma pesquisa documental e bib... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: When analysing teaching actions, it becomes evident that childhood has been taken away from children, in a precocious and increasing level. In this context, the prioritisation of curricular content gets increasing attention while ludic moments become less frequent. Thus, games, plays and toys are interpreted as unnecessary, and, therefore, should be left aside in the school - a serious environment and a place of learning. However, such actions go against the Children's Rights, which are present in the Federal Constitution (BRASIL, 1988) and in the National Curricular Guidelines for Basic Education (BRASIL, 2010b). Both emphasise the obligation of every society to watch over childhood, creating opportunities for play, in order to ensure their rights, learning without the anticipation of curricular content. In the light of those contradictions, the insertion of plays in the learning process has been discussed, including the courses of continued formation, like the National Pact for Literacy in the Right Age (BRASIL, 2012a). Therefore, it is objective of the present study to evaluate if the right to childhood and the right to learn and play are secured during the initial years of the Elementary School - ES of the public schools in Bauru - SP, and if the development of pedagogical practices is related to the teacher's ludic formation. Besides that, it is evaluated how the ludic moments in the classroom are inserted in pedagogical practices. This study is characterised as a docume... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Esta pesquisa objetivou verificar como foi construída a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro desde o final do período imperial até a década de 90 do século XX. Para isto, apresento aspectos referentes a transformações de vários gêneros que delimitaram a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro. As trajetórias da pesquisa e do texto da dissertação buscaram, então, a compreensão da construção histórica do direito ao ensino médio. Para interpretar a afirmação de tal direito no ordenamento jurídico utilizei algumas diretrizes consideradas como relevantes para o estudo, sendo elas: os processos de descentralização/centralização, a definição de competências das esferas de governo, a obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, o dever do Estado para com a oferta desta etapa do ensino e o estabelecimento da vinculação de recursos financeiros públicos. Foi realizada, ainda a contextualização do ensino médio em termos de sua função social, sua estrutura, seu currículo e sua oferta, em diferentes momentos históricos.Para a realização da pesquisa foram utilizados o método histórico e a pesquisa de interpretação legal. O procedimento adotado foi o de, em primeiro lugar, realizar a coleta de informações em fontes primárias e secundárias e, num segundo momento, proceder à interpretação das fontes primárias, com o auxílio de fontes secundárias, especialmente de estudos que se debruçam sobre o ordenamento constitucional-legal da educação brasileira. As fontes primárias utilizadas foram documentos legais e normativos dos períodos imperial e republicano. O ensino médio, atualmente a última etapa da Educação Básica, passou por uma trajetória histórica de muitas reformas e de pouco acesso a grandes parcelas da sociedade. Desde a Primeira República até os dias de hoje, alguns processos foram determinantes para a afirmação do direito ao ensino médio. A definição de competências para os entes federados, a amplitude e o caráter da descentralização e centralização administrativa e normativa, a garantia da gratuidade e o estabelecimento na legislação de vinculação de recursos para a educação, são fatores que em todo o período estudado garantem, em intensidades diferenciadas, o direito ao ensino médio. Porém, apesar de termos hoje em nosso ordenamento constitucional-legal enunciados que garantem parcialmente este direito, ainda são requeridos avanços para que se efetive de maneira contundente o acesso de todos a este nível de ensino; a obrigatoriedade seria condição forte nesse sentido. O direito de acesso ao ensino médio foi muito restrito no período inicial de constituição do Estado Brasileiro, apresentando uma maior abrangência a partir do segundo período republicano e chegando quase que à total afirmação nos dias de hoje. A delimitação atual do direito contempla o dever do Estado na efetiva proteção do acesso ao ensino médio, assim como o caráter prospectivo dos deveres implícitos na sua universalização, obrigatoriedade e gratuidade.

183 f.: il. / Submitted by Maria Auxiliadora Lopes (silopes@ufba.br) on 2013-03-22T19:34:26Z No. of bitstreams: 1 Ana Carolina R. Pereira.pdf: 1796028 bytes, checksum: 06734f933fb505b36839cd7c1fab1f60 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora Lopes(silopes@ufba.br) on 2013-03-22T19:38:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ana Carolina R. Pereira.pdf: 1796028 bytes, checksum: 06734f933fb505b36839cd7c1fab1f60 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T19:38:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina R. Pereira.pdf: 1796028 bytes, checksum: 06734f933fb505b36839cd7c1fab1f60 (MD5) Previous issue date: 2012 / As legislações educacionais têm preconizado como tarefa primordial da atividade pedagógica promover uma educação voltada para os ideais e valores da cidadania, pautada pelo paradigma dos direitos humanos. Nesta pesquisa, analisamos os princípios da educação em direitos humanos estabelecidos no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), em cujo âmbito foram definidas ações programáticas tendo em vista a sua inserção nas políticas públicas do poder executivo. No Eixo Educação Básica, o PNEDH destaca a formação docente como um elemento indutor da cultura dos direitos humanos nos diferentes contextos educacionais. Com efeito, em 2008, o Ministério da Educação (MEC) executou uma atividade de formação contínua tendo em vista esta inserção. Nesta perspectiva, o presente estudo tem por objeto de análise a representação social de professores da rede pública estadual acerca desta atividade formativa, denominada Capacitação de Educadores da Rede Básica em Educação em Direitos Humanos – REDH BRASIL/MEC. Para sua consecução, objetivamos identificar a representação social que os professores da rede pública estadual têm do conceito de direitos humanos e da formação continuada em análise. Desenvolvida sob o enfoque da pesquisa qualitativa, utilizamos como instrumento de coleta de dados o questionário misto e a entrevista semiestruturada, analisados a partir do referencial teórico-metodológico da Análise de Conteúdo. Não obstante as representações sociais dos professores tenham revelado que os conteúdos ministrados neste curso estão ancorados em saberes teóricos, concluiu-se que ao enfatizar a abordagem teórica dos direitos humanos, em detrimento de sua transposição para a prática docente, a repercussão pretendida com a sua execução não foi plenamente satisfeita. Considerando que qualquer alteração proposta a partir de uma atividade formativa terá seu conteúdo confrontado com a experiência que o professor acumula em sua prática, far-se-á necessário considerar os saberes construídos e veiculados pelos indivíduos no âmbito da interação pedagógica, adequando-o às necessidades educacionais e aos contextos sociais de suas atuações e práticas pedagógicas. / Salvador.

CARDOSO, Roberta Teles. O direito à educação, a qualidade do ensino jurídico e o acesso à justiça. 2007. 163 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:24:55Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:47:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) Previous issue date: 2007 / The main aim of the present study is to analyze the Right to Education and the repercussion of Juridical teaching quality in the access to Justice. The problematic in connected to justiciability of fundamental rights, which imposed the positive acting of the state in the concretization of Social Rights, including the right to education and favoring of the access to higher education. In order to reach the goal of this work it was developed a documental, bibliographical and legislative research which allowed us to investigate the quantitative expansion of Higher Education and the spread of juridical courses as well as the identification of the lack of correspondence between quantity and quality, departing from the low passing rate of the lawyer order examination in Brazil and also other indicators. The investigation of Juridical teaching history in Brazil reinforced the distinction to the institutional function influence in the lawyer order examination in Brazil in the struggle for juridical teaching of good quality and the evolution of educational norms including, among others, the criteria of social necessity which demonstrated the identity of interests between this identity of class and the democratic state of right. The evaluation of the new hermeneutic paradigms imposed by the actual social order demonstrated bigger demand for a juridical formation ruled in social state values. Such demand was mainly evidenced for being the jurisdictional function of the state and essentially carried out by Law bachelors stimulating the possibility of decreasing the effective degree of the fundamental principle of access to justice, especially when it comes to the jurisdictional via. At the end of this research it was concluded that through the necessity and balancing the fundamental rights to education and access to justice, is a means of adjusting its respective degrees of efficacy at the moment of concretization, once the harmonization of fundamental principles is the means of reinforcing unity and coherence of Constitution and the values which are enclosed in it. / O Direito à Educação, a Qualidade do Ensino Jurídico e o Acesso à Justiça. Estudo sobre a repercussão do Direito à Educação e da Qualidade do Ensino Jurídico no Direito de Acesso à Justiça. A Constituição Federal de 1988 e justiciabilidade dos direitos fundamentais. Os Direitos Sociais e a atuação positiva do Estado. Concretização do Direito à Educação e o favorecimento do acesso ao Ensino Superior. Expansão do Ensino Superior de categoria administrativa privada. Propagação dos cursos jurídicos. Ausência de correspondência entre quantidade e qualidade. Má formação do profissional do direito: baixo índice de aprovação nos Exames de Ordem. Função jurisdicional do Estado exercida essencialmente por bacharéis em Direito. Possibilidade de diminuição do grau de eficácia do princípio fundamental de acesso à justiça. O acesso à justiça e a necessidade da via jurisdicional. A influência da história do ensino jurídico na História do Brasil. A formação humanista do profissional do Direito como conseqüência do fracasso da formação eminentemente técnica. Novos paradigmas hermenêuticos e nova ordem Constitucional: demanda por formação jurídica pautada em valores do Estado Social. A função institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pelo Ensino Jurídico de qualidade. As normas educacionais, o critério da necessidade social e a crescente valorização da participação da OAB nos processos de autorização e reconhecimento dos cursos jurídicos: identidade de interesses entre a entidade de classe e o Estado Democrático de Direito. Ponderação dos Direitos Fundamentais de acesso à educação e de acesso à justiça. Princípio da Juridicidade da Administração. Necessidade de harmonização dos princípios fundamentais como meio de reforçar a unidade e a coerência da Constituição e os valores nela contidos.

SÁ, Itanieli Rotondo. Reflexões sobre o Ministério Público Estadual Brasileiro: um estudo sobre o papel do promotor de justiça na defesa do direito à educação de qualidade. 2014. 213 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T16:07:21Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_irsa.pdf: 1908217 bytes, checksum: 3fea15a99244ac42ffe683ef9129401a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:16:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_irsa.pdf: 1908217 bytes, checksum: 3fea15a99244ac42ffe683ef9129401a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_irsa.pdf: 1908217 bytes, checksum: 3fea15a99244ac42ffe683ef9129401a (MD5) Previous issue date: 2014 / This is an analysis of the right to “quality education” as a key component in the consolidation of citizenship and democratic institutions and a catalyst for the expansion of other rights. The study looks into the applicability of the notion of “commitment” to public education, extending the term beyond the legal sphere, and, in light of education as a fundamental right, provides definitions for “quality education” and other key concepts. To do so, we surveyed the measures taken by Brazilian authorities to evaluate the quality of education, and the main arguments pitched against them. Reflecting the quality policies adopted by the State, these measures play an important role in the current social debate on educational demands. The quality concepts recognized by the Summits of the Americas, the Brazilian Government and representatives of State Public Ministries seated in the COPEDUC (Permanent Education Commission) were analyzed. School Augustinho Brandão, a public high school considered a national reference in quality education, was selected for a case study in order to identify and help disseminate the values and practices which have most contributed to the schoolʼs renown. The position of the Public Ministry in each state with regard to the issue of quality education was appraised based on data collected from members of COPEDUC, and the possibility of adopting a quality standard for the use of the Public Ministry was discussed. The contribution of the Public Ministry to education-related cases brought before the Supreme Federal Court and made available online was evaluated to determine the profile of the demand and the major arguments and principles adduced. Overall, our findings prompt a deeper analysis on the subject of “quality education” and on the role played by the Public Ministry in the defense and promotion of this concept and right. The study also provides subsidies for quality education policy makers at national level and highlights the importance of quality education to the exercise of citizenship in a democratic state. / O objeto do presente estudo é a análise do direito à educação de qualidade, como instrumento imprescindível ao desenvolvimento da cidadania e a implementação de práticas democráticas, visto que, a partir dela é possível a expansão de outros direitos. O objetivo deste estudo foi aproximar o Direito ao compromisso com a educação, recorrendo a conceitos que fogem às práticas exclusivamente jurídicas, contextualizando o emprego de expressões como qualidade associados à educação e análise da educação como um direito fundamental. Procurou-se conhecer as medidas adotadas no Brasil, oficialmente, para aferição do padrão de qualidade e as principais críticas que pairam sobre este tipo de avaliação, pois além de serem reflexo da opção política de qualidade acatada pelo Estado, podem nortear as demandas da sociedade e pautar suas discussões. Conceituou-se educação de qualidade, analisando-se os conceitos de qualidade reconhecidos pela Cúpula das Américas, pelo Estado Brasileiro e concebidos pelos representantes dos Ministérios Públicos Estaduais, que integram a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), e que vem influindo na pauta de atuação institucional. Foi realizada pesquisa na Escola Estadual Augustinho Brandão, tida como referência nacional de qualidade de educação, com o escopo de averiguar as práticas que vem sendo adotadas e conhecer o que tem feito a diferença, como forma, de expandir conhecimentos sobre referida instituição e propagar suas boas práticas para disseminá-las. Fez-se um levantamento da atuação do Ministério Público, nos Estados brasileiros, com a coleta de dados junto aos promotores que integram a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), para ver como referida instituição tem se posicionado acerca de temática tão cara à sociedade e se é possível adotar um padrão de qualidade a ser seguido pelo Ministério Público. Ademais, foi realizada pesquisa jurisprudencial junto à página do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Ministério Público nas ações que tenham pertinência com a temática da educação, a fim de averiguar o tipo de demanda que mais tem chegado à apreciação da corte de justiça referida e que fundamentos têm sido utilizados para sustentá-la. As pesquisas realizadas, de um modo geral, conduziram a uma reflexão mais profunda sobre o tema educação de qualidade e sua defesa pelo Ministério Público e possibilitam reflexão sobre a importância do envolvimento do órgão com a esfera qualitativa da educação. Ademais, visam trazer alguma luz para encaminhamento de questões atinentes à educação e implemento da importância da temática no cenário nacional como fundamental para consolidação do país como um Estado efetivamente Democrático de Direito.

LIMA, Romana Missiane Diógenes. Efetivação do direito à educação para as crianças e adolescentes com deficiência física de Fortaleza: análise jurídica da situação escolar vivenciada no Município. 2015. 107 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T14:06:12Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_rmdlima.pdf: 751980 bytes, checksum: 7354f206d7fc7278f11d8f89d2530918 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:09:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_rmdlima.pdf: 751980 bytes, checksum: 7354f206d7fc7278f11d8f89d2530918 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_rmdlima.pdf: 751980 bytes, checksum: 7354f206d7fc7278f11d8f89d2530918 (MD5) Previous issue date: 2015 / The study aims to investigate the policies of access to primary education, for people with disabilities, in the city of Fortaleza. Knowing that the right to education is constitutionally guaranteed to all persons, without any discrimination, and that there is in Brazil a robust regulatory apparatus that ensures it, is necessary to analyze its effectiveness, especially with regard to disabled people, who in most often they have serious physical limitations that prevent them from getting around freely. Conducting research about the city of Fortaleza is justified by the absence of studies that address this theme involving the said state entity. Investigates the current Municipal town Plan of Education, analyzing its guidelines, goals, actions and current public policies available for children and adolescents with disabilities in the region, corresponding school-age to primary education, seeking to relate them with the education levels of this population group. It appears that there is a significant number of children and adolescents in these conditions outside schools. There is little information available about existing public policies that meet, but the available data demonstrates the inadequacy and ineffectiveness of these policies on the entry and maintenance of this population parcel in school environments. The educational reality experienced in the city is a clear affront to the fundamental rights of these people. The methodology is descriptive-explanatory, it is bibliographic and documentary regarding data collection. / O trabalho se propõe a investigar as políticas públicas de acesso ao ensino fundamental para as pessoas com deficiência física no município de Fortaleza. Sabendo-se que o direito à educação é constitucionalmente assegurado a todas as pessoas, sem qualquer distinção, e que há no Brasil um robusto aparato normativo que o assegura, é preciso analisar a sua efetividade, ainda mais no tocante aos deficientes físicos, que na maioria das vezes possuem graves limitações corporais que os impedem de se locomover livremente. A realização da pesquisa no âmbito do município de Fortaleza se justifica pela ausência de trabalhos que abordem essa temática envolvendo o referido ente estatal. Investiga-se o atual Plano Municipal de Educação da cidade, analisando-se suas diretrizes, metas, ações e as atuais políticas públicas disponíveis para as crianças e adolescentes com deficiência física da região, em idade escolar correspondente ao ensino fundamental, buscando relacioná-las com os índices de escolaridade dessa faixa populacional. Constata-se que há um número expressivo de crianças e adolescentes nessas condições fora das escolas. Poucas são as informações disponíveis sobre as políticas públicas existentes que as atendam, porém, os dados acessíveis demonstram a insuficiência e a inefetividade dessas políticas quanto ao ingresso e manutenção dessa parcela populacional nos ambientes escolares. A realidade educacional vivenciada no município representa uma nítida afronta aos direitos fundamentais dessas pessoas. A metodologia é descritivo-explicativa, sendo bibliográfica e documental quanto à coleta de dados.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:04:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8277_Por tras dos muros da universidade20150330-191526.pdf: 2050840 bytes, checksum: 2c8668dd0618cdcc718e8b61749db6e8 (MD5) Previous issue date: 2014-11-28 / Analisa as representações de estudantes da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) sobre o sistema de reserva de vagas (cotas) e sobre os estudantes cotistas. Desenvolve a análise a partir dos seguintes objetivos específicos: identificar os fatores que contribuem para a formação e a reformulação das representações sociais no que diz respeito ao ser estudante universitário; verificar se existem discrepâncias nas representações de cada grupo em relação aos itens abordados; caracterizar os componentes que constituem o sentimento de pertença ao grupo estudantes universitários e compreender como se desenvolvem as relações intra e inter grupos entre os estudantes cotistas e não cotistas da Ufes. Utiliza como metodologia estudo de caso único, com múltiplas unidades de análise, posto que participaram estudantes de diferentes cursos e centros de ensino. Realiza a coleta de dados por meio de entrevista em profundidade por ser consagrada para este tipo de pesquisa. O número de entrevistados baseou-se no critério de saturação. A sistematização dos dados se deu a partir da análise de conteúdo das entrevistas utilizando a Teoria das Representações Sociais. As categorias de análise foram criadas a partir de dois aspectos, os objetivos da pesquisa e as falas dos estudantes. Observa que o acolhimento dos estudantes cotistas bem como, do sistema de reserva de vagas, se deu inicialmente por meio da comparação entre as condições de concorrência no vestibular entre estudantes oriundos de escolas públicas e particulares; que o sentimento de pertença ao grupo estudantes universitários se concretiza mais em relação aos fazeres próprios da universidade do que em relação a qualquer outra condição vivida pelos estudantes, inclusive o ser ou não cotista. Aponta para novos temas a serem discutidos e modos de esclarecer os estudantes de escolas secundárias públicas sobre seus direitos em relação ao cumprimento da Lei nº 12.711, de 2012 que estabeleceu a reserva de vagas nas Instituições de Ensino Superior públicas no Brasil.sistematização dos dados se deu a partir da análise de conteúdo das entrevistas utilizando a Teoria das Representações Sociais. As categorias de análise foram criadas a partir de dois aspectos, os objetivos da pesquisa e as falas dos estudantes. Observa que o acolhimento dos estudantes cotistas bem como, do sistema de reserva de vagas, se deu inicialmente por meio da comparação entre as condições de concorrência no vestibular entre estudantes oriundos de escolas públicas e particulares; que o sentimento de pertença ao grupo estudantes universitários se concretiza mais em relação aos fazeres próprios da universidade do que em relação a qualquer outra condição vivida pelos estudantes, inclusive o ser ou não cotista. Aponta para novos temas a serem discutidos e modos de esclarecer os estudantes de escolas secundárias públicas sobre seus direitos em relação ao cumprimento da Lei nº 12.711, de 2012 que estabeleceu a reserva de vagas nas Instituições de Ensino Superior públicas no Brasil.

Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-04-01T20:19:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) FABIO ROSCAGLIA PINTO.pdf: 935131 bytes, checksum: 2dcb38fdd83b4e0045cf901638f7c949 (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-04-09T19:25:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) FABIO ROSCAGLIA PINTO.pdf: 935131 bytes, checksum: 2dcb38fdd83b4e0045cf901638f7c949 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-09T19:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) FABIO ROSCAGLIA PINTO.pdf: 935131 bytes, checksum: 2dcb38fdd83b4e0045cf901638f7c949 (MD5) Previous issue date: 2014-07 / Esta dissertação tem como objetivo abordar a relação entre justiça e educação, mais especificadamente, entre a teoria da justiça como equidade que foi desenvolvida por John Rawls, na obra Uma Teoria da Justiça, e a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN que regem o direito à educação no Brasil. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, em que analisamos as duas principais legislações que dirigem a educação nacional e os escritos da teoria rawlsiana. Com este processo analítico percebemos que a teoria da justiça de Rawls foi fundamentada pela teoria do contrato social e, buscava estabelecer-se como alternativa à doutrina utilitarista. E, por ser uma teoria de grande amplitude, que buscava intervir nas sociedades democráticas, foi possível encontrar ideais educacionais nos escritos de John Rawls. Além disso, conseguimos estabelecer a relação entre os estágios de aplicação dos princípios da justiça e a importância das leis para os Estados democráticos. Por fim, percebemos que há relação direta entre diversas partes das duas legislações estudadas e os ideais de John Rawls, o que demonstra a influência que o liberalismo político anglo-saxão exerce sobre nossas normativas educacionais. / This thesis aims to address the relationship between justice and education, more specifically, between the theory of justice as fairness that was developed by John Rawls in A Theory of Justice work, and the Federal Constitution of 1988 and the Law of Guidelines and Bases of National education - LDBEN governing the right to education in Brazil. The work was developed through literature and documents, we analyze the two main laws that direct the national education and the writings of the Rawlsian theory. With this analytical process we realized that the theory of justice Rawls was founded by the social contract theory, and sought to establish themselves as an alternative to the utilitarian doctrine. And, being a theory of large amplitude, which sought to intervene in democratic societies, educational ideals were found in the writings of John Rawls. Furthermore, we established the relationship between the stages of implementation of the principles of justice and the importance of laws for democratic states. Finally, realize that there is a direct relationship between various parts of the two studied laws and ideals of John Rawls, which demonstrates the influence that political liberalism Anglo-Saxon has on our educational standards.