O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo jurídico, o enfrentamento dos principais instrumentos de concretização. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos em nome do princípio da proteção substancial da confiança.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5486_1.pdf: 679631 bytes, checksum: 0ba6d7098ea033e37602d263cc93fa6d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A moralidade administrativa, tema central do presente trabalho, suscita a abordagem de diversos aspectos dotados de grande importância para a sua adequada compreensão. Para cumprir esse mister, a moralidade administrativa é, aqui, submetida a uma análise que permeia tanto o aspecto filosófico, para um entendimento axiológico de sua essência, quanto o aspecto prático, encarado como o conjunto de elementos sociais e legais que viabilizam uma operacionalização útil e eficiente da moralidade no âmbito da administração pública. Faz-se, inicialmente, uma definição de termos, no que concerne a uma distinção necessária entre ética, moral e moralidade, evidenciando-se o caráter de princípio constitucional a que foi elevada pela Carta Constitucional de 1988. Sob o ponto de vista histórico, levantase a origem e a importância dada a tal princípio, desde a civilização grega até os dias de hoje, destacando-se seu conceito, alcance no âmbito administrativo, principalmente no que diz respeito aos agentes públicos, no combate aos atos de corrupção e improbidade administrativa, fazendo-se um breve apanhado conceitual e histórico de tais comportamentos ilegais e imorais ao longo dos nossos pouco mais de quinhentos anos. É oferecido, ainda, especial enfoque às normas legais disciplinadoras e sancionadoras empregadas na luta contra a impunidade pelo cometimento de atos de corrupção e improbidade. Ressalta-se por fim, o controle da moralidade administrativa, sob a perspectiva da mobilização popular, no exercício de ato de cidadania, invocando o remédio constitucional da Ação popular como forma democrática e difusa de tal controle, propiciando a criação de uma consciência cidadã

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-22 / The purpose of this dissertation is to investigate the requirements for the characterization of the State's civil non-contractual tort liability for omission, with emphasis on Brazilian law, and then proceed to the critical analysis of lines of argument identified in the jurisprudence of the Supreme Federal Court (SFC) and the Superior Court of Justice (SCJ). In the passage from the Liberal State to the Social State, the State¿s apparatus experiences an expansion of its field of action and control, by taking on previously uniquely private interests and covering tasks linked to the new economic and social purposes attributed to them. Even in the paradigm of the Regulatory State, the Public Power remains as a guarantor by indirect means, through the exercise of coordination and supervision competences. At the same time, the liberal design of civil liability has been altered by the influence of the axiological vector of social solidarity, with special attention to the victim's figure, to make flexible the traditional filters of reparation, such as the element culpability and the causal link, which results in the extension of the concept of compensatory damages. In this context of expansion of the boundaries of civil liability, there is the problem of stablishing the limits of State liability on the basis of its omission, so that the Public Power does not become a ¿universal insurer¿. The doctrine does not give to the subject uniform treatment, with consequent controversies in the jurisprudence. The work now presented in the Masters Course of Postgraduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza is inserted in the area of concentration ¿Public Constitutional Law and Political Theory¿, adheres to the research line ¿Democratic State of Law in Brazil¿ and links to the research group ¿Economic, Political and Legal Relations in Latin America¿. Regarding the methodology, it is developed bibliographical research, with reference to Brazilian and international doctrine, and documentary, with analysis of national jurisprudence. The research is pure, qualitative, descriptive and exploratory. It is concluded that the administrative omission characterizing tort liability will be present if the following requirements are met: a) the existence of a normative duty to act (to give or to do); b) the omission of the material activity due; c) the occurrence of damage to the right or legal interest protected; and d) the causal link between omission and damage, to be established after the result of a motivated test of proportionality of the state conduct (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense). In this examination of juridical causal link, the justified unfeasibility of the fulfillment of State¿s duty emerges as a new excluding of responsibility, according to average performance standards of the State apparatus that consider the surrounding cultural, economic and socio-political reality, in comparison with the peculiarities of the concrete case. From the typical cases selected, a critical analysis of the case law of the SFC and the SCJ is carried out in the light of the examination of the proportional causal link. Keywords: State liability. Omission. Causal link. Proporcionality. Jurisprudence. / A presente dissertação objetiva investigar os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão, com ênfase no direito brasileiro, para então proceder à análise crítica de linhas argumentativas identificadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na passagem do Estado Liberal ao Estado Social, o aparelho estatal experimenta ampliação da sua seara de atuação e controle, ao assumir interesses antes considerados exclusivamente privados e abranger tarefas vinculadas aos novos fins econômicos e sociais que lhes são atribuídos. Mesmo no paradigma do Estado Regulador, o Poder Público permanece como um garantidor por vias indiretas, por meio do exercício de competências de coordenação e direção. Em paralelo, o desenho liberal da responsabilidade civil vem se alterando pela influência do vetor axiológico da solidariedade social, com especial atenção à figura da vítima, a ensejar a flexibilização dos filtros tradicionais da reparação, como o elemento culpa e o nexo de causalidade, o que resulta na ampliação do conceito de dano indenizável. Nesse contexto de expansão das fronteiras da responsabilidade civil, coloca-se o problema referente ao estabelecimento dos limites da responsabilidade do Estado em caso de omissão, para que o Poder Público não se transforme em ¿segurador universal¿. A doutrina não confere à questão um tratamento uniforme, com consequentes controvérsias na seara jurisprudencial. O trabalho que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserido na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política, enquadra-se na linha de pesquisa ¿Estado Democrático de Direito no Brasil¿ e vinculase do grupo de pesquisa ¿Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina¿. No tocante à metodologia, desenvolve-se pesquisa do tipo bibliográfica, com consulta à doutrina brasileira e internacional, e documental, com análise de jurisprudência nacional. A pesquisa é pura, qualitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a omissão administrativa ensejadora de responsabilidade civil estará presente se satisfeitos os seguintes requisitos: a) a existência de um dever normativo de atuar (dar ou fazer); b) a omissão da atividade material devida; c) a ocorrência de um dano a direito ou interesse jurídico tutelado; e d) o nexo causal entre a omissão e o dano, a ser estabelecido após o resultado de teste motivado de proporcionalidade da conduta estatal (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse exame de causalidade de natureza jurídica, surge como nova excludente de responsabilidade a inviabilidade justificada do cumprimento do dever, segundo padrões de desempenho médio do aparelho estatal que considerem a realidade cultural, econômica e sociopolítica circundante, em cotejo com as peculiaridades do caso concreto. A partir de casos típicos selecionados, procedese à análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ, à luz do exame do nexo de causalidade proporcional. Palavras-chave: Responsabilidade do Estado. Omissão. Nexo de causalidade. Proporcionalidade. Jurisprudência.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-05-04 / This present paper intends to show that the tax administration activities on three level of government (federal, state and municipal) are essential activities for State working, under the terms of the specific constitutional prevision (FC/88, art. 37, XXII, c/c and CA 42/2003). According to this constitutional device for the tax administration are raised on this level they must attend three requirements: a) be accomplished by public workers of specific careers; b)have priority devices to execute their activities; and c) must act in an integrated way, sharing official register of real state and fiscal information, under the terms of the law or agreement. For this, from the concept of Modern State and its estabilished elements, giving emphasis to the State s aim to be achieved, according to the goals of the Brazilian State, under the terms of the article 3rd , I to IV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil 1988, especially what establishes the incise II to guarantee national development; and the incise III to erradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities. In this context, the tax administration is relevant, because the tax, nowadays, is the most important source of State finance. So, the tax administrations must have relevance within Public Administration. On the other hand, are showed the distortions of the fiscal federalism model adopted by Brazil, with high power tax on the hands of federal government while the other federative units (State and Federal District) and especially municipalities have their financial autonomy weak under the politic aspect, worsened after Federal Constitution 1988, when several municipal districts were created. In order to people have interest in working with tax administration, they must be sufficiently informed about the importance of the functions they will accomplish and about the integrity of their conducts, which will reflect in status, salary and perspective of promotion. It is also important the estability on their careers, as well as the legal instruments that tax administration have to combat corruption, like public entrance examination estabilished in Brazilian Federal Constitution, the way that State get public revenues (tax procedure). In adition, there are tax public administration organs responsible to punish who practices corruption within Public Administration, like intern administrative court. Yet it is enphasized that the tax administration activities are not limited to the act of examine the taxpayer, collect tax, or control tax receiving, and so on, but include other actions, such as, the act of select the taxpayer to submit fiscal procedure, which is a discretionary act, but a non-arbitrary act, because it must be executed under legal, technical and objective requirements. Are included also in the concept of tax administration, the activity of judgment of fiscal process, the act to inform the taxpayer about tax law, as well as other actions like fiscal citizenship and tax education. However, the relevance of tax administration is not only to gives financial conditions for what the State gets its main aim, but also having the task to avoid distortions on economic and tax systems. Therefore, in periods of economic recessions or depression, like that last Global Financial Crisis, tax administration plays an important role in restoring the economic activity, when, in spite of increase a tribute, gives importance to the extrafiscal function of some taxes, like tax on industrialized products, tax on credit, foreign exchange and insurance transactions, or transactions relating to bonds or securities, and tax on income and earning of any nature, 9 collect by fisic person, and resigns part of revenue tax in favor of economic and social aspects. Finally, it is made the individual analysis of articles 194 to 208 of National Code Tax (Law nº. 5.172/66), which to deal with tax administration within General Rules of Ta / O presente trabalho pretende mostrar que as atividades das administrações tributárias nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, conforme previsão constitucional específica (CF/88, art. 37, XXII, c/c a EC n°42/2003). Segundo o referido dispositivo constitucional, para que as administrações tributárias sejam elevadas a esse nível têm que atender a três requisitos, a saber: a) ser exercidas por servidores de carreiras específicas; b) ter recursos prioritários para exercer suas atividades; e c) devem atuar de forma integrada, compartilhando cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Para tanto, partiu-se do Estado Moderno e de seus elementos constitutivos, enfatizando a finalidade como elemento prioritário a ser alcançado, tendo em vista os objetivos do Estado brasileiro à luz do art. 3°, I a IV, da CF/88, especialmente quanto aos incisos II e III, ou seja, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais , respectivamente. Nesse contexto, a administração tributária ganha relevo, pois o tributo na atualidade se constituiu na mais moderna fonte de financiamento do Estado, daí porque deve ter sua relevância dentro do contexto da Administração Pública. Por outro lado, mostram-se também as distorções do modelo de federalismo fiscal adotado pelo Brasil, com a hipertrofia do governo federal em detrimento das outras unidades federativas (E, DF e M), sobretudo os Municípios que têm sua autonomia financeira fragilizada sob o aspecto político, agravada em face da criação de vários Municípios após a CF/88. Para que as pessoas sejam atraídas a ingressarem nos quadros das administrações tributárias, elas devem estar suficientemente informadas sobre a importância das funções que irão exercer e da integridade de suas condutas, que serão refletidas em status, salário e perspectiva de promoção. É também importante a estabilidade na carreira, bem como os instrumentos legais à disposição das administrações tributárias para combater a corrupção, como o concurso público constitucionalmente previsto, o ato próprio por meio do qual o Estado obtém a receita pública (lançamento tributário), aliado ainda à função de determinados órgãos responsáveis por punir quem pratica corrupção no âmbito interno da Administração Pública, a exemplo das corregedorias. Enfatiza-se, também, que as atividades da administração tributária não se limitam apenas ao ato de fiscalizar o contribuinte, de cobrar o imposto ou controlar a arrecadação, etc., pois abrangem outras ações ou procedimentos, tais como, o ato de selecionar o contribuinte para o procedimento de fiscalização, que é ato discricionário, porém, não arbitrário, devendo ser executado sob critérios legais, técnicos e objetivos. Incluem-se, também, nesse conceito, as atividades de julgamento do processo fiscal, de orientação ao contribuinte, bem assim outras ações como a cidadania fiscal e a educação tributária. Por outro lado, a relevância da administração tributária não se dá apenas em face dela propiciar ao Estado condições financeiras para que este atenda à sua finalidade principal, mas também ter a tarefa de evitar distorções nos sistemas econômico e tributário e, também, em épocas de retração ou recessão da economia, como a que se apresentou na última crise financeira internacional, ter papel fundamental no restabelecimento da atividade econômica, quando, em vez de aumentar a arrecadação tributária, releve a função extrafiscal de alguns tributos, como 7 o IPI, o IOF e o IRPF, e renuncie à parte da receita tributária, em favor do aspecto econômico e social. Por último, é feita a análise individual dos arts. 194 a 208 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) que tratam da administração tributária dentro das Normas Gerais de Direito Tributário.

Defesa de Mestrado - Participação do prof. Paulo Neves de Carvalho como membro da banca examinadora / Submitted by Lorena de Paula (lorena.ltp@gmail.com) on 2017-07-11T16:14:05Z No. of bitstreams: 1 Notas sobre o arquivo.txt: 1277 bytes, checksum: 0abefcb658c8d3f4e2a866e4151d439b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T16:14:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Notas sobre o arquivo.txt: 1277 bytes, checksum: 0abefcb658c8d3f4e2a866e4151d439b (MD5) / Áudio da defesa de Dissertação encontra-se disponível na coleção interlocuções na pasta comunicação científica - Defesas / Conteúdo defesa de dissertação de mestrado de Aloísio Villaça Constantino. Banca examinadora: Prof. Paulo Neves de Carvalho; Bruno Wanderley Júnior; Prof. Vicente de Paula Mendes (Orientador).

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321194.pdf: 5251152 bytes, checksum: 8567b4180054002572b14eebd81b3480 (MD5)

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000388544-Texto+Completo-0.pdf: 1162771 bytes, checksum: 9219e14dea1144ccb3265fe82376591b (MD5) Previous issue date: 2006 / The purpose of this paper is to analyse the behavior of the administration inside the Judiciary system, under the light of the rules and principles of Ethics, to identify and bring out into the open its qualities and its vices, in order to formulate a diagnostic useful to the improvement of the existing model. It is divided into three parts: in the first, we try to establish the concept and the meaning of ethics, as in face to the individual as in face to the institutions. In the second part, we focus the performance within the Judiciary administration within the various areas of Law, drawing up a review of the role of public law work, trying to reach, beyond topical solutions, a proposal and suggestions for a juridical model which: (a) makes more effective the administration and provides better services to give an answer to the demands of citizenship; (b) clearly defines the roles and activities of administration and judgement; (c) empowers the capacity of decision making to public offices and institutions, granting them a stronger security made possible through a proper and permanent juridical assistance; (d) allows the public service law and the public attorney to receive the due respect and technical independence they deserve; (e) blocks or turns more difficult the submission to the Court of Justice of avoidable administrative conflicts; (f) provides the administrative authority with a larger field of decision making, in order to solve, in its origin, based on juridical opinions and decisions, questions and conflicts that are nowadays submitted before sent to the Courts of Justice. / Propõe-se a presente dissertação a analisar o comportamento da Administração em juízo à luz dos preceitos da Ética, na busca de identificar qualidades e vícios, formulando um diagnóstico que auxilie no aperfeiçoamento do modelo existente. Está ela dividida em três partes; na primeira delas, buscamos conceituar ética, tanto em relação ao indivíduo quanto em relação às instituições; na segunda, enfocamos a atuação da Administração em juízo em diversas áreas do Direito, elaborando uma crítica do papel da advocacia pública, buscando, além de soluções tópicas, a sugestão de um modelo de serviço jurídico que (a) torne mais eficaz a administração e atenda melhor os reclamos da cidadania, (b) estreme devidamente as atividades de administrar e de julgar, (c) empreste maior resolutividade às repartições públicas, outorgando-lhes a segurança propiciada por uma assistência jurídica constante, (d) abandonando uma ética distorcida que desconfia do outro, empreste à advocacia pública o respeito e autonomia técnica que ela merece, (e) iniba a judicialização de conflitos administrativos evitáveis, (f) retomando as diretrizes finalísticas que inspiraram a gênese de cada instituição, forneça à autoridade administrativa maior área de discricionariedade, para que esta solucione na origem, com espeque em pareceres jurídicos, questões hoje remetidas ao Judiciário.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5178_1.pdf: 714222 bytes, checksum: 78bea0671ecb7d59cec321927c2b1ec1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O presente trabalho tem a pretensão de estudar o modelo brasileiro das chamadas parcerias público privadas, a mais recente modalidade de concessão de serviços públicos em que os riscos do investimento privado são minimizados com a efetiva participação do parceiro público no projeto comum. O marco legal das novas parcerias reflete uma tendência mundial de maior inserção do capital privado em obras de interesse comum, mercê da cada vez mais reduzida capacidade do Poder Público em prover investimentos nos setores de prestação de serviços indispensáveis à população. No modelo econômico que se impôs com predominância no mundo, as inseguranças que eventualmente marcam a Administração Pública enquanto parceira hão de ser compensadas com um rigoroso arcabouço legislativo, tudo com o objetivo catalisar investimentos seguros dos parceiros privados. A adoção do modelo mundial de parcerias público-privadas pelo Brasil é uma prova da intenção nacional de inserção no contexto econômico globalizante. A Lei Federal n° 11.079/04, que estabelece normas gerais para as parcerias público-privadas, se amolda ao modelo gerencial de Estado, refratário à burocracia e onde a eficiência obrigatoriamente convive com a legalidade. Vê-la sob a ótica da sua conformação com o ordenamento pátrio é o desafio proposto no estudo, cuja bibliografia se mostrou escassa em razão da especificidade e da atualidade do tema. Enfim, o modelo de captação de investimentos em serviços essenciais que privilegia a repartição de riscos e garantia de lucro é uma realidade do direito brasileiro. Cumpre-nos adotá-lo com as cautelas que homenageiam os princípios gerais que regem a Administração Pública

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-01-30 / The present research aims to present a proposal for a consensual intervention for the already existing social and environmental conflict in Praia do Futuro, the main leisure and tourist attraction area of the city of Fortaleza. Challenging the constitutional condition of good of the Union of common use of the people, during decades there were installing tents, initially, of straw and wood, which they finished, with the omission and support of the Public Power,being transformed, in the great majority , In real complexes of entertainment and gastronomy;Forming a national tourist pole frequented at the crab farm by about 40 thousand people, the same amount on Saturday and approximately 60 thousand people on Sunday, generating up to 5 thousand direct and indirect jobs in the high season. The case, then, involves aspects related to the social functions of the city, to the socioeconomic and historical-cultural development of Fortaleza, to the preservation of the environment ecologically balanced and, therefore, with legal issues allusive to the principles of the supremacy of the public interest over the private and Of legality, within constitutional principles, closely linked to the dignity of the human person and to democracy. The research deals with the so-called constitutionalisation of administrative law, which created an environment of privilege for the fundamental rights system, in order to foment the discussion about the juridical-constitutional feasibility of adopting the administrative transaction as an instrument of consensus building and social pacification. In order to subsidize this study and to reach the objective of the research, a bibliographical survey was conducted related to some variables that form the conflict and,especially, analyzed the main procedural pieces of the Public Civil Action n° 0017654-95.2005.4.05.8100 of the Federal Regional Court of the 5th Region, in Recife / PE. The conclusion of the Term of Adjustment of Conduct, provided for in the Public Civil Action Act itself, to be submitted to judicial approval, after an Extrajudicial Public Hearing, which discusses the suggestion presented in the work, is a starting point for A dialogue that will certainly lead to consensus, with a view to harmonious coexistence between the use of the place as a leisure and tourism space and the preservation of natural resources for present and future generations. / A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma proposta de intervenção consensual para o já judicializado conflito socioambiental existente na Praia do Futuro, a principal área de lazer e atração turística da cidade de Fortaleza. Desafiando a condição constitucional de bem da União de uso comum do povo, ao longo de décadas, ali foram se instalando barracas,inicialmente, de palha e madeira, as quais acabaram, com a omissão e o apoio do Poder Público, transformando-se, na grande maioria, em verdadeiros complexos de entretenimento e gastronomia; formando um polo turístico nacional frequentado, na quinta da caranguejada,por cerca de 40 mil pessoas, a mesma quantidade no sábado e aproximadamente 60 mil pessoas no domingo, gerando até 5 mil empregos, diretos e indiretos, na alta estação. O caso,então, envolve aspectos relacionados às funções sociais da cidade, ao desenvolvimento socioeconômico e histórico-cultural de Fortaleza, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, portanto, com questões jurídicas alusivas aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da legalidade, dentro da principiologia constitucional, intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e à democracia. A pesquisa aborda a chamada constitucionalização do direito administrativo, que criou um ambiente de privilégio ao sistema de direitos fundamentais, a fim de fomentar a discussão quanto à viabilidade jurídico-constitucional da adoção da transação administrativa como instrumento da construção do consenso e a pacificação social. Para subsidiar este estudo e atingir o objetivo da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico relacionado a algumas variáveis que formam o conflito e, especialmente, analisadas as principais peças processuais da Ação Civil Pública n° 0017654-95.2005.4.05.8100, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife/PE. Conclui-se pela possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta,previsto na própria Lei da Ação Civil Pública, a ser levado à homologação judicial, após a realização de Audiência Pública extrajudicial que discuta a sugestão apresentada no trabalho,um ponto de partida para diálogo que, certamente, poderá conduzir ao consenso, com vistas à convivência harmônica entre a utilização do local como espaço de lazer e turístico e a preservação dos recursos naturais para a presente e as futuras gerações.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:31:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-09 / The Cedro barrage, located in the town of Quixadá, is one of the most exuberant landscapes in the state of Ceará and, not surprisingly, since 1977, it was listed by the National Historical and Artistic Heritage Institute (IPHAN), known for its beauty natural origin due to the rocky formations located in its surroundings, in particular, Pedra da Galinha Choca and Pedra Fala-deira, as well as for its historical-cultural importance in the face of the human intervention in the region, essentially, through the construction of this dam, occurred between the late nine-teenth and early twentieth centuries, with the aim of combating drought in the region and con-taining the migratory movements of the sertão to other regions. This landscape provides a harmonic fusion of rare beauty between the natural and artificial environment, which attracts tourists and, consequently, moves the towns economy, but at the same time enhances the oc-currence of damages to this patrimony. In this sense, a new stage of protection of this price-less asset is underway by IPHAN, through the application of the Cedro barrage to World Her-itage, in the category of cultural property, to the United Nations Educational, Scientific and Culture Organization (UNESCO). For this reason, the present study aims to analyze the ar-guments that led to this application, as well as the benefits and challenges of the indication of the Cedro barrage to Cultural Heritage of Humanity for its protection. The research adopted the deductive method of descriptive-analytical character, in that the technique of bibliograph-ical research was used in the construction of the present work, a conceptual, legislative, doc-trinal and jurisprudential survey was carried out on the subject, through the most various means of dissemination of knowledge such as books, articles, periodicals, magazines, docu-ments, dissertations, theses, including, by electronic means. Finally, although it has been the Cedro barrage has a high potential to be classified as Cultural Heritage of Humanity, it is not only an application as the problem itself to be classified as Cultural Heritage of Humanity all future for present and future generations. Key words: Application of the Cedro barrage. Humanity's cultural heritage. The 1972 UNESCO Convention. / A Barragem do Açude Cedro, localizada no município de Quixadá, reúne uma das paisagens mais exuberantes do Estado Ceará e, não à toa, desde de 1977, foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), sendo conhecida por sua beleza natural decorrente das formações rochosas localizadas no seu entorno, em especial, a Pedra da Gali-nha Choca e a Pedra Faladeira, bem como por sua importância histórico-cultural diante da intervenção do ser humano na região, essencialmente, por meio da construção dessa barragem, ocorrida entre final do século XIX e início do século XX, com o desiderato de combater a seca na região e conter os movimentos migratórios do sertão para outras regiões. Tal paisa-gem propicia uma fusão harmônica de rara beleza entre o meio ambiente natural e o artificial, que atrai turistas e, consequentemente, movimenta a economia do município, mas que parale-lamente potencializa a ocorrência de danos a esse patrimônio. Nesse sentido, uma nova etapa de proteção desse inestimável bem está em curso conduzida pelo IPHAN, mediante a candida-tura da Barragem do Açude Cedro a Patrimônio Mundial, na categoria de bem cultural, peran-te a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Por essa razão, o presente estudo tem por objetivo analisar os argumentos que levaram a essa can-didatura, bem como os proveitos e desafios da indicação da Barragem do Açude Cedro a Pa-trimônio Cultural da Humanidade para a sua proteção. A pesquisa adotou o método dedutivo de caráter descritivo-analítico, na medida em que foi empregada, na construção do presente trabalho, a técnica de pesquisa bibliográfica, realizando-se um apanhado conceitual, legislati-vo, doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, através dos mais variados meios de dissemina-ção do conhecimento tais como, livros, artigos, periódicos, revistas, documentos, dissertações, teses, inclusive, por meio eletrônico. Por fim, constatou-se que, embora a Barragem do Açude Cedro tenha um elevadíssimo potencial para ser reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade, não apenas essa candidatura como o próprio bem em si corre riscos diante da desídia do Poder Público e da sociedade como um todo em protegê-lo para as presentes e fu-turas gerações. Palavras-chave: Candidatura da Barragem do Açude Cedro. Patrimônio Cultural da Humani-dade. Convenção da UNESCO de 1972.