Tese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:04:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:47:29Z : No. of bitstreams: 1 181716.pdf: 5856589 bytes, checksum: 9841ab7a32dc6530873eb47de5e3fd04 (MD5) / Estudo sobre o conceito, a função e a classificação dos direitos fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Propõe, em síntese, que os direitos fundamentais são direitos subjetivos pétreos, funcionam como base de conformação do Estado Material de Direito e se dividem em auto-suficientes, coalescentes e remetentes

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:49:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:55:31Z : No. of bitstreams: 1 181722.pdf: 3928751 bytes, checksum: d3d8025a651c8ba9c5df529c19e5475e (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T14:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 189961.pdf: 1273983 bytes, checksum: 56f1f21ea8336e8d6af3cb00641f5bb8 (MD5)

Orientador : Prof. Dr. Elton Venturi / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/03/2017 / Inclui referências : f. 154-165 / Linha de pesquisa: Direito, tutela e efetividade / Área de concentração: Relações sociais / Resumo: O objetivo deste trabalho consiste na análise da existência e do papel de uma reparação fluida dentro da execução de condenações pecuniárias envolvendo processos coletivos. Sabe-se que quando se trata da reparação de direitos coletivos há a preferência pela tutela específica, entretanto quando ela não for possível, a saída é a reparação pecuniária. Nesses casos, a legislação brasileira prevê que o montante oriundo deverá ser direcionado a um fundo que, por sua vez, cuidará da recomposição do bem jurídico. Também haverá reversão ao fundo quando se tratar de direitos individuais homogêneos e não houver habilitados para execuções individuais, em número suficientemente compatível com a gravidade do dano. Isso tem sido denominado pela doutrina de reparação fluida, ou fluid recovery, no original em inglês, em uma alusão à aplicação desse instituto no contexto das class actions do direito norte-americano. Assim, no primeiro momento, por meio da metodologia comparada, buscam-se explorar a configuração e aplicação desse instituto no sistema norte-americano, no qual ganha os contornos e denominação de cy pres. Também, analisa-se o atual destinatário do montante oriundo das condenações, que são os fundos administrativos, em especial o mais proeminente deles, e paradigma para os demais, que é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Entretanto verificase que há um abismo entre ambos os institutos. Inclusive, afirma-se que em uma análise comparada, a configuração dos fundos brasileiros seria mais parecida com a do CERCLA Superfund estadunidense, de modo que também se analisam brevemente a origem e configuração desse. Estabelecida a necessária diferenciação entre uma fluid recovery e uma destinação aos fundos, busca-se analisar, em apartado, as possibilidades que a análise comparada de cada um dos institutos pode contribuir para o aperfeiçoamento da tutela coletiva no Brasil. Palavras-chave: execução de processos coletivos; fluid recovery; cy pres; Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); CERCLA Superfund / Abstract: The aim of this master's thesis is to analyze the existence and role of a fluid recovery within the execution of pecuniary convictions involving class actions. It is known that when it comes to restoring collective rights, there is a preference for specific injunctions, however when it is not possible, a way out is pecuniary reparation. In these cases, Brazilian Law says that the amount should be directed to a fund which, in turn, will take care of recomposing the legal asset. There will also be a reversion to the fund on cases involving individual homogeneous rights, when there are not enough individual executions compatible with the severity of the damage. This has been referred by the doctrine as reparação fluida or fluid recovery in English originally, in an allusion to its application in the class action context in the United States. Thus, primarily, using the comparative methodology, the configuration and application of this institute in the US system, where it is outlined and denominated cy pres it is sought to be explored. The current recipient of the amount resulting from the convictions, which are the administrative funds, are also analyzed, especially the most prominent of them, and a paradigm for the others, that is the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD). However, there is an abyss between both institutes. Also, it is stated that in a comparative analysis, the configuration of the Brazilian funds would be more similar to the US CERCLA Superfund, so its origins and configuration are briefly analyzed as well. Having established the necessary differences between a fluid recovery and the allocation to the funds, the possibilities that a comparative study of each one of these institutes, separately, can contribute to the improvement of the protection of collective rights in Brazil are analyzed. Key words: execution of class actions; fluid recovery; cy pres; Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD); CERCLA Superfund

Orientador : Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2017 / Inclui referências : f.188-190 / Resumo: O presente trabalho analisa a importância da proteção jurídica dos dados pessoais no Brasil, considerando, para tanto, a atual conformação social, altamente influenciada pelo desenvolvimento tecnológico. No primeiro capítulo, promove-se uma exposição do ataque atualmente perpetrado em face dos dados pessoais, o que se elegeu chamar de "devassa dos dados pessoais", representada pelas técnicas de controle desveladas por Edward Snowden e a atuação de entes privados na coleta e circulação desses dados, conjugados à importância dessas questões no atual panorama econômico e político mundiais. No capítulo seguinte, apresenta-se conceitos importantes, como a metalinguagem atribuída, entre outras, às expressões "dados pessoais", "bancos de dados", "intimidade" e "privacidade", a fim de se delimitar o alcance semântico de tais noções, utilizadas de maneira corrente na presente dissertação. Na terceira parte, promove-se uma exposição multifacetada, a fim de se demonstrar como a ingerência dos dados pessoais afeta, em diferentes perspectivas, a constituição dos seres humanos enquanto entes individuais e sociais. Para tanto, utiliza-se de conceitos e perspectivas reveladoras da complexidade atualmente experimentada pela esmagadora maioria do mundo ocidental, nela incluída o Brasil, a exemplo das definições de "Modernidade Líquida", termo cunhado pelo sociólogo polonês Zygmunt Bauman para definir o espectro adotado pela atual conformação social, e de surveillance. No quarto capítulo, traça-se um histórico da proteção jurídica dos dados pessoais, a partir da experiência estadunidense e europeia, com foco no atual panorama europeu sobre a questão. Por fim, no capítulo derradeiro, apresenta-se o atual estágio protetivo alcançado pelo Brasil, mediante o apontamento da legislação produzida sobre o tema, bem como dos desafios que se apresentam, no que toca aos dados pessoais, ao controle pela juridicidade, apontando-se, por um lado, a necessidade de tutela desses elementos, e, por outro, a insuficiência das técnicas e textos normativos ora existentes - e, quiçá, do próprio direito - em fornecer abrigos adequados à matéria, mormente a partir dos efeitos indicados no terceiro capítulo desse estudo. Palavras-chave: Dados Pessoais; Proteção de Dados; Surveillance; Modernidade Líquida; Sociedade em Rede. / Abstract: This academic work analyzes the importance of legal protection of personal data in Brazil, considering, for that, the current social conformation, highly influenced by technological development. In the first chapter, an exposition of the current attack on personal data is promoted, which was called "personal data loss", represented by the control techniques unveiled by Edward Snowden and the performance of private entities in the gathering and dissemination of data and the importance of these issues in the current global economic and political landscape. In the next chapter, important concepts are presented, such as attributed metalanguage, among others, to the expressions "personal data", "databases", "intimacy" and "privacy", in order to delimit the semantic reach of such notions, commonly used in this dissertation. In the third part, a multifaceted exposition is promoted in order to demonstrate how the interference of personal data affects, in different perspectives, the constitution of human beings as individual and social entities. To do so, it uses concepts and perspectives that reveal the complexity currently experienced by the overwhelming majority of the Western world, including Brazil, like the definitions of "Net Modernity", a term coined by the Polish sociologist Zygmunt Bauman to define the spectrum adopted by Current social conformation, and surveillance. In the fourth chapter, a history of legal protection of personal data is drawn from the US and European experience, focusing on the current European panorama on the issue. Finally, in the last chapter, it is present the current protective stage reached by Brazil, by pointing out the legislation produced on the subject, as well as the challenges that are presented, in terms of personal data, to be controlled by legality. On the one hand, the need to safeguard these elements and, on the other hand, the inadequacy in the existance of technical and normative texts - and, perhaps, of the law itself - to provide shelters appropriate to the matter, especially from the effects indicated in third chapter of this study. Keywords: Personal data; Data Protection; Surveillance; Liquid Modernity; Network Society.

Resumo

Orientador : Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 19/04/2017 / Inclui referências : f. 122-127 / Resumo: O presente estudo tem como objetivo construir um cenário provável a respeito da cultura jurídica criminal produzida e reproduzida na província do Paraná, região periférica e de difícil acesso dentro do desenho estatal imperial brasileiro, no século XIX - momento de transição no qual se misturam elementos de um direito marcado por permanências do Antigo Regime, mas atingido pelas crescentes influências modernas de um legalismo incipiente, mas marcante -, utilizando como fio condutor de análise a criminalidade escrava e como as possibilidades de uso do direito foram percebidas e exploradas pelos sujeitos daquele tempo. Para cumprir o referido objetivo, buscamos interpretar as fontes locais - processos judiciais e relatórios de governo, por exemplo - por meio das lentes do paradigma indiciário, buscando realizara interação dessas informações com os elementos mais gerais eque perduram ao longo do tempo. Os elementos que foram apreendidos através desse esforço nos permitiram perceber um cenário de efetiva transição, marcado por uma aparente distância entre o discurso jurídico produzido pela alta cultura e as práticas de foro, que se refletiam nas freqüentes tensões entre o particularismo e a crescente intervenção estatal na regulamentação das relações privadas. A característica transitória dessa cultura jurídica passou a ser percebida pelos escravos como uma oportunidade para confiar no Estado como um interventor válido em suas relações com os senhores, mesmo que através da esfera criminal. Reforçava tal crença a baixa punibilidade estatal - demonstrada através de permanências como a graça imperial e pelas descrições a respeito da realidade do foro apresentadas pelos presidentes de província - e o aumento do número de vitórias escravas na arena processual, fruto do fortalecimento do ideal abolicionista ao longo do século. O sincretismo do fenômeno jurídico, que possibilitou o manejo do direito oitocentista de forma a transformar as relações entre senhores e escravos, pode ser interpretado como fruto da circulação de ideias e práticas que variavam entre tendências de continuidade calcadas em uma lógica jurídica pré-moderna e as tentativas de rompimento com relação a ela, operadas por ideais modernos. Palavras-chave: cultura jurídica; circularidade; escravidão; direito criminal; transição. / Abstract: The present study aims to create a possible scenario regarding the criminal legal culture produced and reproduced in the province of Paraná - a bordering and difficult to access area within the Brazilian imperial state panorama, using as a guiding thread of analysis slave criminality and how the possibilities of use of law were perceived and exploited by the subjects of that time. The temporal cut, the nineteenth century, corresponds to a moment of transition in which elements of a law marked by permanencies of the Ancien Régime are mixed, but reached by the growing modern influences of an incipient, but remarkable legalism. In order to fulfill this objective, we pursue to understand local sources, such as judicial processes and government reports, through the lens of the index paradigm, seeking to achieve the interaction of this information with more general and lasting elements over time. The elements apprehended through this effort allowed us to perceive a picture of effective transition, marked by an apparent distance between the legal discourse produced by high culture and the practices of the forum, which were reflected in the frequent tensions between particularism and increasing state intervention in the regulation of private relations. The transitory characteristic of this legal culture came to be perceived by the slaves as an opportunity to trust the State as a valid intervener in their relations with the masters, even if through the criminal sphere. This belief was reinforced by the low state punishment - established through permanencies such as imperial grace and by the descriptions about the reality of the forum presented by the presidents of the province - and the increase of slave victories in the process arena, as a result of the strengthening of the abolitionist ideal through the century. The syncretism of the juridical phenomenon, which allowed the management of the eighteenth century law to transform relationships between masters and slaves, can be interpreted as the effect of the circulation of ideas and practices that diverse between trends of continuity based on a pre-modern legal logic and the attempts of rupture with respect to that, operated by modern ideals. Keywords: Legal Culture; Cultural Circularity; Slavery; Criminal Law; Transition.

Orientadora : Profª. Drª. Aldacy Rachid Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 23/02/2015 / Inclui bibliografia / Resumo: Na doutrina justrabalhista os escritores direcionam seus estudos com base em uma dicotomia "trabalho subordinado" versus "trabalho autônomo", reduzindo a complexidade das mais variadas formas de trabalhar e, ainda, acreditando que os trabalhadores autônomos não podem se igualar aos trabalhadores subordinados em razão da presença da subordinação jurídica dos empregados em relação ao empregador, o que não ocorreria com os trabalhadores autônomos que prestam serviços sem subordinação jurídica. Ao depositarem sua fé nesta crença, enganam-se estes escritores, uma vez que a relação de emprego é uma relação jurídica obrigacional, e a subordinação jurídica de um dos sujeitos é uma consequência natural em uma relação jurídica obrigacional. Ao analisarmos a estrutura de qualquer relação jurídica de trabalho verificamos que a subordinação jurídica, embora plenamente aplicável à relação de emprego, pode ser aplicado às diversas outras espécies de relação de trabalho, inclusive nas relações de trabalho autônomo. Isto em razão da própria natureza e do conteúdo da subordinação jurídica, que nada mais é do que o complexo de deveres, de obrigações que o sujeito passivo da relação obrigacional deve cumprir na relação jurídica. É verdade que na relação de emprego há uma forte carga de subordinação jurídica em comparação a outras formas de prestar trabalho, mas não podemos afirmar ser este fato seu traço distintivo. Não é a subordinação jurídica que faz da relação empregatícia um universo distinto das demais formas de relação de trabalho. A característica principal da relação empregatícia é o fato de o empregado não se apropriar do resultado econômico do seu trabalho, enquanto o trabalhador autônomo se apropria do resultado econômico do seu trabalho. Esta característica específica da relação de emprego está fortemente ligada ao seu objeto. Palavras-chave: dicotomia "trabalho subordinado" versus "trabalho autônomo"; impropriedade da teoria da subordinação; relação jurídica; objeto e conteúdo da relação jurídica; objeto da relação como critério de distinção. / Resumen: En la doctrina laboral los escritores dirigen sus estudios basados en una dicotomía "trabajo por cuenta ajena" frente a "trabajo por cuenta propia", lo que reduce la complejidad de las diversas formas de trabajo, creyendo que los trabajadores por cuenta propia no pueden se igualar a los trabajadores por cuenta ajena debido a la presencia de la subordinación jurídica de los trabajadores por cuenta ajena, lo que no ocurriría con los trabajadores por cuenta propia que prestan servicios sin subordinación jurídica. A poner su fe en esta creencia, se equivocan estos escritores, ya que la subordinación de uno de los sujetos es una consecuencia natural de una relación jurídica que resulta en una obligación. Mediante el análisis de la estructura de cualquier relación de trabajo, se muestra que la subordinación jurídica, mientras plenamente aplicable a la relación laboral por cuenta ajena, se puede aplicar a varias otras especies de relación de trabajo, incluidas las relaciones por cuenta propia. Esto debido a la naturaleza y el contenido de subordinación jurídica, que no es más que los deberes, obligaciones que el trabajador debe cumplir em la relación jurídica. Es cierto que em la relación laboral por cuenta ajena existe una fuerte carga de la subordinación jurídica en comparación con otras formas de proporcionar trabajo, pero no podemos decir que este hecho es su marca distintiva. No es la subordinación jurídica que hace la relación laboral de trabajo por cuenta ajena un universo diferente de otras formas de relación laboral. La principal característica de la relación de trabajo por cuenta ajena es el hecho de que el trabajador no se apropia del resultado económico de su trabajo, a diferencia de lo que ocurre com un trabajador por cuenta propia que se apropia de los resultados económicos de su trabajo. Esta característica específica del trabajo por cuenta ajena está fuertemente ligada a su objeto. Palabras clave: dicotomía "trabajo por cuenta ajena" frente a "trabajo por cuenta propia"; relación jurídica; objeto y contenido de la relación jurídica.

Resumo: Esta pesquisa pretende investigar elementos de formação da cultura jurídica no Brasil, em tempos de Império, desde a produção dos juristas notadamente publicistas, no contexto da modernização jurídica. Parte de uma análise sobre as possibilidades de uma cultura jurídica própria, na fundamentada distinção entre cultura e civilização. Admitindo a civilização brasileira, e conseqüentemente a cultura brasileira, a produção doutrinária e legislativa dos juristas Bernardo Pereira de Vasconcelos, José Antônio Pimenta Bueno, Paulino José Soares de Sousa e Tobias Barreto de Meneses bem contribuíram para com um redirecionamento no desenvolvimento jurídico, e derivativamente político no Brasil. São ainda verificados os espaços por onde a cultura jurídica se manifestava e se desenvolvia, como o ensino jurídico, as entidades de classe (IAB), o Conselho de Estado e o parlamento. E tem como característica o legalismo, o centralismo e a soberania de Estado, a cargo do Poder Moderador.

Orientador : Profª Drª Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 17/03/2016 / Inclui referências : f. 264-275 / Resumo: O presente estudo tem por objetivo examinar se os Estados-Membros do Estado Federal Brasileiro deteriam competência legislativo-tributária para instituírem novas hipóteses de responsabilidade tributária para além daquelas previstas no Código Tributário Nacional. Ainda, em a tendo, perquire-se quais seriam os limites a que sujeitos referidos entes federados ao exercê-la. Nesse contexto, e a fim de responder as indagações iniciais, busca-se interpretar, de maneira sistemática, os dispositivos normativos regentes do assunto, de forma a, num primeiro momento, inferir-se qual a função da lei complementar de normas gerais no Estado Federal Brasileiro. Esclarecido esse ponto, passa-se a examinar, com o instrumental ofertado pela norma de competência, os limites formais e materiais veiculados na Constituição Federal e nas Leis Complementares de Normas Gerais à instituição, pelos Estados-Membros, de novas hipóteses de responsabilidade tributária. Por fim, visando ilustrar os aspectos teóricos abordados, são feitas breves considerações acerca das hipóteses de responsabilidade veiculadas em duas leis do Estado do Paraná: Lei nº 18.573/2015, regente do ITCMD, e Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS. Palavras-chave: Competência Tributária. Responsabilidade Tributária. Lei Complementar. Estado Federal Brasileiro. / Abstract: The present study aims to investigate if the member States of the Brazilian Federation would have legislative powers to introduce new rules regarding tax liabilities, besides those specified by the Tax Code. In addition, to examine the potential limits imposed by the Brazilian judicial system on the member States in the exercise of that power. In this context, and in order to answer these initial questions, we seek to interpret in a systematic way, the legal provisions that relate to this issue. Along these lines, the function of the applicable Complementary Law within the general tax rules of the Brazilian Federation are inferred. After clarifying this point, the new rules regarding tax liability for Member States, the formal limitations imposed by the Federal Constitution as well as the Complementary Laws within the general tax rules are examined, with a method that has become the adopted standard. Finally, in order to illustrate the theoretical aspects analyzed, brief remarks are made referencing liability cases in two Paraná State laws: Law nº 18.573/2015, and Law nº 11.580/1996, which pertain to the ITCMD, and ICMS, respectively. Key words: Taxing Powers. Tax Liability. Complementary Law. Federation of Brazilian States.