Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-04 / The Popular Court of the Jury was introduced in the National Legal System before the Imperial Constitution of 1924. Initially, it had the competence to judge the crimes of the press. Along the years, that competence was altered, sometimes extended and other times shortened. At present, according to the express determination of the Federal Constitution of 1988, it judges the premeditated crimes against life, both in the tempted and finalized modalities. Besides that competence, it holds the following principles/guarantees, all equally predicted in the Constitution: the plenitude of defense, the sovereignty of the verdicts and the secrecy of the voting. In the present dissertation, I show that these guarantees and principles are not entirely respected. I analyze each one of the principles/guarantees conferred to the Jury, and the manner in which they have been disregarded in practice. With that, I register that the institute runs the risk of losing its essence due to the successive disrespect to its driving forces and of becoming a cartoon court. Throughout this dissertation I suggest some answers for the most diverse questions raised. / O Tribunal Popular do Júri foi introduzido no ordenamento jurídico nacional antes mesmo da Constituição Imperial de 1924. Inicialmente, tinha competência para julgar os crimes de imprensa. Ao logo dos anos, essa competência foi se alterando, algumas vezes foi ampliada e outras vezes encurtada. Atualmente, conforme expressa determinação da Constituição Federal de 1988, lhe comete julgar os crimes dolosos contra a vida, tanto na modalidade tentada como na consumada. Além dessa competência, goza a instituição dos seguintes princípios/garantias, todos igualmente previstos de forma expressa na Carta Política: a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. Na presente dissertação, tenta-se demonstrar que essas garantias, esses princípios não vêm sendo respeitados na sua inteireza. Propõe-se, portanto, a dissertação, a analisar cada um dos princípios/garantias conferidos ao Júri, e a forma como eles vêm sendo desrespeitados na prática. Com isso, registra-se que o instituto corre o sério risco de, em razão do sucessivo desacato às suas molas mestras, perder sua essência, sua razão de existir, tornando-se, eventualmente, num tribunal caricato. Sugere-se, no decorrer da dissertação, algumas soluções para as mais diversas questões levantadas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCO ANTONIO AZKOUL.pdf: 1119393 bytes, checksum: 353274a997053e4aa0ab1eb826ec97a0 (MD5) Previous issue date: 2006-03-29 / Itinerant Justice is a social and democratic modern system, originated in Brazil, implicitly due to the law ( Lei n. 9.099/95, art. 94) concerning special judgeships. Formely, there was no express prevision of the term Itinerant Justice in federal Constitution, that only exists in the states by the force of administrative acts of Court of Justice Presidents. It was developed by EC n. 45, 9/12/04, that introduced, categorically, this expression inside the text of Federal Constitution for all cases without limit of the value in controversy. Itinerant Justice, in formal sense, central issue of this thesis, provides that judge go to the place of the demand in order to pronounce the decision out of forum or court. This proceeding was inspired and created by the author who is Itinerant Chief of Police / A Justiça Itinerante é um sistema moderno, social e democrático originário no Brasil, implicitamente previsto no artigo 94 da Lei n. 9.099/95 para os juizados especiais. Antes não havia previsão expressa na Constituição Federal do termo Justiça Itinerante, mas passou a existir nos estados-membros por atos administrativos baixados pelos presidentes dos Tribunais de Justiça. Tendo sido aprimorada pela Emenda Constitucional n. 45, de 09/12/2004, que trouxe esta expressão categórica no bojo da Constituição Federal para toda e qualquer matéria sem limites do valor da causa. Justiça Itinerante no seu sentido formal, objeto central desta tese, permite que o magistrado se desloque até o local da demanda para proferir a sentença ou acórdão fora do fórum ou tribunal. Este trabalho foi inspirado e criado também pelo autor que é Delegado de Polícia Itinerante

Submitted by ALEXANDRE DE MORAES LESSA (alessaa@gmail.com) on 2014-06-19T22:46:06Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FGV CONTROLE INTERNO ERJ 6.7, FICHA e Assinaturas.pdf: 4017754 bytes, checksum: 202a775e179785902ddce6b25262a168 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-06-24T16:44:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FGV CONTROLE INTERNO ERJ 6.7, FICHA e Assinaturas.pdf: 4017754 bytes, checksum: 202a775e179785902ddce6b25262a168 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-07-14T17:36:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FGV CONTROLE INTERNO ERJ 6.7, FICHA e Assinaturas.pdf: 4017754 bytes, checksum: 202a775e179785902ddce6b25262a168 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-14T17:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FGV CONTROLE INTERNO ERJ 6.7, FICHA e Assinaturas.pdf: 4017754 bytes, checksum: 202a775e179785902ddce6b25262a168 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / The aim of this study is to propose guiding principles for the internal control system of the Executive Power in the state of Rio de Janeiro, in an effort to include activities that involve correction, transparency and corruption prevention, as well as its own ombudsman. Currently, this state system is ruled by Decree No. 43,463 of 14 February 2012, which did not cover the aforementioned activities. This study attempts to demonstrate the importance of integrating those activities in a single system, so as to develop and maintain permanent reporting of all information produced by each activity. Since the internal control is an instrument of accountability, such integration may promote transparency, thus contributing to the actions of social control. The premise for the guiding principles here proposed is the federal model, together with models applied in other states, where the internal control system of their Executive Power has already been structured in order to encompass internal control, correction, ombudsman and transparency and corruption prevention activities. / Este trabalho tem por objetivo propor diretrizes para o sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de forma a inserir atividades de correição, de ouvidorias e de transparência e prevenção à corrupção. O cenário atual deste sistema estadual é regido pelo Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e deixou de fora aquelas atividades. O trabalho contextualiza a importância de que tais atividades integrem um sistema único, a fim de desenvolver e manter permanente interlocução das informações produzidas por cada atividade. Como o controle interno é instrumento de accountability, tal integração pode fomentar a transparência, podendo contribuir para as ações do controle social. A premissa para a proposta de diretrizes do presente trabalho é o modelo federal e o modelo de alguns estados da federação, os quais já estruturaram seu sistema de controle interno do Poder Executivo, contemplando as atividades de controle interno, de correição, de ouvidorias e de transparência e prevenção à corrupção.