Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407688.pdf: 127381 bytes, checksum: abbeda60745b20ec064fe61016c8d75a (MD5) Previous issue date: 2008-11-05 / O presente estudo, vinculado ? linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado do Mestrado em Direito da PUCRS, analisa a rela??o entre o direito fundamental ? sa?de e seu controle pelo Poder Judici?rio. Nessa pesquisa, a preocupa??o central ? a efic?cia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do princ?pio e dever de efici?ncia. No entanto, o tema exige uma contextualiza??o do direito ? sa?de dentro do amplo espectro de modalidades de prote??o ao mesmo pelos v?rios ramos do direito, de modo a demonstrar que o debate extrapola em muito a mera invoca??o da Constitui??o Federal de 1988. Exige, outrossim, a averigua??o de como a pr?tica da preven??o, promo??o e recupera??o da sa?de pode ser melhorada e qual a contribui??o dos Poderes de Estado nesse sentido. Assim, acaba-se por adentrar no dif?cil, mas necess?rio, debate a respeito dos limites da atua??o jurisdicional e da pr?pria legitimidade dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426431.pdf: 110580 bytes, checksum: 715ea0ef484023cc0536a5c72c6ecf2b (MD5) Previous issue date: 2010-09-28 / O presente estudo, vinculado ? linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, do Mestrado em Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo examinar a titularidade dos direitos socioambientais a partir da an?lise do direito fundamental ? sa?de. A Constitui??o Federal de 1988 propiciou o desenvolvimento de um Estado Socioambiental, trazendo dispositivos dedicados ? prote??o ao meio ambiente e alinhados ? concretiza??o dos direitos sociais. O Estado Socioambiental persegue a concretiza??o de uma exist?ncia mais sadia, proporcionando ?s pessoas uma melhor qualidade de vida que depende da concretiza??o de direitos fundamentais sociais. Os direitos socioambientais, em virtude de sua forte vincula??o com a dignidade da pessoa humana e com um m?nimo existencial, referem-se, em primeira linha, ? salvaguarda da dignidade da pessoa humana, individualmente considerada ou, ainda, a determinados grupos de pessoas em situa??o de desvantagem social, econ?mica ou cultural. Por outro lado, ? poss?vel sustentar que a dimens?o subjetiva do direito ? sa?de se desdobra em uma titularidade simultaneamente individual e coletiva. Por essa raz?o, ainda que o direito fundamental ? sa?de possua uma dimens?o coletiva que se expressa na sua rela??o com o meio ambiente e nos casos envolvendo sa?de p?blica sua titularidade individual n?o poder? ser afastada, sendo poss?vel, portanto, a propositura de demandas individuais e coletivas para tutelar a concretiza??o do direito.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-01T11:20:06Z No. of bitstreams: 1 474355 - Texto Parcial.pdf: 466277 bytes, checksum: 741d044192aa46ad5d5956fcb025e6c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T11:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 474355 - Texto Parcial.pdf: 466277 bytes, checksum: 741d044192aa46ad5d5956fcb025e6c4 (MD5) Previous issue date: 2015-07-01 / This dissertation aims at analyzing the compulsory psychiatric hospitalization of people with mental disorders from the perspective of fundamental rights. The controversies surrounding this admission mode are not restricted to the deprivation or restriction of the freedom of individuals treated by mandatory hospitalization, but also in relation to other fundamental rights involved, such as health and patient safety, their families and society. It is observed that the confrontation between fundamental rights surrounding the compulsory hospitalization require consideration of the case, with the use of proportionality and weighting values, seeking to adopt a more consistent solution with respect to the principle of human dignity so that compulsory inpatient measure be considered constitutional orientation within the Brazilian legal system. The national legal system, and more particularly, the provisions orienting fundamental rights under the Federal Constitution of 1988, as well as the ones within the Brazilian Psychiatric Reform Law were taken as reference. Some national and international case law related to the topic studied, as well as the relevant doctrine, establishing, through a transdisciplinary approach, the interface with the Law, were also addressed.As a preparatory step to a better understanding of compulsory hospitalization and fundamental rights of people with mental disorders, the choice was made on the discourse on the historical evolution of the disease and mental health, highlighting the difficulty that persists to this day in being precise in its definitions. It also addresses the principal international standards related to the rights of psychic disorders patients and the major foreign psychiatric reform movements that influenced the Brazilian Psychiatric Reform. In order to establish a counterpoint to foreign law, the Argentine, Spanish and Portuguese legislation are addressed, in its most relevant points related to involuntary admission (compulsory). Finally, the main legal instruments aimed at giving legal protection to the fundamental rights of people with mental disorders subject to compulsory hospitalization are checked. / A presente disserta??o tem como objetivo analisar a interna??o psiqui?trica compuls?ria das pessoas portadoras de transtornos mentais a partir da ?tica dos direitos fundamentais. As controv?rsias em torno desta modalidade de interna??o n?o se restringem apenas em rela??o ? priva??o ou restri??o ? liberdade dos indiv?duos submetidos ao tratamento por meio da interna??o obrigat?ria, mas tamb?m em rela??o a outros direitos fundamentais envolvidos, como a sa?de e a seguran?a dos pacientes, de seus familiares e da sociedade. ? observado que o confronto entre os direitos fundamentais em torno da interna??o compuls?ria demandam a aprecia??o do caso concreto, com uso da proporcionalidade e da pondera??o de valores, buscando adotar a solu??o mais condizente com o respeito ao princ?pio da dignidade da pessoa humana, a fim de que a medida de internamento obrigat?rio seja considerada constitucional perante a ordem jur?dica brasileira. Foram tomados como referencial o ordenamento jur?dico nacional, sobremodo as normas balizadoras dos direitos fundamentais previstas na Constitui??o Federal de 1988, bem como as constantes da Lei da Reforma Psiqui?trica Brasileira. Tamb?m foram abordadas algumas jurisprud?ncias nacional e internacional relacionadas ao tema estudado, al?m da doutrina pertinente, estabelecendo, atrav?s de uma abordagem transdisciplinar, a interface com o Direito.Como etapa preparat?ria, para uma melhor compreens?o da interna??o compuls?ria e os direitos fundamentais conferidos aos portadores de transtornos mentais, fez-se a op??o por discorrer sobre a evolu??o hist?rica da doen?a e da sa?de mental, destacando-se a dificuldade que perdura at? os dias atuais em se precisar suas defini??es. S?o abordadas ainda as principais normas internacionais relacionadas aos direitos dos portadores de transtornos ps?quicos e os principais movimentos de reforma psiqui?trica estrangeiros que influenciaram a Reforma Psiqui?trica Brasileira. No sentido de estabelecer um contraponto com direito estrangeiro, s?o abordadas as legisla??es argentina, espanhola e portuguesa, nos pontos mais relevantes relacionados com interna??o involunt?ria (compuls?ria). Por fim s?o verificados os principais instrumentos processuais que visam conferir prote??o judicial aos direitos fundamentais das pessoas portadoras de transtornos ps?quicos submetidas ? interna??o compuls?ria.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 421843.pdf: 1336103 bytes, checksum: 6711d257eb2213b4dc680651483f2179 (MD5) Previous issue date: 2009-12-23 / Esta disserta??o se constitui em um estudo de car?ter explorat?rio e explicativo sobre o processo de trabalho em que participa o assistente social na sa?de coletiva e se encontra ancorada em uma abordagem qualitativa que se baseia na teoria e no m?todo materialista hist?rico dial?tico. O problema de pesquisa parte da seguinte interroga??o: como se configura o processo de trabalho em que participa o assistente social na sa?de coletiva no espa?o s?cio-ocupacional da aten??o b?sica? com o objetivo de analisar as configura??es do processo de trabalho em que participa o assistente social na sa?de coletiva no espa?o s?cioocupacional da aten??o b?sica do Sistema ?nico de Sa?de (SUS) no munic?pio de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul (RS), a fim de contribuir para uma melhor articula??o do trabalho desenvolvido e o projeto profissional na perspectiva da garantia de direitos, para debater e melhor caracterizar a identidade profissional dando maior visibilidade ? profiss?o e a sua contribui??o para o campo da sa?de coletiva no espa?o s?cio-ocupacional da aten??o b?sica no ?mbito do Sistema ?nico de Sa?de (SUS). Os sujeitos da pesquisa s?o as oito (08) assistentes sociais que no ano de 2007 trabalharam em unidades da aten??o b?sica em sa?de no referido munic?pio. No processo de coleta de dados utilizou-se a t?cnica de entrevista semiestruturada com aplica??o de formul?rio composto de quest?es abertas e fechadas complementada pela observa??o assistem?tica ou n?o estruturada do l?cus de pesquisa registrada em di?rio de campo. As informa??es qualitativas foram submetidas ? an?lise de conte?do de recorte tem?tico com base em Bardin (1977), identificando-se n?cleos tem?ticos e frequencias dos temas nas comunica??es das assistentes sociais, de acordo com as s?nteses das categorias tem?ticas ou explicativas da realidade: processo de trabalho, sa?de coletiva e direito ? sa?de e das subcategorias tem?ticas ou explicativas da realidade: atribui??es privativas, compet?ncias, aten??o b?sica e modelo de aten??o, mediadas pelos aportes te?rico-metodol?gicos que d?o suporte para a discuss?o e as proposi??es tecidas. Os resultados da pesquisa indicam que o processo de trabalho em que participa o assistente social na sa?de coletiva no espa?o s?cio-ocupacional da aten??o b?sica configura-se pela fus?o de pr?ticas tradicionais e conservadoras com a??es inovadoras e cr?ticas, que informam as disputas de projetos profissionais tanto no ?mbito da profiss?o, quanto do cen?rio que a pr?pria pol?tica de sa?de encerra em sua rela??o com o projeto societ?rio capitalista hegem?nico. O assistente social participa do processo de trabalho na sa?de coletiva no espa?o s?cio-ocupacional da aten??o b?sica assumindo o desafio de articular os princ?pios do projeto profissional ?queles orientadores do Sistema ?nico de Sa?de (SUS), na tensa intersec??o entre a esfera p?blica e os ditames do projeto profissional e societ?rio hegem?nicos. Nesse cen?rio conflituoso e contradit?rio afirma-se a dimens?o qualitativa do trabalho do assistente social: socialmente constru?do, criador de valores de uso e indispens?vel na media??o do acesso ?s a??es intersetoriais, bens e servi?os necess?rios ? efetiva??o do direito social ? sa?de de responsabilidade do Estado.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430223.pdf: 194377 bytes, checksum: 99e98728474de90b4aa6b4ebca4822c2 (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / O Direito fundamental ? sa?de, pelo seu significado normativo e axiol?gico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posi??es jur?dicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimens?o jur?dico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre ? evid?ncia, um conjunto de outras posi??es jur?dicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fen?meno da judicializa??o dos direitos sociais, e, em particular, do direito ? sa?de, trazendo o Judici?rio para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democr?tico, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao n?o cumprimento pelos Poderes P?blicos de obriga??es j? pr?-definidas na esfera legislativa e pelas inst?ncias da Administra??o P?blica. Os crit?rios utilizados para a defini??o do objeto do direito ? sa?de, na perspectiva do Poder Judici?rio brasileiro, s?o alterados desde sua configura??o como direito origin?rio e derivado a presta??es. As no??es de m?nimo existencial e reserva do poss?vel est?o na base da recente constru??o jurisprudencial e doutrin?ria do conte?do material do direito ? sa?de, como direito constitucional subjetivo. Nada obstante, questiona-se a adequa??o de tais crit?rios na defini??o do direito ? sa?de, em especial diante do direito constitucional positivo brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 434802.pdf: 324796 bytes, checksum: 725787052c6eba5354781f5a0da2180e (MD5) Previous issue date: 2011-01-18 / A presente tese tem como escopo analisar o Princ?pio da Solidariedade no contexto de um Estado Socioambiental de Direito, a fim de demonstrar as possibilidades concretas de sua aplica??o - especialmente na ?rea da sa?de -, cumprindo simultaneamente os mandamentos insculpidos nos arts. 3?, I, 6?, 196 e 225, todos da Constitui??o Federal de 1988. Por certo, a sa?de ? um dos direitos fundamentais constantes do nosso Cat?logo Constitucional, fazendo parte do rol daqueles que a doutrina passou a considerar como m?nimo existencial, ou seja, indispens?vel para concretiza??o do fundamento maior da Rep?blica, que ? a dignidade da pessoa humana. Justamente por isso, reveste-se tamb?m do car?ter de dever fundamental, devendo ser garantida n?o s? a sua prote??o, como tamb?m realizada a sua promo??o. Esta responsabilidade (que envolve a delicada quest?o dos custos) ? prioritariamente do Estado, mas a este n?o mais limitada, tendo em conta a reconhecida vincula??o dos particulares aos direitos e deveres fundamentais, essa decorrente tamb?m do mandamento constitucional de constru??o de uma sociedade livre, justa e solid?ria. Mas solid?ria em que sentido e at? que ponto? ? poss?vel obrigar um indiv?duo a ser solid?rio com outro? Existe um conte?do exclusivamente jur?dico para a solidariedade que prescinda do ?tico? A solidariedade ? um dever fundamental, um direito fundamental, ambos ou nenhum? ? um princ?pio ou uma regra, ou ambos? Assim sendo, no intuito de responder tais questionamentos e outros tantos que surgiram ao longo da pesquisa, tornou-se urgente a realiza??o de alguns acordos sem?nticos. Para melhor realizar referido escopo, optou-se por dividir o estudo em duas partes.A primeira, destinada a identifica??o do conte?do subjacente ? solidariedade, teve in?cio com as notas que julgamos necess?rias para esclarecer as distin??es entre moral e ?tica, demonstrando que esta ? uma das condi??es de emerg?ncia do direito, ou seja, um de seus elementos constitutivos: o direito n?o existe sem ?tica. A abordagem que seguiu, abrigou o escor?o hist?rico sobre o seu sentido desde a origem at? o constitucionalismo hodierno, onde se evidenciou os diversos significados que foram ligados (e por vezes desligados) de seu significante, culminando com a ado??o de um conceito que teve como base e fio condutor o pensamento de LEVINAS acerca da alteridade, assimetria e transcend?ncia. A segunda parte, destinada a contextualiza??o da solidariedade no Estado Socioambiental, abordou quest?es pol?micas acerca da titularidade dos direitos fundamentais, da responsabilidade intergeracional, do desenvolvimento sustent?vel e dos custos desses direitos, especialmente relativos ? sa?de, procurando demonstrar a imensa potencialidade de transforma??o da sociedade que a ado??o do conte?do ?ticodeontol?gico e axiol?gico-normativo conferido na primeira parte pode ensejar. Ao final, lan?aram-se conclus?es no sentido de que a solidariedade, para al?m da responsabilidade tradicional, deve ser compreendida sob a ?tica da alteridade, portanto, independentemente de reciprocidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437308.pdf: 121895 bytes, checksum: d6a15045b1efb2ffa681b34f691273fc (MD5) Previous issue date: 2012-01-26 / This work studies the question of the cooperation and the joint liability among the Federal Members (Federal, State and Municipal Government) in right to health and it aims to answer what is the connection between the cooperation and the joint liability s jurisprudence and what the Federal Members must look for in this context. This study includes a review of the literature and of the researches and also a quantitative study of Supremo Tribunal Federal s decisions. This quantitative study is linked with a qualitative perspective that includes jurisprudence of Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi?a, Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o and Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. This work also includes a review of general and specific rules which regulate this area and of budget data of Twenty- ninth Constitutional Amendment. The results of this study suggest that the new rules have increased the demand for cooperation and this growth can to be seen as an answer to a problem. Other important find is that the joint action is a basis for cooperation. It makes the cooperation possible and makes the cooperation to produce better results. On the other hand, it is also needed a solid performance of the state. This performance includes the cooperation, and for cooperation is required, in addition to political will, good management of the resources and of the health care. The divergences related to the application of the minimum resources in health, and data audits, suggest problems in these fields. For that reason, the joint liability reaffirms the law. If the Federal Members do not have a joint and solid performance, this premise becomes visible at the time of litigation as the joint liability. / O presente estudo aborda a tem?tica da coopera??o e da responsabilidade solid?ria entre os entes federados (Uni?o, Estados, Munic?pios e Distrito Federal) no direito ? sa?de e busca responder qual a rela??o entre a coopera??o e o reconhecimento jurisprudencial da responsabilidade solid?ria entre eles e qual ? a postura devida por parte dos entes. Al?m de revis?o de literatura e de pesquisas, contempla estudo quantitativo acerca da jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal, o qual ? enriquecido com abordagem qualitativa que abarcou tamb?m decis?es do Superior Tribunal de Justi?a, do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o e do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. Contempla igualmente revis?o de normas jur?dicas gerais e espec?ficas que regulam o tema e estudo de dados or?ament?rios relativos ? Emenda Constitucional 29. Os resultados dessa pesquisa sugerem que a evolu??o normativa tem robustecido a exig?ncia de coopera??o entre os entes federados, o que, inclusive, pode ser visto como resposta a um problema. Outro achado importante ? o de que um aspecto base da coopera??o ? a necessidade de atua??o solid?ria para que seja poss?vel a sua real concretiza??o e a extra??o dos melhores resultados poss?veis. Por outro lado, tamb?m ? necess?ria uma atua??o s?lida do estado. Esta atua??o abarca a coopera??o, que ser? poss?vel n?o apenas com boa vontade pol?tica, mas tamb?m com uma boa gest?o dos recursos t?cnicos, financeiros, humanos e tamb?m dos tratamentos e dos atendimentos prestados. As diverg?ncias sobre a aplica??o dos recursos m?nimos em sa?de, bem como os dados de auditorias estudadas, sugerem problemas nesses campos. A tese da responsabilidade solid?ria aparece, ent?o, como um efeito necess?rio do direito vigente frente ao d?ficit de observ?ncia de uma premissa b?sica. Se os entes federados n?o atuam de forma solid?ria (e s?lida), essa premissa aparece, no momento do lit?gio sob a forma de responsabilidade (solid?ria).

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448329.pdf: 88951 bytes, checksum: a8395a688e52c069f28081c01b813078 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / This dissertation had the objective of studying rare disease drugs. For this, we focus on the fundamental, social and positive health right issue as a subjective right and its immediate applicability. It was analyzed the right to a rare disease medication as a part of the right to health and the obligation of the State in provide it, independently of being or not in the drugs list of the Brazilian Public Health System (SUS). In order to provide it by Government, the financing occurs through tax collection and, for this reason, we demonstrate the various forms of health financing, as well as the impossibility of this effectuation in the reserve of the possible limitation. Thenceforth we move to the specific issue of medication, their economic repercussion and the advantages and disadvantages of drugs industrial property recognition by Brazilian Law. Then, we presented the compulsory licensing, the parallel importation and the national manufacture of generic drugs as a way to solve the problem of interruption of production of rare disease drugs by pharmaceutical laboratories. Besides, we made a brief study of public policies for drugs production encouragement to these diseases imposed by USA and European Union. At last, it was demonstrated the need of adoption, also in Brazil, of a specific public policy to encourage the rare disease drugs production as well as the indispensability of the Government create and finance more public pharmaceutical laboratories. / Esta disserta??o teve como objetivo o estudo dos medicamentos para doen?as raras. Para isso, partiu-se da quest?o do direito fundamental, social e prestacional ? sa?de como direito subjetivo e de aplicabilidade imediata. Analisou-se o direito ao medicamento para doen?as raras como parte integrante do direito ? sa?de e o dever de ser prestado pelo Estado, independentemente de constar ou n?o das listas de f?rmacos do Sistema ?nico de Sa?de. Para que estes medicamentos sejam prestados pelo Poder P?blico, o financiamento se d? atrav?s da arrecada??o de tributos e, por este motivo, demonstrou-se as formas de financiamento da sa?de, assim como a impossibilidade desta efetiva??o ser limitada pela reserva do poss?vel. A partir da?, partiu-se para a quest?o espec?fica dos medicamentos, sua repercuss?o econ?mica e as vantagens e desvantagens do reconhecimento da propriedade industrial dos medicamentos pelo ordenamento jur?dico brasileiro. Apresentou-se, em seguida, o licenciamento compuls?rio, a importa??o paralela e a fabrica??o nacional de gen?ricos como formas de resolver o problema da interrup??o da produ??o dos medicamentos para doen?as raras pelos laborat?rios farmac?uticos. Al?m disso, fez-se um breve estudo das pol?ticas p?blicas para incentivo da produ??o de medicamentos para estas doen?as, institu?das pelos Estados Unidos e pela Uni?o Europeia. Por fim, demonstrou-se a necessidade da ado??o, tamb?m no Brasil, de uma pol?tica p?blica espec?fica para incentivo na produ??o de medicamento para doen?as raras, assim como, a imprescindibilidade de o Estado criar e financiar mais laborat?rios farmac?uticos p?blicos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449234.pdf: 220784 bytes, checksum: 09b94141e1430362b0f4f8e6a6a0eba6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / This study aims to examine Brazilian healthcare system (so-called Sistema ?nico de Sa?de, or simply SUS) regarding the efficacy of sustainability principle, focusing on interconnections and perspectives to health constitutional protection. In its first part, the text presents a study of SUS and the fundamental right to health, according to Brazilian constitutional and legal frame. Since review and criticism to previous models of healthcare, the text analyses the process of constitutionalization and implementation of SUS, particularly the efficacy and effectiveness of principles that structure SUS, as well as the efficacy and effectiveness of the fundamental right to health. Passing to its second part, the text is initially devoted to investigate sustainability principle, its historical context and most common theoretical definitions, in order to affirm its normative and legal nature, as well as its effectiveness as a constitutional-based principle under Brazilian law. This fact allows the recognition of an objective dimension for sustainability principle, from which different legal effects can be developed and affirmed. The text explores, then, sustainability principle s efficacy concerning the SUS, critically examining the current model of healthcare, in order to point out problems and possible alternatives towards the effectiveness of constitutional principles that structure SUS, as a way to increase the conditions for health protection and promotion, as premises to a life with dignity and quality / Este trabalho tem por objeto examinar o Sistema ?nico de Sa?de (SUS) a partir da incid?ncia do princ?pio da sustentabilidade, com foco nas interconex?es e perspectivas que da? exsurgem para a prote??o constitucional da sa?de. A primeira parte do texto ? dedicada ao estudo do Sistema ?nico de Sa?de (SUS) e do direito ? sa?de no marco constitucional brasileiro. A partir da investiga??o e cr?tica dos modelos anteriores de assist?ncia ? sa?de, s?o analisados o processo de constitucionaliza??o e implementa??o do SUS, especialmente no que respeita ? efic?cia dos princ?pios que o estruturam, bem como a efic?cia jur?dica do direito fundamental ? sa?de. A segunda parte do trabalho ? inicialmente voltada para o estudo do princ?pio da sustentabilidade, sua contextualiza??o hist?rica e defini??es te?ricas mais comuns, concluindo-se pela afirma??o de sua natureza jur?diconormativa e vig?ncia, na condi??o de princ?pio albergado pelo sistema constitucional brasileiro, a permitir o reconhecimento de uma especial dimens?o objetiva da? decorrente, ensejadora de efeitos jur?dicos diversos. O texto explora ent?o a efic?cia jur?dica do princ?pio da sustentabilidade sobre o SUS, examinando criticamente o atual modelo de assist?ncia ? sa?de, para apontar problemas e indicar poss?veis alternativas voltadas ? realiza??o dos princ?pios constitucionais que estruturam o SUS e, enfim, ao incremento das condi??es de prote??o e promo??o da sa?de, como pressupostos de uma vida digna e com qualidade

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453611.pdf: 210764 bytes, checksum: 86aa2aa57f6cd9e37fc7e5a52b67d6a6 (MD5) Previous issue date: 2013-12-17 / This work presents the analysis of two models of legal regulation of regulated services in Brazil: the regulation by the Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS and the consumer codified protection. In the study of these topics, defends the thesis of a sustainable social regulation, considering the possibility of systemic balance in the context of fundamental rights, since the model code of Consumer constitutes a normative reference that radiates from the Constitution, guidelines for consumer protection that should be reflected in all consumer relations. The sustainable social regulation seeks to promote balance between consumer protection - the agency acts with popular participation - and the interests of companies and insurance plans supplemental health care - in view of its economic support in the market - so effect to the principle which is engraved on the standard of Article 4 III of the Code of Consumer Protection, which establishes the harmonization of the interests of participants of the consumer protection consumer relations and compliance with the need for economic and technological development, in order to allow the principles on which is based the economic order (according to the norm of Art. 170 of the Federal Constitution), always based on good faith and balance between consumers and suppliers, from the national policy of consumer relations / O presente trabalho visa ? an?lise dos dois modelos de disciplina jur?dica dos servi?os regulados, no Brasil: de um lado, a regula??o propriamente dita, pela Ag?ncia Nacional de Sa?de Suplementar - ANS e, de outro, a defesa codificada do consumidor. Sob o estudo dessas tem?ticas, defende-se a tese de uma regula??o social sustent?vel, considerando a possibilidade do equil?brio sist?mico no contexto dos direitos fundamentais, uma vez que o modelo do C?digo de Defesa do Consumidor constitui-se em refer?ncia normativa que irradia, desde a Constitui??o, diretrizes para a defesa do consumidor que devem se refletir em todas as rela??es de consumo. A regula??o social sustent?vel procura promover o equil?brio entre a defesa do consumidor que a ag?ncia atue com a participa??o popular - e os interesses das operadoras e seguradoras de planos de assist?ncia ? sa?de suplementar em vista de sua sustenta??o econ?mica no mercado - de modo a efetivar o princ?pio insculpido na norma do artigo 4?, III do C?digo de Defesa do Consumidor, o qual estabelece a harmoniza??o dos interesses dos participantes das rela??es de consumo e a compatibiliza??o da prote??o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ?mico e tecnol?gico, de modo a viabilizar os princ?pios nos quais se funda a ordem econ?mica (segundo a norma do art. 170 da Constitui??o Federal), sempre com base na boa-f? e equil?brio entre consumidores e fornecedores, a partir da pol?tica nacional das rela??es de consumo.