¿El concepto de orden público –uno de los pilares del sistema de Derecho Privado-, propuesto desde el siglo XIX en los Títulos Preliminares de los Códigos Civiles como marco imperativo que limita la autonomía de la voluntad, puede ser entendido hoy de un modo acorde con el ideal contemporáneo de una sociedad más participativa, igualitaria y diseñada para satisfacer las necesidades de todos sus miembros de la mejor manera considerando la escasez de algunos bienes y recursos? En la actualidad sólo un sistema jurídico que pudiera ser de ese modo democrático y eficiente podría ser considerado justo desde un punto de vista valorativo. ¿Han existido o existen acaso criterios definidos para saber qué es y qué no es “de orden público”? La determinación de estos criterios es de suma importancia ya que la validez misma de los actos jurídicos depende de que sus fines sean contrarios o no a las normas imperativas consideradas de orden público. Asimismo, ello condiciona la aplicación de normas tales como la que permite la disolución de personas jurídicas cuyos fines son contrarios al orden público, y la que señala que son nulos los pactos de irresponsabilidad por violación de normas de orden público. Incluso nuestro Derecho Internacional Privado conceptúa que existe un orden público nacional y un orden público internacional del Perú. En determinadas épocas y lugares fue de orden público que seres humanos pudiesen ser reducidos a la esclavitud y que pudiesen ser comprados, vendidos o arrendados. Fue también de orden público –hasta hace muy poco tiempo en el Perú- que la mujer casada tuviese una capacidad de ejercicio disminuida frente a la de los varones y mujeres solteras. Es hoy de orden público en el Perú, y no así en otros países, que en el Derecho sucesorio existan “herederos forzosos”. En occidente es de orden público la monogamia. Es de orden público que el divorcio no se produzca, salvo el caso del mutuo disenso, sino por determinadas causales preestablecidas por el Código Civil actualmente vigente. También es de orden público que no existan más derechos reales que los previstos por la ley. Asimismo, que la mayoría de edad se alcance a los dieciocho años y ya no a los veintiuno, como fue anteriormente. / Tesis

Os estudos de públicos aplicados ao universo museológico sofreram uma evolução que transitou sem grande efectividade ate um momento - o actual, em que lhes são exigidos resultados uteis. Vive-se uma "encruzilhada" metodológica para a qual esta dissertação pretende contribuir com uma proposta. Apostar no registo e tratamento dos dados info-comunicacionais do visitante como matéria-prima será o ponto de partida para uma estratégia, que se quer qualitativa, integradora de varias disciplinas e com suporte tecnológico.

LEÃO, Fernando Antônio de Oliveira. Planejamento como instrumento de gestão pública: uma análise dos planos de governo do Estado do Ceará nos últimos 50 anos. 2012. 61 f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-23T18:06:06Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_faoleao.pdf: 216713 bytes, checksum: ebf2fbedeeb0c1483ccd5d1a1ac08aeb (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-23T18:06:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_faoleao.pdf: 216713 bytes, checksum: ebf2fbedeeb0c1483ccd5d1a1ac08aeb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-23T18:06:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_faoleao.pdf: 216713 bytes, checksum: ebf2fbedeeb0c1483ccd5d1a1ac08aeb (MD5) Previous issue date: 2012 / Motivated to understand the public planning process of the State of Ceará achieved-whether this survey whose primary focus is to make a retrospective of the plans of the Government of the State of Ceará in the last fifty years and primarily through economic analysis individual one of them search the co mmon characteristics that perhaps may exist between them. To achieve the proposed focus was carried out a search that defines itself as to its nature as qualitative, and in relation to procedures used as case study, since it deals with the experience of the State of Ceará. For the case study were collected various types of data and information both bibliographic and documentary as in digital format on websites of the Ministry of planning, the Government of the State of Ceará, the Secretariat of Planning and Management–SEPLAG and the Institute of Economic Research and strategy of Ceará – IPECE about the Governmental Plans, in order to understand the dynamics of these in context in which they occurred. The texts obtained from the data collection have been subjected to comprehensive analysis, specifically the so-called content analysis. As part of the result identified that the common feature is the search plans of full development of the State of Ceará in a process that evolves from creating the necessary infrastructure to develop projects that promote the distribution of income to the reduction of inequalities in the State in relation to Brazil. It was found that in the State of Ceará Government plans, projects are geared to both the infrastructure and social aspects; and suffered influence of historic moment in which they were developed and implemented. / No intuito de entender o processo de planejamento público do Estado do Ceará concretizou-se esta pesquisa cujo foco principal se constitui em fazer uma retrospectiva dos planos de governo do Estado do Ceará nos últimos cinquenta anos e, principalmente, por meio da análise econômica individual de cada um deles pesquisar as características comuns que porventura possam existir entre eles. Para atingir o foco proposto foi realizada uma pesquisa que se define quanto à sua natureza como qualitativa, e em relação aos procedimentos utilizados como estudo de caso, uma vez que trata da experiência do Estado do Ceará. Para o estudo de caso foram coletados vários tipos de dados e informações tanto documentais como bibliográficas e no formato digital, em sites do Ministério de Planejamento, do Governo do Estado do Ceará, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE sobre os Planos Governamentais, de modo a entender a dinâmica desses no contexto em que ocorreram. Os textos obtidos a partir da coleta de dados foram submetidos à análise compreensiva, especificamente a denominada análise de conteúdo. Como parte do resultado identificou-se que a característica comum aos planos é a busca do desenvolvimento pleno do Estado do Ceará num processo que evolui da criação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento de projetos que promovam a distribuição da renda à diminuição das desigualdades do Estado em relação ao Brasil. Verificou-se que no Estado do Ceará os projetos dos planos de governo são voltados tanto para a infraestrutura como para aspectos sociais; e que sofreram influência do momento histórico no qual foram desenvolvidos e implementados.

This research seeks to evaluate the technical efficiency of municipal per capita spending on education, health, and safety for municipalities cearenses, covering the year 2005. For this, it uses the methodology of Data Envelopment Analysis (DEA), oriented input and constant returns to scale, because they want to achieve results aimed to reduce public spending and keep the level of efficiency in service delivery to Ceará community. Accordingly, we can say that this empirical exercise to estimate the demand on technical efficiency, the efficiency scale as well as rank the cities analyzed according to these measures and, moreover, indicate that the municipalities are considered as benchmark in each model. The results are somewhat interesting, because the model that adds inputs and products of education services, health, safety and showed 55% of the counties on the border of relative efficiency. Furthermore, the specific models of Health, Education and Safety show a low technical efficiency in public social spending. The study concludes that there are some technical inefficiency regarding public spending municipal Ceará with health, education and security. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-08T17:11:50Z No. of bitstreams: 1 2008_dissert_spmachadojunior.pdf: 175133 bytes, checksum: 45b63e63ee0fb5289c82ec75dfbbd5b1 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-08T17:12:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dissert_spmachadojunior.pdf: 175133 bytes, checksum: 45b63e63ee0fb5289c82ec75dfbbd5b1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-08T17:12:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dissert_spmachadojunior.pdf: 175133 bytes, checksum: 45b63e63ee0fb5289c82ec75dfbbd5b1 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta pesquisa busca avaliar a eficiência técnica dos gastos municipais per capita em educação, saúde, e segurança para os municípios cearenses, referente ao ano de 2005. Para isso, utiliza-se da metodologia de Análise Envoltória de Dados (DEA), orientada para insumo e retornos constantes de escala, uma vez que se pretende obter resultados voltados para diminuir o gasto público e manter o nível de eficiência na prestação dos serviços à comunidade cearense. Nestes termos, pode-se dizer que esse exercício empírico procura estimar a eficiência técnica relativa, a eficiência escalar, bem como classificar os municípios analisados segundo essas medidas e, ainda, apontar os municípios que são considerados como benchmark em cada modelo. Os resultados são um tanto quanto interessantes, pois o modelo que agrega insumos e produtos dos serviços de educação, saúde, e segurança apresentou 55% dos municípios sobre a fronteira de eficiência relativa. Por outro lado, os modelos específicos de Saúde, Educação e Segurança apontam uma baixa eficiência técnica no gasto público social. O estudo conclui que há certa ineficiência técnica no tocante os gastos públicos municipais do Ceará com saúde, educação e segurança.

MENEZES, Isabelle Pinto Camarão. Uma proposta de avaliação da execução orçamentária do estado do Ceará: a eficácia do gasto público por secretaria de governo. 2015. 48f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza - Ce, 2015. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-03-10T18:22:30Z No. of bitstreams: 1 2015_dissert_ipcmenezes.pdf: 445138 bytes, checksum: b998457c4bdef379eb491d727842f0d1 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-03-10T18:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dissert_ipcmenezes.pdf: 445138 bytes, checksum: b998457c4bdef379eb491d727842f0d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-10T18:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dissert_ipcmenezes.pdf: 445138 bytes, checksum: b998457c4bdef379eb491d727842f0d1 (MD5) Previous issue date: 2015 / Considering the importance of effectiveness management of the public budget, aimed to verify the profile of budget execution in the various departments of the Ceará State Government between 2008 and 2011, in order to subsidize public managers in their decision making process. Data from enterprise systems of the General Comptroller and Ombudsman of Ceará State, including amounts authorized and committed in Budget Law, were combined a econometric models with panel data and four different estimation techniques to investigate what was defined as efficient of budget execution at an organ of government. The estimation results allow us to infer with a high degree of robustness: i) the expertise of the Board in the management of resources positively determines the efficient in subsequent years, ii) the number of audit findings is an obstacle to the efficient enforcement resources and iii) the covenants participation does not contribute to increase the efficient in the management of resources committed to the departments. Together, the results suggest that technology transfer between government bodies shown as the main strategy to be followed by state public managers. / Considerando a importância da eficácia na gestão do Orçamento Público, objetivou-se verificar o perfil da execução orçamentária nas diversas secretarias do governo do Estado do Ceará entre 2008 e 2011, com o intuito de subsidiar os gestores públicos em seu processo de tomada de decisão. Dados dos sistemas corporativos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, compreendendo os valores autorizados em Lei Orçamentária e empenhados, foram combinados a modelos econométricos com dados em painel e quatro diferentes técnicas de estimação, para investigar o que se definiu como eficácia da execução orçamentária de um órgão de governo. Os resultados das estimações permitem inferir com elevado grau de robustez que: i) a expertise do órgão na gestão dos recursos determina positivamente a eficácia nos exercícios subsequentes; ii) o número de constatações de auditoria é um obstáculo à eficácia na execução dos recursos e iii) a participação dos convênios não contribui com a elevação da eficácia na gestão dos recursos autorizados às secretarias. Em conjunto, os resultados sugerem que a transferência de tecnologia entre os órgãos de governo se mostra como a principal estratégia a ser seguida pelos gestores públicos estaduais.

El "Dominio Público" constituye a nuestro entender un término antiguo y de igual manera muy usado pero paradójicamente ha sido por varias razones escasamente usado como objeto de estudio en nuestro país, a nuestro entender producto una vez más de la falta de decisión de los gobiernos en la reforma y modernización del Estado, por sus implicancias y consecuencias. / Tesis

ALBUQUERQUE, Edson Dias de; LINHARES, Fabrício Carneiro. Determinantes do controle e planejamento nos orçamentos públicos municipais do Estado do Piauí. 2011. 29f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Piauí) -Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará,Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-14T17:16:54Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_edalbuquerque.pdf: 162505 bytes, checksum: 13e69936f94f67ff1a4194d5ec5f5c01 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-14T17:17:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_edalbuquerque.pdf: 162505 bytes, checksum: 13e69936f94f67ff1a4194d5ec5f5c01 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-14T17:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dissert_edalbuquerque.pdf: 162505 bytes, checksum: 13e69936f94f67ff1a4194d5ec5f5c01 (MD5) Previous issue date: 2011 / A consolidated democracy in Brazil after the promulgation of the Constitution of 1988 brought to the public management of the country's founding principles of efficiency, effectiveness, economy and legality, such as drivers, when in dealing with public resources. The public budget is the new reality. Administrators should conduct their spending baptized in this important management tool that guides the spending. However, although legal, many public budgets use the opening of additional credit to correct the deficits marked by inefficient allocations, functioning as a sort of budgetary support. The use of this mechanism is made when the gesture and plans to prepare a budget out of his reality of resources. Based on this scenario objective of this study seek to relate the determinants that lead to construction public of an efficient budget, ie, that it also has small way of opening additional credit. Accordingly, for the observation of this phenomenon is used as a methodology probabilistic econometric model, where the object the analytical municipalities in Piauí in 2005. Conclude that the variables adopted to explain the determinants of efficiency of public spending were not statistically significant in explaining the phenomenon is probably due to their level of complexity. / Os administradores devem conduzir seus gastos balizados pelo orçamento público, um instrumento de gestão que orienta o gasto público. Contudo, apesar de legal, muitos destes orçamentos se utilizam da abertura de crédito suplementar para corrigir os déficits marcados pelas dotações ineficientes, funcionando como uma espécie de reforço orçamentário. Geralmente, a utilização desse mecanismo é feita quando o gestor elabora e planeja um orçamento fora de sua realidade de recursos. Partindo desse cenário, o presente estudo busca relacionar os determinantes que conduzem a construção de um orçamento público eficiente, ou seja, aquele que dispõe de maneira diminuta da abertura de créditos suplementares. Nesse sentido, foi utilizado como metodologia um modelo econométrico probabilístico, tendo como objeto analítico os municípios do estado do Piauí no exercício de 2005. Conclui-se que as variáveis adotadas para explicar os determinantes da eficiência do orçamento público não se mostraram estatisticamente significantes para explicar o fenômeno.

Memoria para optar al título de Periodista / Tras años de discusiones y planificaciones, finalmente el gobierno de Chile licitó en 2004 -durante la administración de Ricardo Lagos- las empresas que operarían en el Plan Transantiago: el ambicioso proyecto que le cambiaría la cara al sistema de transportes de la capital y que tenía como referentes a los planes de transporte que durante años han desarrollado países como Brasil y Colombia. Luego de múltiples aplazamientos, la fecha de partida quedó fijada para el 10 de febrero de 2007, fecha en que se cumpliría el lanzamiento, pero sin los resultados esperados. Al cabo de unos días se empezaron a ver problemas de raíz y con el paso de las semanas algunos sectores de la ciudad, sencillamente, comenzaron a colapsar. La partida del plan fue un desastre, no sólo a nivel social sino también a nivel político. El gobierno de Bachelet fue duramente cuestionado, siendo las principales críticas la falta de liderazgo para poner orden y la poca capacidad de gestión. El público comenzó a sacar la voz, reclamando en protestas callejeras, toma de buses, ataques a las estaciones de Metro y barricadas nocturnas en sectores como la Villa Francia de Estación Central. Precisamente, son esos tres primeros meses de funcionamiento, el objeto de estudio del presente trabajo. Un sistema con el que la administración de Michelle Bachelet ha tenido que lidiar y que ya en su primera etapa se ve como el más difícil de los escollos a superar. El aporte que pretende cumplir esta investigación periodística –realizada principalmente en paralelo a mi reporteo diario para el programa En Boca de Todos, de Canal 13- es la visión del lado humano del problema que pretende ser narrado, a modo de crónica, tras largas jornadas de reporteo que incluyen recorridos nocturnos y salidas de madrugada, periodos durante los que se observaba gente agolpada a la espera de locomoción y numerosos grupos que optaban por caminar largas distancias haciendo frente al frío y al cansancio.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-01-19T12:10:09Z No. of bitstreams: 1 2010_AlmerindoPereiraSouza.pdf: 354725 bytes, checksum: b4ca5a43392e3027354a582d2a76cc60 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2012-01-19T12:23:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_AlmerindoPereiraSouza.pdf: 354725 bytes, checksum: b4ca5a43392e3027354a582d2a76cc60 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-19T12:23:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_AlmerindoPereiraSouza.pdf: 354725 bytes, checksum: b4ca5a43392e3027354a582d2a76cc60 (MD5) / Este trabalho avalia a eficiência da Justiça do Trabalho em 1ª e 2ª instâncias, a partir da técnica de Análise Envoltória de Dados (Data Envelopment Analysis - DEA), considerando como produto os processos solucionados, associados aos insumos estrutura funcional e física existente, bem como os gastos orçamentários com pessoal e investimento. A abordagem não-paramétrica tomou como base o período de 2007 a 2009, tendo abrangido a vigência da nova Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual ampliou sensivelmente a competência da Justiça do Trabalho, e criou dois conselhos representativos, o CNJ e o CSJT. Os resultados apontam os Tribunais do país com as melhores práticas, em que pese um aumento da demanda em virtude da edição da nova lei, porém os ganhos de eficiência técnica são inferiores aos incrementos no orçamento. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study evaluates the efficiency of the Labour Justice on 1st and 2nd instances, from the technique Data Envelopment Analysis (Data Envelopment Analysis - DEA), considering how the product processes solved, coupled to the inputs functional structure and physical existing, and budgetary outlays on personnel and investment. The non-parametric approach taken based on the period from 2007 to 2009, and concerned the validity of the new Constitutional Amendment No. 45, December 30, 2004, which increased substantially the jurisdiction of the Labor Justice, and created two representative councils, the CNJ and CSJT. The results show the Courts of the country with best practice, despite an increase in demand due to the issue of the new law, but the technical efficiencies are lower than the increment in the budget.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / La nulidad de derecho público constituye uno de los pilares fundamentales de la institucionalidad pública chilena. Ella es la sanción de ineficacia jurídica consagrada en el artículo 7º de la Constitución Política de la República que otorga una efectiva operatividad al principio de juridicidad de los actos estatales. Sobre la base del señalado principio constitucional y la sanción que conlleva su vulneración se estructura el Estado de Derecho en que está organizada nuestra convivencia y se garantiza el pleno respeto a los derechos fundamentales asegurados en la Carta Fundamental. Ahora bien, la naturaleza y características de esta nulidad no es un tema de convergencia en la doctrina nacional. Una parte de ella atribuye a la nulidad de derecho público las características de operar ipso iure, de ser insanable e imprescriptible, constituyendo una sanción aplicable a los actos emanados de cualquier órgano público (constituyente, legislativo, judicial, administrativo o contralor). Otra parte de la doctrina, además de discutir las características antes anotadas, no excluye la aplicación en esta materia de los principios y normas del derecho común. Además, restringe la sanción de nulidad a los casos de actos emanados de los órganos administrativos, diferenciando la consecuencia jurídica en relación a la entidad del vicio en que incurren. Como consecuencia de ello, existirían actos inexistentes, nulos de pleno derecho, anulables y actos no invalidables. En razón de lo señalado precedentemente, el estudio profundizado de esta materia constituye a la vez un vacío y una exigencia ineludible para la doctrina nacional. En efecto, salvo el tratamiento sistemático efectuado por el profesor Eduardo Soto Kloss, la nulidad de derecho público no ha sido analizada de una manera sistémica y profundizada. Lo anterior ha motivado el desarrollo de la presente memoria de grado, la cual tiene por objeto lo siguiente: (i) efectuar un breve análisis de las principales tesis y doctrinas que se han planteado en torno al concepto de la nulidad de derecho público, sus características y su ámbito de aplicación, y, (ii) analizar de manera sistemática el tratamiento que la jurisprudencia de nuestros tribunales superiores e inferiores de justicia han dado a esta institución entre los años 1990 y 1999, determinando los principios que se han asentado.