Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 26/08/2016 / Inclui referências : f. 116-126 / Resumo: A solução dada pelo Código Penal brasileiro em vigor para os crimes praticados por sujeito em estado de completa embriaguez por ele mesmo provocado voluntária ou culposamente, vem sofrendo constantes críticas desde a edição daquela lei. Numerosos autores propõem como alternativa a aplicação da teoria da actio libera in causa, a qual, em seu perfil mais amplamente aceito, seria menos rigorosa do que o regime legal, ao exigir já no instante em que o sujeito se embriaga o dolo ou culpa em relação ao fato final. Outros autores, por sua vez, impugnam a própria coerência interna da teoria da actio libera in causa, a qual apenas em aparência fundamentaria satisfatoriamente a punição de alguns fatos criminosos praticados pelo ébrio. O presente estudo volta-se a analisar as principais variantes (ou modelos) da teoria, a fim de verificar seus pressupostos, validade e limites, bem como sua compatibilidade com o Direito brasileiro. Além disso, é analisada uma outra alternativa ocasionalmente proposta para a punição de alguns desses crimes do ébrio, consistente na previsão autônoma de um crime de embriaguez. Palavras-chave: actio libera in causa, embriaguez, inimputabilidade. / Abstract: The legal treatment in Brazil of the torts commited by someone in complete drunkenness for which he is to be blamed, has been constantly criticized in the specialized literature. Many authors propose, as an alternative solution, the application of the principle of actio libera in causa, which would be less rigid than the foresaid legal treatment, since the principle presupposes an illegal intent or negligence by the time the offender gets drunk. On the other side, many authors cast doubts on the actual coherence of the principle. The purpose of the present study is therefore to ascertain the effectiveness and coherence of the main variants of the principle of actio libera in causa and verify if they are compatible with the Brazilian criminal law. Furthermore, the text deals with the alternative of a special crime of drunkenness. Palavras-chave: actio libera in causa, drunkenness, insanity defense.

Orientador : Profª. Márcia Carla Pereira Ribeiro / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 04/03/2016 / Inclui referências : f. 229-257 / Área de concentração / Resumo: A dinâmica com que se desenvolve o comércio na atualidade obriga a revisar teorias gerais que permitam estudar e aplicar o direito comercial no contexto econômico e social em que deve atuar. Fenômenos como a internacionalização do comércio ou a constitucionalização do direito, muito presentes em nossa sociedade, exigem realizar uma análise das chamadas fontes formais do direito comercial. Tanto os usos e práticas comerciais, quanto o conjunto de normas comerciais, inicialmente, devem ser analisados desde uma perspectiva histórico-descritiva, isto nos permite além de conhecer estas regras, verificar sua eficiência e efetividade no contexto de onde e quando foram criadas. Considerando que atualmente as instituições - formais e informais - que fazem parte do direito comercial devem elaborar-se para satisfazer os objetivos do comércio e do comerciante, assim como para integrar-se na estrutura constitucionalizada do Estado, no presente trabalho realiza-se uma crítica à teoria geral da interpretação das normas jurídicas dominante no Direito contemporâneo, questionando sua ineficiência quando é utilizada para regular relações comerciais. Nesse ínterim, propõe-se a Análise Econômica do Direito como teoria para interpretar as regras e normas jurídicas comerciais. PALABRAS-CHAVE. Direito comercial. Codificação. Lex Mercatoria. Estado Constitucional. Realismo Jurídico. Análise Econômica do Direito. / Abstract: The dynamics with which commerce is developed today obliges us to review general theories that allow us to study and apply commercial law in the economic and social context where it must act. Phenomena such as the internationalization of trade or the constitutionalization of law, very present in our society, require an analysis of the so-called formal sources of commercial law. Both commercial uses and customs, as the set of commercial rules, at first, must be analyzed from a historical-descriptive perspective, this also allows to know these rules, to verify their efficiency and effectiveness in the context where and when they were created. Considering that presently the formal and informal institutions forming part of commercial law must be developed to meet the objectives of the trade and the merchant as well as to be integrated into the constitutionalised structure of the state; In the present work a criticism is made to the general theory for the interpretation of the legal norms dominant in the contemporary Law, questioning its inefficiency when it is used to regulate commercial relations. In the meantime, the Economic Analysis of Law is proposed as a theory for interpreting commercial legal norms. KEYWORDS: Commercial law. Legal realism. Constitutional state. Lex mercatoria. Law and economics. / Resumen: La dinámica con la que se desarrolla el comercio en la actualidad, obliga a revisar teorías generales que permitan estudiar y aplicar el derecho comercial en el contexto económico y social donde debe actuar. Fenómenos como la internacionalización del comercio o la constitucionalización del derecho, muy presentes en nuestra sociedad, exigen realizar un análisis de las llamadas fuentes formales del derecho comercial. Tanto los usos y prácticas comerciales, cuanto el conjunto de normas comerciales, en un inicio, deben ser analizadas desde una perspectiva histórica-descriptiva, esto permite además de conocer estas reglas, verificar su eficiencia y efectividad en el contexto donde y cuando fueron creadas. Considerando que actualmente las instituciones - formales e informales - que hacen parte del derecho comercial deben elaborarse para satisfacer los objetivos del comercio y del comerciante, así como para integrarse en la estructura constitucionalizada del estado; en el presente trabajo se realiza una crítica a la teoría general para la interpretación de las normas jurídicas dominante en el Derecho contemporáneo, cuestionando su ineficiencia cuando es utilizada para regular relaciones comerciales. En ese ínterin, se propone al Análisis Económico del Derecho como teoría para interpretar las reglas y normas jurídicas comerciales. PALABRAS CLAVE. Derecho comercial. Codificación. Lex Mercatoria. Estado Constitucional. Realismo Jurídico. Análisis Económico del Derecho.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-02-24Bitstream added on 2014-06-13T20:46:33Z : No. of bitstreams: 1 pozzi_ce_dr_arafcl.pdf: 1358930 bytes, checksum: 99ea4ed8c03b96a2644f25efcc340b94 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O cenário das famílias na atualidade brasileira, consentânea com as transformações da família tradicional ocidental, tem por registro a recomposição pós-divórcio, o alargamento, a união estável, a monoconjugalidade, a igualdade de todos os filhos e a homoconjugalidade. A esses sinais de certo pluralismo jurídico entremesclam-se elementos de várias ordens, normativa, sociocultural e tecnológica. A legislação mais contemporânea tem buscado avançar em campos não tradicionais da concepção jurídica de família e parentalidade, clarificando, contudo, permanências e continuidades do modelo heterossexual, excludente e consangüíneo de relações familiares. A tecnologia na reprodução humana, contraceptivas e conceptivas, é realidade presente nas famílias desde os anos 60, representando uma autonomia das mulheres frente ao projeto parental pela clivagem entre sexo e reprodução. As biotecnologias conceptivas são fenômenos mais recentes que trouxeram ao projeto parental a segmentação entre sexo e concepção, pelos métodos da reprodução assistida (nomeadamente a FIV, GIFT e ICSI), inovando o campo jurídico. O presente estudo tem por escopo discutir criticamente esta realidade, ou seja, dos impactos das biotecnologias sobre as dimensões normativas da parentalidade na família tradicional (conteúdos doutrinários, jurisprudenciais, legislativos e políticas públicas) numa perspectiva transdisciplinar desse fenômeno da contemporaneidade. O diálogo dos saberes (direito, sociologia jurídica, ciências sociais e teorias feministas) torna-se a base teórica deste estudo em contraponto à visão hegemônica positivista do direito, objetivando recontextualizar a parentalidade hoje. / The present scenario of Brazilian families in accordance with the transformations in the traditional Western family is confirmed by the existence of post-divorce recomposition, enlargement, stable union, mono conjugality, equality of all offspring and homo conjugality. To these indicators of a certain juridical pluralism are intertwined elements of various orders: normative, socio-cultural and technological. The contemporary law and specifically doctrine and jurisprudence have sought to advance into non-traditional areas of juridical conception of family and parenthood, a context that elucidates the facets of permanence of the heterosexual model, consanguineous and excluding of family relations. Technologies in human reproduction, contraceptive and conception, are an existing reality in the lives of families since the 1960´s and have represented the autonomy of women in face of the parental project through the cleavage between sex and reproduction. Fertility biotechnology is a recent element that has brought into the parental project a segmentation between sex and conception through the assisted reproductive techniques (namely IVF and ICSI) leading in this manner to the innovation of the juridical arena. The present study covers this reality providing a critical discussion of the effects of biotechnologies on the normative dimensions of parenthood in the traditional family (contents in doctrine, jurisprudence, legislative and public policy) utilizing a transdisciplinary perspective to this contemporaneous phenomenon. A dialogue between areas of knowledge more specifically, law, juridical sociology, social sciences and feminist theories represents the theoretical basis of this study countering thus the existing hegemonic positivist view in law and ultimately aiming to re-contextualize present day parenthood.

O ambiente de trabalho vem se modificando em virtude do desenvolvimento tecnológico, com a disponibilidade de ferramentas inovadoras, tal como o correio eletrônico e a internet, evidenciando-se o surgimento de novos conflitos entre empregados e empregadores. O presente estudo pretende analisar a incidência do direito à intimidade do indivíduo nas relações de trabalho em contraposição ao poder de comando do empregador, trazendo à discussão os limites desse poder, bem como as conseqüências quando ocorre abuso do mesmo e a dificuldade para reparação do possível dano. Embora haja dispositivos legais que garantam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo, a propriedade e o sigilo da correspondência, não há regulamentação específica, quanto à garantia da intimidade, tão-somente a previsão de indenização por danos morais e materiais advindos de sua violação. Em conseqüência, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm divergido, relativamente à licitude do monitoramento do correio eletrônico para efeitos de dispensa do empregado por justa causa. Entendem alguns que o correio eletrônico é privativo do empregado, mesmo sendo disponibilizado pela empresa; outros, que pode ser equiparado à correspondência tradicional e, ainda, há quem entenda serem os equipamentos propriedade da empresa e que o correio eletrônico é uma ferramenta de trabalho. Ressalta-se que o assunto necessita de regulamentação, uma vez que não há um consenso sobre como agir frente ao conflito, sendo atualmente resolvido caso a caso.

Resumo: A realidade jurídica brasileira da constitucionalização do direito civil infestou a esfera das relações interprivados de princípios fundamentais que visam ao repensar da lógica individualista e patrimonialista, de modo a torná-lo emancipatório e não meramente reparador. A partir dessa nova perspectiva, de repersonalização e despatrimonialização do direito civil, toda a tradicional doutrina e jurisprudência civilistas foram impelidas a proceder a uma releitura crítica dos estatutos jurídicos fundamentais do direito privado. O presente trabalho tem por fim estudar as novas tendências do direito civil contemporâneo e o fenômeno da constitucionalização, que não quer dizer respeito apenas às Constituições formais (ou àqueles países nos quais existe uma Constituição), mas que trata também da dimensão prospectiva da Constituição. Sendo assim, é preciso analisar a função simbólica da Constituição, desenvolvendo um papel educativo que inclui a discussão moral no discurso jurídico e contribui para a formação de mentalidade ética na sociedade. Essa realidade constitucionalizante, contudo, não é isenta de críticas. Muitos autores e principalmente economistas contemporâneos iniciaram um movimento de crítica à incidência principiológica no âmbito do direito civil. A crítica é dirigida especialmente à falta de segurança jurídica supostamente ocasionada pela vagueza de conceitos flexíveis que hoje permeiam a codificação e as leis civilistas. Por outro lado, pode-se conceber que é justamente por meio destes conceitos flexíveis que os aplicadores do direito podem concretizar a análise econômica do direito, que leve em consideração as consequências econômicas e sistêmicas das decisões judiciais. Será apreciada a alegada contraditoriedade entre os discursos da constitucionalização do Direito Civil e da Análise Econômica do Direito, de modo a demonstrar que possivelmente não estamos diante de conceitos e concepções antagônicas, mas que, ao contrário, podem convergir em um esforço de construção teórica que visa à concretização da dignidade humana. Assim como a perspectiva econômica do direito não consiste em mera tentativa de resgate da certeza e segurança jurídicas, a constitucionalização do direito civil não implica, necessariamente, a falta de segurança. Para essa aproximação, o presente estudo tem como base a teoria da complexidade proposta por Edgar Morin e, a partir dela, analisa a possível interpenetração entre o sistema jurídico e o desenvolvimento econômico brasileiro.

Orientador : Sérgio Cruz Arenhart / Inclui bibliografia

Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 24/04/2017 / Inclui referências : f. 323-348 / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar a categoria de sujeição passiva tributária denominada de "substituição tributária", que se caracteriza por atribuir, originalmente, a um terceiro, distinto do contribuinte, o dever de cumprir a prestação tributária. O fenômeno da substituição tributária é analisado sob um ponto de vista jurídico-normativo e, mais especificamente, a partir de duas perspectivas complementares: estrutura e função. No primeiro e no segundo capítulos, são apresentados os fundamentos teóricos que embasam a proposta da investigação realizada: no que tange à estrutura, o exame dá ênfase aos aspectos da estrutura sintática das normas jurídicas, a sua relação com o sistema positivo, a sua incidência e a formação das relações jurídicas decorrentes da atuação dinâmica das normas; quanto à função, a ênfase recai sobre o "para quê" serve a técnica da substituição tributária, buscando compreendê-la a partir da composição dos fins a que deve servir. No terceiro capítulo, são apresentadas as espécies de sujeição passiva tributária, com o propósito de demarcar os traços conceptuais que distinguem a substituição tributária das demais categorias de sujeição. O capítulo quarto é dedicado a investigar o fenômeno da substituição tributária, em suas modalidades convencional, regressiva e progressiva, sob a óptica estrutural, analisando as propostas teóricas que se propõem a explicar o funcionamento da técnica, no plano normativo. No último capítulo, por fim, a técnica de substituição é examinada sob o prisma funcional: quais são os fins e valores por ela promovidos; quais são, em contrapartida, os fins e valores restringidos; e, nesse quadro, a possibilidade de harmonizar os conflitos ou, quando não for possível, estabelecer os controles possíveis para a sua utilização. Palavras-chave: Sujeição Passiva Tributária. Substituição Tributária. Estrutura e Função. / Abstract: The aim of this work is to examine the category of passive tax liability known as "tax substitution", which is characterized as originally assigning to a third part, other than the taxpayer, the duty to comply with the tax benefit. The phenomenon of "tax substitution" is analysed from a legal-normative point of view and, more specifically, from two complementary perspectives: structure and function. In the first and second chapters, the theoretical basis that underpin the research are presented: it is clarified that, regarding to the structure, it emphasizes the aspects of the syntatic structure of legal norms, their relation towards the positive system, their incidence and the legal relations that derived from the phenomenon; as to the function perspective, it investigates what are the purposes to which it should serve. In the third chapter, the categories of passive tax subjection are presented, to establish the conceptual limits that distinguish one category from another. Chapter four is dedicated to investigate the phenomenon of "tax substitution" from a structural and normative perspective, in its "conventional", "regressive" and "progressive" forms, by analyzing the theoretical proposals that intend to explain how the technique works. Finally, in the last chapter, the "tax substitution" is examined under the functional prisme: in one hand, what are the purposes and values promoted by it; on the other hand, what are the purposes and values diminished by it; and, in this context, the possibility of harmonize these conflicts, or, where this is not possible, to establish the possible controls for its use. Keywords: Tax liability. Tax Substitution. Structure and Function.

Resumo: Este trabalho teve como referencial teórico os movimentos do saber criminológico. Objetivou-se identificar no plano teórico as reais funções da pena e no plano prático suas técnicas de individualização. Somente com o abandono do paradigma etiológico do crime, que se expressa também nas funções declaradas da pena pelas teorias retributivista e prevencionista, com o consequente acolhimento das informações derivadas do discurso crítico, notadamente da teoria agnóstica/negativa da pena, do abolicionismo, do etiquetamento e da criminologia crítica, é que se consegue compreender verdadeiramente quais são as funções reais da sanção privativa de liberdade na sociedade. Foi constatado por meio da pesquisa empírica que as condenações são a maioria dentre as sentenças criminais e que a pena é dosada equivocadamente segundo diretrizes marcadas pelo positivismo e pelo direito penal de autor, sendo aplicada e executada desvinculada de qualquer compromisso real de melhoramento da sociedade. A estigmatização dos considerados delinquentes é uma marca presente em todas as etapas da dosimetria penal. Os elementos utilizados para a dosimetria da pena reproduzem o ciclo vicioso em que o réu é inserido quando da primeira condenação, engendrando-o cada vez mais nas instituições totais de controle social. O condenado é reificado e passa a ser alvo de cálculos matemáticos na maioria das vezes sem qualquer critério balizador. A pena é distribuída de forma desigual na sociedade, sendo reservada aos marginalizados.

Orientador : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 29/03/2016 / Inclui referências : f. 145-150 / Área de concentração: Direito do estado / Linha de pesquisa: Perspectivas da dogmática crítica / Resumo: Esta dissertação tem por objetivo examinar se o "custo dos direitos" representa uma limitação implícita ao exercício da competência tributária. Partindo das premissas de que o Direito não se resume a um "modelo de regras", mas se constitui em uma "prática argumentativa"; de que os "textos normativos" não se confundem com as "normas jurídicas", já que estas são construídas, através da interpretação, a partir daqueles; e de que a interpretação do direito pressupõe o uso de argumentos interpretativos, tais como os argumentos linguísticos, sistêmicos e teleológicos/avaliativos, investigamos a compatibilidade com a atual Ordem Constitucional da instituição e/ou majoração de tributos cuja expectativa de receita supere o "custo" estimado dos direitos, custos estes avaliados na perspectiva do "Estado eficiente". Para tanto, confrontamos a "tributação excessiva" com o princípio da justiça tributária; com as justificações racionais autorizativas e legitimadoras do poder de tributar; e com o Princípio da Eficiência do Estado, para demonstrar que a "competência tributária" não confere ao Estado o poder de instituir ou majorar tributos cuja expectativa de arrecadação seja superior ao efetivo e eficiente "custo dos direitos". Por fim, demonstramos que o exercício da competência tributária, para que seja compatível com a observância do princípio da eficiência, com as justificações racionais autorizativas do poder de tributar e com o princípio da justiça tributária, deverá, necessariamente, observar o "postulado da proporcionalidade", no que se refere aos exames de adequação, necessidade e "proporcionalidade em sentido estrito" do meio escolhido para a realização do fim. Palavras-chave: Limite. Competência tributária. Justiça. Justificação Racional. Princípio da Eficiência. Postulado da Proporcionalidade. / Abstract: This work aims to examine whether the "cost of rights" represents an implied limitation on the exercise of the taxing power. Starting from the premise that the law is not limited to a "model of rules", but constitutes an "argumentative practice"; that the "legal texts" should not be confused with the "legal norms", since they are built, through interpretation, from those; and that interpretation of the law requires the use of interpretative arguments, such as the linguistic arguments, systemic and teleological / evaluative, we investigated the compatibility with the current constitutional order of the institution and/or increase of taxes which expected revenue exceeds the estimated cost of rights, these costs evaluated from the perspective of "Efficient State". To this end, we confront the "excessive taxation" with the principle of tax justice; with the authorizing and legitimating rational justifications of the power to tax; and with the State's Principle of Efficiency, to demonstrate that "taxing authority" does not give the state the power to impose or jack taxes which the expected revenue is higher than the effective and efficient "cost of rights". Lastly, we demonstrate that the exercise of the taxing power, to be compatible with the principle of efficiency, with the authorizing rational justifications of the power to tax and the principle of tax justice, must necessarily observe the "principle of proportionality" regarding the suitability tests, necessity and "proportionality in the strict sense" of the means chosen to perform the purpose. Keywords: Limit. taxing power. Justice. Rational justification. Efficiency Principle. Principle of Proportionality.

Orientador : Prof. Dr. Paulo César Busato / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2017 / Inclui referências : f. 99-103 / Resumo: A sociedade do risco consubstancia-se no paradigma social hodierno no âmbito do qual se vislumbra um sistema social global repleto de ameaças aptas a darem ensejo a danos irreversíveis. Trata-se de um cenário complexo e de difícil gestão, especialmente em razão do descompasso entre o desenvolvimento dos centros de produção de risco e as respectivas ferramentas gestoras. O direito penal foi incumbido de realizar a gestão de grande parcela dos riscos provenientes dessa conjuntura catastrófica. A partir do referido instrumental jurídico, visa-se à redução da incidência de efeitos colaterais e à mitigação do sentimento de insegurança social oriundo, dentre muitos outros fatores, da capacidade destrutiva dos novos riscos, da ampla divulgação providenciada pelos mais diversos meios de comunicação e da ausência de confiança nas soluções e nos limites de tolerância derivados da racionalidade científica. Presenciam-se tempos líquidos, em que a incerteza é uma das poucas certezas constatáveis, sendo o direito penal permeado por essa realidade volátil, e, portanto, restando imprescindível a desincorporação de determinadas estruturas e a incorporação de tantas outras a fim de compatibilizar o aparato jurídico com o contexto social, vez que este, via de regra, se mostra mais célere do que aquele. Esse processo, ao qual está submetido o direito penal, de criação de novas estruturas e de sedimentação de conceitos, ainda está em curso, consubstanciando-se a presente pesquisa em uma tentativa de problematização e de exposição de uma pequena parcela de um todo bastante complexo. Palavras chave: Sociedade do risco; global; direito penal; tempos líquidos, incerteza, insegurança. / Abstract: The society of risk is seen as the current social paradigm within which a global social system is envisaged, full of threats able to giving rise to irreversible damages. This is a complex and difficult-to-manage scenario, especially because of the mismatch between the development of risk-producing centers and the correlated management tools. Criminal law was entrusted with the management of a large part of the risks arising from this catastrophic conjuncture. The aim of this legal instrument is to reduce the incidence of side effects and to mitigate the feeling of social insecurity arising, among many other factors, from the destructive capacity of new risks, the wide dissemination provided by the most diverse means of communication and the lack of confidence in the solutions and limits of tolerance derived from scientific rationality. Liquid times are presented, in which uncertainty is one of the few verifiable certainties, and criminal law is permeated by this volatile reality, and, therefore, it is indispensable to disincorporate certain structures and incorporate so many others in order to make the legal apparatus compatible with the social context, since the latter, as a rule, shows itself faster than that the former. This process, to which Criminal Law is subject, of creation of new structures and sedimentation of concepts, is still under way, and this research is an attempt to problematize and expose a small part of a very complex whole. Keywords: Society of risk; global; Criminal law; Liquid times, uncertainty, insecurity.