Constituição de 1988. Novo ordenamento jurídico tem início, novo arcabouço, com novos valores e princípios, especialmente o da dignidade da pessoa humana. Este novo sistema jurídico precisa ser aplicado, os valores e princípios que passam a reger o ordenamento devem impregnar todos os ramos do direito, orientar sua interpretação e aplicação. Nestes se inclui o direito civil, que tem suas raízes fincadas no sujeito de direito, no credor e proprietário, digno de proteção. Um novo direito civil começa a surgir, na esteira de valores outros, absolutamente distintos dos anteriormente encontrados. Essa necessidade de mudança se faz notar mormente no direito de família, que tem arraigada na sua cultura secular a família patriarcal, hierarquizada na pessoa do pai, destinada a assegurar o patrimônio deste grupo, destinada a assegurar uma moral que se diz aceita socialmente, e cujos valores pretende preservar. Essa família entre em choque com os valores trazidos pela nova Constituição; não será por meio de sua simples promulgação que tais valores superarão a moral socialmente aceita para passarem a tutelar a pessoa em primeiro lugar, para buscar a proteção do indivíduo, da sua dignidade, em detrimento da propriedade outrora dominante. O trabalho do intérprete do direito é, pois, fazer do direito instrumento não só de manutenção do status quo, mas de transformação da sociedade, para que a Constituição não seja mera folha de papel, e sim norma que obriga e modifica a sociedade para a qual foi elaborada. A família atual é multifacetada, plural, capaz de se estruturar dos mais variados modos, desde que o seja da maneira mais apta a desenvolver a personalidade de cada um de seus integrantes, a proporcionar a vida digna e a convivência harmônica destes integrantes. Moral socialmente aceita não é aquela preestabelecida por algum grupo como única possível, mas qualquer uma capaz de, respeitando cada individualidade, proporcionar à pessoa o desenvolvimento de sua personalidade segundo suas concepções de vida digna. Não há uma moral, mais várias sem preconceitos e pré-julgamentos, tendo por base os princípios e valores constitucionais de liberdade, igualdade, dignidade, de vedação à discriminação de qualquer tipo. O presente trabalho pretende trazer algum auxílio no difícil labor de transformar a realidade, de transformar o direito civil do século XVIII, hierarquizado e apto a tutelar adequadamente apenas o patrimônio, no direito civil da Constituição de 1988, que busca o desenvolvimento da pessoa, a concretização de seus anseios e a promoção da sua dignidade na procura de uma sociedade livre, justa e solidária. Busca-se oferecer alternativas para que os princípios constitucionais possam suplantar a moral patrimonialista de outrora, que não mais se justifica no ordenamento posto.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000403880-Texto+Parcial-0.pdf: 255744 bytes, checksum: d4f723f43b6b62118ab0619b11b21a98 (MD5) Previous issue date: 2008 / This dissertation, linked to the line of research in Criminology and Social Control of the Graduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, sought to investigate, looking from the international instruments of protection of women, to what extent the rules and regulations existing in Brazil and Mozambique, directed towards the protection of women against violence in the family, are effective to guarantee those rights. This type of research was chosen by the interest to put in check the existing legislation and be what more adapt to the objective of the survey. The specific objective of this research was basically the confront the applicability of the existing legislation relative to protection of fundamental rights and duties and the problem of violence against women in famíilia in both countries: Mozambique and Brazil. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pretendeu investigar, verificando a partir dos instrumentos internacionais de proteção da mulher, em que medida as normas e os instrumentos legais existentes no Brasil e em Moçambique, direcionados para a proteção da mulher contra a violência no âmbito familiar, são eficazes para a garantia desses direitos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de tipo documental. Este tipo de pesquisa foi escolhido pelo interesse em verificar a legislação existente e por ser o que mais se adecua ao objetivo da pesquisa. O objetivo específico desta pesquisa foi fundamentalmente verificar a aplicabilidade da legislação existente na proteção dos direitos e deveres fundamentais e o problema da violência na família contra a mulher nos dois Países: Moçambique e Brasil.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000449567-Texto+Parcial-0.pdf: 119248 bytes, checksum: d3ee4481a06d0eb6076b4dc2b6cf5d98 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation focuses on the utilization of the DNA testing without the consent of the accused as an identification technique in Brazilian criminal law. Therefore, it begins studying the principle of legality, which applies as a guarantee of the citizens to not be compelled to do or refrain from doing anything except by virtue of law, analyzing its effects on the proof theory. Are taken into account also the fundamental rights raised by the jurisprudence that may be involved in this case in order to seek the factual support of these standards in light of the theory of principles. The proportionality test serves to verify the constitutional conformation of the utilization of a measure that restricts fundamental rights that is necessary to obtain genetic material, besides indicating the prerequisites and terms applied to appreciation of the measure. Utilizing literature, case law and legal review to consider the issues proposed, this text investigates the possibility of introducing in the Brazilian criminal law the bodily interventions required to utilize the DNA exam fully, even when the accused refuses to allow the extraction of the necessary materials. / Esta dissertação versa sobre a utilização do exame de DNA sem o consentimento do acusado como técnica identificativa no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Para tanto, parte do estudo do princípio da legalidade, que se impõe como garantia dos cidadãos de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de forma a avaliar seus reflexos na teoria da prova. São avaliados também os direitos fundamentais apontados pela jurisprudência que podem estar envolvidos neste caso, de modo a buscar o suporte fático destas normas à luz da teoria dos princípios. O teste de proporcionalidade serve como instrumento de verificação da conformação constitucional da utilização de medida restritiva de direitos fundamentais necessária à obtenção de material genético, além de indicar os pressupostos e requisitos impostos à sua apreciação. Utilizando de análise bibliográfica, jurisprudencial e legal para analisar os problemas propostos, o presente trabalho investiga a possibilidade de introduzir no âmbito jurídico-penal brasileiro as intervenções corporais necessárias à realização do exame de DNA de forma plena, mesmo quando o acusado se negar a permitir que se obtenha o material necessário.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000409726-Texto+Parcial-0.pdf: 111724 bytes, checksum: f83ee6687ae07850b2f132bb04cc1f61 (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper is related to the research topic Contemporary Penal Law System since it aims to characterize the eugenic practice as violation of fundamental principles and rights due to its discriminatory variant, and the abortion criminalization, established by penal law system, when fetal-diagnosis denote the complete non-viability of the live newborn. Therefore in order to raise an ethical rationale that solves the implicit detrimental moral conflict of the practice of eugenic abortion is desirable to establish a principiology based on individual dignity and moral responsibility. Analogously the awareness of the necessity of a criminal law system to regulate the eugenic abortion leads this paper to try to establish criteria of illicitude eviction as an appropriate way to accomplish it. / Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, uma vez que objetiva caracterizar como violação de princípios e direitos fundamentais a prática eugênica em sua concepção discriminatória, bem como a criminalização do aborto, fixada pelo ordenamento jurídico-penal vigente, quando diagnosticado que o feto possua completa inviabilidade de vida extra-uterina. Assim, com o objetivo de constituir uma racionalidade ética que viabilize uma solução para o pernicioso conflito moral relativo à prática abortiva eugênica, vislumbra-se o estabelecimento de uma principiologia fundada na dignidade e na responsabilidade como nortes para tal finalidade. Em sentido análogo, tendo-se consciência da necessidade da existência de uma normatização jurídico-penal que regularize os casos de possibilidade e inviabilidade do aborto eugênico, busca-se a adoção do sistema de indicações, utilizando-se o instituto da excludente de ilicitude como meio apropriado para o seu alcance e efetivação.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000417389-Texto+Parcial-0.pdf: 138353 bytes, checksum: 0314c72ce540984fd85635221f677472 (MD5) Previous issue date: 2009 / Die Vorliegende Studie handelt davon, daβ das Verhältnismässigkeitsprinzip zwei Seiten hat. Mit dieser Studie soll untersucht werden, daβ besagtes Prinzip zwei unterschiedliche Einstellungen hat: als Übermassverbot und als Untermassverbot. An jener Seit führt durch, so dass die Rechte und Freiheiten des Einzelnen gegen die übermäβigen Staatseingriffen schützen. Jenseits die Bestimmung, daβ der Staat seines System fest legt, damit einen wirksamen Schutz der Grundrechte und Garantien der Bürger, stimmen angesichts der Bedrohungen und von der Angriffen der anderen. Dadurch, wurde der Beziehungstyp zwischen dem Strafrecht und der Verfassung beantragt zu prüfen, damit im welchen Verhältnis die Verwendung von dessen kann ein übermäβiges ausmaβ abbilden, so wie in der Situationen, in denen die Strafrechtliche Norm wird als qualifiziertes Mittel erscheinen und einigemale, die einzige, die in der Lage zu sein die erforderliche Schutzart des Grundrechtes zu versorgen. Solche Sachen, die im Hinblick auf die subjektive und objektive Dimension dieser Kategorie überprüft wurden, während Abwehrrechte und Schutzpflicht, und hat als Richtungskriterium die Geeignetheitvektoren, die Erforderlichkeit, und die Angemessenheitsprüfung von dem Verhältnismässigkeitsprinzip integriert. ger / A presente pesquisa trata sobre a dupla face do princípio da proporcionalidade. Pretende-se com ela examinar que o dito princípio possui duas configurações distintas: como proibição do excesso e como proibição da proteção deficiente. Naquela, operando de modo a resguardar os direitos e as liberdades dos indivíduos de intervenções excessivas por parte do Estado. Já nesta outra face, determinando que o Estado configure o seu sistema, de forma a propiciar uma proteção eficiente dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, frente às ameaças e aos ataques de terceiros. Para tanto, buscou-se analisar o tipo de relação mantida entre o Direito Penal e a Constituição, para daí, abstrair-se em que proporção o uso daquele poderá configurar uma medida excessiva, bem como as situações em que a norma penal apresentar-se-á como o meio mais habilitado, e, por vezes, o único capaz de fornecer o tipo de proteção requerida pelos direitos fundamentais. Questões essas, verificadas à luz das dimensões subjetiva e objetiva desta categoria, enquanto direitos de defesa e deveres de proteção, e tendo como critério orientador os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, integrantes do princípio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000411704-Texto+Completo-0.pdf: 964035 bytes, checksum: 92357bdb8a7ac94cae30b27490304915 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present report is linked to concentration area of “Criminal System and Violence”, and to the line of research “Legal-Criminal Systems Contemporaries”. In this way, it aims to analyze the legal-criminal aspects of the exceeding embryos of the fertilization in vitro, initiating for the constitutional law, expounding about the involved basic principles, as the right to the life, to the scientific development and the reproduction, as well as their civil aspects and legal nature. Front to the identification of the well-criminal legal involved in the behaviors as the production, the commercialization and the destruction of the exceeding embryos, analyzes the existing legislation on the subject and looks for to identify the existence of well legal guardianship. By means of the study of the principles of criminal politics as the dignity and criminal necessity and, still, the principle of ultima ratio, it acts for the unjustify of the criminal law in the guardianship of the related behaviors, in view of the possibility of that, with equal, or greater effectiveness other branches of social control make it. As well as, it argues that the existing legislation, as the Law of Biosecurity, protects the embryo in vitro according to the constitutional dictates and in compliance with the interpretation of the Supreme Federal Court about the constitutionality of the use of the related embryos for purposes of research, by means of the observation of certain requirements. / O presente trabalho encontra-se vinculado à área de concentração “Sistema Penal e Violência”, e à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jurídico-penais dos embriões excedentes da fertilização in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princípios fundamentais envolvidos, como o direito à vida, ao desenvolvimento científico e à reprodução, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jurídica. Frente à identificação do bem jurídico-penal envolvido nas condutas como a produção, a comercialização e a destruição dos embriões excedentes, analisa a legislação existente sobre o tema e procura identificar a existência de bem (s) jurídico (s) tuteláveis. Mediante o estudo dos princípios de política criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princípio da ultima ratio, advoga pela deslegitimação do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior eficácia outros ramos de controle social o façam. Bem como, argumenta que a legislação existente, como a Lei de Biossegurança, protege o embrião in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal referente à constitucionalidade do uso dos referidos embriões para fins de pesquisa, mediante a observação de certos requisitos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427696-Texto+Parcial-0.pdf: 44221 bytes, checksum: 86e5cdbe7a69ffa40bdc9ab5c4b83549 (MD5) Previous issue date: 2010 / This work addresses the issue of fundamental rights in criminal cases under the Supreme Court, analyzed through the prism of the current State Constitutional. The goal is to investigate the treatment they have received such rights in the jurisprudence of the Supreme Court as to its effectiveness, especially as regards the criteria used for the election of preponderated values in this case and the direction that the Brazilian case law has taken over the last decade. Therewith, it was worked specific issues about the State Constitution, the penal sciences and fundamental rights in order to provide the necessary theoretical basis for understanding the problem. The synthesis of the evolution of state models since the French Revolution and the idea of constitutionalism, the theory of warranty and criminal policies and the main features of fundamental rights and the principle of proportionality is the key to the ventilation of the subject and making positions. / O presente trabalho trata do tema dos direitos fundamentais em matéria criminal no âmbito do Supremo Tribunal Federal, analisado sob o prisma do Estado Constitucional vigente. O objetivo é investigar o tratamento que tais direitos têm recebido na jurisprudência da Suprema Corte quanto à sua efetividade, sobretudo no que diz respeito aos critérios utilizados para a eleição dos valores preponderáveis no caso concreto e aos rumos que a jurisprudência brasileira tem tomado na última década. Nesse sentido, foram trabalhadas questões pontuais sobre o Estado Constitucional, as ciências penais e os direitos fundamentais, visando fornecer os subsídios teóricos necessários para a compreensão do problema. A síntese da evolução dos modelos estatais desde a Revolução Francesa e da idéia de Constitucionalismo, da teoria do garantismo e das políticas criminais, bem como das principais características dos direitos fundamentais e do princípio da proporcionalidade, é a chave para a ventilação do tema e a tomada de posições.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446899-Texto+Parcial-0.pdf: 70447 bytes, checksum: ca8655f43b05eb2d4625c05901b9e6e1 (MD5) Previous issue date: 2013 / La presente disertación, vinculada a la línea de pesquisa Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos de la Pontifícia Universidad Católica del Rio Grande del Sur, tiene como objectivo el estúdio de las interceptaciones telefónicas, delimitando el tema para los hallazgos casuales producidos durante una escucha telefónica. Para realizar esse trabajo, las fuentes de pesquisa fueran doctrinas nacionales y estranjeras y jurisprudencias de los tribunales de Brasil, de Espana, de Alemaña y de la Corte Européa de Derechos Humanos. El trabajo fue dividido en três capítulos, siendo el primero para abordar la estructura del proceso penal donde fueran analizados los sistemas prcesuales, las teorias sobre la naturaleza jurídica del proceso y la teoria de la prueba. El secundo capítulo corresponde al estudio de la Ley 9. 296/96, que reglamenta la interceptación de las comunicaciones telefónicas, sobre la cual fueron abordados sus requisitos para que la intervención sea considerada válida. El tercer capítulo representa el análisis de los conocimientos fortuitos en el curso de una interceptación telefónica, en lo cual fueron abordados los entendimientos de la doctrina y de la jurisprudencia, mas allá de algunas posibilidades fácticas sobre los conocimientos casuales. Los conocimientos fortuitos tendrán, en teoria, validez como notitia criminis, pudiendo sufrir mayor valoración, desde que respetadas las circunstancias que el caso concreto exige. spa / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, tem como objetivo o estudo das interceptações telefônicas, delimitando o tema para os encontros fortuitos ocorridos durante uma escuta telefônica. Para realizar esse trabalho, as fontes de pesquisa foram doutrinas nacionais e estrangeiras e jurisprudências dos tribunais do Brasil, da Espanha, da Alemanha e da Corte Européia de Direitos Humanos. O trabalho foi dividido em três capítulos, sendo o primeiro para abordar a estrutura do processo penal, onde foram analisados os sistemas processuais, as teorias sobre a natureza jurídica do processo e a teoria da prova. O segundo capítulo corresponde ao estudo da Lei 9. 296/96, que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas, sobre a qual foram abordados os seus requisitos para que a intervencão seja considerada válida. O terceiro capítulo representa a análise dos conhecimentos fortuitos no curso de uma interceptação telefônica, no qual foram abordados os entendimentos da doutrina e da jurisprudência, além de algumas possibilidades fáticas sobre os conhecimentos casuais. Os conhecimentos fortuitos terão, em tese, validade como notitia criminis, podendo sofrer maior valoração, desde que respeitadas as circunstâncias que o caso concreto exige.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000391794-Texto+Completo-0.pdf: 964489 bytes, checksum: 6e1ddfa72b6470937aaa3a02583f72d4 (MD5) Previous issue date: 2007 / This paper is associated to the research line Criminal Politics, State and Limitation of the Punitive Power. Therefore it is intended to discuss and to suggest politician-criminal proposals in order to limit the punitive power of the state in the questions involving euthanasia. Nowadays, the debate on the euthanasia gains special attention because the progress of medical sciences makes possible the maintenance of life in conditions that were unimaginable. The biomedical advances achived the increase of the expectation and of the quality of life, beside they brought the therapeutical stubbornness, in which life tends to be pursued and drawn out and the death is now seen as a medical failure. The current rules do not absorb this complexity of situations, nor it offers satisfactory legal regulation. For that reason, the aim of this work is to evaluate, through an interdisciplinary approach, the influence of the scientific, technological and cultural progress, in the phenomenon of death. Moreover, it aims at questioning the existence of the right to die with dignity in the different forms of euthanasia and its possible endorsement in the law. / Esta dissertação vincula-se à linha de pesquisa Política Criminal, Estado e Limitação do Poder do Punitivo, pois pretende-se discutir e sugerir propostas dogmáticas e político-criminais (teóricas e de lege ferenda) a fim de limitar o poder punitivo do estado nas questões envolvendo a eutanásia. Hodiernamente, o debate sobre a eutanásia ganha especial atenção, pois o avanço das ciências médicas possibilita a manutenção da vida em condições antes inimagináveis. Os avanços biomédicos lograram o aumento da expectativa e da qualidade de vida, contudo, esses progressos trouxeram consigo a obstinação terapêutica, na medida em que a vida tende a ser perseguida e prolongada a todo custo e a morte passou a ser vista como fracasso médico. O atual ordenamento jurídico não absorve essa complexidade de situações, nem oferece regulação jurídica satisfatória. Por isto, este trabalho tem o objetivo de avaliar através de uma abordagem interdisciplinar, a influência do progresso científico, tecnológico e cultural, no fenômeno da morte, bem como questionar a existência do direito de morrer dignamente nas situações eutanásicas e seu possível respaldo juríco.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438652-Texto+Parcial-0.pdf: 214954 bytes, checksum: 18ce651fb10915f9b0b62e5f5e4ee407 (MD5) Previous issue date: 2012 / This paper of the Masters Course in Criminal Sciences, bound the area of concentration System and criminal violence and the line of research systems Legal and Criminal contemporaries, are aimed at studying the unconstitutionality of the excess of term in prison procedural. Part of the crisis of modern paradigm, passing by the various forms of time perception. In addition, studies the possible contributions of jurisprudence and the Treaty assumption for the preparation of a proposal on what can be considered reasonable in regard to the duration of a preventive detention and the time to be set for the review of the need for its maintenance and precautionary measures various. The research method applied is the hypothetical deductive, with origin in the analysis of the doctrine of jurisprudence. This research seeks to analyze the situation of imprisonment precaution, reconciled with the need of the proposition of a reasonable time both in the process as well as in preventive detention, with emphasis on the latter, through a historical overview of the inclusion of reasonable duration of the process in planning internal and essential application of fundamental rights in the criminal process. The examination of data provided by the Ministry of Justice, relating to the quantity of prisoners exist in Brazil, in order to show the rate of imprisonment in provisional system and the relevance of fixing that reasonable time. As for the development of this work, starts by describing the tension that exists in the field of prison precaution, reasonable and effective application of the fundamental rights guaranteed by the Brazilian Federal Constitution. On this path, it passes by the importance of questioning the perception of time in modern society, matrix of newton, with their reflections on the right, in the proceedings and in preventive detention. Before it finishes, it is a comparative analysis of reasonable duration of the process and the procedural prison in countries members of MERCOSUR, searching for possible contributions from these countries to the right parental rights. In the end, after the completion of the analysis, one tries to assess whether the preventive detention, as practiced today, and constitutional or passes to be unconstitutional by the excess of term in its application. Thus, it is proposed that the fixing of a time to be considered reasonable for both the duration of preventive detention as for the (re)examination of its necessity. / Este trabalho do Curso de Mestrado em Ciências Criminais, vinculado à Área de Concentração Sistema Penal e Violência e à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, tem por finalidade estudar a inconstitucionalidade do excesso de prazo na prisão processual. Parte da crise do paradigma moderno, passando pelas diversas formas de percepção do tempo. Além disso, estuda as possíveis contribuições da jurisprudência e do Tratado Assunção para a elaboração de uma proposta sobre o que possa ser considerado razoável em se tratando da duração de uma prisão preventiva e do tempo a ser fixado para o reexame da necessidade de sua manutenção e das medidas cautelares diversas. O método de pesquisa aplicado é o hipotético dedutivo, com origem na análise da doutrina da jurisprudência. Esta pesquisa busca analisar a situação da prisão cautelar, conciliada com a necessidade da proposição de um prazo razoável tanto no processo como na prisão preventiva, com ênfase nesta última, mediante um apanhado histórico da inclusão da razoável duração do processo no ordenamento interno e da essencial aplicação dos direitos fundamentais no processo penal. Realiza-se o exame de dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, relativos à quantidade de presos existentes no Brasil, de modo a demonstrar o índice de encarceramentos provisórios no sistema e a relevância da fixação desse prazo razoável. Quanto ao desenvolvimento do presente trabalho, inicia-se por descrever a tensão existente em matéria de prisão cautelar, prazo razoável e efetiva aplicação dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal brasileira. Nessa trajetória, passa-se pela importância de questionar a percepção de tempo na sociedade moderna, de matriz newtoniana, com seus reflexos no direito, no processo e na prisão preventiva. Antes de finalizar, faz-se uma análise comparativa da razoável duração do processo e da prisão processual nos países integrantes do MERCOSUL, buscando-se possíveis contribuições desses países para o direito pátrio. Ao final, após a realização da análise, tenta-se avaliar se a prisão preventiva, como é praticada hoje, é constitucional ou passa a ser inconstitucional pelo excesso de prazo em sua aplicação. Assim, propõe-se a fixação de um tempo a ser considerado razoável tanto para a duração da prisão preventiva como para o (re)exame de sua necessidade.