VASCONCELOS, Renato Barbosa. Entre o direito dos povos e a justiça global: uma análise da concepção de direitos humanos de John Rawls. 2014. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-16T16:04:02Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_rbvasconcelos.pdf: 1130182 bytes, checksum: 7e96b24d141c739e32dc73230a9ab1f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T16:25:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_rbvasconcelos.pdf: 1130182 bytes, checksum: 7e96b24d141c739e32dc73230a9ab1f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-16T16:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_rbvasconcelos.pdf: 1130182 bytes, checksum: 7e96b24d141c739e32dc73230a9ab1f3 (MD5) Previous issue date: 2014 / The reiterated violations to human rights rules occurred in the XXI century indicate the valuation of these rights in the international sphere has not implicated their effective observance in the whole world. Discussing the challenges that must be overcome so that human rights be effective consists, therefore, in a fundamental step in order to avoid their rules´ support don´t be more than a mere rhetorical device. Based on that, this work intends to analyze if the human rights conception grounded in John Rawls´ theory of “justice as fairness”, is theoretically adequate to deal with problematic issues relating to semantic, culture and jurisdiction of those rights, demonstrating how that paradigm offers contributions to the solution or reduction of those problems. / As reiteradas violações às normas de direitos humanos ocorridas no século XXI indicam que a valorização desses direitos na esfera internacional não tem implicado a sua efetiva observância em todo o mundo. Discutir os desafios que devem ser superados para que se efetivem os direitos humanos consiste, assim, em etapa fundamental para evitar que o apoio as suas normas não passe de mero artifício retórico. Com base nisso, este trabalho pretende analisar se a concepção de direitos humanos alicerçada na teoria da “justiça como equidade”, de John Rawls, é teoricamente adequada a lidar com as questões problemáticas relativas à semântica, à cultura e à jurisdição, demonstrando em que medida aquele paradigma oferece contribuições para a superação ou redução desses problemas.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:01:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2250_1.pdf: 973665 bytes, checksum: 3a93f33e81a69e286d1e04621f2d1eb2 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A discussão que permeia o tema da justiça em escala mundial é um debate filosófico por excelência. Assim, na presente dissertação Justiça como Equidade para a Sociedade dos Povos, temos por objetivo abordar a possibilidade de ampliação da justiça equitativa do nível nacional, como apresentada na obra Uma Teoria da Justiça (1971), para o nível internacional, como procurou fazer Rawls em O Direito dos Povos (1999). Trata-se de uma análise qualitativa de caráter exploratório, desenvolvida na modalidade de avaliação, cujo escopo será a demonstração da estrutura da justiça equânime em âmbito interno e a verificação das viabilidades da teoria no âmbito global. O trabalho se organiza em capítulos que lidam especificamente com a análise e problematização sobre a teoria da justiça, sua concepção filosófico-política, desenvolvimento, fundamentações teóricas e alcançe real. Nessa perspectiva buscaremos fixar o ponto de atenção na proposta rawlsiana da justiça equitativa para a sociedade dos povos, observaremos o estágio atual de evolução da teoria e as repercussões frente às correntes filosóficas contemporâneas, para só então, considerar como pensar a justiça como equidade nos dias atuais

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-23T11:36:08Z No. of bitstreams: 1 Lara Santos Zangerolame Taroco.pdf: 1677335 bytes, checksum: 16877d8d2754f3e841af7c67d6e4c7de (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:15:07Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T17:50:42Z No. of bitstreams: 1 Lara Santos Zangerolame Taroco.pdf: 1677335 bytes, checksum: 16877d8d2754f3e841af7c67d6e4c7de (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do autor na referência. De: TAROCO, LARA SANTOS ZANGEROLAME. Para: TAROCO, Lara Santos Zangerolame on 2018-08-29T13:02:50Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T13:09:32Z No. of bitstreams: 1 Lara Santos Zangerolame Taroco.pdf: 1677335 bytes, checksum: 16877d8d2754f3e841af7c67d6e4c7de (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:21:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lara Santos Zangerolame Taroco.pdf: 1677335 bytes, checksum: 16877d8d2754f3e841af7c67d6e4c7de (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:21:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lara Santos Zangerolame Taroco.pdf: 1677335 bytes, checksum: 16877d8d2754f3e841af7c67d6e4c7de (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / Esta dissertação analisa os impactos das políticas de desenvolvimento nacional do regime ditatorial militar instaurado no Brasil, em 1964, para os povos indígenas, e para as políticas atuais de desenvolvimento nacional, cujos limites democráticos e de garantia dos direitos fundamentais são previstos pela Constituição de 1988. Toma-se como exemplo privilegiado o caso da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, por se tratar de empreendimento inserido em diversas controvérsias judiciais e, sobretudo, por ter sido idealizado durante o período ditatorial militar brasileiro. Compreende-se esse caso como adequado para demonstrar, a partir de uma perspectiva histórica, os efeitos das políticas desenvolvimentistas fundadas no discurso do progresso para o constitucionalismo democrático, propugnado pela Constituição de 1988, e também os impactos para os povos indígenas do passado e do presente. A análise dessa problemática se faz a partir das categoriais filosóficas fornecidas por Walter Benjamin e Giorgio Agamben, ao tecerem críticas à modernidade, e nas provocações suscitadas por Marshall Berman, a partir da obra “Fausto”, de Goethe. Enfoca-se o diálogo entre esses autores a partir da crítica à modernidade, sendo ressaltadas as contribuições da literatura, como recurso imprescindível para a melhor compreensão dos desafios impostos pelo contexto brasileiro. Nesse sentido, os conceitos de “desenvolvimento”, “progresso” e “povo” são analisados à luz da crítica à historiografia progressista proposta por Benjamin, e da problematização da “biopolítica”, incitada por Agamben. A partir dessas bases e mediante a análise dos Programa de Integração Nacional (PIN) e do II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), historicamente contextualizados, identificam-se as conexões ainda existentes entre as políticas de desenvolvimento atuais e o discurso progressista da ditadura militar. Sustenta-se que essa abordagem atravessa também o período pós-Constituição de 1988, por intermédio da manutenção de projetos como o da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que situados em uma projeção maior, demonstram que as violações aos direitos dos povos indígenas ocorridas neste caso, também são identificadas em outros empreendimentos hidrelétricos dos dias de hoje. Com isso, aponta-se para a necessidade de repensar esse modelo, a fim de efetivamente considerar a autonomia dos povos indígenas para direcionar os rumos de seu desenvolvimento, em observância ao texto constitucional e à Convenção n. 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para tanto, constata-se que é preciso levar à sério o passado constitucional brasileiro, considerando os efeitos que esse irradia para o presente, no qual a Constituição de 1988 se apresenta, antes de tudo, como projeto de Estado Democrático de Direito, a ser concretizado, frente aos influxos e as promessas não cumpridas de momentos anteriores, razão pela qual não se pode desconsiderar as implicações desse contexto histórico. / This dissertation analyzes the impacts of the national development polices of the military dictatorship established in Brazil in 1964 for indigenous peoples and for the current policies of national development whose democratic limits and guarantee of fundamental rights are foreseen by the Constitution. The case of the Belo Monte Hydroelectric Power Plant is taken as a prime example, because it is an enterprise inserted in several judicial controversies and, above all, because it was conceived during the Brazilian military dictatorship period. This case is understood as adequate to demonstrate, from a historical perspective, the effects of the development policies based on the discourse of progress for the democratic constitutionalism, proposed by the current Constitution, as well as the impacts for the indigenous peoples in the past and the present time. The analysis of this problematic is made on the basis of criticism of modernity, from the philosophical categories offered by Walter Benjamin and Giorgio Agamben and by the provocations raised by Marshall Berman, from Goethe's Faust. The dialogue between these authors is focused on the critique of modernity, highlighting the contributions of literature as an essential resource for a better understanding of the challenges imposed by the Brazilian context. Therefore, the concepts of "development," "progress," and "people" are analyzed in the light of Benjamin's critique of progressive historiography and Agamben's problematization of "biopolitics." From these bases and through historically contextualized analysis of the National Integration Program (NDP) and the II National Development Plan (NDP), this dissertation notes that there are still connections between the current development policies and the progressive discourse of the military dictatorship. It is argued that this approach also runs through the post-Constitution period of 1988, through the maintenance of projects such as the Belo Monte Hydroelectric Plant, which are located in a larger projection, demonstrate that violations of the rights of indigenous peoples occurred in this case , are also identified in other hydroelectric projects of the present day. Thus, it is necessary to rethink this model, in order to effectively consider the autonomy of indigenous peoples to direct the course of their development, in compliance with the constitutional text and Convention n. 169 of the International Labor Organization (ILO). In order to do so, it is necessary to take seriously the Brazilian constitutional past, considering the effects that it radiates to the present, in which the 1988 Constitution presents, above all, as a project of Democratic State of Right, to be in the face of inflows and unfulfilled promises from previous times, which is why the implications of this historical context can not be disregarded.

Made available in DSpace on 2014-08-20T13:17:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando_Nunes_Oliveira_Dissetacao.pdf: 880039 bytes, checksum: b8d5a094028656deda01ac313ad984f4 (MD5) Previous issue date: 2011-09-06 / The list of human rights present in The Law of Peoples differs from that list usually found in many democratic constitutions and it suffers accusations of not being properly justified. The fact of bringing a list of human rights with liberal roots to where certain guarantees are absent might make one theory of peace based on the Law of Peoples especially efficient, because it leaves open the possibility that non-liberal, but decent, peoples integrate the Society of Peoples, reducing the mistrust as well the resentment. Furthermore, this list of human rights is properly justified. However, in order to understand such justification is necessary to have a certain knowledge of the ideal of Justice as Fairness, especially of some of its features and assumptions such as the original position in a veil of ignorance, the use of the public reason and the reasonable pluralism, because the Law of Peoples does a diverse and analogous use of these features and assumptions. The Law of Peoples conceives peoples as free and equals and sets forth which principles ideal representatives of peoples, under a veil of ignorance, would choose in order to regulate the relations between peoples. It is an extension of a liberal theory of justice towards the international level. As such, the inclusion of non-liberal, but decent, peoples in a Society of Peoples is necessary, because it is an exigency innate of political liberalism. The foundation of a list of human rights not entirely comprehensive, have its origin justly in this necessity of tolerance towards non-liberal peoples. No doubt a list containing more rights would be desirable, but this would bring justification problems, eventually it would be seen as an imposition of liberal values in the international extent. / A lista de direitos humanos presente em O Direito dos Povos diverge daquela normalmente encontrada em muitas constituições democráticas e sofre acusações de não apresentar uma justificação adequada. O fato de trazer uma lista de direitos humanos em que estão ausentes certas garantias consideradas como de origem liberal pode fazer com que uma teoria de paz baseada no Direito dos Povos seja especialmente eficiente, pois deixa aberta a possibilidade de que povos não-liberais, mas decentes, integrem a Sociedade dos Povos, diminuindo o ressentimento e a desconfiança. Além disso, essa lista de direitos humanos é devidamente justificada. Entretanto para que o entendimento de tal justificação seja compreendido é necessário um determinado grau de conhecimento da Justiça como Eqüidade, especialmente de algumas de suas características e pressupostos, como a posição original sob um véu de ignorância, o uso da razão pública e o pluralismo razoável, pois no Direito dos Povos há um uso diverso e análogo deles. O Direito dos Povos concebe os povos como livres e iguais e estabelece que princípios representantes ideais de povos, sob um véu de ignorância, escolheriam para regular as relações entre povos, sendo uma extensão de uma teoria de justiça liberal para o nível internacional. Como tal, a inclusão de povos não-liberais, mas decentes, em uma Sociedade dos Povos é necessária, pois ela é uma exigência do próprio liberalismo político. A justificação de uma lista não tão abrangente de direitos humanos tem origem justamente nessa necessidade de tolerância aos povos não-liberais. Sem dúvidas uma lista mais abrangente seria desejável, mas traria problemas de justificação, podendo ser vista como a imposição de valores liberais no campo internacional.

Submitted by Hellen Luz (hellencrisluz@gmail.com) on 2017-09-13T15:47:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseAutonomiaPopulacoes.pdf: 1681550 bytes, checksum: 8b6f623b512d52bcb390ba571ca67b4f (MD5) / Rejected by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br), reason: Devolvendo para aguardar as recomendações on 2017-10-10T16:44:49Z (GMT) / Submitted by Hellen Luz (hellencrisluz@gmail.com) on 2017-10-17T19:41:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseAutonomiaPopulacoes.pdf: 1681550 bytes, checksum: 8b6f623b512d52bcb390ba571ca67b4f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-11-29T14:35:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseAutonomiaPopulacoes.pdf: 1681550 bytes, checksum: 8b6f623b512d52bcb390ba571ca67b4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-29T14:35:51Z (GMT). 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Documentos relevantes sobre o MFC empregado nas UCs (atas, relatórios, diagnósticos, entre outros) foram também avaliados. Tomadores de Decisão dos principais órgãos ambientais federais em Brasília também foram entrevistados. Os resultados demonstraram que a dependência de autorizações anuais do ICMBio e de procedimentos administrativos do MFC, interferem diretamente na autonomia das populações tradicionais, embora sejam de obrigações exclusivas do órgão ambiental. Nas iniciativas de MFC estudadas, houve relativa satisfação sobre a autonomia das populações tradicionais. Contudo, a interferência do Estado ocorreu em ambos os casos. Na FLONA Tapajós, a estrutura administrativa estatal tem afetado a liberdade comunitária para definir suas escolhas produtivas, principalmente, pela desatualização do plano de manejo da UC. Na RESEX VpS, a autonomia para organizar e administrar a produção no manejo florestal tem sofrido interferência, tanto devido à sua dependência financeira de organizações parceiras, como ao tempo de liberação de licença para manejar. Os instrumentos legais e infralegais do MFC em UC são os principais indutores desse cenário. Constatou-se que estes são constituídos por regras de dimensões territoriais, procedimentais e técnicas, que, em maior ou menor nível, interferem na autonomia comunitária na gestão do recurso florestal, no processo de obtenção da licença do MFC, e nas técnicas exigidas na atividade. O não cumprimento da determinação legal de criação de disposições diferenciadas de PMFS voltado para comunitário tem condicionado as comunidades tradicionais a exigências técnicas padronizadas, em detrimento do reconhecimento constitucional e legal de seus costumes como fonte de direito. Algumas mudanças prioritárias nos regulamentos foram identificadas e propostas neste estudo. Concluiu-se que a simplificação de alguns instrumentos poderia aumentar o grau de autonomia no MFC madeireiro permitindo a sua multiplicação na região Amazônica, assegurando, ao mesmo tempo, um controle equilibrado e eficaz pelo Estado sobre as florestas públicas em propriedade comum. / The present study aim to analyze the degree of autonomy of the traditional populations in the timber community forest management (CFM) in federal protected areas (UC) of the Brazilian Amazon. To do so, it was evaluated (1) the perception of stakeholders in two UCs and (2) the legal instruments and regulatory provisions that could influence this autonomy. In total, 111 stakeholders from the RESEX Verde Para Sempre (VPS) and the Tapajós National Forest (FLONA Tapajós) were interviewed among the Government, Community and Partner Organizations segments. The perception was evaluated by SWOT analysis and 5-level Likert scale satisfaction questionnaires. Relevant documents on the MFC used in the UCs (minutes, reports, diagnoses, among others) were also evaluated. Decision makers from the main federal environmental agencies in Brasilia were also interviewed. The results showed that the dependence of annual permits from the ICMBio and the administrative procedures of the MFC directly interfere in the autonomy of the traditional populations, although they are of exclusive obligations of the environmental agencies. In the initiatives studied, there was relative satisfaction on the autonomy of the traditional populations. However, governmental interference occurred in both cases. In the FLONA Tapajós, the governmental administrative structure has affected the freedom of the community to define its productive choices, mainly due to the outdated management plan of the UC. Also, the autonomy to organize and manage forest production has been restricted at RESEX VpS, both due to its financial dependence on partner organizations and the time lapse until management license is approved. The legal instruments and regulatory provisions of the MFC in UC are the main inducers of this scenario. It was verified that these instruments are constituted by rules of territorial, procedural and technical dimensions that, to a greater or lesser extent, interfere in the community autonomy in the management of the forest resource, in the process of obtaining the MFC license, and in the techniques required in the activity. The failure to comply with the legal determination to create differentiated provisions of sustainable forest management plans adapted to community needs has conditioned traditional communities to standardized technical requirements, to the detriment of the constitutional and legal recognition of their livelihood rights. Some priority changes in the regulations were identified and proposed in this study. It was concluded that the simplification of some instruments could increase the degree of autonomy in the timber CFM allowing its multiplication in the Amazon region, while ensuring, at the same time, a balanced and effective control by the State over public forests in common ownership.