A validade de um mandamento deôntico definidor da limitação ao poder de tributar depende do critério de validade empregado pelo interprete. O Direito Tributário passa por um período de transição, migrando do paradigma exclusivamente subsuntivo-formal (apenas regras) e positivista (não vinculação entre direito e moral) ao paradigma não exclusivamente subsuntivo-formal (regras e princípios) e não positivista (ligação necessária entre direito e moral), o que provoca significativas mudanças nos critérios definidores das limitações ao poder de tributar. O paradigma centrado exclusivamente na correção formal das asserções deixa de fornecer meios de análise da correção material das premissas que compõem o raciocínio jurídico. O emprego exclusivo da dedução não fornece meios razoavelmente seguros para a identificação do conteúdo semântico de expressões de apreensão intersubjetivamente não uniforme (dúbias) e não fornece critérios racionais para a criação de exceções a regras em função de princípios, em especial de direitos fundamentais – como demonstra a jurisprudência, a partir de análise exemplificativa em método indutivo. Em método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica, pode-se afirmar que o que é obrigatório, facultado ou proibido em direito tributário depende hoje da justificação de enunciados normativos, em especial à luz das escolhas do legislador democrático. Afirmar que existem limitações de índole material ao poder de tributar é dizer (i) que o teste de constitucionalidade não é exaurido pela identificação de premissas normativas e por um exercício de inferência lógica, (ii) que a correção a determinado entendimento em face dos demais depende da atribuição de pesos a cada asserção, o que está submetido a um juízo de plausibilidade do intérprete limitado pelo discurso jurídico (vinculação à Constituição, à lei, à dogmática e ao precedente), não apenas pela lógica, (iii) que o emprego da ponderação para o teste de colisão entre princípios implica necessária abertura do sistema tributário à moral, quando da realização da máxima parcial de proporcionalidade em sentido estrito, (iv) que na relação jurídica tributária a identificação do suporte fático é apenas um dos passos de interpretação e aplicação do direito, podendo, em tese, qualquer regra ser excepcionada. O critério de validade adotado por esta pesquisa foi escolhido pelo entendimento de que é o que mais se aproxima da racionalidade da constituição, em especial por privilegiar a segurança jurídica sobrejacente ao respeito dos juízos de valor do constituinte democrático e do legislador democrático e da racionalidade, preservados por limitações ao discurso jurídico, vinculado à Constituição, à lei, à Jurisprudência e à Dogmática. / The validity of a defining deontic commandment limiting the power to tax depends on the validity criterion employed by the interpreter. The Tax Law is undergoing a period of transition, moving from the paradigm exclusively formal and subsumption centered (rules only) and positivist (no connection between law and morality) to a paradigm not only subsumption centered and formal (rules and principles) and non-positivist (necessary link between law and morality), which causes significant changes in defining the limitations to the power to tax. The paradigm focused exclusively on the formal correction of the assertions fails to provide the means to analyze the correctness of assumptions that make up the legal reasoning. The exclusive use deductions does not provide reasonably safe means for identifying the semantic content of expressions intersubjectively not uniform (dubious) apprehension and does not provide rational criteria for creating exceptions to rules motivated by principles, in particular fundamental rights - as the analyzed cases demonstrates. It can be stated that what is obligatory, permitted or forbidden in tax law today depends on the normative justification, particularly in light of the choices of the democratic legislature. Claiming that there are material limitations to the power to tax character is saying (i) that the constitutionality test is not exhausted by the identification of normative premises and logical inferences, (ii) that the correction to certain understanding depends on assigning weights to each assertion, which is submitted to a plausibility judgment limited by the discourse of law (subordination to the Constitution, to the law, to the dogmatic theory and to precedents), not only by logic, (iii) that the use of weighting to test collision between principles implies an openness of the tax system to morality, when performing the strict sense proportionality test, (iv) that the identification of the “factual support” is only one step of the interpretation and application of law process and that, in theory, any rule can suffer exceptions. The validity criterion adopted for this study was chosen because of the understanding that it is closest one to the rationality of the constitution, particularly by privileging the juridical certainty overlying the respect of judgments of the democratic constitutional and democratic legislature and rationality preserved by limitations on legal discourse, subordinated to the Constitution, to the law, to Jurisprudence and to the dogmatic Theory.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5196_1.pdf: 1651189 bytes, checksum: c0fb70d5eb20cf9b24eb8f8b288dd689 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A tese tem como objetivo a investigação da compatibilidade dos Programas de Recuperação Fiscal Refis e Paes com a Constituição. Os Programas intentam estimular a atividade econômica, promovendo facilidades fiscais especiais de oferta temporária, em incentivo aos contribuintes inadimplentes à retomada do pagamento de seus passivos tributários pendentes. A investigação constata que os Programas significam inovação temerária para o Sistema Tributário Nacional, porque seus limites temporais violam o Princípio da Igualdade constitucional, no que tange à Isonomia Tributária, com reflexos ofensivos sobre os Princípios Republicano, da Segurança Jurídica e da Moralidade. Os Programas também atentam contra as normas constitucionais programáticas da ordem econômica. O confronto dos Programas com princípios axiológicos e programáticos constitucionais induzem sua retirada do ordenamento, mas sua vigência inconteste se traduz em realidade jurídica que desaconselha esta decisão, obrigando que se encontre uma solução jurídica conciliatória na instância judicial, onde o contribuinte interessado deve obter sua inclusão extemporânea nos Programas, segundo seu interesse, através de ação ordinária tramitada em regime de controle difuso de constitucionalidade, em atendimento à Isonomia de tratamento fiscal

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-03 / The Research About Gift versa immunities as Religious, aiming at a Institute of Analysis, an optical sob of law, Doctrine and Jurisprudence in the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. The study comprises a Freedom of worship in His Nature nuances religious, focusing on the concept, OS Requirements Needed YOUR Concession, hypothesis Immunity, Tax types covered hair and because of the immunity Loss Benefit. Initially drew up a brief historical exposure Not Says Respect Development Institute to immunity later as focus YOUR conceptual distinctions as Well as the identification of regulatory Fundamentals que ensejam Essential Points paragraph hum Best textual Development. The questions of meaning is approached on a temple, worship and Religious Liberty EO range of data meanings TO constitutional devices related to such immunity. With approach that basis, it is concluded that there is a need to que the values obtained by religious authority are for the development of ITS Core Activities For That Come to enjoy the immunities provided for in Article 150, section VI, letter "b", Paragraph 4 do EVEN article. Keywords: Immunity; temple; Worship, religious freedom. / A presente pesquisa versa sobre as Imunidades Religiosas, objetivando a análise do instituto, sob a ótica da lei, da doutrina e da jurisprudência à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O estudo contempla a liberdade de culto em suas nuances de natureza religiosa, enfocando o conceito, os requisitos necessários à sua concessão, hipóteses de imunidade, tipos de impostos abrangidos pelo benefício e causa de perda da imunidade. Inicialmente, traçou-se uma breve exposição histórica no que diz respeito ao desenvolvimento do instituto da imunidade para, posteriormente, focar as suas distinções conceituais bem como a identificação dos fundamentos normativos que ensejam pontos essenciais para um melhor desenvolvimento textual. Abordou-se o significado de questões relativas a templo, culto e liberdade religiosa e o alcance dos significados dados aos dispositivos constitucionais relacionados à referida imunidade. Com base nessa abordagem, conclui-se que há necessidade de que os valores obtidos pela entidade religiosa se destinem ao desenvolvimento de suas atividades essenciais para que venha a gozar das imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, letra ¿b¿, parágrafo 4º do mesmo artigo. Palavras-Chave: Imunidade; Templo; Culto, Liberdade religiosa.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / The contemporary conception of tax presumptions¿ application by the Public Administration, aiming its evidentiary content, is the origin of several problems of practical nature. From this premise, the general objective of this work is to accomplish a critical analysis of the administrative acts that apply the tax presumptions. This research works with the logical-deductive method, bibliographical, by the observation of doctrinal positions, scientific articles and national legislations. Eventual exploration of the jurisprudence¿s content on the subject did not attempt to perform analysis of decisions, given the descriptive profile of the research. Noticed that the objectives of creating the tax presumptions limit their application by the Public Administration, which should pay attention to this determined purpose. Therefore, this work proposes a new way of looking at the application of tax presumptions, this time as administrative acts, and the criticism was built with attention to the element of purpose of the administrative act of seeking the public interest in identity to the objective of creating the tax presumption by the legislator. As an administrative act, the application of tax presumptions in Brazil is subject to judicial control with the juridicity principle as a parameter. This work noted that it is necessary to investigate the consonance of the objective of creating the tax presumption with the element of administrative act¿s purpose that applies it, under penalty of a purpose addiction of this act. Keywords: Tax Presumptions. Administrative act. Element Purpose. Judicial Control / A concepção contemporânea de aplicação das presunções tributárias pela Administração Pública com foco em seu conteúdo probatório é origem de vários problemas de cunho prático. Desta premissa, o objetivo geral do trabalho é realizar uma análise crítica aos atos administrativos que apliquem as presunções tributárias. Realizou-se a pesquisa pelo método lógico-dedutivo, bibliográfico, pela observação de posicionamentos doutrinários, artigos científicos e legislações nacionais. Eventual exploração do conteúdo de jurisprudências acerca do tema não teve o intento de realizar análise de decisões, visto o perfil descritivo da pesquisa. Percebeu-se que os objetivos de criação das presunções tributárias limitam sua aplicação pela Administração Pública, a qual deve atenção a estes fins determinado. Portanto, propôs-se nova forma de encarar a aplicação das presunções tributárias, desta vez como atos administrativos, e construiu-se a crítica com atenção ao elemento de finalidade do ato administrativo de busca do interesse público em identidade ao objetivo de criação da presunção tributária pelo legislador. Como ato administrativo, a aplicação das presunções tributárias, no Brasil, é passível de controle jurisdicional com princípio da juridicidade como parâmetro. Notou-se que é preciso investigar a consonância do objetivo de criação da presunção tributária com o elemento de finalidade do ato administrativo que a aplica, sob pena de vício de finalidade deste ato. Palavras-chave: Presunções Tributárias. Ato Administrativo. Elemento Finalidade. Controle Judicial.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-17 / Research in Master's Thesis whose study was proposed to delimit and analyze the institute of intercurrent prescription and its application in the fiscal executive process, in terms of article 40 and paragraphs of Law 6.830 / 1980, Law of Tax Foreclosures. The main effect of the institute is the extinction of the tax execution process, being the main means of defense of the taxpayer in this type of demand, justified in not perpetuating collections and executions frustrated in the Judiciary. It turns out to be beneficial not only to the debtor, but also to the state creditor, who, in turn, has a spending raise by maintaining innocuous executions. The intercurrent prescription institute seeks to regularize the statute of limitations of the debit requirement, which ensures the principle of legal certainty. Several causes are pointed out so that intercurrent prescription is effectively applied in the fiscal executive process, however there is doctrinal divergence about the legal nature and the constitutionality of the institute. Considering the relevant role of fiscal enforcement as a collection source of the State, the judicial procedure employed must be swift and effective, thus maintaining legal certainty. In assessing the applicability of intercurrent prescription, other aspects that will be treated during the course of this study, such as historical evolution, concept, fundamentals and its elements, emerge; legal nature of the institute; decree of ex officio by the magistrate; the doctrinal currents and jurisprudence on the subject; the investigation of the institute under the constitutional prism; the applicability of the institute established in the Law of Fiscal Execution; the understanding contained in Precedent 314 of the Superior Court of Justice; the provisions of the Civil Procedure Code of 2015 on intercurrent prescription; to know what are the gaps left by the legislation on this subject, as well as the determination of the moment where the intercurrent prescription is consummated in the bulge of the fiscal executive process. Keywords: Prescription. Intercurrent prescription. Tax Execution. Public farm. Prescription in the Code of Civil Procedure. / O estudo sobre omissão em matéria tributária propos-se a delimitar e analisar o instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, Lei de Execuções Fiscais. O instituto tem como efeito principal a extinção do processo de execução fiscal, sendo o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no Judiciário. Revela-se benéfica não somente ao devedor, mas, também, ao credor estatal, o qual, por sua vez, possui gastos elevador ao manter execuções inócuas. O instituto da prescrição intercorrente busca regularizar o prazo prescricional da exigência do débito, o que assegura o princípio da segurança jurídica. Várias causas são apontadas para que a prescrição intercorrente seja efetivamente aplicada no processo executivo fiscal, no entanto há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica e da constitucionalidade do instituto. Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Na apreciação da aplicabilidade da prescrição intercorrente, surgem outros aspectos que serão tratados no decorrer deste estudo, quais sejam, evolução histórica, conceito, fundamentos e seus elementos; natureza jurídica do instituto; decretação de oficio pelo magistrado; as correntes doutrinárias e jurisprudências acerca do tema; a averiguação do instituto sob o prisma constitucional; a aplicabilidade do instituto disposto na Lei de Execução Fiscal; o entendimento contido na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça; o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015 acerca da prescrição intercorrente; saber quais são as lacunas deixadas pela legislação a respeito desse tema, bem como a determinação do momento onde a prescrição intercorrente é consumada no bojo do processo executivo fiscal. Palavras-chave: Prescrição. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Fazenda pública. Prescrição no Código de processo Civil.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-24 / The activity from the State Tax Committee is limited by the devices that are inserted in the Constitution of 1988, during which stand out the fundamental rights of taxpayers and tax principles apply. This is the constitutionalization of the Tax Law. The duty to pay taxes is an undisputed fact, due to be the primary means of funding. This interest revenue collection is sometimes superimposed on the fundamental rights of taxpayers when the exercise of these is subject to proof of tax regulations. The difficulties encountered in the intricacies of treasury management structure, particularly at the federal level, are another order of the obstacles to these dictates, which, according to art. 5, § 1 of the constitutional text, to be constituted by the fundamental skills they should have immediate effect. The abuses by public officials are listed, and to deter such actions or omissions that cause damage to taxpayers, it is urgent to implement a systematic accountability of the government entity that involves the legal entity of public law, but not only that: it was shown necessary to effect the action backward referred to in art. 37, § 6 of the Federal Constitution, in order to achieve directly caused the damage. This, then, is the object of this thesis, which will attempt to rebuild a Constitutional Theory Tax that is able to reconcile the tax revenues and the exercise of fundamental rights of taxpayers. The objectives of this study is to propose an interpretation of the Institute of regular tax so as to be in line with the aggressive marketing system that runs alongside the economic order and the daily activities of taxpayers. The Economic Analysis of the Tax Law, placed in this context, is proving a useful tool, with its practical and theoretical apparatus to demonstrate the importance of the interpreter and enforcer of the law to raise the economic and financial reality in which they are immersed in their distribution, are individual taxpayers or businesses. This dissertation will present some reflections on the exercise of fundamental rights of taxpayers against the imposition of proof of compliance with taxes, presenting a design closer to real life in order to insert contextual society in a market system, in order to prevail the dictates placed on Constitutional Economic Order, not the mere state s interest, which seems blind and averse to fundamental rights, this being the conclusion to be achieved. Keywords: Fundamental rights of taxpayers. Tax regulations. Economic Analysis. Tax Law. Responsibility. Public Administration. / A atividade tributária proveniente do Estado Fiscal é limitada pelos dispositivos que estão inseridos na Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se destacam os direitos fundamentais dos contribuintes e os princípios tributários aplicáveis. Trata-se da constitucionalização do Direito Tributário. O dever de pagar tributos é uma realidade inconteste, haja vista ser o principal meio de financiamento estatal. Este interesse arrecadatório é por vezes sobreposto aos direitos fundamentais dos contribuintes quando o exercício destes é condicionado à comprovação de regularidade fiscal. As dificuldades que se encontram nos meandros da estrutura administrativa fazendária, em especial no âmbito federal, representam outra ordem de obstáculos ao respeito a estes ditames, que, segundo o art. 5º, § 1º do texto constitucional, por revestirem a qualificação de fundamentais, deveriam ter eficácia imediata. Os abusos por parte dos agentes públicos são constantes e, para coibir estas ações ou omissões que causem danos aos contribuintes, urge a implementação de uma sistemática responsabilização do ente estatal que envolva a pessoa jurídica de direito público, mas não somente isso: demonstra-se necessária a efetivação da ação regressiva a que se refere o art. 37, § 6º da Constituição Federal, de modo a atingir diretamente o causador do dano. Este, portanto, é o objeto desta dissertação, que buscará reconstruir uma Teoria Constitucional Tributária que seja capaz de conciliar a arrecadação fiscal e o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes. Os objetivos do presente estudo é propor uma interpretação do instituto da regularidade fiscal, de modo a se coadunar com o agressivo sistema de mercado que ladeia a ordem econômica e as atividades cotidianas dos contribuintes. A Análise Econômica do Direito Tributário, inserida neste contexto, vem se mostrando uma ferramenta útil, com seus aparatos práticos e teóricos, para demonstrar a importância do intérprete/aplicador do Direito se sensibilizar com a realidade econômica e financeira em que estão imersos os seus destinatários, sejam os contribuintes individuais ou as empresas. Nesta dissertação, serão apresentadas algumas reflexões sobre o exercício dos direitos fundamentais dos contribuintes em face da imposição de comprovação da regularidade fiscal, apresentando se uma concepção mais próxima da vida real, tendo em vista a inserção contextual da sociedade em um sistema de mercado, de modo a preponderar os ditames inscritos na Ordem Econômica Constitucional, e não o mero interesse fazendário, que se revela cego e averso aos direitos fundamentais, sendo esta a conclusão que se pretende alcançar. Palavras-chave: Direitos fundamentais dos contribuintes. Regularidade fiscal. Análise Econômica. Direito Tributário. Responsabilidade. Administração Pública.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-07-18 / The different treatment accorded to small and favored companies gain a different dimension with the inclusion of Microentrepreneur Individual (MEI), as a category of microentrepreneurs. These entrepreneurs, whose main characteristic is to have an annual revenue of up to R$ 36,000.00 (thirty-six thousand reais), stand out for having an invisible supporting role in the development process of the Brazilian economy. Include professionals who go unnoticed, but that would come to encompass eleven million people in Brazil. Given this broad scope, the state will confer differences in the paths tax, labor, business, social security and credit concessions, among others, in a scheduled activity extrafiscal. On the other hand, extrafiscal Tax Law is explored in more details because the expression of social effects that taxes can add to the classic role of promoters of the needs of the public coffers. In this brief review, a brief look on externalities, while actions that generate positive or negative effects to those who had no part in its realization, which does point to the MEI as an important producer of positive externalities and that, accordingly, is consistent with different treatment and favored it has been offered, and therefore the questioning to be faced in this research related to the framework of the MEI as an effective political extrafiscal. In this context, the general objective of this dissertation is to investigate how the MEI is expressed as an important measure extrafiscal Tax Law in Brazil. The issue becomes relevant and current view of such recent changes are in the Brazilian and comply with fundamental rights provided for in the Constitution of 1988. By using the deductive method, in which part of the broader question to get to that more specific and central theme, aims to offer consistent ideas about the impact of accession to the citizens of national economic context. The methodology is bibliographic, descriptive, and exploratory documentary. Before the survey, it is concluded that the MEI is effectively a political extrafiscal, structured with the purpose to achieve economic and social outcomes. Keywords: Individual Micro-entrepreneur. Differential treatment and favored. Externalities. Extrafiscality / O tratamento diferenciado e favorecido conferido às pequenas empresas ganha uma dimensão diferente com a inserção do Microempreendedor Individual (MEI), enquanto categoria de microempresários. Tais empresários individuais, cuja característica principal é possuir uma receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destacam-se por possuir um papel de coadjuvantes invisíveis no processo de desenvolvimento da economia brasileira. Incluem profissionais que passam despercebidos, mas que chegariam a abarcar onze milhões de pessoas no Brasil. Em virtude dessa alargada abrangência, o Estado passa a lhe conferir diferenciações nas searas tributária, trabalhista, empresarial, previdenciária e de concessões de crédito, dentre outras, em uma marcada atividade extrafiscal. Por outro lado, a extrafiscalidade no Direito Tributário é explorada de forma mais minudente em virtude da expressividade dos efeitos sociais que os tributos podem agregar ao clássico papel de fomentadores das necessidades dos cofres públicos. Nessa revisitação, um olhar breve acerca das externalidades, enquanto ações que geram efeitos positivos ou negativos àqueles que não tiveram parte em sua realização, o que faz apontar para o MEI como um importante produtor de externalidades positivas e que, nesse sentido, coaduna-se com o tratamento diferenciado e favorecido que lhe vem sendo ofertado, sendo, pois, a problematização a ser enfrentada nesta pesquisa relacionada ao enquadramento do MEI como uma efetiva política extrafiscal. Nesse contexto, o objetivo geral desta dissertação é investigar de que forma o MEI se expressa como importante medida extrafiscal no Direito Tributário brasileiro. A temática se faz pertinente e atual em virtude de tais alterações serem recentes no ordenamento brasileiro e estarem em conformidade com direitos fundamentais estatuídos na Constituição Federal de 1988. Ao se utilizar do método dedutivo, em que se parte da questão mais abrangente para se chegar àquela mais específica e central da temática, almeja-se oferecer ideias consistentes sobre o impacto da adesão desses cidadãos ao contexto econômico nacional. A metodologia é bibliográfica, descritiva, documental e exploratória. Diante da pesquisa realizada, conclui-se que o MEI efetivamente representa uma política extrafiscal, estruturada com fins a alcançar resultados econômicos e sociais. Palavras-chave: Microempreendedor individual. Tratamento diferenciado e favorecido. Externalidades. Extrafiscalidade.

140 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:10:57Z No. of bitstreams: 1 KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS - DISSERTAÇÃO.pdf: 607062 bytes, checksum: 865366402e5a3256607dc2f90db9cb6d (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:11:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS - DISSERTAÇÃO.pdf: 607062 bytes, checksum: 865366402e5a3256607dc2f90db9cb6d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T15:11:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS - DISSERTAÇÃO.pdf: 607062 bytes, checksum: 865366402e5a3256607dc2f90db9cb6d (MD5) Previous issue date: 2011-03 / O presente trabalho analisa a possibilidade de modulação temporal dos efeitos das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de uma lei. Especificamente se verifica quando pode tal modulação ser realizada no campo tributário na medida em que esta enseja a proibição de repetição de indébito. Verifica-se de que modo se construiu a teoria da nulidade da norma constitucional, se ela pode ser afastada e em que hipóteses isso ocorre. Também se faz um apanhado quanto ao controle de constitucionalidade em si, examinando seus fundamento e sistemas. Procede-se a uma averiguação quanto à legitimação da jurisdição constitucional e o papel da teoria da argumentação na aferição desta legitimidade. No que concerne especificamente à modulação há um estudo quanto ao art. 27, da Lei 9.868/99, primeiro texto normativo brasileiro a expressamente dispor sobre esta possibilidade. Por fim, chega-se à análise da modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade na seara tributária, a fim de averiguar quando poderá haver o impedimento da repetição de indébito tributário, estabelecendo-se a ponderação entre o direito a esta restituição e a proteção de valores como segurança jurídica e interesse social, tais como previstos no art. 27, da Lei 9.868 como requisitos materiais da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. / Salvador

121 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T12:02:32Z No. of bitstreams: 1 CRISTIANE DE ARAÚJO GÓES MAGALHÃES - DISSERTAÇÃO.pdf: 611810 bytes, checksum: 5025d1adf3defec692b8b4f0c2644b8b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T12:02:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRISTIANE DE ARAÚJO GÓES MAGALHÃES - DISSERTAÇÃO.pdf: 611810 bytes, checksum: 5025d1adf3defec692b8b4f0c2644b8b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T12:02:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRISTIANE DE ARAÚJO GÓES MAGALHÃES - DISSERTAÇÃO.pdf: 611810 bytes, checksum: 5025d1adf3defec692b8b4f0c2644b8b (MD5) Previous issue date: 2007 / O trabalho versa sobre certidões de regularidade fiscal e cadastros de inadimplentes. O estudo foca as relações envolvendo a União e os Estados-membros, quando aquela exige ou nega o fornecimento de certidões a estes entes e os inclui em cadastros de inadimplentes. São abordadas as conseqüências dessas práticas para a autonomia dos Estados-membros, peculiar ao Federalismo brasileiro atual, e para o cumprimento do dever de implementar políticas públicas prevista na Carta Magna visando atender as necessidades da coletividade. O Federalismo é estudado com foco especial na Federação brasileira à luz da atual Constituição Federal. É destacado que, ao lado da autonomia dos entes federados, há o papel de coordenadora que, através da repartição constitucional das competências, foi atribuído à União. É demonstrado que esta coordenação deve ter por fim atingir o desenvolvimento econômico e social, bem como deve se harmonizar com a autonomia dos Estados-membros. Neste contexto é demonstrada atual tendência à centralização praticada pela União e sua inconstitucionalidade. É estudada a imunidade recíproca. Esta norma constitucional encontra fundamento no Federalismo e representa uma garantia para a coletividade. Portanto, o benefício deve ser interpretado de forma ampla, não devendo ser limitado aos impostos, abrangendo, inclusive, as obrigações acessórias. É demonstrado que a execução contra a Fazenda Pública, que envolve débitos tributários e não tributários, tem regras próprias: deve observar o sistema de precatório, o regime jurídico dos bens públicos, a inaplicabilidade da responsabilidade patrimonial, o rito da execução no CPC e da Lei de Execuções Fiscais. Deste regramento, infere-se que os efeitos da inscrição em Dívida Ativa não devem ser aplicados aos Estados-membros. Demonstrada a inconstitucionalidade da negativa de fornecimento da certidão ou da sua exigência para a prática de atos em razão do interesse público envolvido. É evidenciada a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal para a instituição e aumento da utilização dos cadastros de inadimplentes. São evidenciados os reflexos negativos no condicionamento das transferências constitucionais e, apesar do mérito do propósito, é destacado que o pretendido controle do endividamento está a ofender interesses da coletividade. Isto porque a aplicação de penas institucionais, ao atingir o ente federado, impede o exercício da gestão pública e, por conseqüência, obsta o implemento das políticas públicas constitucionais. / Salvador

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: p. 197-207 / A tese investiga a questão da finalidade do tributo, identificando-a como elemento de legitimação de sua cobrança. Justifica-se pela necessidade de delimitar limites para a tributação, de maneira que ela não se torne um empecilho ao desenvolvimento econôm / This thesis investigates the purposes of taxation, identified as the element that legitimates tax collection. It is justified by the need to set the limits of taxation, for it not to become an obstacle to sustainable economic development and to make it po