Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.125-135 / Funções econômica e social do contrato administrativo: equilíbrio econômico-financeiro - é o tema da presente dissertação, a qual se insere na linha de pesquisa: Estado, At ividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável. O contrato administrat ivo, conse / Economic and social funct ions of the administrat ive cont ract : "e c o n omic -f in a n c ia l b a la n c e" i s t h e s u b je c t o f t h e p re s e n t d is s e rt a t io n , which is inserted in the research line: State, Economic Act ivity and Sus

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 327169.pdf: 1964768 bytes, checksum: bcb091ad3ac3c397b10d30990f1bd7f1 (MD5) Previous issue date: 2014 / A leitura sistemática e axiológica da ordem constitucional brasileira permite a construção política e jurídica de um autêntico Estado republicano, social e democrático de direito, fundado em um sistema aberto de regras, princípios e valores constitucionais. Um modelo normativo marcado pela ampla positivação de diversos direitos e interesses individuais, coletivos e sociais, a incidir sobre uma realidade social complexa, dinâmica e ainda profundamente caracterizada por elevados níveis de desigualdade material. Isto demanda a construção de um Estado social prestacionista, capaz de assegurar a todos padrões mínimos de dignidade e cidadania, uma promessa emancipatória ainda distante no Brasil. Neste contexto, ressoa relevante a construção de um conceito de interesse público, capaz de dialogar com aquela noção política aberta, que se confunde com os próprios ideais de justiça material, igualdade substancial e com os direitos fundamentais, a fim de conduzi-la a contornos jurídicos mais restritivos, a partir daqueles interesses coletivos e sociais constitucionalmente assegurados. Esta disposição teórica entre interesses coletivos (públicos) e individuais (privados) contribui para a superação daquelas recorrentes situações de conflito concreto entre direitos e interesses contrapostos. O paradigma da ponderação proporcional de interesses remete às bases da nova hermenêutica constitucional, que marca o constitucionalismo de terceira dimensão (neoconstitucionalismo). A supremacia da Constituição, a aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais, a força normativa dos princípios constitucionais, que vinculam positiva e negativamente o Estado e a sociedade civil, todos estes elementos impõem a superação do paradigma tradicional da supremacia do interesse público, incapaz de responder a uma série de objeções de natureza lógica, epistemológica, axiológica, ideológica e conceitual-normativa. O renovado regime jurídico administrativo está fundado nos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e no princípio republicano, o que reclama a construção de um modelo de Administração Pública democrática, com a reformulação de vários dos institutos e mecanismos que fundam o agir administrativo. Uma matriz menos imperativa, impositiva, assimétrica e verticalizada. Uma perspectiva fundada na consensualidade, na transparência, na construção de espaços abertos e democráticos de formação da decisão administrativa, no controle social e na eficiência da máquina pública. A ordem constitucional impõe a travessia para este Direito Administrativo renovado, mais democrático, republicano e inclusivo, capaz de pintar os corredores das repartições públicas e colorir as praças e esquinas da nação com toda aquela aquarela de propostas constitucionais libertárias e emancipatórias.<br> / Abstract : The systematic and axiological reading of the Brazilian constitutional order permits the political and juridical construction of an authentic republican, social and democratic State of law, founded on an open system of constitutional rules, principles and values. A normative model characterized by an extensive positivization of several individual, collective and social rights and interests, which have their action on a complex and dynamic social reality, which is moreover deeply marked by high levels of material inequality. This requires the construction of a social State of prestation capable of ensuring the minimum standards of dignity and citizenship to everyone, an emancipatory promise still far in Brazil. In this context, it seems relevant the construction of a concept of public interest, capable of dialoguing with that open political notion, which coincides with the very ideals of material justice, substantive equality and fundamental rights, in order to lead it to more restrictive juridical outlines, from those constitutionally ensured collective and social interests. This theoretical arrangement between collective (public) and individual (private) interests contributes to overcome those recurrent situations of concrete conflict between rights and opposed interests. The paradigm of proportional balancing of interests refers to the bases of the new constitutional hermeneutics, which characterizes the third dimension constitutionalism (neo-constitutionalism). The supremacy of the Constitution, the direct and immediate applicability of fundamental rights, the normative force of constitutional principles that bind positively and negatively the State and civil society, all these elements lead to overcome the traditional paradigm of the supremacy of the public interest, unable to answer a series of objections of logic, epistemological, axiological, ideological and conceptual-normative nature. The renewed juridical administrative system is founded on the structuring principles of human dignity, of the democratic State of law and on the republican principle, which claims for creating a model of democratic Public Administration, including the reformulation of several institutes and mechanisms that found the administrative acting. A less imperative, imposing, asymmetrical and vertical matrix. A perspective based on consensuality, transparency, on the construction of open and democratic instances for the formation of the administrative decision, on the social control and the efficiency of the machinery of government. The constitutional order requires the crossing for this renewed Administrative Law, more democratic, republican and inclusive, capable to paint the corridors of government offices and tocolor the squares and corners of the nation with all that watercolor of libertarian and emancipatory constitutional proposals.

Submitted by Maykon Nascimento (maykon.albani@hotmail.com) on 2015-10-19T19:42:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) A principiologia no processo eletrônico administrativo.pdf: 417185 bytes, checksum: a3b2884a6773e6a1b3c4d131ced15aaa (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-11-03T19:18:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) A principiologia no processo eletrônico administrativo.pdf: 417185 bytes, checksum: a3b2884a6773e6a1b3c4d131ced15aaa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-03T19:18:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) A principiologia no processo eletrônico administrativo.pdf: 417185 bytes, checksum: a3b2884a6773e6a1b3c4d131ced15aaa (MD5) Previous issue date: 2013 / Por meio deste estudo pretende-se examinar um tema que é sempre atual e indispensável, uma vez que os princípios do direito, principalmente aqueles contemplados na Constituição Federal, servem de suporte na elaboração e interpretação dos processos e procedimentos adotados por qualquer órgão, seja na esfera administrativa ou no judiciário, e nos processos tradicionais ou eletrônicos. Princípios nada mais são do que ordenações de conduta ou daquilo que cada pessoa pode realizar sem prejuízo do bem alheio que representam fontes essenciais para quaisquer ramos do direito, tendo influência tanto em sua formação quanto em sua aplicação. O presente trabalho tem como questão central analisar a implantação do processo eletrônico na UFES com base numa análise principiologica, particularmente os princípios constitucionais. Trata-se de uma investigação científica, por conseguinte este estudo representa uma pesquisa bibliográfica com levantamento das teorias e da legislação aplicável à matéria. Inicialmente serão definidos princípios de direito e processo administrativo no âmbito da administração pública. Seguiremos com uma análise sobre processos eletrônicos, certificado digital e algumas iniciativas no poder executivo e judiciário. Depois analisaremos as vantagens e desvantagens do processo administrativo eletrônico. Finalmente, serão feitas considerações finais sobre o tema do trabalho. / Through this study we intend to examine a topic that is always actual and indispensable, since the principles of law, specially those contemplated in the Constitution, that support the preparation and interpretation of the processes and procedures adopted by administrative or judicial body, in traditional or electronic processes . Principles are nothing more than rules of conduct , that represent essential sources for any branches of law, having influence both in their training and in their application. The issue gains importance in the Federal University of Espírito Santo (UFES),since undergoes a process of revitalization, with the implementation of the electronic processing system characterized by the strong presence of the principles in the solution of interest conflicts. So, with the contemplation that the principles are basic and essential, guiding by the development and implementation of the right element, the theme will be analyzed in Principiology of The Electronic Administrative Procedure. Since then, we will get to a study of constitutional principles, the administrative process within the public administration. We will continue with an analysis of electronic processes, digital certificate and some initiatives in the executive and judiciary. Then, we will analyze the advantages of the electronic administrative procedure. Finally, concluding remarks on the subject of the work will be done.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318832.pdf: 3188843 bytes, checksum: 0c5feb8e36b4fe9b64b112744f2250e4 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação reúne, analisa e interpreta os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de direito administrativo que empresta função complementar aos métodos tradicionais de estruturação de licitações públicas e contratos administrativos para a delegação da prestação de utilidades públicas. A sua própria existência e o reiterado emprego pela Administração Pública brasileira refletem e percorrem os dilemas e as transformações que acometem o regime jurídico-administrativo brasileiro no século XXI. O contexto político-econômico em que se insere o Procedimento de Manifestação de Interesse reclama da Administração Pública a institucionalização do diálogo público-privado, o que deve se dar por intermédio de processo administrativo participativo, consensual, isonômico e transparente. A demanda se robustece com a constatação de que o objeto de aplicação do instituto representa o âmago da legitimidade da função administrativa do Estado: a prestação adequada de utilidades públicas em obséquio do provimento de eficácia aos direitos fundamentais. Disserta-se, portanto, a respeito dos parâmetros jurídicos que devem ser observados quando da prática do Procedimento de Manifestação de Interesse, apresentando-se interpretação integral sobre como a sua regulamentação deve ser estabelecida para que seja consentânea aos princípios e valores constitucionais. Para tanto, resgata-se o histórico do direito administrativo brasileiro, expõem-se os principais característicos das concessões comuns e das parcerias público-privadas e a insuficiência das formas tradicionais de sua preparação, assim como dos institutos de diálogo hoje existentes. Ainda, apresentam-se os potenciais benefícios que se objetivam alcançar com o instituto, especialmente no âmbito de eficiência democrática e econômica, e os principais riscos a serem mitigados, com destaque para o perigo de captura do interesse público por interesses particulares ilegítimos. Defende-se, ao longo do texto, a observância de transparência ativa e integral por parte da Administração Pública, por ocasião do lançamento e desenvolvimento do Procedimento de Manifestação de Interesse, como o primeiro pressuposto regulamentar para que haja conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. <br> / Abstract : This dissertation intends to gather, analyze and interpret the legal basis and regulation of Expression of Interest (EOI) in Brazil. The Expression of Interest (EOI) is an administrative institute that complements the role of traditional methods for structuring public bids and contracts of public utilities. Its existence and reiterated use by Public Administration reflects the dilemmas and the changes affecting the Brazilian administrative law in XXI century. The political and economic context in which it operates claims for the institutionalization of public-private dialogue, which should take place through a democratic, consensual, isonomic and transparent administrative process. The institute`s object represents the core legitimacy of state`s administrative function: to proper delivery the public utilities in obedience to provide effective to the fundamental rights. This study investigates, therefore, the legal parameters that the Public Administration must observe when launching and developing the Expression of Interest (EOI). It also presents integral interpretation on how should take place its regulations to be consistent with Brazilian constitutional principles and values. For this purpose, this essay, at first, delineates Brazilian administrative law historical, exposes the main features of concessions contracts and public-private partnerships and the insufficiency of the traditional methods of its preparatory stage, as well as the inadequacy of the dialogue institutes that exist today. Also, this study presents the potential benefits of the institute, especially in the context of democratic and economic efficiency. In addition, it presents the risks involved with the Expression of Interest (EOI), which must be avoided. Highlights are given to risk of rent-seeking, as the capture of the public interest by private illegitimate interests. To prevent this risk, this study defends that the Public Administration must develop the Expression of Interest (EOI) in observance of active transparency, as a premise to compliance with Brazilian legal system.

Orientador : Profª. Drª. Eneida Desiree Salgado / Coorientador : Prof. Dr. Emerson Gabardo / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/12/2016 / Inclui referências : f. 217-234 / Resumo: O presente trabalho analisa o princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura, sob a ótica de dever estatal e direito dos agentes econômicos. No primeiro capítulo, expõe, inicialmente, os conceitos de princípio jurídico e de segurança jurídica que serão abordados ao longo da dissertação. Destaca-se que o princípio em estudo, como disposição fundamental do sistema jurídico, é composto pelos ideais parciais de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. Após, apresenta-se a noção de infraestrutura utilizada no trabalho e sua importância para o desenvolvimento socioeconômico do país, assim como é destacada a relação direta existente entre segurança jurídica e infraestrutura, especialmente a partir da relevância de investimentos oriundos de agentes econômicos privados. Em seguida, o trabalho analisa os modos de exploração da infraestrutura realizada por particulares, especialmente mediante os instrumentos contratuais da concessão, da permissão e da autorização. Após a exposição conceitual realizada no capítulo inicial, procura-se, no segundo capítulo, explicitar o cenário de elevada insegurança jurídica que advém da atuação dos três Poderes estatais nos setores de infraestrutura, mormente a partir da ofensa aos três ideais que integram o conteúdo do princípio em questão. Em um primeiro momento, analisa-se as alterações normativas regulatórias que causam impacto na infraestrutura, seja por intermédio das inovações legislativas realizadas pelo Parlamento, seja por meio da competência normativa das agências reguladoras. Na sequência, o trabalho discorre a respeito da insegurança jurídica no seio dos chamados contratos regulatórios, seja por meio da quebra de contratos e inadimplemento levados a cabo pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos, seja pela incerteza no seio das ditas autorizações regulatórias. Após, explicita-se a insegurança jurídica advinda do Poder Judiciário, mediante a morosidade dos tribunais e o cenário de imprevisibilidade judicial. Finalmente, no capítulo derradeiro do trabalho, são apresentadas propostas de concretização da segurança jurídica, no âmbito dos três Poderes estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário), a fim de que seja promovido um novo futuro para o princípio nos setores da infraestrutura. Afirma-se, ao final, que segurança jurídica deve ser encarada como um dever de todos os Poderes Públicos e como um direito de todos agentes econômicos que exploram a infraestrutura nacional, seja pública, seja privada. Palavras-chave: Princípio Constitucional; Segurança Jurídica, Infraestrutura; Poderes Públicos, Agentes Econômicos. / Abstract: The present paper analyzes the constitutional principle of legal certainty in the infrastructure sectors, under the vision of state duty and rights of economic agents. The first chapter exposes, initially, concepts of legal principle and legal certainty that will be approached throughout the dissertation. It is emphasized that the principle under study, as a fundamental provision of the legal system, it's composed of ideal partials of knowability, reliability and calculability. After, it presents the notion of infrastructure used at work and its importance for the socioeconomic development of the country, as is highlighted the existing direct connection between legal security and infrastructure, especially from the relevance of investments coming from private economic agents. Then, the paper analyzes the infrastructure exploitation modes carried out by individuals, especially through contractual instruments of the concession, permission and authorization. After the conceptual exhibition held in the initial chapter, the second chapter seeks to explain the high legal uncertainty scenario that arises from the three state power's actions in infrastructure sectors, especially from the offense to the ideals that integrate the content of the principle in question. At first, it analyzes the regulatory changes that impact the infrastructure, either through the legislative innovations made by Parliament, either through the regulatory normative power of regulatory agencies. Following, the work discusses about the legal uncertainty within the so-called regulatory contracts, either through breach of contract and default carried out by the Public Administration in administrative contracts, either by uncertainty within the said regulatory approvals. After, it explains the legal uncertainty arising from the Judiciary Branch, by the slowness of patriotic courts and judicial unpredictability scenario. Finally, in the last chapter, proposals are submitted to legal certainty accomplishment, under the three state powers (Legislative, Executive and Judicial), in order to promote a new future for the principle in the infrastructure sector. It is stated, at the end, that legal certainty should be seen as a duty of all Public Authorities and as a right of all economic agents which operate on the national infrastructure, whether public or private. Keywords: Constitutional Principle; Legal Certainty, Infrastructure; Public Authorities, Economic Agents.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Estudos Sociais Aplicados, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 1995. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-05-23T11:12:01Z No. of bitstreams: 1 1995_RenatoTarcisoBarbosadeSousa.pdf: 1578871 bytes, checksum: c186128de979e9ebe322b0a41a1d492c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-05-23T11:14:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1995_RenatoTarcisoBarbosadeSousa.pdf: 1578871 bytes, checksum: c186128de979e9ebe322b0a41a1d492c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T11:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1995_RenatoTarcisoBarbosadeSousa.pdf: 1578871 bytes, checksum: c186128de979e9ebe322b0a41a1d492c (MD5) / Esta pesquisa teve como objetivo estudar os problemas dos arquivos ativos e os das massas documentais acumuladas na administração pública brasileira. Os arquivos ativos são os acervos acumulados nos setores de trabalho. São constituídos de documentos ativos, semi-ativos e inativos, misturados a outros passíveis de eliminação e a documentos não orgânicos, que não são considerados de arquivo. As massas documentais acumuladas são o resultado da transferência dos documentos dos arquivos montados nos setores de trabalho. Elas são denominadas, comumente, de “arquivos mortos”. O tratamento desses arquivos fundamenta-se no empirismo e na improvisação. Não há instrumentos de gerenciamento da classificação intelectual e física e dos prazos de guarda dos documentos. A incipiente organização adotada nos arquivos ativos é geralmente perdida quando os documentos são transferidos para os depósitos de massas documentais acumuladas. O descaso com que é tratada essa questão se traduz, geralmente, em poucos investimentos em instalações, equipamentos, materiais de consumo e na formação e treinamento de pessoal. As experiências de tratamento desses acervos no Brasil são poucas e não se sustentam em políticas estabelecidas, mas em atuações individuais de alguns profissionais. Não se tem uma metodologia consolidada que permita a aplicação dos conceitos e princípios arquivísticos difundidos internacionalmente. Observou-se que o caminho para a compreensão do problema proposto vai além do âmbito estritamente técnico. As particularidades do aparato estatal brasileiro, a instabilidade de suas instituições, o nível de qualificação de seus quadros são elementos que ajudam a esclarecer a questão. Recorreu-se à literatura nacional e estrangeira e à legislação existentes sobre o tema para a realização desse estudo. Foram feitas entrevistas com dirigentes de instituições arquivísticas, professores e membros de organismos arquivísticos internacionais. Analisou-se pormenorizadamente os diagnósticos, os projetos de organização e execução elaborados para alguns órgãos governamentais, que foram desenvolvidos pelo professor Luis Carlos Lopes. Foram abordados os aspectos principais dos arquivos no âmbito do governo federal e do Distrito Federal e as intervenções das instituições arquivísticas. A partir da descrição e análise das experiências pode-se, no final, sugerir uma metodologia para o tratamento dos arquivos em órgãos da administração pública brasileira. Apesar de todas as limitações impostas pela realidade brasileira, acreditamos que seja possível empreender um programa de gerenciamento da informação e de gestão de documentos, elaborando-se, a partir de pesquisas, os instrumentos necessários e treinando-se os seus usuários. / The purpose of this researche was to study the problems of the current records and of the voluminous and loosely organized bodies of records in the Brazilian public administration. The current records are the holdings accumulated in the working offices. They are composed of current records - semi-current and inactive - mixed with others likely to be destroyed and with non-organic records which are not considered archives documents. The voluminous and loosely organized bodies of records are the result of the transfer of those documents in the archives set up in the working offices. They are commonly named “dead archives”. The processing of these archives is based on the empiricism and the improvisation. There are no management tools for the intelectual and physical classification and for the documents retention period. The incipient arrangement of the current records is generally lost when the documents are transferred to the voluminous and loosely organized bodies of records deposits. The carelessness which this subject is dealt with is generally translated into few investments in installation, equipment, consumer goods, and personel training. The processing experiences of these holdings in Brazil are very few and do not uphold themselves in established policies, but in individual perfomance of some professionals. There is not a consolidated methodology wich allows the application of archives concepts and principles internationally diffused. It has been noticed that the way to understand the proposed problem goes beyond the strictly techinical scope. The peculiarities of the Brazilian governamental apparatus, the instability of its institutions, the qualification level of its working team are elements that help to explain the subject. National and foreign literature and the existing legislation on the subject were used in this research. Directors of archives; professors and members of international archives organisms have been interviewed. The surveys, the organization and executation projects which have been done for some government organs and wich hav been developed by Professor Luis Carlos Lopes were analized. The main aspects of the archives in the federal government and in Distrito Federal field of action as well as the archives institutions interferences have been addressed. From the experiences description and analysis it was suggested a methodology for the archives processing in the Brazilian public administration. Despite all the limitations imposed by the Brazilian reality, we believe that it is possible to undertake a management program of records information and management by gradually preparing the necessary tools and giving the users training.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T18:03:57Z No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A presente dissertação investiga as possíveis consequências de mutações paradigmáticas do direito administrativo no contorno jurídico de um instituto considerado, tradicionalmente, intrínseco às concessões de serviço de telecomunicações: a reversão de bens. O estudo evidencia a relação das alterações doutrinárias dos institutos jurídicos do direito administrativo com a persistência dos bens reversíveis nas concessões de serviços de telecomunicações. Destarte, a linha investigativa do trabalho identifica se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única ou melhor forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço. Em relação ao marco teórico, adotou-se a teoria responsiva da regulação, tal como concebida por Ian Ayres e John Braithwaite no livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, de 1992, e desdobramentos de pesquisas posteriores. A pesquisa inicia com investigação sobre o novo papel a ser desempenhado pela Administração Pública em sua atuação em geral e, especificamente, no âmbito regulatório. Em seguida, propõe-se a adoção da teoria responsiva da regulação como modelagem teórica adequada para conciliar uma nova forma de atuação administrativa com a proteção dos interesses públicos. Após um aprofundamento sobre as principais proposições da teoria responsiva, foram analisados a doutrina e o arcabouço normativo sobre o tema dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, propondo-se, ao final, uma crítica à regulamentação atual e fornecendo-se uma possível modelagem que seguisse os ditames da teoria responsiva da regulação. / This study investigates the possible consequences of paradigmatic changes in Administrative Law in the legal context of an institute considered, at least traditionally, intrinsic to telecommunications service in Brazil: the reversal to the public domain or to a new service provider of assets owned by the current service provider. It is intended to highlight the relationship between the doctrinal changes in the legal institutes of Administrative Law and the persistence of the reversible assets in telecommunications service. Thus, the investigative line of the work will seek to know if the institute of the reversibility of asset in public telecommunications services is still the only or the better way to achieve its goals, especially the continuity of the service, from the perspective of the theory of responsive regulation, as conceived by Ian Ayres and John Braithwaite in the book Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, 1992. The research begins with developments on the new role to be played by the Public Administration, not least in the regulatory arena. Next, the study tackles the appropriateness of the theory of responsive regulation to reconcile a new form of administrative action with the protection of public interests. After that the main propositions of the theory of responsive regulation, the doctrine and the normative framework on the subject of reversible assets in the telecommunications sector were analyzed. Finally, a critique of current state of the art of the regulation and proposals providing a possible modeling that follows the dictates of the Responsive Theory of Regulation were made.

Tendo como objeto a Licitação Pública, a presente dissertação buscou identificar os seus elementos a partir de uma revisão dos regulamentos que pautaram o assunto no Brasil. Surge como escopo dos sucessivos textos legais que normatizaram o processo licitatório, o interesse em restringir a discricionariedade do agente público, cuja existência, e não o seu mau uso, é tida como responsável pelas mazelas da administração pública, dentre as quais a corrupção. O combate à discricionariedade traduziu-se em textos legais prescritivos através dos quais os legisladores pretenderam, em épocas e intensidades distintas, predizer todas as possíveis alternativas à ação do agente público. A evolução da legislação que tratou da Licitação Pública é contemporânea ao desenvolvimento da Teoria Geral da Administração. Entretanto verifica-se um baixo nível de interação entre estes dois processos já que o primeiro traz em seu bojo, ainda, elementos anacrônicos no que se refere ao Controle e à Tomada de Decisão, como por exemplo a presumível correlação entre o desempenho funcional e a contraprestação pecuniária. Outro elemento que surge com intensidade ao analisar-se a evolução dos mecanismos de administração da área pública é o conflito entre a área política e a técnica. Na procura de um equilíbrio de forças a primeira preocupou-se mais com a restrição da ação do administrador do que com o seu próprio desenvolvimento. Desta conjuntura decorrem resultados nocivos à gestão pública, principalmente pela preferência à vinculação de atos, de natureza prescritivas, do que à formação profissional para o exercício do poder discricionário enquanto técnica de interpretação e aplicação da lei, na direção dos objetivos organizacionais e, em última instância, do interesse público. / Having as its subject the Public Tender, the aim of this dissertation was to try to identify the main elements of this process based upon a review of the regulation which have regulated the issue in Brazil. From sucessive legal texts which have normatized the tender process has emerged as a notion the restriction of the discretionarity of the public agent, whose existence, and not its misuse, is considered the cause of the public admibistration maladies, among them corruption. The fight against discretionarity has been translated into prescriptive legal texts through which legislators intended, in various times and intensities, to predict ali possible alternatives to the action of the public agent. The evolution of the legislation on Public Tender is contemporaneous with the deveiopment of the General Administration Theory. However, we see a low levei of interaction between both processes, since the first one still brings with it anachronistic elements in relation to the Control and Decision- Making Process, for instance the correlation between functional cooperation and pecuniary tribute. Another element which strongiy emerges when we analyze the evolution of Public Administration is the conflict between the politcal and the technical area. In the search of a balance of forces, the former tried to regulate the latter from the cycie determined by the legislative terms of office.

Orientador : Profª. Drª. Angela Cassia Costaldello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/09/2015 / Inclui referências : f. 107-115 / Resumo: Este estudo visa analisar de forma sistemática como se dá a aplicação da boa-fé objetiva aos processos de contratação pública. A pesquisa realizada se concentrou, primeiramente, no tratamento dado à boa-fé objetiva pelo direito privado. A seguir, ela enfrentou o tema da incidência da boa-fé ao direito administrativo e às diversas atividades que lhe são próprias. Por fim, ela procedeu a uma análise da boa-fé objetiva no que toca aos processos de contratação pública, avaliando os fundamentos que viabilizam a sua operacionalidade nesse campo, bem como os efeitos da incidência de cada uma de suas facetas nas diversas etapas do processo obrigacional/contratual. Palavras-chave: boa-fé objetiva; contratos públicos; contratos administrativos; processos de contratação pública. / Riassunto: Questa ricerca ha per oggeto analizzare sistematicamente la aplicazione dela buona fede oggetiva alla procedura dei appalti pubblici. La riccerca in primo luogo ha studiato il trattamento della buona fede oggetiva nell'ambito del diritto privato. Dopo, ha affrontato la questione della incidenza di buona fede nel diritto amministrativo e le varie attività che sono proprie. Infine, ha fatto un'analisi della buona fede oggettiva nella procedure di appalto pubblici, valutando gli elementi fondamentali che permettono il funzionamento in questo settore, nonché gli effetti della incidenza di ciascuno dei suoi aspetti nelle varie fasi del processo obbligatorio/contrattuale. Parole chiavi: Buona fede oggetiva; contratti pubblici; contratti amministrative; procedura de appalti.

Made available in DSpace on 2014-04-30T02:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457485-Texto+Parcial-0.pdf: 622020 bytes, checksum: 1424409ce015c98e3c4200410706a0e0 (MD5) Previous issue date: 2014 / The paper discusses the implications of the principle of national sustainable development included in the federal Law number 8. 666/93, defining its scope and practical problems for its full adoption. A multidisciplinary research involving texts of books and journals in law, economics, philosophy, sociology, physics and biology, press articles and at the internet was performed in addition to the case studies and jurisprudential survey that resulted in the need to combine the methods inductive and deductive to analysis of the material for the conclusions statements. The explanation shows the dialectic existing between old and new concepts, emphasizing the strengths and weaknesses of each argument, as well its affinities and contradictions. After a brief introduction, following a study of the concept of development from its earliest expressions, going through a formulation of general application, until the one in what the matter is suitable to the Constitution, because related to the fundamental bases and the objectives of the Republic. The following chapter discusses the scope of influence of the concept of sustainability, asserting the need for a new ethics concept, timeless and widespread, covering the respect for animal rights, wildlife and future generations. The chapter number four, deals with the principle of administrative efficiency from different analytical instruments, such as Law and Economics, the paradigm of good governance and the institution decisions by autonomy, in addition to a historical approach. The chapter number five, combines the information from the previous to show that the efficiency only will be achieved in bidding procedures, if the concepts of sustainable development were interpreted according the constitutional principles. For this purpose, analyzes the implications of private power of the Union to legislate on general rules of bidding and procurement, and the criteria, practices and guidelines imposed by Federal Decree number 7. 746/12 and the Resolution 976/13 of the Account Court of the State of Rio Grande do Sul, ending with the analysis of examples and placing in the international context the imposition of privileges for the national supplier. / O trabalho discute as implicações da inserção do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 8. 666/93, definindo seu alcance prático e os problemas para sua plena adoção. Foi realizada uma pesquisa multidisciplinar envolvendo textos de livros e periódicos de direito, economia, filosofia, sociologia e física, artigos de imprensa e da rede mundial de computadores, além do estudo de casos e levantamento jurisprudencial que resultaram na necessidade de conjugação dos métodos indutivo e dedutivo para a análise do material e o estabelecimento de conclusões. A exposição mostra a dialética existente entre antigos e novos conceitos, acentuando as forças e deficiências de cada argumento, bem como afinidades e contradições. Após uma breve introdução, segue um estudo sobre o conceito de desenvolvimento desde suas primeiras expressões, passando por uma formulação de aplicação geral, até chegar naquela que se julga adequada ao texto constitucional, afim com os fundamentos e objetivos da República.O capítulo seguinte analisa o âmbito de influência do conceito de sustentabilidade, afirmando a necessidade de uma nova ética, atemporal e abrangente, que abarque o respeito a direitos dos animais, da fauna e das futuras gerações. O capítulo quatro trata do princípio da eficiência administrativa a partir de diferentes instrumentais analíticos, como a Análise Econômica do Direito e a partir do paradigma da boa administração e do instituto da discricionariedade administrativa, além de fazer uma abordagem histórica. O capítulo cinco conjuga as informações dos anteriores para demonstrar que a eficiência somente será alcançada em procedimentos licitatórios se respeitados os conceitos de desenvolvimento e sustentabilidade interpretados à luz dos preceitos constitucionais. Para tanto analisa as implicações do poder privativo da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos públicos e a regulamentação dos critérios, práticas e diretrizes impostas pelo Decreto Federal nº 7. 746/12 e a Resolução 976/13 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, finalizando com a análise de exemplos e situando no contexto internacional a imposição de privilégios para o fornecedor nacional.