Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:51:05Z : No. of bitstreams: 1 187206.pdf: 5277916 bytes, checksum: e7f1914289c2fe507969020478452c84 (MD5) / No cenário internacional, vários tratados ambientais tentam definir uma ordem jurídica ambiental básica, mas o cumprimento das normas avençadas depende exclusivamente da boa-vontade da partes. No cenário interno, carece a política pública ambiental de efetividade, assim como de meios adequados para solução de controvérsias para os problemas ambientais. Os termos de ajustamento são utilizados pelos órgãos integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e também pelo Ministério Público para adequar a conduta de pessoas físicas e jurídicas no caso de danos ao meio ambiente, mas não são, ainda, a resposta adequada para a prevenção de danos, tendo em vista atuarem na esfera de remediação. A utilização dos acordos se intensificou após a publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que criminalizou condutas danosas ao meio ambiente. A Lei impulsionou a ação dos órgãos fiscalizadores, e, por conseqüência, o aumento do número de termos de ajustamento de conduta. Mas existem limites para a consecução dos acordos ambientais, pois os bens a que se visa proteger não podem ser objeto de disposição. A função dos órgãos públicos no acordo, é primordialmente, exigir a adequação estrita à lei, à recomposição ambiental, e, também, à compensação em virtude do dano causado. Tanto a destinação dos valores auferidos a título de recomposição, como os valores decorrentes das multas, devem ser destinados aos fundos ambientais específicos. Por fim, importante ampliar a aplicação do termo, contemplando, além do princípio do poluidor-pagador e da responsabilização, cláusulas educativas e preventivas, estabelecendo-se, em cada compromisso firmado, obrigações com resultados sócioambientais concretos, fazendo do termo um instrumento realmente transformador.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T22:33:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:37:38Z : No. of bitstreams: 1 182133.pdf: 6415418 bytes, checksum: e6f2b8ad16407809190e5179e1e24510 (MD5) / Examina a construção escalonada do ordenamento jurídico nas Teorias Pura do Direito e do Ordenamento Jurídico, de Hans Kelsen e Norberto Bobbio, respectivamente. Sob o conceito de estrutura normativa, conjunto de normas oriundas de órgãos do Poder Legislativo, conforme processo constitucionalmente estabelecido, verifica a compatibilidade da construção escalonada, a hierarquização formal, das teorias com o estatuído na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Intenta, através da compreensão do federalismo, repartição de competências e designação de espécies normativas contidas no processo legislativo constitucional confirmar a existência da hierarquia formal entre espécies normativas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T23:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192384.pdf: 11437477 bytes, checksum: a5efb2c59b777568c46c2c027022c274 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:07:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Análise de alguns aspectos da eficácia da norma jurídica ambiental, a partir do estudo de caso da degradação ambiental no campus da Universidade Federal de Santa Catarina entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999. Verifica a capacidade de oferecimento de respostas pelo sistema jurídico de proteção do meio ambiente quando este é devidamente cientificado da ocorrência de degradação ambiental, com vistas a identificar a possibilidade de ineficácia da norma ambiental. Detecta a parcial eficácia da norma jurídica ambiental e a função simbólica do Direito ambiental

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:39:04Z : No. of bitstreams: 1 189180.pdf: 13798989 bytes, checksum: 311d1ff78d73d6ba20a75ec7d71ed173 (MD5) / Concentra-se, a presente pesquisa, no estudo da gênese, antecedentes, e da evolução do emergente Direito Internacional Humanitário, estendendo-se até o momento da consolidação desse conhecimento, atualmente reconhecido como importante disciplina, sendo assim ministrada em Universidades e Institutos Acadêmicos de diversos países da Europa e nos Estados Unidos, em cursos de Direito, Relações Internacionais e de Jornalismo, o que motiva as considerações conclusivas dessa tese, propor a implantação definitiva dessa matéria junto às Universidades brasileiras, em virtude do destacado relevo humanista contido em seus temas, para tanto, apresentando-se sugestões de planos de ensino e de seus programas. Buscando a realização desse objetivo, o trabalho de pesquisa se envolveu em torno de duas distintas direções: analisando, em momento primeiro, o impacto dos precedentes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e dos desmembramentos posteriores em Sociedade da Cruz Vermelha, Sociedade do Crescente Vermelho e na Federação Internacional da Sociedade de Cruz Vermelha, movimentos que culminaram a procedência das Convenções de Genebra ¾ iniciadas em 1864 ¾ e dos subseqüentes Protocolos Adicionais e demais Instrumentos, sede do nascimento e da instituição formal do Direito Internacional Humanitário. Na continuidade, abordando, em momento segundo, a confluência e o impulso dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc de Nurembergue, de Tóquio, da ex-Iugoslávia e de Ruanda na criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, este, motivado finalmente pela Convenção de Roma firmada em 1998, ratificada em julho de 2002, focalizando, por final, seus efeitos e suas contribuições à consolidação definitiva da disciplina de Direito Internacional Humanitário.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T09:17:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:04:34Z : No. of bitstreams: 1 179540.pdf: 10515624 bytes, checksum: 082fe4c2be919659d3b06710137920bb (MD5) / A tese tem como objetivo demostrar que a teoria da justiça concebida e desenvolvida pelo filósofo americano John Rawls tem elementos importantes que permitem configurá-la como uma teoria da Constituição e, ainda, traz contribuições fundamentais para a concretização da democracia constitucional, notoriamente em crise neste início de século, tendo em vista a falência dos pressupostos que a constituíram

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:39:46Z : No. of bitstreams: 1 181639.pdf: 2895715 bytes, checksum: 3e4242079f498bbad4512b0a30674e36 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T03:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:54Z : No. of bitstreams: 1 178326.pdf: 2203712 bytes, checksum: d069fb70be6790f807c3fcdb83ee2616 (MD5) / Exame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal. Análise da forma como foi positivado, em decorrência da inclusão das expressões "sempre que possível" e "caráter pessoal" no teor do texto. Seu campo de abrangência e sua eficácia. Possibilidade de sua adequação a todos os tributos e, de forma especial, aos impostos reais, aos impostos indiretos, às taxas e às contribuições de melhoria. Estudo dos sub-princípios da seletividade e da progressividade como mecanismos previstos constitucionalmente e que podem, e devem, ser utilizados na busca da observância do princípio da Capacidade Contributiva. Critérios utilizados para mensurar a capacidade dos contribuintes: a renda, o patrimônio e o consumo. Medidas judiciais cabíveis quando for burlado o direito dos contribuintes, pela não verificação da capacidade contributiva na da imposição de tributos

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T04:57:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:47:16Z : No. of bitstreams: 1 181671.pdf: 9016738 bytes, checksum: 0fcc36b87e7d8e0abc85c7fbf1f82877 (MD5) / Investigação da ocorrência de uma internacionalização da Amazônia brasileira e sua influência na soberania nacional, ressaltando as experiências das políticas públicas e relacionando-as com as iniciativas estrangeiras e omissões das autoridades brasileiras, que permitiram a presença do elemento internacional na região amazônica.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T05:17:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:47:44Z : No. of bitstreams: 1 181673.pdf: 3209820 bytes, checksum: ad96f20b2c75ce4fd1e5a8b56ada4892 (MD5) / O presente trabalho objetiva verificar o relacionamento do princípio da proporcionalidade e a interpretação dos direitos fundamentais a partir da Constituição Federal de 1988. Procura demonstrar que o sobredito princípio é um instrumento hábil e eficaz na interpretação dos direitos fundamentais, sobretudo quando ocorrer conflitos entre tais direitos ou entre estes e outros bens constitucionalmente protegidos. Busca , a partir das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal que vêm sendo firmada sobre o assunto, a importância deste princípio em sede de interpretação constitucional. O trabalho é composto de três capítulos. O primeiro capítulo trata das várias concepções que o termo Constituição possa assumir; estuda, ainda, os direitos fundamentais, como conquistas históricas, positivados na Constituição; discute-se, também, o conceito de sistema na ciência do direito. O segundo capítulo analisa as normas constitucionais bem como uma proposta de classificação. Trata, também, do conflito entre os direitos fundamentais e apontamentos para possíveis mecanismos de resolução destes conflitos. Discute, ainda, as restrições dos direitos fundamentais. No terceiro capítulo dá-se ênfase ao princípio da proporcionalidade e os subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade estrito senso, bem como de apontamentos para uma distinção entre proporcionalidade e razoabilidade. O trabalho culmina com algumas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.