Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é analisada sob a ótica da sua finalidade e destinação do produto arrecadado como requisitos para sua caracterização e validade. Para tal intento, examina as classificações das modalidades tributár

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347871.pdf: 1239179 bytes, checksum: d5ad3f246acbc8be30aa1e8386b6ad72 (MD5) Previous issue date: 2017 / O objetivo da presente pesquisa é verificar se o Direito Tributário Brasileiro reconhece integralmente, parcialmente ou se não reconhece os direitos fundamentais dos contribuintes. Para tanto foi necessário explanar sobre direitos fundamentais, o que se fez de acordo com a Teoria Geral do Garantismo proposta por Luigi Ferrajoli, adotada como marco teórico, para, de acordo com ele, analisar os direitos fundamentais dos contribuintes no Brasil. Em seguida, verificou-se se o Direito Tributário Brasileiro reconhece os direitos fundamentais dos contribuintes integralmente, parcialmente ou se não os reconhece, tomando por base o caso da Emenda Constitucional n.º 62/2009, que permitiu a compensação de ofício dos créditos tributários, inclusive vincendos, da Fazenda Pública com débitos de precatório. Para a elaboração da pesquisa, foi utilizado o método de abordagem indutivo. O método de procedimento é o monográfico. A técnica de pesquisa, por sua vez, é a documentação indireta mediante pesquisa bibliográfica de fontes secundárias tais quais as publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias etc., técnica clássica das ciências jurídicas. Ao fim, ficou demonstrado que: a separação dos poderes não está sendo efetiva para resolver as lacunas e antinomias de forma célere e que os três poderes unidos conseguem vencer os limites e vínculos impostos pela teoria garantista como modelo de direito; além disso, o Estado, quando vê suas finanças ameaçadas, sacrifica os direitos fundamentais dos contribuintes, perdendo sua legitimação, conforme prevê a teoria garantista na sua acepção política; no caso estudado as inconstitucionalidades foram postas em vigência pelo Poder Legislativo, efetivadas pelo Poder Executivo e convalidadas pelo Poder Judiciário de 10 de dezembro 2009 a 25 de março de 2015; quando da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para considerar válidas as compensações já realizadas, perpetuando os atos em contradição com a Constituição; ficou demonstrado que o Direito Tributário Brasileiro reconhece parcialmente os direitos fundamentais dos contribuintes. / Abstracts: This research aims to verify if the Brazilian Tax Law recognizes integrally, partially or if it does not recognize the fundamental rights of the taxpayers. In order to do so, it was necessary to explain the fundamental rights, which was done according to the General Theory of Garantism proposed by Luigi Ferrajoli, the theoretical framework adopted. According to this theory, were analyzed the fundamental rights of taxpayers in Brazil. Subsequently, it was verified if the Brazilian Tax Law recognizes the fundamental rights of taxpayers fully, partially or if does not recognized it, based on the case of Constitutional Amendment 62/2009, which allowed the offsetting ex officio of tax credits, including due dates, with the Public Treasury debts. For the elaboration of the research, the method of inductive approach was used. The procedure method is monographic. The research technique is indirect documentation through bibliographic research of secondary sources such as single publications, bulletins, newspapers, magazines, books, researches, monographs etc., the classic technique of legal sciences. In the end, it has been demonstrated that: the separation of the powers is not being effective to solve the gaps and antinomies quickly and that the three united powers can overcome the limits and bonds imposed by the General Theory of Garantism as a model of law; moreover, the State, when it sees its finances threatened, sacrifices the fundamental rights of the taxpayers, losing its legitimation, according to the theory of garantism as a political philosophy; in the case studied, the unconstitutionality were put into effect by the Legislative Branch, carried out by the Executive Branch and validated by the Judiciary from December 10, 2009 to March 25, 2015; when the unconstitutionality was declared, in a concentrated control, there was modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality to consider valid the compensations already made, perpetuating the acts in contradiction with the Constitution; it was demonstrated that Brazilian Tax Law partially recognizes the fundamental rights of taxpayers.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:41:59Z No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim, o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e depois de sua implantação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-24 / In recent years there are important changes in the relationship State-Taxpayer, and must recognize that some are positive (improvement of the mechanisms of tributary inspection), although aim to curb the circumvention of financial resources which the State is entitled, while others are extremely harmful to the business survival, context which outlines the phenomenon of privatization of the tributary management. As manifestation of the principle of practicality, the privatization of the tributary management operates the transfer of activities originally included in the duties of the Tax State for individuals, who are required - in addition to cooperation for the formation of the financial backing of the State, as tributary taxpayers by power of operations they carry out and of their situations of inheritance - the investigation and collection of the most part of the tributes ( autolançamento ) and the withholding of tributes on payments for the acquisition of goods and the contract of services. Through privatization of the tributary management the taxpayer-company is thrown to the field of legal uncertainty and may be said, without blundering, that by this way the State expels capital principles which inform the tributary activity and, thus, breaks the tributary pact that had the origin in the open space between the freedom of people and the necessity of financing a being with superior strength to organize the life in collectivity.In summary, in this dissertation is broached subject that requires a firm position of those who are compromised with justice in the field of taxation and accordingly, the work assumes the position of scientific record with the aim of influencing in the review of the tributary legislation, in order to restore the tributary duties of subjects that are part of the obligatory juridical-tributary relationship and in this step, the constitutional desire, defined by the representatives of the people in the working out of the constitution of 1988, will prevail, especially respecting the principles that project the enlightening and binding strength in the National Tributary System and those who arm the Economic Order put in the valid Superior Charter. / Nos últimos anos constatam-se importantes mudanças na relação Estado-contribuinte, sendo forçoso reconhecer que algumas são positivas (aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização tributária), conquanto visem a coibir a evasão de recursos financeiros a que o Estado tem direito, enquanto outras são extremamente danosas à sobrevivência empresarial, contexto em que se sublinha o fenômeno da privatização da gestão tributária. Como manifestação do princípio da praticidade, a privatização da gestão tributária opera a transferência de atividades originalmente inseridas nos deveres do Estado Fiscal para os particulares, com o que destes se exige - para além da cooperação para a formação do lastro financeiro do Estado, como contribuintes tributários por força das operações que realizam e de suas situações patrimoniais - a apuração e recolhimento da maior parte dos tributos (autolançamento) e a retenção de tributos nos pagamentos que efetuarem por conta das aquisições de bens e da tomada de serviços. Segue-se que por meio da privatização da gestão tributária o contribuinte-empresa é lançado para o terreno da insegurança jurídica, podendo-se afirmar, sem claudicar, que por essa via o Estado expulsa princípios capitais que informam o fazer tributário e, consequentemente, quebra o pacto tributário que nasceu no espaço aberto entre a liberdade das pessoas e a necessidade de se financiar um ente com força superior para organizar a vida em coletividade. Em síntese, na presente dissertação aborda-se tema que exige uma posição firme daqueles que primam pela justiça na seara da tributação e, nesse sentido, o trabalho assume a posição de registro científico voltado a influir na revisão da legislação tributária, de modo a que sejam restabelecidos os deveres tributários dos sujeitos que integram a relação obrigacional jurídico-tributária e, nesse passo, o desejo constitucional, definido pelos representantes do povo na constituinte de 1988, venha a preponderar, notadamente respeitando-se os princípios que projetam sua força iluminadora e vinculativa no Sistema Tributário Nacional e aqueles que armam a Ordem Econômica posta na Carta Superior vigente.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / The present paper addresses the principle of proportionality, tax planning and the general anti-avoidance provision. Firstly, the historical evolution of legal thinking will be addressed, based on the propositions established in the field of the general interpretation theory, through the theoretical frameworks of the jurisprudence of concepts, the jurisprudence of interests and the jurisprudence of values. This paper also describes the philosophical-legal doctrines of natural law, of which we highlight the existence of the general principles of law with the value of justice as a starting point; the positivist doctrine, predominantly regarding the methods of literal, grammatical and systematic interpretation, focusing on the conceptual formalism and the logic of subsumption; the postpositivist doctrine, reexamining the theory of fundamental rights and the justice theory, emphasizing the concretization of ethical norms in the tax field. It further analyzes the adoption of methodological diversity, enabling the comprehension of relationships between Tax Law and Private Law. It also highlights the importance of post-positivism as a method of the jurisprudence of values which enables general clauses to be inserted, such as the anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code. This paper studies the distinction between legal rules and principles. From the collision of principles arises the principle of proportionality, which aims to better harmonize the constitutional system. It describes the principle of proportionality, its evolution, nature and contribution to a better relationship between taxpayers and the government. This paper then moves on to analyze tax planning, based on the autonomy of individual will and on the principle of free enterprise, in addition to the concepts of tax avoidance and tax evasion. The paper discusses the general anti-avoidance provision, its historical aspect, its foundations, in the description of the experiences of other countries in order to support its importance in the Brazilian context. From the analysis of the general anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code, under the perspective of post-positivism, the methodological diversity and the civil law doctrine, this paper verifies the possibility of applying the principle of proportionality and its subprinciples in order to harmonize the principles of ability to pay and free enterprise. In conclusion, it supports the provision's constitutionality and the need to see the tax phenomenon from a different perspective through the solidarity principle. / Trata a presente pesquisa do princípio da proporcionalidade, do planejamento tributário e da norma geral antielisiva. No primeiro momento, aborda a evolução histórica do pensamento jurídico, a partir das premissas estabelecidas no campo da teoria geral da interpretação, por meio das correntes teóricas da jurisprudência dos conceitos, da jurisprudência dos interesses e da jurisprudência dos valores. Retrata as doutrinas filosófico-jurídicas do jusnaturalismo, na qual destaca a existência dos princípios gerais de direito, a partir do valor justiça; da doutrina positivista, com a predominância dos métodos de interpretação literal, gramatical e sistemático, centrada no formalismo conceitual e na lógica de subsunção; da doutrina pós-positivista, com o resgate da teoria dos direitos fundamentais e da teoria da justiça, enfatizando a positivação da norma ética na seara tributária. Analisa a adoção do pluralismo metodológico, propiciando o entendimento das relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Ressalta a importância do pós-positivismo com o método da jurisprudência dos valores que possibilita a inserção de cláusulas gerais, como a norma antielisiva do parágrafo único do art. 116, do Código Tributário Nacional. Estuda a distinção entre regras e princípios jurídicos. Da colisão entre princípios, surge o princípio da proporcionalidade, no intuito de melhor harmonizar o sistema constitucional. Descreve o princípio da proporcionalidade, sua evolução, sua natureza, sua contribuição para um melhor relacionamento entre os contribuintes e o poder público. Parte para a análise do planejamento tributário, fundamentado na autonomia da vontade e no princípio da livre iniciativa e das figuras da elisão e da evasão tributárias. Adentra na norma geral antielisão, no seu aspecto histórico, na fundamentação, na descrição da experiência de outros países para respaldar a sua importância no contexto brasileiro. A partir da análise da norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN, sob o enfoque do pós-positivismo, do pluralismo metodológico e dos institutos do direito civil, constata a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios para harmonização dos princípios da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Conclui pela constitucionalidade do dispositivo e pela necessidade de um novo olhar para o fenômeno da tributação por meio do princípio da solidariedade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-27 / This dissertation aims to whether or not it is the principle of proportionality in the constitutional distribution of tax revenues at time of creation of taxes by the legislature and at the time of claiming them and make a analyzes the kinds of taxes, for the two ways of constitutional proportionality tax and for interpretation and enforcement of rules and principles. During the study about the ways of putting into practice the principles of constitutional tax is made an assessment on the distribution of tax revenues between federal entities, knowing that the Constitution of the Federative Republic of Brazil guarantee such participation, as with the interrelation between them in the form of percentages established in the Constitution. Such a study is necessary because the political autonomy is directly related to economic autonomy, been not possible the full exercise of one without the observation of the other. To study the tributaries species allows a better reflection on their distinctions. Presented the differences between tributaries species, has been analyzing the political-legal purpose of the allocations of tax revenues, which aims to determine the species found in the tax roll revenue sources that are passed to the states and municipalities. Work has as main theoretical references Hans Kelsen, Heidegger, Pausen Leandro, José Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado and Ivens Gandra. The research methodology can be characterized in terms of its nature as applied, in terms of addressing the problem and a qualitative point of view of its objectives as explanatory and from the standpoint of their technical and bibliographic procedures. Keywords: Distribution tax. Transfers. Fund participation. Political autonomy. Principle of equality. / A presente dissertação tem como objetivo saber se cabe ou não a aplicação do princípio da proporcionalidade na repartição constitucional de receitas tributárias, no momento da criação dos tributos pelo legislador e no momento de exigi-los e fazer uma análise das espécies de tributos, das duas vias da proporcionalidade constitucional tributária e da interpretação e aplicação das regras e princípios. No decorrer do estudo a respeito das formas de se colocar em prática os princípios constitucionais tributários é feita uma avaliação sobre repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos em forma de percentuais estabelecidos na Constituição. Tal estudo se faz necessário, pois a autonomia política está diretamente relacionada à autonomia financeira, não sendo possível o exercício pleno de uma sem que a outra seja observada. Estudar as espécies tributárias possibilita uma melhor reflexão sobre suas distinções. Apresentadas as diferenças entre as espécies tributárias, tem-se a análise político-jurídica da finalidade das repartições das receitas tributárias, onde se objetiva determinar as espécies tributárias que se encontram no rol das fontes de receitas que são repassadas aos Estados e aos Municípios. Tem o trabalho como principais referencias teóricas Hans Kelsen, Heidegger, Leandro Pausen, José Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado e Ivens Gandra. A metodologia na pesquisa pode ser caracterizada do ponto de vista de sua natureza como aplicada, do ponto de vista da abordagem do problema como qualitativa, do ponto de vista de seus objetivos como explicativa e do ponto de vista de seus procedimentos técnicos como bibliográfica. Palavras-chave: Repartição tributária. Transferências. Fundo de participação. Autonomia política. Princípio da igualdade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-08-19 / In the Constitutional Tax Law, this research conducts a study about contributions in Brazilian legal system. The approach based on legal, doctrinal, jurisprudential and principle, with the focus to demonstrate the compatibility of the institute with fundamental constitutional protectors of citizens. Also discusses some questions involving contributions, having as main parameter the 1988 Federal Constitution. Thus, makes initially a correlation between the Brazilian federalism and constitutional breakdown of tax revenues (allocation of powers and revenue sharing) among the counties. From this review, makes analyzes of origin and legal nature of contributions, and the competence of the Federal Government to institute them. In this regard, it is noteworthy that the revenue gained from the introduction of contributions to meet the social purposes they are intended or are simply used as a source of state tax office, without regard for the constitutional division of tax revenues and therefore the federal principle. Thus, it is an analysis of some controversial issues about the contributions, taking into account the aspects of post-positivism. Key - words: Federalism. Contributions. Neoconstitutionalism. / No âmbito do Direito Constitucional Tributário, este trabalho se propõe a realizar um estudo sobre as contribuições no ordenamento jurídico brasileiro. A abordagem foi realizada com base em aspectos legais, doutrinários, jurisprudenciais e principiológicos, com o fulcro de demonstrar a compatibilidade do instituto com preceitos constitucionais fundamentais protetores dos cidadãos brasileiros. Também foram abordados alguns questionamentos sobre temas envolvendo as contribuições, tendo-se como principal parâmetro a Constituição Federal de 1988. Desta forma, faz-se, inicialmente, uma correlação entre o federalismo brasileiro e a discriminação constitucional de rendas tributárias (atribuição de competências e repartição de receitas) entre os entes federados. A partir desse exame, analisa-se a origem e a natureza jurídica particular das contribuições, bem como a competência da União Federal para instituí-las. Nesse tocante, vale ressaltar se a arrecadação obtida com a instituição das contribuições atende às finalidades sociais a que se destinam ou se servem apenas como mais uma fonte arrecadadora do Estado, sem respeitar a divisão constitucional de rendas tributárias e, consequentemente, o princípio federativo. Desta forma, faz-se uma análise de alguns temas controversos acerca das contribuições, levando-se em consideração os aspectos do pós-positivismo. Palavras - chave: Federalismo. Contribuições. Neoconstitucionalismo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-17 / In Brazil, the Federal Constitution of 1988 consecrated a democratic state, embracing ideology and values compatible with the idea of the Welfare State. However, Brazilian society has never enjoyed a State of Social Welfare. The level of social, financial, economic and cultural inequality within the population is great. In this context, taxation plays an important role, not only to finance the provision of basic constitutional social rights, but also to represent an effective mechanism for social justice, providing income redistribution and the reduction of social inequalities. It happens that, although Tax Systems have evolved over centuries, leaving taxation to be arbitrary and random, the tax-taxpayer relationship is still very tense and increasingly vulnerable to societal rejection of taxation. For this reason, in order to fend off the possibility of losing social gains already achieved one of the biggest challenges today is to search for a balanced relationship between the tax and legitimacy of the tax. Understanding that "rights do not grow on trees", but rather result from adequate funding, we must however recognize the existence of difficulties in the State Taxation Fiscal contemporary. Issues such as taxes, tax justice, tax evasion, tax war, globalization, lack of feasibility of taxation, public spending inefficiency and politicization of the tax law should be discussed in order to identify their respective causes and effects on tax collection. Despite all of the obstacles, it appears that the model of State Tax is not broken, demonstrating the most effective model for state funding, compared to the idea of State Assets. Therefore, it is urgent that the mechanisms of settling tax disputes are improved, since the high degree of tax litigation reveals the lack of legal certainty between those involved in the collection of taxes. For this purpose, it is important to promote Educational Fiscal Programs that efficiently educate society about the social function of tax collection, thus restoring civic spirit in a hitherto individualistic society. Likewise, it requires the adoption of alternative instruments for the drafting of a tax deal, in which clearing and transaction taxes should be mentioned. It is imperative therefore, to examine how the Bill of "Law General Transaction Tax" may contribute to the reduction of litigation and the efficiency of tax collection. Key-words: Welfare State, Taxation, Estate Fiscal, Complicating, Pacification. / No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, encampando ideologia e valores fundamentais compatíveis com a idéia do Estado Social. Não obstante, a sociedade brasileira nunca usufruiu um Estado de Bem-Estar Social. O nível de desigualdade social, econômico-financeiro e cultural que alcança a população é grandioso. Neste contexto, a tributação exerce papel relevante, não somente por viabilizar o financiamento da prestação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, mas também por representar um mecanismo eficaz de justiça social, proporcionando a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. Ocorre que, embora os Sistemas Tributários tenham evoluído ao longo dos séculos, deixando a tributação de ser arbitrária e aleatória, a relação fisco-contribuinte ainda é muito tensa, sendo cada vez mais sensível a rejeição social ao tributo. Por tal razão, a fim de rechaçar a possibilidade de retrocesso das conquistas sociais já alcançadas, um dos maiores desafios contemporâneos consiste na busca pelo equilíbrio da relação tributária e na legitimação do tributo. Considerando que direitos não dão em árvores , mas sim decorrem do adequado financiamento público, é preciso reconhecer a existência de complicadores da tributação no Estado Fiscal contemporâneo. Questões como a carga tributária, justiça fiscal, sonegação, guerra fiscal, globalização, ausência de praticabilidade da tributação, ineficiência do gasto público e a politização do direito tributário devem ser discutidas a fim de identificar suas causas e repercussões na atividade tributária. Apesar de todos os obstáculos, verifica-se que o modelo de Estado Fiscal não se encontra falido, demonstrando-se o modelo mais eficaz de financiamento estatal, em comparação com a idéia de Estado Patrimonial. Sendo assim, urge que sejam aprimorados os mecanismos de pacificação da relação jurídica tributária, já que o alto grau da litigiosidade tributária revela a ausência de segurança jurídica entre os sujeitos envolvidos na arrecadação. Com este fim, a promoção de Programas de Educação Fiscal eficientes tendem a conscientizar a sociedade acerca da função social do tributo, restaurando o espírito cívico da sociedade até então individualista. Da mesma forma, exige-se a adoção de instrumentos alternativos de composição da lide tributária, dos quais merecem destaque a compensação e a transação tributária. Imperioso, pois, analisar de que forma o Projeto de Lei da Lei Geral da Transação Tributária poderá contribuir para a redução da litigiosidade e para a higidez da arrecadação. Palavras-chaves: Estado Social, Tributação, Estado Fiscal, Complicadores, Pacificação.

A validade de um mandamento deôntico definidor da limitação ao poder de tributar depende do critério de validade empregado pelo interprete. O Direito Tributário passa por um período de transição, migrando do paradigma exclusivamente subsuntivo-formal (apenas regras) e positivista (não vinculação entre direito e moral) ao paradigma não exclusivamente subsuntivo-formal (regras e princípios) e não positivista (ligação necessária entre direito e moral), o que provoca significativas mudanças nos critérios definidores das limitações ao poder de tributar. O paradigma centrado exclusivamente na correção formal das asserções deixa de fornecer meios de análise da correção material das premissas que compõem o raciocínio jurídico. O emprego exclusivo da dedução não fornece meios razoavelmente seguros para a identificação do conteúdo semântico de expressões de apreensão intersubjetivamente não uniforme (dúbias) e não fornece critérios racionais para a criação de exceções a regras em função de princípios, em especial de direitos fundamentais – como demonstra a jurisprudência, a partir de análise exemplificativa em método indutivo. Em método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica, pode-se afirmar que o que é obrigatório, facultado ou proibido em direito tributário depende hoje da justificação de enunciados normativos, em especial à luz das escolhas do legislador democrático. Afirmar que existem limitações de índole material ao poder de tributar é dizer (i) que o teste de constitucionalidade não é exaurido pela identificação de premissas normativas e por um exercício de inferência lógica, (ii) que a correção a determinado entendimento em face dos demais depende da atribuição de pesos a cada asserção, o que está submetido a um juízo de plausibilidade do intérprete limitado pelo discurso jurídico (vinculação à Constituição, à lei, à dogmática e ao precedente), não apenas pela lógica, (iii) que o emprego da ponderação para o teste de colisão entre princípios implica necessária abertura do sistema tributário à moral, quando da realização da máxima parcial de proporcionalidade em sentido estrito, (iv) que na relação jurídica tributária a identificação do suporte fático é apenas um dos passos de interpretação e aplicação do direito, podendo, em tese, qualquer regra ser excepcionada. O critério de validade adotado por esta pesquisa foi escolhido pelo entendimento de que é o que mais se aproxima da racionalidade da constituição, em especial por privilegiar a segurança jurídica sobrejacente ao respeito dos juízos de valor do constituinte democrático e do legislador democrático e da racionalidade, preservados por limitações ao discurso jurídico, vinculado à Constituição, à lei, à Jurisprudência e à Dogmática. / The validity of a defining deontic commandment limiting the power to tax depends on the validity criterion employed by the interpreter. The Tax Law is undergoing a period of transition, moving from the paradigm exclusively formal and subsumption centered (rules only) and positivist (no connection between law and morality) to a paradigm not only subsumption centered and formal (rules and principles) and non-positivist (necessary link between law and morality), which causes significant changes in defining the limitations to the power to tax. The paradigm focused exclusively on the formal correction of the assertions fails to provide the means to analyze the correctness of assumptions that make up the legal reasoning. The exclusive use deductions does not provide reasonably safe means for identifying the semantic content of expressions intersubjectively not uniform (dubious) apprehension and does not provide rational criteria for creating exceptions to rules motivated by principles, in particular fundamental rights - as the analyzed cases demonstrates. It can be stated that what is obligatory, permitted or forbidden in tax law today depends on the normative justification, particularly in light of the choices of the democratic legislature. Claiming that there are material limitations to the power to tax character is saying (i) that the constitutionality test is not exhausted by the identification of normative premises and logical inferences, (ii) that the correction to certain understanding depends on assigning weights to each assertion, which is submitted to a plausibility judgment limited by the discourse of law (subordination to the Constitution, to the law, to the dogmatic theory and to precedents), not only by logic, (iii) that the use of weighting to test collision between principles implies an openness of the tax system to morality, when performing the strict sense proportionality test, (iv) that the identification of the “factual support” is only one step of the interpretation and application of law process and that, in theory, any rule can suffer exceptions. The validity criterion adopted for this study was chosen because of the understanding that it is closest one to the rationality of the constitution, particularly by privileging the juridical certainty overlying the respect of judgments of the democratic constitutional and democratic legislature and rationality preserved by limitations on legal discourse, subordinated to the Constitution, to the law, to Jurisprudence and to the dogmatic Theory.

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.