Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-02-05 / The present dissertation intends to study the theme Constitutional tax anteriority as fundamental guarantee and contribution to law security . It presents the tax anteriority as one of the main ways of constitutional protection of the Brazilian citizen-taxpayer, which, as a constitutional limitation of power to tax, determines that the law to create or to increase a tax will be effective only after a time. This time is understood by constitutional legislators as indispensable to the taxpayer, as person or companies, in advance, to make a planning for the new taxation reality. The fundamental rights and guarantees are observed at the 1988 Brazilian Constitution perspective and its expressed clause about the possibility of fundamental rights and guarantees throughout the constitutional text, which, while component of the constitutional essential core, are protected by immutability clause. It analyzes the law security, from elements defined as components of its contents, and its importance for humans, including its fundamental right character, as one of the fundamental values of Brazilian society. Finally, considering the tax anteriority as a contribution to the materialization of law security and as fundamental guarantee of taxpayer, and, as such, protected as eternity clause, considering the doctrinal contribution and real cases decided by the Brazilian Supreme Court. Key words: Constitutional taxation. Tax anteriority. Law security. Fundamental guarantee. Eternity clause. / A presente Dissertação trata do tema Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica . Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, determina que a lei que institua ou majore um tributo somente seja eficaz depois de transcorrido um lapso temporal. Tal lapso é entendido pelo legislador constituinte como indispensável para que possa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com antecedência, planejar-se para a nova realidade tributária que lhe será imposta. Estuda os direitos e garantias fundamentais, observados na perspectiva da Constituição Federal de 1988, e sua expressa previsão acerca da possibilidade de existência desses direitos e garantias espalhados por todo o texto constitucional, os quais, enquanto componentes do núcleo essencial da Constituição, estão protegidos pela cláusula da imutabilidade. Analisa a segurança jurídica, a partir de elementos entendidos como componentes do seu conteúdo, e a sua importância para o homem, inclusive o seu caráter de direito fundamental, como um dos valores fundamentais da sociedade brasileira. Por fim, estuda a anterioridade tributária como contributo para a materialização da segurança jurídica e como garantia fundamental do contribuinte, e, como tal, protegida como cláusula pétrea, tomando como referência os ensinamentos doutrinários e casos concretos decididos pela Corte Constitucional Brasileira. Palavras-chave: Constitucional tributário. Anterioridade tributária. Segurança jurídica. Garantia fundamental. Cláusula pétrea.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-06-10 / This study aims to examine the possibility of Tax Great Fortunes extrafiscal function come to make it an instrument for achieving social justice, serving this tax as a mechanism for social inclusion, through which it would be possible to correct distortions in the misguided income distribution in Brazil. It talks about the concept of tax, its main species and the functions that it may perform, highlighting the function extrafiscal, has seen to be one that goes beyond mere fund raising purposes, working in the economic, political and social context. Displays the tribute type tax and importants constitutional principles of taxation, being inherent to this kind of tribute, for they are characterized as principles guiding the state activity tax. Exposes the origins of the IGF in Brazil, describing the historical evolution in the national context, and highlight the most relevant international experiences of introducing this tax. It involves the problem of the social function of the tax, contextualizing the issue with a discussion on the question of income distribution in the country, trying to insert the IGF as a possible means of effecting social function exercised by the State. Examines the question of the importance of IGF for the emancipation of human rights, in attempting to ascertain whether the IGF could be used as a mechanism to ensure equal economic and social, to the measure that they could help reduce situations of social inequality in the country. Keywords: Tax. Great fortunes. Human rights. Emancipation. Equality. / O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade da função extrafiscal do Imposto sobre Grandes Fortunas vir a torná-lo um instrumento de concretização da justiça social, servindo este imposto como mecanismo de inclusão social, por meio do qual seria possível corrigir distorções na mal conduzida distribuição de renda no Brasil. Discorre acerca do conceito de tributo, suas principais espécies e as funções que o mesmo pode vir a exercer destacando a função extrafiscal, haja vista ser aquela que vai além dos propósitos meramente arrecadatórios, atuando no contexto econômico, político e social do país. Apresenta o tributo do tipo imposto e importantes princípios constitucionais de ordem tributária, inerentes a esta modalidade de tributo, por se caracterizarem como normas principiológicas norteadoras da atividade estatal de tributação. Expõe as origens do IGF no Brasil, relatando sua evolução histórica no contexto nacional, além de ressaltar as mais relevantes experiências internacionais de instituição do imposto. Adentra na problemática da função social do imposto, ao contextualizar o tema com uma discussão acerca da questão da distribuição de renda no país, procurando inserir o IGF como um possível instrumento de efetivação da função social exercida pelo Estado. Analisa a questão da importância do IGF para a emancipação dos direitos humanos, na tentativa de averiguar se o IGF poderia ser utilizado como instrumento garantidor da igualdade econômico-social, à medida que poderia ajudar a reduzir as situações de desigualdades sociais no país. Palavras-chave: Imposto. Grandes fortunas. Direitos humanos. Emancipação. Igualdade.

199 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:17:35Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO RIBEIRO COUTO - Dissertação.pdf: 744492 bytes, checksum: f62a71ec71412e89911d1b3d768cdf88 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:17:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO RIBEIRO COUTO - Dissertação.pdf: 744492 bytes, checksum: f62a71ec71412e89911d1b3d768cdf88 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T14:17:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO RIBEIRO COUTO - Dissertação.pdf: 744492 bytes, checksum: f62a71ec71412e89911d1b3d768cdf88 (MD5) Previous issue date: 2007 / O objetivo desta dissertação é propor o postulado da proporcionalidade como instrumento de controle da validade das normas institutivas das contribuições de intervenção no domínio econômico. Examina-se, inicialmente, a importância da interpretação construtiva na hermenêutica contemporânea, com ênfase nos princípios. Em seguida, estudam-se os princípios pertinentes à ordem econômica constitucional. Depois se analisam os requisitos e modalidades da intervenção estatal no domínio econômico. Por fim, delimita-se a noção do postulado da proporcionalidade, sua natureza e aplicação no direito tributário. A conclusão indica a possibilidade e necessidade de reconhecimento da utilização do referido postulado para a aferição de validade das contribuições em comento. / Salvador

A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário, em conseqüência, melhor explicitar o conteúdo da razoabilidade que, à luz das construções a respeito nos sistemas jurídicos que lhe deram mais efetiva utilização, identificamos como pertinência entre meios empregados e fins colimados, conformidade com exigências de moralidade, não-arbitrariedade, eqüidade, justificabilidade através de argumentação prática-racional e aceitação por parcela considerável da sociedade. Examinamos qual a finalidade da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, assentando que ultrapassa a mera função de garantia do direito de propriedade, pois responde à realização do valor de justiça do sistema tributário. Após, perquirimos sobre a relação entre o objeto de nosso estudo, com outros princípios constitucionais tributários e sobre seu âmbito de incidência, buscando identificar as espécies tributárias às quais se aplica e os parâmetros para sua utilização, em relação a cada um dos tributos previstos em nosso ordenamento, sustentando sua referibilidade tanto a cada tributo isoladamente, como ao sistema tributário como um todo. Finalmente, discutimos se a determinação do conteúdo da expressão “efeito de confisco” deve ser objeto de solução normativa ( em texto legal ) ou jurisdicional, concluindo caber tal função precipuamente à jurisdição constitucional, solucionando, com o emprego desta norma de colisão, situações de conflito entre princípios; da reiteração de tais soluções surgirão regras, a delimitar mais concretamente a conformação da norma constitucional objeto de nosso estudo, algumas das quais foram sugeridas neste estudo, como contribuição à tarefa doutrinária de fornecer subsídios teóricos à jurisprudência, para que possa melhor cumprir a tarefa de extrair a plenitude de significado e operatividade da norma constitucional sob estudo.

A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário, em conseqüência, melhor explicitar o conteúdo da razoabilidade que, à luz das construções a respeito nos sistemas jurídicos que lhe deram mais efetiva utilização, identificamos como pertinência entre meios empregados e fins colimados, conformidade com exigências de moralidade, não-arbitrariedade, eqüidade, justificabilidade através de argumentação prática-racional e aceitação por parcela considerável da sociedade. Examinamos qual a finalidade da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, assentando que ultrapassa a mera função de garantia do direito de propriedade, pois responde à realização do valor de justiça do sistema tributário. Após, perquirimos sobre a relação entre o objeto de nosso estudo, com outros princípios constitucionais tributários e sobre seu âmbito de incidência, buscando identificar as espécies tributárias às quais se aplica e os parâmetros para sua utilização, em relação a cada um dos tributos previstos em nosso ordenamento, sustentando sua referibilidade tanto a cada tributo isoladamente, como ao sistema tributário como um todo. Finalmente, discutimos se a determinação do conteúdo da expressão “efeito de confisco” deve ser objeto de solução normativa ( em texto legal ) ou jurisdicional, concluindo caber tal função precipuamente à jurisdição constitucional, solucionando, com o emprego desta norma de colisão, situações de conflito entre princípios; da reiteração de tais soluções surgirão regras, a delimitar mais concretamente a conformação da norma constitucional objeto de nosso estudo, algumas das quais foram sugeridas neste estudo, como contribuição à tarefa doutrinária de fornecer subsídios teóricos à jurisprudência, para que possa melhor cumprir a tarefa de extrair a plenitude de significado e operatividade da norma constitucional sob estudo.

A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário, em conseqüência, melhor explicitar o conteúdo da razoabilidade que, à luz das construções a respeito nos sistemas jurídicos que lhe deram mais efetiva utilização, identificamos como pertinência entre meios empregados e fins colimados, conformidade com exigências de moralidade, não-arbitrariedade, eqüidade, justificabilidade através de argumentação prática-racional e aceitação por parcela considerável da sociedade. Examinamos qual a finalidade da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, assentando que ultrapassa a mera função de garantia do direito de propriedade, pois responde à realização do valor de justiça do sistema tributário. Após, perquirimos sobre a relação entre o objeto de nosso estudo, com outros princípios constitucionais tributários e sobre seu âmbito de incidência, buscando identificar as espécies tributárias às quais se aplica e os parâmetros para sua utilização, em relação a cada um dos tributos previstos em nosso ordenamento, sustentando sua referibilidade tanto a cada tributo isoladamente, como ao sistema tributário como um todo. Finalmente, discutimos se a determinação do conteúdo da expressão “efeito de confisco” deve ser objeto de solução normativa ( em texto legal ) ou jurisdicional, concluindo caber tal função precipuamente à jurisdição constitucional, solucionando, com o emprego desta norma de colisão, situações de conflito entre princípios; da reiteração de tais soluções surgirão regras, a delimitar mais concretamente a conformação da norma constitucional objeto de nosso estudo, algumas das quais foram sugeridas neste estudo, como contribuição à tarefa doutrinária de fornecer subsídios teóricos à jurisprudência, para que possa melhor cumprir a tarefa de extrair a plenitude de significado e operatividade da norma constitucional sob estudo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-07-24 / The extrafiscal taxation configures likes a appliance that owners to the State to stimulate or discourage some behaviors of the privates, highliting as intervention in the interesting and individual propriety. The present work finds justification in the emblematic search for a fair connection between the taxation and the State intervention that has the objective to clarify the discussion about the peculiarities of the extrafiscal taxation, its familiarity with the constitutionals principle and the function of the Modern State. And yet, search answers how the Public Administration could utilize the institute of extrafiscality as the mean of concretion from the principles of Economic Order. In the development of the research the assumptions on the main objectives are demonstrated and each principle fixed on article 170 from the Federal Constitution, highlighting the meaning and the importance of the extrafiscal performance from the State to objectivities of his rights. In this scenario, the work utilizes the current and consecrated doctrine about the subject and makes the court decisions in the patria. The methodology adopted for the development of the research was based an analytical descriptive study, developed through bibliographic research. As for the results we have a qualitative and inductive research that searches the objectives through a descriptive and exploratory approach. KEYWORDS: Extrafiscality; State Intervention; Taxation. Príncipes of Econômica Order. / A tributação extrafiscal evidencia-se como ferramenta que o Estado detém para incentivar ou desestimular certos comportamentos dos particulares, destacando-se como forma de intervenção nos interesses e propriedade individual. O presente trabalho encontra justificativa na emblemática busca por uma justa relação entre tributação e intervenção estatal, tendo por intuito esclarecer o questionamento sobre as peculiaridades da tributação extrafiscal, sua convivência com os princípios constitucionais e o papel do Estado Moderno. Busca, ainda, responder como a Administração Pública poderá utilizar do instituto da extrafiscalidade como meio concretização dos princípios da Ordem Econômica. No desenvolvimento da pesquisa são demonstradas as premissas relativas a cada princípio previsto no artigo 170 da Constituição Federal, destacando-se o significado e a importância da atuação extrafiscal do Estado para a objetivação de seus cumprimentos. Neste diapasão, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada, sobre o assunto, além de percorrer o caminho jurisprudencial pátrio. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. Quanto aos resultados têm-se uma pesquisa qualitativa e indutiva, buscando objetivos através da abordagem descritiva e exploratória. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Intervenção Estatal. Tributação. Princípios da Ordem Econômica.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-05-19 / The present thesis is focused on the influence that the tax burden may result in the formation of the price of the service or product, affecting the free competition between companies in the same industry as well as disrupt the economy and market finance. Therefore, it is relevant to discuss the prospect of tax neutrality in Brazil according to the position of the Supreme Court within three (3) iconic cases judged: mixed capital company health service provider whose case came from the extraordinary appeal - RE 580264 / RS; Correios (ECT), the specific case in the extraordinary resource - 773,992 RE / BA, and cigarette industry through extraordinary appeal - 550,769 RE / RJ. Some scholars have been the pillar for the development of this work: John Rawls and Robert Dworkin, approaching neutrality in a differentiated tax regime facing fair competition. The research aimed to analyze the doctrinal and jurisprudential action regarding free competition in the context of tax neutrality in Brazil. This work had as specific objectives to examine the possibilities of existence of a coherent thesis signed by the Supreme Court in its decisions that address competition; investigate, in accordance with the decisions of the Supreme Court, the prospects of the principle of tax neutrality; evaluate through the paradigmatic decisions of the Supreme Court the conduct used facing the ability argument as a way to achieve equality and ensure free competition. The methodology used in the study was descriptive-analytical. As for the type: bibliography, including scientific articles, theses, dissertations and important documents described in electronic official sites. The nature: qualitative, for dealing with check on the issue of human behavior in relation to the legal events. As for purposes, describe, analyze, classify and interpret the facts relative to the problem presented. Keywords: Tax Neutrality. Contributory capacity. Free competition. Free Initiative. / RESUMO A presente dissertação tem como enfoque a influência que a carga fiscal pode ocasionar na formação do preço do serviço ou produto, afetando a livre concorrência entre empresas do mesmo ramo de atividade e o desequilíbrio econômico e financeiro ao mercado. Assim, torna relevante discutir a perspectiva da neutralidade tributária no Brasil de acordo com o posicionamento do STF em 3 (três) julgados emblemáticos: Sociedade de economia mista prestadora de serviço de saúde cujo o caso concreto adveio do Recurso Extraordinário - RE 580264/RS; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estando o caso específico no Recurso extraordinário - RE 773992/BA, e, Indústria de cigarros por meio do Recurso Extraordinário - RE 550769/RJ. Alguns doutrinadores foram o pilar para o desenvolvimento desse trabalho: John Rawls e Robert Dworkin, abordando a neutralidade num regime tributário diferenciado frente a justa concorrência. A pesquisa teve como objetivo geral, analisar a atuação doutrinária e jurisprudencial em relação a livre concorrência na perspectiva da neutralidade tributária no Brasil. Tiveram como objetivos específicos analisar as possibilidades de existência de uma tese coerente firmada pelo STF nos seus julgados, que abordem a concorrência; investigar de acordo com as decisões do STF as perspectivas ao princípio da neutralidade tributária; avaliar através das decisões paradigmáticas do STF a conduta utilizada frente ao argumento da capacidade contributiva como forma de realizar a igualdade e assegurar a livre concorrência. A metodologia utilizada foi o do estudo descritivo-analítico. Quanto ao tipo: bibliográfica, incluindo artigos científicos nesta área, teses, dissertações e documentos importantes descritos em sítios eletrônicos oficiais. Quanto à natureza: qualitativa, por tratar de verificar a questão do comportamento humano em relação aos eventos jurídicos. Quanto aos fins, descrever, analisar, classificar e interpretar os fatos relativos ao problema apresentado. Palavras-chave: Neutralidade Tributária. Capacidade Contributiva. Livre Concorrência. Livre Iniciativa.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-13 / ABSTRACT The Social Democratic State of Law in Brazil, which is characterized as a fiscal state and depends on the collection of taxes to obtain the necessary values for the realization of fundamental rights, through the provision of essential public services such as health, education and public security, Is in institutional bankruptcy. The low efficiency of the means of tax collection that are currently available to the Public Administration, demonstrated through a study of the institute of applied economic research and data provided by the Court of Justice of Alagoas, generates an insecurity, in the conscience of the citizen, regarding the A fundamental duty to contribute and the application of the resulting resources in the maintenance of the administrative machinery, which creates a discredit in the fiscal management. Based on the principles of solidarity and fiscal citizenship, the purpose of this study is to demonstrate a new proposal for an adequate consensual resolution of the litigious legal relationship through the implementation of a bill that has as its object the tax transaction within the Municipality of Maceió, Founded on the principles of participation, morality, legality, transparency, legal certainty, efficiency and good administrative practices. Keywords: Tax Transactions. Adequate Resolution of Conflicts. Fundamental Duty to Contribute. Consensuality. / RESUMO O Estado Social Democrático de Direito no Brasil, que se caracteriza como um Estado fiscal e depende da arrecadação tributária para auferir os valores necessários à efetivação dos direitos fundamentais, através da prestação de serviços públicos de primeira necessidade, como saúde, educação e segurança pública, encontra-se em falência institucional. A baixa eficiência dos meios de cobrança fiscal que se encontram atualmente à disposição da Administração Pública, demonstrado através de estudo do instituto de pesquisa econômica aplicada e de dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, gera uma insegurança, na consciência do cidadão, quanto ao dever fundamental de contribuir e sobre a aplicação dos recursos daí decorrentes na manutenção da máquina administrativa, o que gera um descrédito na gestão fiscal. Fundado nos princípios da solidariedade e da cidadania fiscal, o presente estudo tem por finalidade demonstrar uma nova proposta de resolução consensual adequada da relação jurídica litigiosa, através da implementação de projeto de lei que tem como objeto a transação tributária no âmbito do Município de Maceió, fundada nos princípios da participação, da moralidade, da juridicidade, da transparência, da segurança jurídica, da eficiência e das boas práticas administrativas. Palavras-chave: Transação Tributária. Meio Adequado de Resolução de Conflitos. Dever Fundamental de Contribuir. Consensualidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / Reviewing what had been his doctoral thesis, Joaquim Gomes Canotilho said the Ruling Constitution was dead. Emblematic statement that motivated many studies about the subject. The Lusitanian author concluded that it would be dead if the constitutional dirigisme was understood as a revolutionary constitutional normativism able to, alone, operate emancipatory transformations. In Brazil it lives, however, the state inefficiency in providing satisfactory public policy causes the understanding that the dirigisme is in crisis, when, in fact, it is the state itself that is. As a way of ameliorating the effects of such adversity, the State may use taxes to induce everybody¿s behavior to conduct themselves in order to help achieve own state positive objectives. Thus, the taxes present themselves not only as resource to the public coffers, but also and mainly to direct the behaviors. Keywords: Ruling Constitution. Tax extrafiscality. Inducers tax rules. / Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação que motivou um sem número de estudos sobre a matéria. O próprio estudioso lusitano concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário capaz de, só por si, operar transformações emancipatórias. No Brasil ela vive, contudo a ineficiência estatal na prestação de políticas públicas satisfatórias provoca o entendimento de que o dirigismo está em crise, quando na verdade é o próprio Estado que está. Como forma de amenização dos efeitos dessa adversidade, pode o Estado se valer dos tributos para induzir o comportamento dos destinatários da norma a fim de que se conduzam de forma a auxiliar a concretização dos próprios objetivos estatais positivos. Desta forma, apresenta-se o tributo não apenas como mecanismo de arrecadação de recursos aos cofres públicos, mas, também e principalmente, de direcionamento de condutas. Palavras-chave: Constituição dirigente. Extrafiscalidade tributária. Normas tributárias indutoras.