Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-24 / The technological revolution that characterizes the information society has allowed a transformation in the way in which communication and data storage are performed, especially due to the use of electronic equipment that converges around the internet. This entailed an increased risk to privacy, a right that evolved conceptually from the possibility of remaining alone to its present configuration as informational self-determination. Moreover, with technological advances, the perennial information and personal data that are available on the web, coupled with a behavioral tendency of self-exposition, has made it difficult to forget. Therefore, it was necessary to analyze the contours of the right to oblivion in the current information society, characterizing it as an autonomous right of the personality, as well as to show the role of search engines in changing the biological pattern of forgetfulness, since they rescue and organize the Information available on the web. In addition, the technologies from which people are demanding forgetting do not lend themselves to ensuring complete erasure of data on the Internet, where information is harder to forget because of its eternal memory. This study aims, therefore, to verify how the combination of this tendency of self-exposition in the internet, This study aims to verify how the combination of this tendency of self-exposure on the Internet, together with the role that search engines play in guaranteeing access to information and the eternal memory of the Internet, hinders the construction of an individual identity and the free development of the personality, due to the inexistence of a technical solution that in isolation guarantees the right to be forgotten in the internet in relation to facts of the past. It has been shown that the protection of individual memory against the disclosure of outdated facts is a material legal position whose fundamentability stems from its importance in the current informational context, as well as the combined interpretation of other principles and the regime adopted by the Constitution, notably the dignity of the person and the inviolability of intimacy. It is concluded that, due to the various obstacles that make digital forgetfulness ineffective, the technologies currently developed are not very effective in guaranteeing their realization on the web. Finally, this dissertation places the right to oblivion not only as the right to suppress information definitively, but as the possibility of restricting its accessibility, by deindexing links by search engines that refer to outdated or decontextualized facts, allowing at least a satisfactory level of forgetting in the information society. In order to reach the proposed objectives, the technique of bibliographic research was used based on the analysis of national and foreign titles, especially books, scientific journals and periodicals articles. Documentary research was also carried out to allow the examination of national and foreign judges who faced the issue. Finally, regarding the nature of the approach, research is qualitative. Keywords: Right to be forgotten. Information Society. Desindexation. Search Engines. / A revolução tecnológica que caracteriza a sociedade da informação permitiu uma transformação na forma como a comunicação e o armazenamento de dados são realizados, especialmente em razão do uso de equipamentos eletrônicos que convergem em torno da internet. Isso acarretou um risco crescente à privacidade, direito que evoluiu conceitualmente desde a possibilidade de permanecer sozinho até sua configuração atual como autodeterminação informativa. Além disso, com os avanços tecnológicos, a perenidade de informações e dados pessoais que são disponibilizados na web, associada a uma tendência comportamental de autoexposição, passou a dificultar o esquecimento. Logo, foi necessário analisar os contornos do direito ao esquecimento na atual sociedade da informação, caracterizando-o como um direito autônomo da personalidade, bem como mostrar o papel dos motores de busca na alteração do padrão biológico de esquecimento, visto que resgatam e organizam as informações disponibilizadas na web. Ademais, as tecnologias a partir das quais as pessoas estão exigindo o esquecimento não se prestam a garantir um apagamento completo de dados na internet, onde as informações são mais difíceis de serem esquecidas por conta da sua memória eterna. Este estudo objetiva, assim, verificar como a combinação dessa tendência de autoexposição na internet, aliada ao papel que os motores de busca exercem na garantia de acesso à informação e à memória eterna da internet, prejudica a construção de uma identidade individual e o livre desenvolvimento da personalidade, em razão da inexistência de uma solução técnica que isoladamente garanta o direito de ser esquecido na internet em relação a fatos do passado. Mostrou-se que a proteção da memória individual contra a divulgação de fatos desatualizados é posição jurídica material cuja fundamentabilidade decorre da sua importância no atual contexto informacional, bem como da interpretação conjugada de outros princípios e do regime adotado pela Constituição, notadamente a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da intimidade. Conclui-se que, em face dos vários empecilhos que tornam pouco efetiva a capacidade de esquecimento digital, as tecnologias atualmente desenvolvidas se mostram pouco eficazes para garantir sua concretização na web. Finalmente, esta dissertação situa o direito ao esquecimento não apenas como o direito a suprimir definitivamente informações, mas como a possibilidade de restringir a sua acessibilidade, mediante a desindexação de links pelos motores de busca que façam referência a fatos desatualizados ou descontextualizados, permitindo que, ao menos seja alcançado um nível satisfatório de esquecimento na sociedade da informação. Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica a partir da análise de títulos nacionais e estrangeiros, especialmente, livros, revistas científicas e artigos de periódicos. A pesquisa documental também foi realizada para permitir o exame de julgados nacionais e estrangeiros que enfrentaram a temática. Por fim, quanto à natureza da abordagem, a pesquisa é de cunho qualitativo. Palavras-chave: Direito ao esquecimento. Sociedade da Informação. Desindexação. Motores de busca.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-11-24 / The right of information access has become effectively recognized as a human right after the Second World War and during the Cold War period, when access to information has become even more restricted in the countries of the so-called Iron Curtain. Among its dimensions are entitled to seek, receive and impart information granting the free movement of information thereby reducing the problems caused by the access absence. The accumulation of tasks undertaken by modern States in order to provide the new social rights to citizens became bureaucracies of internal control very complex, making it difficult for the monitoring of the actions carried out by state machine, characterizing the mechanisms of accountability and the media insufficients for their understanding. Organised itself from this point on, the right of access to public information and documents, a variant of the right of access to information, with the intention of giving greater transparency on the policies and public programs, allowing more effective control by society. Within this context, this work analyzes the right of access to public information, emphasizing its importance for democracy and for the construction of a new social paradigm of access to information. It is a bibliographic research, qualitative by nature, applied and with purpose exploratory and explanatory. As a means of ensuring and regulate this right, there has been from the 1960s and accelerating from 1990 the implementation of laws on access to public information in the various countries of the world. Brazil is the lingerer in this matter. The adoption of a specific law initiated a process of change of paradigm, evolving democracies based on secrecy of state activities to another where the access to information is incorporated as a basic principle. Still requiring the maturing process of this mentality through the defense of this right, the training of the state bureaucracy and consequently the availability of resources for these activities to be possible. May not, therefore, this law, be limited to denounce the history of Brazil's military dictatorship, under penalty of being doomed to failure in its main objective to enhance the democratic process. Keywords: Access to public information act. Access to public information. Right to information. Human rights. Representative democracy. / O direito de acesso à informação passou efetivamente a ser reconhecido como direito humano após a Segunda Guerra Mundial e durante o período da Guerra Fria, quando o acesso à informação tornou-se ainda mais restrito nos países da chamada Cortina de Ferro. Entre suas dimensões encontram-se o direito de ser informado, de se informar e de informar visando a livre circulação da informação reduzindo, consequentemente os problemas advindos de sua ausência. O acúmulo de atribuições assumidas pelos Estados modernos no sentido de disponibilizar os novos direitos sociais aos cidadãos gerou burocracias de controle interno muito complexas, dificultando o acompanhamento e a fiscalização das ações realizadas pela máquina estatal, caracterizando-se os mecanismos de accountability e de ação da mídia como insuficientes para a sua compreensão. Organizou-se a partir daí, o direito de acesso às informações e documentos públicos, variante do direito de acesso à informação, com intuito de dar maior transparência às políticas e aos programas públicos, possibilitando a fiscalização mais eficaz pela própria sociedade. Dentro deste contexto analisa-se o direito de acesso à informação pública, enfatizando sua importância para a democracia e para a construção de um novo paradigma social de acesso à informação. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, natureza qualitativa, aplicada e com finalidade exploratória e explicativa. Como forma de assegurar e regulamentar este direito, tem havido a partir da década de 1960 e acelerando-se a partir de 1990 a implementação de leis de acesso à informação pública em diversos países do mundo, sendo o Brasil retardatário neste assunto. A aprovação da lei específica busca iniciar um processo de mudança de paradigma, evoluindo de democracias baseadas no sigilo das atividades estatais para outra onde o acesso às informações incorpora-se como um princípio básico. Necessitando ainda do amadurecimento desta mentalidade através da defesa deste direito, da realização de treinamentos da burocracia estatal e consequentemente da disponibilização de recursos para que estas atividades sejam possíveis. Não pode, portanto, esta lei, limitar-se a denunciar a história da ditadura militar brasileira, sob pena de estar fadada ao fracasso em seu principal objetivo de aprimorar o processo democrático. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Acesso à informação pública. Direito à informação. Direitos humanos. Democracia representativa.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-10T21:28:53Z No. of bitstreams: 1 2017_MarceloBarrosdaCunha.pdf: 1407998 bytes, checksum: d82d0419d266d2f5b139533c05c2b6e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-28T21:35:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_MarceloBarrosdaCunha.pdf: 1407998 bytes, checksum: d82d0419d266d2f5b139533c05c2b6e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T21:35:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_MarceloBarrosdaCunha.pdf: 1407998 bytes, checksum: d82d0419d266d2f5b139533c05c2b6e6 (MD5) Previous issue date: 2017-07-28 / O objetivo desta dissertação é analisar o atual arcabouço jurídico-regulatório sobre a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação. Examinou-se a aderência do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira à teoria responsiva da regulação formulada por Ayres e Braithwaite (1992), que relaciona os efeitos da expectativa de recebimento da penalidade em diversas gradações sobre o comportamento do regulado, de modo que a possibilidade de aplicação de sanções mais duras pelo regulador seja um indutor para a criação de ambientes colaborativos com as empresas. Concluiu-se que o referido sistema tem pouca margem para responder ao comportamento das empresas reguladas em decorrência da impossibilidade de aplicação pelo regulador da sanção máxima de cassação ou do indeferimento de pedido de renovação de concessão ou permissão de emissora que constantemente desrespeite os termos da concessão, pois essas decisões devem ser submetidas ao Parlamento ou à decisão judicial, em conformidade com o prescrito no art. 223 da Constituição de 1988. Avaliou-se ainda uma amostra de 76 constituições de jurisdições estrangeiras, obtida por meio de busca pelo termo “Radio” na coleção de 194 textos constitucionais vigentes vertidos ao idioma inglês disponível no do sítio na Internet do Projeto Constitute, o que permitiu demonstrar que somente no Brasil há limitação constitucional referente à possibilidade de cassação e de indeferimento de renovação de concessões e de permissões de radiodifusão pelo regulador. Os resultados obtidos corroboram a hipótese de pesquisa de que o desenho atual da regulação da radiodifusão no Brasil não se presta a promover a ampla liberdade de expressão, o pluralismo e o direito à comunicação, mas, ao contrário, facilita a manutenção do status quo dos atuais grupos de mídia oligopolistas que controlam a exploração desse serviço no país. / The objective of this dissertation is to analyze the current legal and regulatory framework for operation of radio and television broadcasting services in Brazil considering policy objectives of promoting pluralism and the right to communicate. This research investigated whether the Brazilian broadcasting regulatory system of sanctions adheres to the theory of responsive regulation proposed by Ayres and Braithwaite (1992), which exposes the effects of adopting increasingly gradations of enforcement measures on the behavior of regulated firms to induce a collaborative environment between government and private partners. The analysis showed that such system has a narrow margin of enforcement measures to respond to the behavior of regulated firms due to the mandatory submission of the ultimate regulatory punishments of license repeal and denial of license renewal to Parliament or to the courts, in compliance to Article 223 of the Brazilian Constitution. This research also got a sample of 76 foreign constitutions that mention the word “Radio” out of 194 current constitutions available on the website of Project Constitute, to prove that only the Brazilian Constitution limits regulator’s competence to repeal and to deny renewal of broadcasting licenses. The results of this research corroborate the hypothesis that the current design of broadcasting regulation in Brazil is aimed at sustaining the status quo of oligopolistic media groups instead of fostering free speech, pluralism and the right to communicate.

Orientador: Carlo José Napolitano / Banca: Maximiliano Martin Vicente / Banca: Juçara Gorski Brites / Resumo: A presente pesquisa teve por objetivo analisar a noticiabilidade presente na cobertura feita pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a Record News, identificando o que foi notícia, a fim de buscar indícios que demonstrem de que forma um meio de comunicação cobre outro. Por hipótese, considerou-se que fatores decorrentes das relações midiáticas influenciaram essa produção jornalística, fazendo com que brigas e conflitos ocasionados por conta do lançamento de uma emissora segmentada recebessem grande evidência enquanto que abordagens de interesse público, como o papel do Estado e da sociedade nesse processo, não foram devidamente trabalhadas. A metodologia para cumprir ao que foi estipulado foi a Análise de Conteúdo, segundo Bardin (2011). Como referencial teórico, as obras de Sousa (2004), Rodrigo Alsina (2009), Traquina (2012, 2013), Wolf (2012) e Pena (2013) serviram como base para traçar um panorama acerca das Teorias do Jornalismo, expor teorizações sobre o que é o acontecimento, relacionando essas ideias com os conceitos de noticiabilidade e valores-notícia, que fazem parte da abordagem do Newsmaking. Já os trabalhos de Napolitano (2009, 2012, 2014), Jambeiro (2009), Wimmer (2008), contribuíram para apresentar o que se entende pelo Direito à Comunicação, além da análise do que está em vigor sobre esse assunto na atual Constituição. Os paradigmas que fundamentaram os modelos de radiodifusão existentes, bem como as características que marcam o sistema brasileiro foram mencio... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research aimed to analyze the newsworthiness present in the coverage of the newspaper O Estado de S. Paulo on Record News, identifying what became news, in order to seek evidence to demonstrate how a comunication vehicle covers another one. It was supposed that factors arising from media relations had influenced this journalistic production, causing conflicts due to the release of a segmented TV station, received great evidence while public interest approaches, the function of the state and of society in the process, have not been adequately focused. The methodology used to realize what was programed was the content analysis, according to Bardin (2011). As a theoretical references, the bibliographic production of Sousa (2004), Rodrigo Alsina (2009), Traquina (2012, 2013), Wolf (2012) and Pena (2013) was used as a basis to describe a historic line about Journalism theories, exposing theories about what is considered event, relating these ideas with the concepts of newsworthiness and news values, which are part of the Newsmaking approach. Otherside, Napolitano (2009, 2012, 2014), Jambeiro (2009), Wimmer (2008), contributed to present what is meant by the Right to Communication in addition to the analysis of what is present on this subject in the current Constitution. The paradigms that underlie existing broadcasting models, as well as the items that characterize the Brazilian system was mentioned by Santos and Silveira (2007), Ramos (2007) and Lima (2004, 2011). The result... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-31 / The aim of this research is to clarify the importance of information in the consumer's right to food containing genetically modified organisms, taking into account the right of choice, as well as the necessary risk and precautionary analysis. Genetically modified food produced through genetic engineering techniques, biotechnology, this technique allows the insertion of genes from different organisms into several species, generating a new food product. It is about this new product that we will demonstrate how positive and negative was its insertion in the consumer market, what impacts it caused and how it is being authorized by the State, distributed by the Industry and consumed by society, and what responsibilities each one has for through research, consumption is allowed, whether it is good or not, but that it be released with caution, hence consuming will be choice. We will also show how they were received by the low income population and how it affected the market. We will also discuss the rights and principles involved, the limits of science in the face of transgeniase, as well as the related impact on the right to life, health, and the admitted level of risk. Freedom of initiative, research and free trade are also points that are addressed in the present work which highlights the need for clear, true and complete labeling and rasterability as a means of security for the consumer that can follow all product development and trajectory. For this purpose, bibliographic research and legislative analysis will be used, as well as qualitative research with investigative methodology. Keywords: Genetically modified food. Right to information. Right to health. Risk society. Precaution. / Este estudo visa esclarecer a importância da informação para o direito do consumidor quanto aos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados, levando-se em consideração o direito de escolha, bem como a análise de riscos e a precaução necessária. Os alimentos geneticamente modificados são produzidos por meio de técnicas de engenharia genética, a biotecnologia, técnica esta que possibilita inserir genes de organismos diferentes em varias espécies, gerando um novo produto alimentício. É sobre esse novo produto que se examinará o quão positiva ou negativa foi sua inserção no mercado de consumo, quais os impactos causados e como está sendo autorizado pelo Estado, distribuído pela indústria e consumido pela sociedade. Busca-se discorrer ainda, como esses alimentos foram recebidos pela população de baixa renda, bem como o seu impacto no mercado. Discutir-se-á ainda sobre os direitos fundamentais, sua eficácia nas relações privadas e os princípios envolvidos, sobre os limites da ciência diante da transgeniase, bem como o impacto relacionado ao direito à vida, à saúde, e o nível de risco admitido no que concerne ao consumo destes alimentos. A liberdade de iniciativa, de pesquisa e o livre comércio também são pontos abordados no presente trabalho. Evidencia-se a necessidade da rotulagem clara, verdadeira e completa e da rastreabilidade como meio de segurança para o consumidor que pode acompanhar todo desenvolvimento e trajeto do produto. Para tanto será efetuada pesquisa bibliográfica e analise jurisprudencial, bem como pesquisa qualitativa com metodologia investigativa. Desta forma, conclui-se em linhas gerais, que para que o consumidor exerça seu direito de liberdade de escolha, é essencial que o alimento possua uma rotulagem clara e completa, em consagração ao direito fundamental à informação, ao passo que, vale ressaltar que ainda não há certezas sobre o bem ou o mal do consumo dos alimentos geneticamente modificados. Palavras-chave: Alimentos geneticamente modificados. Direito à informação. Direito à saúde. Sociedade de riscos. Precaução.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:33:49Z No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001486.pdf: 1861640 bytes, checksum: f07332de5167a0d878e24e71f5e6099b (MD5) / A descoberta dos transgênicos, a partir da engenharia genética, exigiu dos países a elaboração de normas concernentes à liberação de tais organismos no meio ambiente e no mercado de consumo. Uma vez autorizado pelo Estado o consumo de produtos contendo transgênicos torna-se relevante perquirir o conteúdo do direito do consumidor à informação. Esta dissertação tem por finalidade discutir se o referido direito é assegurado pela atual política pública de rotulagem adotada no Brasil. Para cumprir este objetivo, optou-se por realizar uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema. Basicamente, o trabalho está dividido em três partes e sete capítulos, conforme seus objetivos. Cada parte constitui-se de dois capítulos. A primeira parte discorre sobre a questão dos organismos geneticamente modificados na sociedade de risco e apresenta o princípio da precaução como medida de gestão do risco. A segunda parte trata da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao direito à informação e da rotulagem dos alimentos transgênicos como consequência lógica desse direito. A terceira e última parte versa sobre a controvérsia existente na regulamentação sobre biossegurança adotada nos Estados Unidos e na União Européia, pautada na equivalência substancial e na precaução, respectivamente. Além disso, examina quatro julgados brasileiros que reforçam a hipótese deste trabalho. Segue que face à incerteza científica quanto aos riscos para a saúde humana decorrente do consumo de alimentos transgênicos, além dos riscos para o meio ambiente, o princípio da precaução, cujas origens remontam ao Direito Ambiental, manifesta-se por meio da efetivação do direito à informação nas relações jurídicas de consumo. Quanto à rotulagem dos alimentos transgênicos, é possível concluir que a informação no rótulo permite a avaliação crítica sobre as circunstâncias determinantes para a aquisição do produto e a decisão consciente do consumidor, sobretudo no contexto da sociedade considerada de risco, na qual o desenvolvimento científico e tecnológico está acompanhado de efeitos desconhecidos pela própria ciência. Nesse sentido, afirma-se que a rotulagem obrigatória dos alimentos transgênicos, independentemente de qualquer percentual, é decorrência lógica do direito fundamental do consumidor à informação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / The secret, except in exceptional cases, is not compatible with the freedoms and rights of man, being contrary to the Democratic State of Law. Thus, this paper analyzes how the government develops from a culture of secrecy to adopt publicity as principle. Examines the movement to ensure access to public information management, that have occurred, most significantly, since the second half of the twentieth century. This move marks the internationalization of the right of access at the international and internal order of states, including Brazil. After the scope of what is meant by public administrative information, the right of access to it is studied as a fundamental and also a human right, where are examined their subprinciples. Finally, the study addresses the hypothesis of confidentiality of information: security of the State or of the people and personal information. Keywords: Access to public information act. Access to administrativ public information. Hypotheses of secrecy / O segredo, salvo em casos excepcionais, não é compatível com as liberdades e os direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura do segredo para adotar a publicidade como princípio. Examina-se o movimento pela garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no plano internacional e na ordem interna dos Estados, dentre eles o Brasil. Após a delimitação daquilo que se entende por informação pública administrativa, o direito de acesso à mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o estudo trata das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade e informações pessoais. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Direito de acesso à informação pública administrativa. Hipóteses de sigilo.

Orientador: Danilo Rothberg / Banca: Murilo Cesar Soares / Banca: Thales Haddad Novaes de Andrade / Resumo: A comunicação pública pode assumir o relevante papel de ser uma ferramenta mediadora da integração entre ciência, tecnologia e sociedade. A popularização da ciência através da comunicação pública deve ser vista como vetor de inclusão social e subsídio para a democratização do conhecimento, em direção a práticas de gestão e controle social mais efetivas, apontando para a necessidade de que a opinião pública seja considerada como mais um dos indicadores relevantes para a gestão de políticas públicas na área. Entre as ações de comunicação pública sobre políticas de ciência e tecnologia na atualidade no Brasil, destacam-se os portais eletrônicos de governo das unidades federativas, que incluem páginas específicas das secretarias da área. Políticas e programas desenvolvidos pelas instâncias estaduais de gestão têm sido cada vez mais divulgados na internet, o que suscita questões de pesquisa sobre a qualidade das realizações de comunicação na área. A pesquisa buscou identificar a potencial contribuição da comunicação pública digital sobre ciência e tecnologia à afirmaçã da cidadania, considerada em sua dimensão de exercício do direito à informação. Os objetivos específicos são: a) avaliar a qualidade da comunicação pública digital como fonte de informação sobre o desempenho de políticas públicas e federais de ciência e tecnologia diante das demandas de desenvolvimento social e econômico e do investimento público nos sistemas públicos de ensino superior; b) investigar o contexto e a profundidade das informações sobre políticas públicas e ciência e tecnologia presentes nos portais eletrônicos de governo das 27 unidades federativas brasileiras e do portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em relação a cinco categorias de análise: antecedentes e diagnósticos; objetivos e metas; públicos beneficiados; impactos sociais; impactos ambientais; c) propor... / Abstract: Public communication can embrace the important role of being a tool mediating the integration of science, technology and society. Science popularization through pul communication should be seen as a vector for social inclusion and democratization knowledge, towards a more effective practice of management and social control, pointing to the need of taking the public opinion into account as one of the most relevant indicators for the management of public policies in the area. Among the accomplishments of public communications about science and technology policies in Brazil today, we highlight the webpages of federal units of government, including specific pages of the departments of the area. Policies and programs developed by state management bodies have increasingly been released on the internet, which raises research questions about the quality of the accomplishments in public communications. This project proposes to identify the potential contribuition of digital public communication about science and technology to the strengthening of citizenship, considered in its dimension of exercising the righ to information. Specific objectvies are: a) evaluationg the quality of public communication as a digital source of information about the performance of state and federal policies on science and technology in the face of demands for social and economic development and public investment in public higher education systems; b) investigating the context and depth of information on public policies for science and technology present in e-government portals from 27 Brazilian states in relation to five categories of analysis: history and diagnoses; goals and objectives; public benefit; social impacts; and environmental impacts; c) proposing, with respect to the result achieved about the quality of the digital public communication on science and technology, communication managemetn strategies in e-government portals, directed to improve the... / Mestre

Made available in DSpace on 2016-01-13T13:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-02. Added 1 bitstream(s) on 2016-01-13T13:32:27Z : No. of bitstreams: 1 000853692.pdf: 2510432 bytes, checksum: ef9c5e5efcf9f7711ea541620f47e0f4 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A comunicação pública pode assumir o relevante papel de ser uma ferramenta mediadora da integração entre ciência, tecnologia e sociedade. A popularização da ciência através da comunicação pública deve ser vista como vetor de inclusão social e subsídio para a democratização do conhecimento, em direção a práticas de gestão e controle social mais efetivas, apontando para a necessidade de que a opinião pública seja considerada como mais um dos indicadores relevantes para a gestão de políticas públicas na área. Entre as ações de comunicação pública sobre políticas de ciência e tecnologia na atualidade no Brasil, destacam-se os portais eletrônicos de governo das unidades federativas, que incluem páginas específicas das secretarias da área. Políticas e programas desenvolvidos pelas instâncias estaduais de gestão têm sido cada vez mais divulgados na internet, o que suscita questões de pesquisa sobre a qualidade das realizações de comunicação na área. A pesquisa buscou identificar a potencial contribuição da comunicação pública digital sobre ciência e tecnologia à afirmaçã da cidadania, considerada em sua dimensão de exercício do direito à informação. Os objetivos específicos são: a) avaliar a qualidade da comunicação pública digital como fonte de informação sobre o desempenho de políticas públicas e federais de ciência e tecnologia diante das demandas de desenvolvimento social e econômico e do investimento público nos sistemas públicos de ensino superior; b) investigar o contexto e a profundidade das informações sobre políticas públicas e ciência e tecnologia presentes nos portais eletrônicos de governo das 27 unidades federativas brasileiras e do portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em relação a cinco categorias de análise: antecedentes e diagnósticos; objetivos e metas; públicos beneficiados; impactos sociais; impactos ambientais; c) propor... / Public communication can embrace the important role of being a tool mediating the integration of science, technology and society. Science popularization through pul communication should be seen as a vector for social inclusion and democratization knowledge, towards a more effective practice of management and social control, pointing to the need of taking the public opinion into account as one of the most relevant indicators for the management of public policies in the area. Among the accomplishments of public communications about science and technology policies in Brazil today, we highlight the webpages of federal units of government, including specific pages of the departments of the area. Policies and programs developed by state management bodies have increasingly been released on the internet, which raises research questions about the quality of the accomplishments in public communications. This project proposes to identify the potential contribuition of digital public communication about science and technology to the strengthening of citizenship, considered in its dimension of exercising the righ to information. Specific objectvies are: a) evaluationg the quality of public communication as a digital source of information about the performance of state and federal policies on science and technology in the face of demands for social and economic development and public investment in public higher education systems; b) investigating the context and depth of information on public policies for science and technology present in e-government portals from 27 Brazilian states in relation to five categories of analysis: history and diagnoses; goals and objectives; public benefit; social impacts; and environmental impacts; c) proposing, with respect to the result achieved about the quality of the digital public communication on science and technology, communication managemetn strategies in e-government portals, directed to improve the...

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T16:56:44Z No. of bitstreams: 1 2017_AnaBeatrizLemosdaCosta.pdf: 37595485 bytes, checksum: dc7b7f17b8c074f3c91c485e3b516be4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T19:41:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AnaBeatrizLemosdaCosta.pdf: 37595485 bytes, checksum: dc7b7f17b8c074f3c91c485e3b516be4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T19:41:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AnaBeatrizLemosdaCosta.pdf: 37595485 bytes, checksum: dc7b7f17b8c074f3c91c485e3b516be4 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A dissertação teve como objetivo estudar o Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI), do México, que cuida, entre outras funções, da análise dos recursos na esfera federal mexicana, no Poder Executivo, além de atuar como segunda instância dos órgãos de transparência estaduais, de órgãos federais autônomos e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, essa pesquisa se propôs a estudar o funcionamento do INAI, quanto à legislação, aos procedimentos e à política pública do direito de acesso à informação pública (DAIP) no país, à atuação como instância recursal e de promoção da transparência e aos atores-chave envolvidos. Nesse sentido, essa pesquisa se propôs a analisar (i) a origem, o desenvolvimento do órgão e a participação da sociedade civil nessas etapas; (ii) o que gerou a transformação do então Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (IFAI) no INAI; (iii) os procedimentos, processos e sistemas do DAIP à luz das legislações; (iv) dados estatísticos quantitativos e qualitativos de 2003 a 2016; e (v) limites e possibilidades do Instituto quanto ao julgamento de recursos em variados temas, para ampliação do acesso à informação no México. Para realização dos objetivos foi feito um estudo de caso único incorporado, com as seguintes fontes de análise: orçamento, atores, procedimentos e recursos, conforme metodologia de Robert Yin (2015). Por meio dessa sistemática, esperou-se compor os cenários e perspectivas em que se efetua a análise de políticas públicas (SARAVIA, 2006), contemplando as etapas de formação da agenda; elaboração; formulação; implementação; execução; avaliação; e perspectivas futuras em relação ao direito de acesso. A proposta teórica envolve o estudo sobre Estado, segredo de Estado, democracia, transparência, complementadas pelos conceitos de patrimonialismo, clientelismo e caciquismo como parte dos obstáculos para superação da cultura de opacidade. Conclui-se que o direito de acesso à informação por si só não garante a sua efetivação. É importante analisar múltiplos fatores para implementação de uma política pública que de fato contribua com a mudança cultural. No México, percebe-se o pioneirismo para melhoria dessa política por meio da expansão das competências do INAI, o qual primeiramente cuidava apenas do direito de acesso, seguida da atribuição de proteção de dados pessoais e da atuação em âmbito nacional, para reduzir as diferenças entre as esferas da federação. Fatores não somente de legislação, tecnologia da informação, procedimentos e qualidade da resposta constituem pontos importantes para o exercício da garantia, mas também as condições econômicas e sociais. Nota-se a persistência de traços de opacidade na burocracia mexicana, como também uma concentração do perfil do público que requer a informação, composto predominantemente por acadêmicos, empresários e jornalistas, em detrimento da maioria da população. Questões tanto políticas quanto econômicas também influenciam na autonomia do órgão garante, bem como na capacidade de fazer valer suas decisões enquanto instância recursal e de promoção da transparência. Contudo, constata-se que a existência de um órgão especializado para cuidar do direito de acesso pode ajudar na sua efetivação. Corrobora esse entendimento o fato de que a política pública abrange atividades complexas e especializadas que requerem adaptações, tanto em termos de estrutura organizacional, como de recursos humanos, o que pode dificultar a realização por um órgão público que cuide de outras funções. / The purpose of this study is to research Mexico’s National Institute for Transparency, Access to Information and Data Protection (INAI) which, among other functions, analyzes the resources in the Mexican federal sphere, in the Executive, in addition to acting as the second instance of state transparency bodies, autonomous federal agencies and the Legislative and Judiciary. In this sense, this research has proposed to study the operation of INAI, regarding legislation, procedures and the public policy for access to public information in that country, its operation as an appeal court and as an authority for transparency promotion and the key-actors involved. In that sense, this study attempts to assess (i) the institute’s origin and development, as well as the participation of the civil society in those stages; (ii) what prompted the transformation of the former Federal Institute for Access to Public Information and Personal Data Protection (IFAI) into the INAI; (iii) the DAIP’s procedures, processes and systems in light of legislation; (iv) both quantitative and qualitative statistical data from between 2003 and 2016; and (v) the Institute’s limitations and opportunities concerning the appeal trials in varied fields, for the expansion of access to information in Mexico. To that end, an embedded single case study was carried out, with the following analysis sources: budget, actors, procedures and resources, in accordance with Robert Yin’s methodology (2015). Through this system, scenarios and perspectives in which public policy is analyzed (SARAVIA, 2006) were expected to be outlined, comprising the stages of drawing up an agenda; preparation; formulation; implementation; execution; assessment; and future perspectives regarding access rights. The theoretical proposal involves a study on state, state secret, democracy, transparency, complemented by the concepts of patrimonialism, clientelism and caciquism as part of the obstacles for overcoming the culture of opacity. It was concluded that the right of access to information in itself is not enough to enforce it. It is important to analyze multiple factors for the implementation of a public policy that actually contributes for cultural change. Mexico has notably pioneered the improvement of this policy through the expansion of INAI’s competences, which were initially concerned solely with the right of access, alongside the attribution of protecting private data and acting nationally in order to reduce differences between the different levels of the federation. Not only legislation, information technology, procedure and quality factors come into play for the enforcement of this guarantee, but social and economic conditions also play a part. Traces of opacity clearly persist in the Mexican bureaucracy, as well as a concentration of the profile of the public who request information, predominantly composed of academics, businessmen and journalists, as opposed to the majority of the population. Both political and economic issues also influence the institute’s autonomy, as well as in the capacity to enforce its rulings as an appeal court and as an authority for the promotion of transparency. However, it is evident that the existence of a specialized entity to oversee access rights can help in its enforcement. This understanding is supported by the fact that public policy encompasses complex and specialized activities that demand adaptations, in term of both organizational structure and human resources, which may hinder the performance of a state entity in charge of other activities. / La tesis tuvo como objectivo estudiar el Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (INAI), México, que se ocupa, entre otras funciones, del análisis de los recursos en el nivel federal mexicano, del Poder Ejecutivo, además de la actuación como una segunda instancia de los organismos estatales de transparencia, agencias federales autónomas y los poderes legislativo y judicial. Esta investigación tuvo como objetivo estudiar el funcionamiento del INAI, la legislación, los procedimientos y las políticas públicas del derecho de acceso a la información pública (DAIP) en el país, sus procedimientos de apelación y para promover la transparencia y los actores clave involucrados. En este sentido, esta investigación tuvo como objetivo analizar (i) el origen, el desarrollo y la participación de la sociedad civil en estos pasos; (ii) que dio lugar a la transformación del entonces Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (IFAI) en Inai; (iii) los procedimientos, procesos y sistemas del DAIP a la luz de las leyes; (iv) Los datos estadísticos cuantitativos y cualitativos de 2003 a 2016; y (v) los límites y posibilidades del Instituto como el juicio sobre diversos temas de recursos para aumentar el acceso a la información en México. Para lograr los objetivos se realizó un estudio de caso único construido, con las siguientes fuentes: el presupuesto, actores, procedimientos y recursos, de acuerdo con la metodología de Robert Yin (2015). A través de esta sistemática, se han compuesto escenarios y perspectivas sobre el análisis de las políticas públicas (SARAVIA, 2006), que comprende las etapas de formar el orden del día; preparación; formulación; aplicación; ejecución; evaluación; y las perspectivas de futuro en relación con el derecho de acceso. La propuesta teórica consiste en el estudio del estado, secreto de Estado, la democracia, la transparencia, complementado por los conceptos de paternalismo, el clientelismo y caciquismo como parte de los obstáculos para vencer la cultura de la opacidad. Llegamos a la conclusión de que el derecho de acceso a la información por sí solo no garantiza su eficacia. Es importante analizar múltiples factores para la implementación de una política pública que en realidad contribuye al cambio cultural. En México, se ha visto como el pionero para mejorar esta política a través de la expansión de INAI, que primero se ocupó del derecho de acceso, después de la protección de datos personales y la acción a nivel nacional para reducir las diferencias entre las esferas de la federación. Factores no sólo de la legislación, tecnología de la información, procedimientos y calidad de respuesta son puntos importantes para la búsqueda de la seguridad, sino también a las condiciones económicas y sociales. Tenga en cuenta las características de opacidad persistentes en la burocracia mexicana, así como una concentración de perfil público que proporciona información compuesta principalmente por académicos, empresarios y periodistas, en detrimento de la mayoría. Temas tanto políticos como autonomía económica también influyen en las garantías de las agencias, así como la capacidad para hacer cumplir sus decisiones, mientras que los procedimientos de apelación y promover la transparencia. Sin embargo, parece que la existencia de un órgano especializado para atender el derecho de acceso puede ayudar en su ejecución. Corrobora esta comprensión del hecho de que la política pública abarca actividades complejas y especializadas que requieren ajustes, tanto en términos de estructura organizacional, tales como recursos humanos, que son tareas complejas para un órgano que se dedica a otras funciones.