218 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T14:31:55Z No. of bitstreams: 1 IVAN KERTZMAN - DISSERTAÇÃO.pdf: 1133513 bytes, checksum: 35ff3dd2739084db2d3a60165355833e (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T14:39:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IVAN KERTZMAN - DISSERTAÇÃO.pdf: 1133513 bytes, checksum: 35ff3dd2739084db2d3a60165355833e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T14:39:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IVAN KERTZMAN - DISSERTAÇÃO.pdf: 1133513 bytes, checksum: 35ff3dd2739084db2d3a60165355833e (MD5) Previous issue date: 2012-03 / Este trabalho tem como objetivo a verificação da viabilidade da desoneração da folha de pagamento, com a respectiva substituição da perda arrecadatória por outra base de financiamento. Analisa a proposta do Governo de desoneração parcial dos tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho e a compara com outras propostas de desoneração da folha de pagamento. Visa, também, a propositura de um modelo adequado de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a folha de pagamento, especialmente no que se refere à simplificação tributária, à aproximação ao princípio da justiça tributária e aos reflexos no mercado de trabalho e na própria sociedade. Os possíveis impactos dos tributos sobre a folha de pagamento na geração de emprego foram estudados. Para alcançar o objetivo de propositura de um novo modelo de financiamento da seguridade social, este texto analisa a estrutura da previdência social, seus fundamentos e princípios e o seu atual modelo de custeio. Aborda, também, aspectos referentes à exação previdenciária como a sua natureza jurídica, o fato gerador da imposição e os seus elementos quantitativos. Além disso, traz, também, informações sobre outros modelos de fomento previdenciário existentes no mundo com o objetivo de se provar que é possível sustentar a seguridade social com diferentes modelos de financiamento. Finaliza, então, com a proposta de um novo modelo de financiamento da previdência social brasileira, a partir da criação de um tributo incidente sobre a movimentação financeira, em substituição dos atuais custos tributários sobre a folha de pagamento. Apoia-se em estudos econômicos para definir a alíquota do novo tributo e garantir que não haja perda arrecadatória e consequente prejuízo para o sistema previdenciário brasileiro. / Salvador

A validade de um mandamento deôntico definidor da limitação ao poder de tributar depende do critério de validade empregado pelo interprete. O Direito Tributário passa por um período de transição, migrando do paradigma exclusivamente subsuntivo-formal (apenas regras) e positivista (não vinculação entre direito e moral) ao paradigma não exclusivamente subsuntivo-formal (regras e princípios) e não positivista (ligação necessária entre direito e moral), o que provoca significativas mudanças nos critérios definidores das limitações ao poder de tributar. O paradigma centrado exclusivamente na correção formal das asserções deixa de fornecer meios de análise da correção material das premissas que compõem o raciocínio jurídico. O emprego exclusivo da dedução não fornece meios razoavelmente seguros para a identificação do conteúdo semântico de expressões de apreensão intersubjetivamente não uniforme (dúbias) e não fornece critérios racionais para a criação de exceções a regras em função de princípios, em especial de direitos fundamentais – como demonstra a jurisprudência, a partir de análise exemplificativa em método indutivo. Em método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica, pode-se afirmar que o que é obrigatório, facultado ou proibido em direito tributário depende hoje da justificação de enunciados normativos, em especial à luz das escolhas do legislador democrático. Afirmar que existem limitações de índole material ao poder de tributar é dizer (i) que o teste de constitucionalidade não é exaurido pela identificação de premissas normativas e por um exercício de inferência lógica, (ii) que a correção a determinado entendimento em face dos demais depende da atribuição de pesos a cada asserção, o que está submetido a um juízo de plausibilidade do intérprete limitado pelo discurso jurídico (vinculação à Constituição, à lei, à dogmática e ao precedente), não apenas pela lógica, (iii) que o emprego da ponderação para o teste de colisão entre princípios implica necessária abertura do sistema tributário à moral, quando da realização da máxima parcial de proporcionalidade em sentido estrito, (iv) que na relação jurídica tributária a identificação do suporte fático é apenas um dos passos de interpretação e aplicação do direito, podendo, em tese, qualquer regra ser excepcionada. O critério de validade adotado por esta pesquisa foi escolhido pelo entendimento de que é o que mais se aproxima da racionalidade da constituição, em especial por privilegiar a segurança jurídica sobrejacente ao respeito dos juízos de valor do constituinte democrático e do legislador democrático e da racionalidade, preservados por limitações ao discurso jurídico, vinculado à Constituição, à lei, à Jurisprudência e à Dogmática. / The validity of a defining deontic commandment limiting the power to tax depends on the validity criterion employed by the interpreter. The Tax Law is undergoing a period of transition, moving from the paradigm exclusively formal and subsumption centered (rules only) and positivist (no connection between law and morality) to a paradigm not only subsumption centered and formal (rules and principles) and non-positivist (necessary link between law and morality), which causes significant changes in defining the limitations to the power to tax. The paradigm focused exclusively on the formal correction of the assertions fails to provide the means to analyze the correctness of assumptions that make up the legal reasoning. The exclusive use deductions does not provide reasonably safe means for identifying the semantic content of expressions intersubjectively not uniform (dubious) apprehension and does not provide rational criteria for creating exceptions to rules motivated by principles, in particular fundamental rights - as the analyzed cases demonstrates. It can be stated that what is obligatory, permitted or forbidden in tax law today depends on the normative justification, particularly in light of the choices of the democratic legislature. Claiming that there are material limitations to the power to tax character is saying (i) that the constitutionality test is not exhausted by the identification of normative premises and logical inferences, (ii) that the correction to certain understanding depends on assigning weights to each assertion, which is submitted to a plausibility judgment limited by the discourse of law (subordination to the Constitution, to the law, to the dogmatic theory and to precedents), not only by logic, (iii) that the use of weighting to test collision between principles implies an openness of the tax system to morality, when performing the strict sense proportionality test, (iv) that the identification of the “factual support” is only one step of the interpretation and application of law process and that, in theory, any rule can suffer exceptions. The validity criterion adopted for this study was chosen because of the understanding that it is closest one to the rationality of the constitution, particularly by privileging the juridical certainty overlying the respect of judgments of the democratic constitutional and democratic legislature and rationality preserved by limitations on legal discourse, subordinated to the Constitution, to the law, to Jurisprudence and to the dogmatic Theory.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação versa sobre os limites à instituição e cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), previstas no artigo 149 da Constituição Federal. Tais contribuições, apesar de estarem previstas na Constituição de 1967, somente nos últimos anos passaram a atrair a atenção da doutrina, em razão do volume de tais exações que vêm sendo criado ultimamente, talvez pela circunstância de, em regra, o produto de sua arrecadação não precisar ser dividido com os Estados e Municípios, como ocorre no caso dos impostos. Tendo em vista a superficialidade com que o Texto Constitucional vigente regulou a figura das contribuições de intervenção no domínio econômico, pretende-se, com a presente dissertação, identificar e sistematizar quais os pressupostos da referida espécie de exação e verificar, por meio de estudo da legislação pertinente, se tais pressupostos têm sido observados pelas CIDEs que vêm sendo criadas no Brasil. É analisado o conceito jurídico de tributo e traçado um perfil das espécies tributárias existentes no direito brasileiro, para que possamos situar a contribuição interventiva no quadro geral dos tributos. É analisado, ainda, o fenômeno da intervenção do Estado no domínio econômico, estudo que, na presente dissertação, mostra-se imprescindível, tendo em vista ser impossível a compreensão das CIDEs sem uma noção, ainda que superficial, da atividade interventiva estatal, já que a referida espécie tributária, como seu próprio nome indica, relaciona-se com tal atividade. São examinadas as formas pelas quais o Estado procura intervir na economia, bem como os limites a que se submete cada uma das referidas modalidades interventivas. Procura-se definir se as contribuições interventivas podem ser consideradas tributos extrafiscais. Para tanto, estabelece-se a relação entre as CIDEs e a atividade estatal de intervenção no domínio econômico. Ainda no derradeiro capítulo da presente dissertação, são comparadas as diversas legislações instituidoras das CIDEs com os pressupostos exigidos pelo direito brasileiro para a instituição e cobrança das referidas contribuições, a fim de verificar se as mesmas têm atendido os parâmetros que são definidos no decorrer da presente dissertação. The current work focuses on the limits imposed to the creation and charging of the Contributions for Intervention in the Economic Domain (CIDEs), foreseen on the art. 149 of the Brazilian Federal Constitution. Those Contributions, although were already foreseen in the 1967´s Constitution, only a few years ago gained the jurisprudence´s attention, because of the number of those contributions that have been created lately, perhaps because of the fact that it´s charging results, as a rule, are not necessarily shared with Federate States and Municipes, as it must occur with taxes. Considering the shallowness with wich the Constitution regulated the Contributions for the Intervention on the Economic Domain, one aims, with the current work, to identify and systematize the aforesaid duty's presuposals and to verify, by means of studying the related legislation, if those presuposals are being respected by the CIDEs that have been created in Brazil. By analyzing the juridical definition of "tax" and by tracing a profile of the brazilian existing taxes, we intend to place the interventive contribution on the general scheme of brazilian taxes. We also analyzed the State's intervention on the economic domain, which is absolutely essential in this work, since it's not possible to understand the CIDEs without an understanding, though superficial, of the State's interventive activity, since the aforesaid tax, as it's name implies, relates with such activity. We examined the forms by which the State intervenes in the economic domain, as well as the limits to which are subject those forms of intervention. One searches to define if the CIDEs can be characterized as extrafiscal taxes. To do so, we established the relation between the CIDEs and the State's activity of intervention in the economic domain. In this works' last chapters, we compared the various statutes that establish the CIDEs with the presuposals required by Brazilian Law to establish and charge the CIDEs, aiming to verify if they have attained the parameters that are defined in this work.

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.

Orientador: Alfredo José dos Santos / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Resumo: Nas relações internacionais, o Investimento Externo Direto e o Direito Tributário Internacional estabelecem entre si um vinculo de complementaridade na análise conjunta das normas que disciplinam as transações internacionais. O tratamento jurídico de um determinado fato sempre nos remete a um outro conseqüente fato a ser avaliado a partir de seu específico tratamento. Assim se dá com relação aos investimentos, os quais sujeitam o tratamento dos rendimentos oriundos do capital estrangeiro na ótica do Direito Tributário Internacional. Partindo-se da qualificação econômica do investimento externo direto, identificando suas modalidades, bem como análise do tratamento jurídico do capital estrangeiro, chega-se o momento da avaliação jurídica dos fatos dotados de elementos de estraneidade, o que se dá diante incursão analítica das normas tributárias convencionais e internas, em observância aos princípios estabelecidos pelo Direito Tributário Internacional. A flexibilidade das normas interna que disciplinam o investimento estrangeiro está nos domínios da política fiscal externa, que deve proporcionar sua entrada na modalidade de investimento externo direto. Porém, deve-se evitar que uma dupla ou múltipla tributação dos lucros produzidos no território nacional inviabilize o aporte inicial. Deve-se também procurar incentivar a permanência desses lucros no território nacional, entretanto de forma positiva, evitando a tributação na fonte nas remessas de lucros. Por fim, a eliminação da dupla ou múltipla tributação primeiramente se dá na conclusão de convenções, eliminando ou atenuando a tributação da renda proporcionada, e também com a adoção de medidas unilaterais de combate a dupla tributação ou de incentivo ou estímulo fiscal da internacionalização da produção via investimento externo direto. / Sommario: Nei rapporti internazionali, l'investimento esterno diretto e il diritto tributario internazionale stabiliscono fra se un legame di complementaridade nell'analisi unita delle norme che disciplinano le transazioni internazionali. Il trattamento legale di uno ha determinato il fatto sempre in li trasmette altro ad un fatto conseguente da valutare in base al relativo trattamento specifico. Così è dato riguardo agli investimenti, che sottopongono il trattamento dei redditi derivanti del capitale straniero nell'ottica del diritto tributario internazionale. Rompendosi della qualificazione economica dell'investimento esterno diretto, identificante le relative modalità, come pure l'analisi del trattamento legale del capitale straniero, il momento della valutazione legale dei fatti dotati d'elementi di estraneidade, che cosa avanti dà ad incursione analitica delle norme convenzionali e delle tasse interne, nel rispetto è arrivato ai principii stabiliti per lo diritto tributario internazionale. La flessibilità delle norme interne che disciplinano l'investimento straniero è nei domínios della politica fiscale esterna, quello deve dirigere fornisce la relativa entrata nella modalità dell'investimento esterno. Tuttavia, deve essere evitato che un accoppiamento o una tassa multipla dei profitti abbia prodotto nelle marche domestiche del territorio impraticabili arrivi in orificio esso iniziale. Deve anche essere cercato per stimolare il permanence di questi profitti nel territorio domestico, comunque della forma positiva, impedendo la ritenuta alla fonte nelle rimesse dei profitti. Per concludere, l'eliminazione dell'accoppiamento o la tassa multipla in primo luogo è data nella conclusione delle convenzioni, eliminante o attenuante la tassa del reddito proporzionale ed anche con l'approvazione delle misure unilaterali del combattimento la doppia tassa o il motivo o l'incentivo fiscale...(Completo sommario, accesso elettroniche abbasso) / Mestre

Made available in DSpace on 2014-12-06T01:01:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462647-Texto+Parcial-0.pdf: 93820 bytes, checksum: f384ad09bc13e2aa812051f919f8c47d (MD5) Previous issue date: 2014 / This paper examines the tax immunity as a possible cause of unbalance to the free competition. For this purpose, it was necessary the study of some general aspects related to the competition, in order to better understand the role of the principle inserted in the article 170, IV, of the Brazilian Federal Constitution. Hence, it was held the analysis of the immunities provided in the article 150, VI, “a”, “b” e “c” and § 4º, of the Federal Constitution, since this article provides that “include only the assets, income and services related to the essential purposes of the entities in them mentioned”. The issue of the immunity range arises when there is need to know if it is case of restrictive or extensive interpretation. In this last one, the question becomes whether the immunity covers “income of the temple”, the “assets of the temple” and “temple services”. / A presente dissertação examina a imunidade tributária como possível fator de desequilíbrio à livre concorrência. Para tanto, foi necessário o estudo de alguns aspectos gerais relativos à concorrência, com intuito de melhor entender o papel desempenhado pelo princípio inserto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. Ato contínuo, foi realizada a análise das imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas ‘a’, ‘b’, e, ‘c’, da Constituição Federal, bem como, o § 4º do art. 150 da Constituição, haja vista a previsão de que o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso VI “compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. O problema do alcance da imunidade se apresenta quando há necessidade de saber se é o caso de interpretá-la restritivamente ou extensivamente. Na interpretação extensiva a questão passa a ser se a imunidade abrange a “renda do templo”, o “patrimônio do templo” e os “serviços do templo”.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000434680-Texto+Parcial-0.pdf: 89141 bytes, checksum: 266221c43ffbe53e6fdb2f82cb2d1fe2 (MD5) Previous issue date: 2011 / A Tipicidade é um tema extremamente rico por se tratar de um meio eficaz para se alcançar uma interpretação sistemática do Direito. Contudo, a Tipicidade ainda não recebeu da doutrina nacional a atenção que o tema merece. A fluidez e abertura do tipo permitem que o intérprete construa a norma jurídica através da captação das possíveis intensidades de manifestação do objeto de interpretação, atribuindo assim ao Direito a atualização que o processo legislativo muitas vezes não consegue suprir. A construção da norma jurídica por meio dos tipos também permite que os princípios e valores que orientam o sistema jurídico sejam mais facilmente captados no processo de interpretação. Em matéria tributária, no Brasil a concepção de Tipicidade acabou ficando vinculada à chamada Tipicidade Cerrada, nada relacionada ao conteúdo jurídico que recebeu originalmente na Alemanha. A forte influência que o Princípio da Legalidade exerce sobre o Direito Tributário brasileiro e a indevida tradução do termo alemão Tatbestand para Tipicidade Cerrada, acabou definindo a Tipicidade como a manifestação de legalidade qualificada, afirmação de que todos os elementos da regra-matriz de incidência tributária devem estar prescritos em lei. Ainda que qualquer princípio possa ser relativizado diante de circunstâncias concretas que atribuam a outro princípio um maior conteúdo jurídico, não se pode negar a forte influência que a Legalidade exerce sobre o Direito Tributário, por conta da limitação que esse ramo do Direito impõe a propriedade e a liberdade. Inegavelmente a Tipicidade é uma ferramenta extremamente eficaz para uma interpretação sistemática do Direito, diante da abertura do tipo e do seu preenchimento através do discurso do intérprete. O objetivo do presente estudo é definir o conteúdo jurídico da Tipicidade e analisar a sua compatibilidade com o Direito Tributário brasileiro, em especial como meio para alcançar uma interpretação sistemática.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385218-Texto+Parcial-0.pdf: 125505 bytes, checksum: f95a4d178c5ccf52b16eeb7ede067c8a (MD5) Previous issue date: 2006 / The present dissertation has the objective of analysing up to what point the destination of tax collection serves as an instrument to the implementation of fundamental rights in the Democratic State of Law, seen through the vision of the sistematic thought of the Law. The methodology used for the research were bibliographical and documentative. / O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000397630-Texto+Parcial-0.pdf: 155962 bytes, checksum: e9fe09b1b28d5f7ebe6dd39c9c7ceb5d (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente investigación se ocupa de la constitución del crédito tributario por el sujeto pasivo de la obligación tributaria. Tradicionalmente, se ha considerado que solamente el fisco puede constituir el crédito tributario. Sin embargo, lo qué se busca demostrar es que la participación del cuidadano en la formación y mantenimiento del Estado Democrático de Derecho, en materia tributaria, no está reducida al mero pago de tributos. En ciertas situaciones, al ciudadano-contribuyente se atribuye el deber de, después de la ocurrencia del hecho imponible, verificar la incidencia normativa y, declarando los contornos de la obligación tributaria, constituir el crédito correspondiente, creando la norma jurídica individual y concreta que impone el deber de pagar tributo. En todo esto procedimiento, no hay actuación de la autoridad administrativa. Su atribución es, solamente de, más adelante, verificar la legalidad de los comportamientos del sujeto pasivo. En los tributos que siguen la sistemática de determinación por homologación o los casos de compensación tributaria realizada por el sujeto pasivo, la presentación de la declaración, donde conste el quantum de lo tributo debido, es el instrumento jurídico apto para constituir el crédito tributario com respecto a las imposiciones fiscales allí informadas. Más allá de estos, en los casos donde el cuidadano-contribuyente discute judicialmente una imposición fiscal, señalando la suma de tributo debida y efectuando su depósito integral antes que haga determinación formal por el fisco, esté constituirá el crédito tributario correspondiente sin ninguna intervención del fisco. Finalmente, el trabajo analiza el efecto da la constitución del crédito tributario por el sujeto pasivo en otros institutos de Derecho Tributario, tales como la decadencia, la prescripción, la denuncia espontánea y la expedición del certificado de regularidad fiscal. spa / O presente trabalho tem por objetivo examinar a constituição do crédito tributário realizada diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o crédito. Todavia, o que se procura demonstrar é que a participação do cidadão na formação e manutenção do Estado Democrático do Direito, no que tange ao Direito Tributário, não está restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situações, ao cidadão-contribuinte é atribuído o dever de, ele próprio, após a ocorrência do fato gerador, verificar a incidência normativa e, declarando os contornos da obrigação tributária constituir o crédito correspondente, editando a norma individual e concreta que impõe o dever jurídico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, não há atuação do Fisco, cuja atribuição fica restrita à verificação posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem à sistemática do lançamento por homologação ou nos casos de compensação tributária realizada pelo próprio sujeito passivo, a apresentação de declaração, onde conste o quantum de tributo devido, é instrumento jurídico hábil a constituir o crédito tributário com relação às imposições fiscais ali informadas. Além destes, nos casos em que o cidadão-contribuinte discute judicialmente a imposição fiscal, apurando o montante de tributo devido e efetuando o seu depósito integral antes mesmo de haver lançamento, estará igualmente constituindo o correspondente crédito tributário sem intervenção previa do Fisco. Por fim, o trabalho analisa os efeitos da constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo em outros institutos do Direito Tributário, tais como a decadência, a prescrição, a denúncia espontânea e sobre a expedição de certidões de regularidade fiscal.

O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto. / The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.