A presente pesquisa objetiva promover um estudo sobre o mínimo existencial e sua ampliação de efetividade e proteção através da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional com a com uma análise do primeiro instituto através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no ordenamento brasileiro e no direito comparado, tal como ocorre na seara jurídica alemã, sul-africana, portuguesa, espanhola, entre outros, assim como busca traçar um perfil não apenas jurídico, mas também uma análise da fundamentação ou base filosófica do mínimo existencial. A existência de Tratados internacionais com previsão de proteção e implementação de um mínimo existencial como consagração do princípio da dignidade da pessoa humana e de sua aplicação independetemente de norma expressa no direito interno também são tratadas no presente estudo e, para tanto, buscamos uma análise de alguns tratados internacionais que se destacam na previsão de uma segurança material mínima a ser conferida em favor dos indivíduos, incluindo a noção de direitos econômicos, socais e culturais dotados de jusfundamentalidade e exigibilidade judicial. Também foi necessária uma análise das decisões consideradas paradigmáticas e cuja busca de proteção e implementação de prestações materiais mínimas em favor de uma vida digna foram consideradas vinculantes em relação aos órgãos estatais e até mesmo em relação às condutas dos particulares, o que revelou a possibilidade de sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro. Outro ponto de grande relevância foi a busca de proteção estrutural do mínimo existencial nas hipóteses de bloqueios institucionais com destaque para um instituto de criação jurisprudencial colombiana e chamado Estado de Coisas Inconstitucional, marcado por uma postura ativa da Corte constitucional, ampliação dos polos ativo e passivo de demandas originariamente individuais, ordens judiciais heterodoxas, afirmação da eficácia objetiva dos direitos fundamentais e monitoramento da execução das decisões proferidas, com uma análise das críticas e elogios desta forma decisória e sua eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro na demarcação dos contornos gerais do mínimo existencial e seus efeitos para fins de exigibilidade, através da noção de unitariedade, universalidade e indivisibilidade dos direitos fundamentais. / The present research aims to promote a study on the existential minimum and its magnification of effectiveness and protection through the declaration of the State of Things Unconstitutional with an analysis of the first institute through doctrinal and jurisprudential positions in Brazilian law and comparative law, such as It occurs in the German, South African, Portuguese, Spanish, among others, as well as a search for a profile not only juridical, but also an analysis of the foundation or philosophical basis of the existential minimum. The existence of international treaties with a view to the protection and implementation of an existential minimum as consecration of the principle of the dignity of the human person and its application independently of the norm expressed in domestic law are also dealt with in the present study and, for this, we seek an analysis of some international treaties that stand out in the prediction of a minimum material security to be conferred in favor of individuals, including the notion of economic, social and cultural rights endowed with fundamentality and judicial exigibility. It was also necessary to analyze the decisions considered paradigmatic and whose search for protection and implementation of minimum material benefits in favor of a dignified life were considered binding with respect to the state organs and even with respect to the conduct of individuals, which revealed the possibility of Its use in the Brazilian legal system. Another point of great relevance was the search for structural protection of the existential minimum in the hypotheses of institutional blockade, highlighting a Colombian jurisprudential creation institute and called State of Things Unconstitutional, marked by an active stance of the Constitutional Court, expansion of the active and passive poles Of original individual demands, heterodox judicial orders, affirmation of the objective effectiveness of the fundamental rights and monitoring of the execution of the decisions rendered, with an analysis of the critics and compliments of this decision form and its eventual compatibility with the Brazilian legal system in the demarcation of the general contours of the minimum Existential and its effects for enforceability purposes, through the notion of unity, universality and indivisibility of fundamental rights.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-31T13:52:01Z No. of bitstreams: 1 2017_HectorLuísCordeiroVieira.pdf: 2523191 bytes, checksum: 13921e73725695cb263b729ca64bac28 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T16:53:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_HectorLuísCordeiroVieira.pdf: 2523191 bytes, checksum: 13921e73725695cb263b729ca64bac28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T16:53:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_HectorLuísCordeiroVieira.pdf: 2523191 bytes, checksum: 13921e73725695cb263b729ca64bac28 (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Os Juizados Especiais constituem-se um marco na história do Sistema de Justiça no Brasil. Nascidos com o objetivo de ampliar o alcance entre os jurisdicionados e as possibilidades na administração dos conflitos levados aos tribunais brasileiros, os Juizados Especiais passaram a ter importância ímpar nos números do Poder Judiciário. Nesse sentido, tanto no âmbito cível, como no criminal, há uma demanda crescente pela reflexão das práticas realizadas no âmbito desses juizados a fim de revelar se eles têm cumprido a finalidade para o qual foram criados. Não há como negar que estes espaços de administração dos conflitos exercem influência direta na percepção de Justiça e de qualidade da prestação jurisdicional, uma vez que atingem uma boa parcela da sociedade. A partir de uma pesquisa empírica, de método etnográfico, esta pesquisa busca problematizar algumas questões ligadas às práticas de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição de Brasília, Distrito Federal. O objetivo é avaliar o protocolo conciliatório a partir da visibilização do conflito apresentado em sua integridade, isto é, se o protocolo conciliatório dispõe de meios jurídicos e não jurídicos para realmente possibilitar a construção do consenso entre as partes das disputas. Considerando a noção de afetividade que perpassa uma considerável parte dos conflitos levados a cabo nos Juizados Especiais Cíveis, a reflexão que se impõe é sobre a construção de um sistema de administração de conflitos que leve em consideração elementos que não são traduzíveis imediatamente pela linguagem jurídica, e que impõem a articulação com elementos de respeito e consideração presentes nos conflitos. / The Special Courts (originally Small Claims Courts) are a milestone in the history of the Justice System in Brazil. Born with the objective of widening the scope among the jurisdictions and the possibilities of administering the conflicts brought to the Brazilian courts, the Special Courts have had a unique importance in the numbers of the Judiciary. In this sense, both in the civil and in the criminal sphere, there is a growing demand for the reflection of the practices carried out in these courts in order to reveal if they have fulfilled the purpose for which they were created. There is no denying that these spaces for the administration of conflicts have a direct influence on the perception of justice and the quality of the judicial service, since they reach a good part of society. From an empirical research, of ethnographic method, this research tries to problematize some questions related to the conciliation practices in the Special Civil Courts of the Circumscription of Brasília, Federal District. The objective is to evaluate the conciliatory protocol based on the visibility of the conflict presented in its entirety, that is, whether the conciliatory protocol has the legal and non-legal means to actually enable consensus building between the parties to the disputes. Considering the notion of affection that runs through a considerable part of the conflicts carried out in the Special Civil Courts, the necessary reflection is on the construction of a system of conflict management that takes into account elements that are not immediately translatable by legal language, and that impose the articulation with elements of respect and consideration present in the conflicts. / Los Juzgados Especiales son un hito en la historia del Sistema de Justicia en Brasil. Nacidos con el objetivo de ampliar el alcance entre los jurisdiccionales y las posibilidades de administración de los conflictos llevados a los tribunales brasileños, los Juzgados Especiales pasaron a tener importancia impar en los números del Poder Judicial. En ese sentido, tanto en el ámbito civil, como en el criminal, hay una demanda creciente por la reflexión de las prácticas realizadas en esos juicios a fin de revelar si han cumplido la finalidad para la que fueron creados. No hay como negar que estos espacios de administración de los conflictos ejercen influencia directa en la percepción de Justicia y de calidad de la prestación jurisdiccional, una vez que alcanzan una buena parte de la sociedad. A partir de una investigación empírica, de método etnográfico, esta investigación busca problematizar algunas cuestiones ligadas a las prácticas de conciliación en los Juzgados Especiales Civiles de la Circunscripción de Brasilia, Distrito Federal. El objetivo es evaluar el protocolo conciliatorio a partir de la visibilización del conflicto presentado en su integridad, es decir, si el protocolo conciliatorio dispone de medios jurídicos y no jurídicos para realmente posibilitar la construcción del consenso entre las partes de las disputas. Considerando la noción de afectividad que atraviesa una considerable parte de los conflictos llevados a cabo en los Juzgados Especiales Civiles, la reflexión que se impone es sobre la construcción de un sistema de administración de conflictos que tenga en cuenta elementos que no son traducibles inmediatamente por el lenguaje jurídico, Y que imponen la articulación con elementos de respeto y consideración presentes en los conflictos.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-11-28T11:59:31Z No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-08T17:58:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T17:58:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AnastácioLimadeMenezesFilho.pdf: 1518964 bytes, checksum: 914f6e82e548485d3c866a598d23393a (MD5) Previous issue date: 2018-02-08 / Este trabalho tem por objetivo investigar as interferências que a força normativa do direito fundamental à moradia provoca na teoria jurídica da posse aceita no Brasil e também na chamada estrutura constitucional da propriedade privada. Para alcançar referido desiderato, o foco inicial da pesquisa volta-se à análise das diversas teorias jurídicas que tentam explicar o fenômeno possessório, em especial daquela adotada pelo Direito brasileiro. Tentou-se não apenas descrevê-las, senão, também, lançar-lhes um olhar crítico. Após ultrapassar esta primeira perspectiva, o estudo se concentra no direito de propriedade privada, inicialmente para analisar como e de que forma a propriedade moderna foi construída com a aura de direito absoluto. Adicionalmente, foram explorados aspectos da propriedade como problema constitucional, com ênfase especial para sua estruturação no seio da Constituição Federal de 1988. Na terceira etapa, depois de examinado o direito fundamental à moradia (isoladamente considerado), buscou-se analisar a ampliação de seu conteúdo normativo por meio de contribuições advindas tanto da teoria da posse, como também da estrutura constitucional da propriedade privada. Neste contexto, explorar alguns aspectos conjunturais que circundam a teria da posse e a estrutura constitucional da propriedade se fazia necessário não apenas para que fossem definidas as interferências sofridas, mas também para estabelecer de que forma poderiam servir de instrumentos de interferência. Do estudo resultou que o direito fundamental à moradia, com sua força normativa, não apenas interfere na teoria jurídica da posse e na estrutura constitucional da propriedade privada, como também sofre profunda interferência delas. / This work aims to investigate the interference that the normative force of the fundamental right to housing causes in the legal theory of possession accepted in Brazil and also in the constitutional structure of private property. In order to reach this objective, the initial focus of the research turns to analysis the various legal theories that try to explain the possessory phenomenon, especially that adopted by Brazilian Law. It was tried not only to describe them, but also, to throw a critical point of view about them. After overcoming this first perspective, the study focuses on private property law, initially to analyze how and in what way the modern property was built as an idea of absolute right. In addition, aspects of property were explored as a constitutional problem, with special emphasis on its structuring within the Federal Constitution of 1988. In the third stage, after examining the fundamental right to housing (considered it in a isolation way), an attempt was made to analyze the expansion of its Normative content through contributions from both the theory of possession and the constitutional structure of private property. In this context, it was necessary explore some conjunctural aspects that surround the ownership’s theory and the property’s constitutional structure not only to define the interferences, but also to establish how they could act as instruments of interference. This study has shown that the fundamental right to housing, with its normative force, not only interferes in the legal theory of ownership and the constitutional structure of private property, but also suffers deep interference from them.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-17T14:21:03Z No. of bitstreams: 1 2016_ClaudiaMariaFreitasChagas.pdf: 3373810 bytes, checksum: be735840573b933875c780574347b8a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-17T20:30:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_ClaudiaMariaFreitasChagas.pdf: 3373810 bytes, checksum: be735840573b933875c780574347b8a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T20:30:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_ClaudiaMariaFreitasChagas.pdf: 3373810 bytes, checksum: be735840573b933875c780574347b8a4 (MD5) / O acesso à informação pública e aos documentos custodiados pelo poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a manifestação, a formação da opinião e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Constituição Federal brasileira de 1988, promulgada após mais de duas décadas de ditadura militar, na qual a regra era o segredo de Estado, incluiu em seu texto uma série de dispositivos para garantir o direito à informação, impedir a censura e garantir à sociedade o conhecimento dos atos governamentais. Igualmente essencial à democracia, contudo, é a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, incluídos também na Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais. Em 18 de novembro de 2011, foi editada a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação - LAI, cujo objetivo é concretizar o direito de receber informações dos órgãos públicos e prever as hipóteses de restrição ao acesso. Busca-se, na presente dissertação, a análise do dilema que se estabelece, na aplicação da lei, quando concorrem o direito de acesso à informação e o direito à intimidade e à vida privada. Nos três primeiros capítulos do trabalho, apresentamos as principais regras da lei, com ênfase nas situações em que o sigilo é admitido e, muitas vezes, utilizado com abuso, bem como na hipótese em que a negativa do acesso está justificada pela proteção das informações pessoais. A análise conta, ainda, com referências a decisões judiciais e administrativas que têm a questão por objeto, após a entrada em vigor da lei. O quarto capítulo da pesquisa consiste no estudo de um caso concreto, em que se discutiu a possibilidade de acesso a uma carta de autoria do escritor Mário de Andrade, remetida a Manuel Bandeira, a qual se encontra custodiada pela Fundação Casa de Rui Barbosa. Com a utilização da teoria de Ronald Dworkin, procuramos analisar a aplicação dos princípios constitucionais pertinentes e da LAI à controvérsia que se instaurou, refletindo, em especial, sobre o dilema entre a revelação de documento de interesse público, por seu caráter histórico e cultural relevante, e a preservação da intimidade do seu autor. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The access to public information and to documents under the guard of public authority is inseparable to the idea of a Democratic State. This is what makes possible the expression and shaping of public and individual opinions, as well as the process of decision making in a society. Furthermore, it is essential to the complete knowledge and understanding of historical facts and for the investigation of human rights violations. The Brazilian Federal Constitution of 1988, signed after more than two decades of military dictatorship, in which the regular procedure was to withhold all information from the public, includes in its text various dispositives to ensure the right to information, with a clear aim to forbid any kind of censorship and to guarantee transparency of governmental acts. Equally important to democracy, however, is the inviolability of private life and intimacy, also included in the Federal Constitution in the roll of fundamental rights of citizens. On November 18th, 2011, the Law 12.572, known as Law to Access Information (LAI), was published with an aim to establish a clear procedure for citizens to receive information from public institutions, making this fundamental right concrete, including exceptional cases in which access should be restricted. The present thesis analyzes the existing dilemma for the application of this law, when the right of access to information and the right to intimacy and private life concur. The first part of the work presents the main rules contained in the law, with special emphasis on situations where secrecy is admitted and, many times, used in an abusive manner, as well as hypothesis in which the denial of access is justified by the allegation of protection of personal information. The analysis also contains references to judicial and administrative decisions related to this topic after the enactment of LAI. The second part, focuses on a concrete case of the possibility of access to a letter of the writer Mario de Andrade to the poet Manuel Bandeira, currently under custody of the Foundation House of Rui Barbosa. Using the theory of Ronald Dworkin, the thesis tries to analyze the enforcement of related constitutional principles and of the LAI, in light of the controversy that took place at the time, dealing with the dilemma between the revelation of a document of public interest for its historical and cultural relevance and the preservation of the author´s intimacy.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-15T16:42:41Z No. of bitstreams: 1 2015_FabianoHartmannPeixoto.pdf: 2155203 bytes, checksum: fb278f85b2445752bbae979df931534f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-15T13:33:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FabianoHartmannPeixoto.pdf: 2155203 bytes, checksum: fb278f85b2445752bbae979df931534f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-15T13:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_FabianoHartmannPeixoto.pdf: 2155203 bytes, checksum: fb278f85b2445752bbae979df931534f (MD5) / A temática da justificação e da correção das decisões judiciais colocou um interesse ainda maior na compreensão das conexões entre decidir e argumentar. A partir da teoria da argumentação jurídica e da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy desenvolveram-se a ponderação e o so pesamento, direcionados à contribuição aos que buscam uma forma de racionalidade das opções decisórias. O Supremo Tribunal Federal, em especial, é frequentemente associado à ponderação e a Alexy quando enfrenta questões em que há colisão de princípios. A presente tese foi desenvolvida nesse cenário e tem como preocupação reunir, analisar e avaliar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fizeram menção à ponderação e às teses de Robert Alexy. O objetivo foi compreender se a ponderação foi utilizada como mecanismo de solução das colisões de princípios, tal qual a matriz teorizada, ou se a ponderação estava associada a alguma estratégia retórica pragmática. Para tanto, no primeiro capítulo da pesquisa, o autor dedicou-se à análise teórica da argumentação jurídica e sua inter-relação com o Direito contemporâneo. No segundo capítulo, ainda com matriz eminentemente teórica, o estudo debruçou-se sobre a teoria desenvolvida por Robert Alexy acerca da argumentação jurídica, da ponderação e do sopesamento de princípios. Os três últimos capítulos trouxeram (além da necessária teorização) a aproximação do objeto estudado às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de um processo de investigação dos argumentos e da forma de construção dos mesmos para aferir a racionalidade das suas decisões. / The theme of justification and correction of judicial decisions placed an even greater interest in understanding the connections between deciding and arguing. From the theory of juridical argumentation and the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed, in order to contribute to those who seek the rationale of decision-making options. The Federal Supreme Court, in particular, is often associated with pondering and Alexy when facing issues where there is collision of principles. This thesis was developed in this scenario and its concern is to gather, analyse and evaluate the decisions of the Federal Supreme Court that mentioned pondering and the theses of Robert Alexy. The objective was to understand whether pondering was used as a solution mechanism of the collisions of principles, such as the theorized matrix, or if pondering was associated with some pragmatic rhetorical strategy. To do so, in the first chapter of the research, the author devoted himself to theoretical analysis of juridical argumentation and its interrelationship with the contemporary Law. In the second chapter, yet considering an eminently theoretical matrix, the study focused on the theory developed by Robert Alexy on the juridical argumentation, pondering and weighing of principles. The last three chapters brought (in addition to the necessary theorization) the approach of the studied object to decisions handed down by the Federal Supreme Court, from a research process of the arguments and the way of their construction in order to gauge the rationale of its decisions.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2014. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Foram disponibilizados o resumo, abstract, introdução, capítulos 1 a 3, considerações finais e referências. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-03-03T12:16:16Z No. of bitstreams: 1 2014_EldaCoelhodeAzevedoBussinguer.pdf: 1408352 bytes, checksum: 43398a20e36aedcd30c419d2c67cddea (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-03-29T18:32:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_EldaCoelhodeAzevedoBussinguer.pdf: 1408352 bytes, checksum: 43398a20e36aedcd30c419d2c67cddea (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T18:32:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_EldaCoelhodeAzevedoBussinguer.pdf: 1408352 bytes, checksum: 43398a20e36aedcd30c419d2c67cddea (MD5) / Analisa a possibilidade de a Teoria da Proporcionalidade, conforme proposta por Robert Alexy, constituir-se como elemento de validação e justificação para uma fundamentação do discurso bioético. Entende que a Bioética e o Direito compartilham pontos de identidade que os aproximam. A busca por uma fundamentação racional para os seus discursos encontra na teoria alexyana os elementos necessários para a tomada de decisões racionais. Aponta as fragilidades das duas áreas do saber e as potencialidades que cada uma delas leva para o diálogo e para a construção de uma relação virtuosa em busca de uma finalidade comum, qual seja, o alcance de uma justiça justa que considere a incorporação de valores como condição indispensável à efetivação dos direitos fundamentais. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Analyses the possibility of using the theory of proportionality, developed by Robert Alexy, as an element of validation and justification for the basis of the bioethics discourse. Defends that Bioethics and Law share identity points, bringing these fields closer together. The search for a rational support of its discourse finds in Alexy’s theory the basic elements necessary to substantiate its rational decisions. Indicates the fragilities of both Bioethics and Law, and the potentials in each area that leads to a dialogue and to the construction of a virtuous relationship with a common purpose, which is reaching an unbiased justice that deems incorporating values as an indispensable condition to enforce fundamental rights.

Resumo: A pesquisa envolvendo a biotecnologia vem sendo alvo de discussões acirradas, porquanto se sabe que os novos conhecimentos produzidos por essa área são passíveis de provocar radicais ransformações no trato do homem com a vida, incluindo aí mudanças de concepção sobre a própria vida humana e adoção de ovas práticas destinadas a preservá-la, prolongá-la ou alterá-la. O interesse coletivo no progresso da ciência médica de um lado e o interesse individual, o respeito à pessoa humana, em seus bens existenciais de vida, dignidade e integridade física etc., de outro, exigem um repensar sobre o uso das modernas tecnologias e uma regulamentação jurídica de seus limites, especialmente em se tratando do embrião humano, dotado de individualidade, autonomia e status jurídico próprio. A tese tem como núcleo central a necessidade de controle jurídico na realização de manipulações genéticas, envolvendo embriões humanos. Para tanto, inicia-se o estudo apresentando a proteção da vida humana pelo direito, as dimensões de direitos e os avanços da ciência genética, para em seguida , tratar da aplicabilidade dos de direitos de personalidade e da dignidade da pessoa humana ao embrião humano. Por fim, procede uma releitura das normas jurídicas pertinentes à manipulação embrionária, apresentando os limites e possibilidades do controle, por meio de instrumentos éticos e jurídicos em construção.

Made available in DSpace on 2016-11-30T14:54:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 108871_Renato.pdf: 495745 bytes, checksum: 6b1292a6d46ef595cd5d53eb76ce58a7 (MD5) license.txt: 214 bytes, checksum: a5b8d016460874115603ed481bad9c47 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: A pesquisa intitulada ¿A Educação Superior no Estado de Santa Catarina, Brasil: Um estudo na perspectiva do direito a educação Superior iniciada em 2007, no Programa de Pós - graduação em Educação da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) a qual esta dissertação se vincula, apresenta elementos para a compreensão do quadro educacional brasileiro, particularmente da educação superior. A educação, compreendida como um direito de todos, norteia a política nacional de inclusão educacional que almeja a efetivação da igualdade constitucional, no que se refere à inclusão educacional e, a partir dela à inclusão social. Voltamos o foco da investigação para o período de 2003 a 2008. O objeto de estudo prende-se à análise do contexto histórico da elaboração das políticas para a educação superior expressos em fontes de consulta, como as leis e os projetos de lei da educação superior do Poder Legislativo e do Poder Executivo e em dados coletados em depoimentos. O foco da pesquisa concentra-se na análise da oferta de vagas na educação superior pública e privada em relação à inclusão de jovens, ou seja, no atendimento da demanda no Estado de Santa Catarina naquele período. Buscamos entender o atendimento ao direito à educação superior nesse Estado, por meio da análise das políticas públicas educacionais e de outras iniciativas implantadas e mantidas pelos Governos Federal e Estadual no período e o seu impacto na expansão de vagas nos setores público e privado em relação à população demandante. A concepção de universidade, o quadro das mudanças na educação superior, seu impacto quantitativo, a globalização e sua influência na concepção de universidade também serão enfocados nas instituições de educação superior. A partir da análise da política da educação superior implantada antes e no período em estudo, pretendemos enfim examinar o impacto no atendimento ao direito entendido na perspectiva da inclusão social. Este estudo é de naturezaexploratória qualiquantitativa e utilizou dados disponibilizados em órgãos oficiais, como INEP, IBGE, entre outras fontes de consultas, assim possibilitou a compreensão da inclusão social, tema deste estudo, a partir do conhecimento da relação entre o número de vagas na educação superior e o número de jovens na idade de 18 a 24 anos do Brasil e em Santa Catarina. Portanto, ao elegermos a educação superior como tema do estudo para as reflexões na dissertação de mestrado procuramos contribuir com mais alguns aspectos para a compreensão da problemática em foco. / The research entitled "Higher Education in the State of Santa Catarina, Brazil: a study from the perspective of the right to Higher Education¿ started in 2007 at the Postgraduate Program in Education at the University of Southern Santa Catarina, to which this master¿s thesis binds. It presents elements for understanding the Brazilian educational system, particularly higher education. Education is understood as a right for all, which drives the national policy of inclusive education that aims at ensuring the attainment of the constitutional equality regarding the educational inclusion and from there to social inclusion. The investigation covers the period from 2003 to 2008. The object of study includes the analysis of the historical context of policymaking for higher education based on documentary sources such as the laws and bills of higher education from the Brazilian congress and government, and on data collected in interviews. The main focus of the study lies in the analysis of the number of vacancies in public and private higher education institutions with regard to youth inclusion, or in meeting the demand in the State of Santa Catarina in that period. We try to understand the attainment of the right to higher education in Santa Catarina, through the analysis of educational public policies and other initiatives created and maintained by the federal and state governments in that period and their impact on the increase of vacancies in public and private institutions. The concept of university, the framework of changes in higher education and its quantitative impact, the globalization process and its influence on the concept of university will also be focused on higher education institutions. From the analysis of the higher education policies established prior to and during the period under study, we finally intend to examine the impact on the attainment of the right to higher education under the perspective of social inclusion. This is mainly a qualitative exploratory research, but it also gathered quantitative data from official bodies, such as INEP, IBGE, among other sources of consultation that led to a better understanding of social inclusion, which is the subject of this study. A comparison was made between the number of vacancies in higher education institutions and the number of young people aged from 18 to 24 years in Brazil and in Santa Catarina. Therefore, when we select higher education as a subject of study for this master¿s thesis we seek to contribute with some additional aspects to the understanding of the focused problem.

O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando ao poder de polícia e suas características, entre as quais a da indelegabilidade para a administração pública indireta, da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade, se chega a conclusão que esse passa pela mesma crise administrativa que avassala o poder de polícia judicial, e o direito processual, eis que eivado de vícios mecanicistas, de dogmatismos, bem como da falta de efetiva discricionariedade ao aplicador de medidas coercitivas. Necessário se fez o estudo do nascimento dos direitos humanos, passando da primeira, para a segunda, terceira e quiçá quarta geração, bem como análise da formação dos Estados do Absolutismo ao Liberal e ao Social. Ainda, imprescindível o reconhecimento da implementação do Estado Democrático de Direito, com a passagem à fase constitucional, inclusive no ordenamento pátrio, quando fora chancelado e positivado o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental de terceira geração. Urge a necessidade de revisitar o Direito Romano-Canônico, no qual se vislumbrava a figura dos Interditos, bem como a função de imperium que exercia o preteor, que caiu por terra com o passar dos anos, em especial devido a mudanças que foram permeadas com a presença do Direito Canônico, individualista. Resta salutar o resgate a referido instituto, bem como a análise ao Common Law, através do instituto do Contempt of Court, eis que ambos traduzem em maior discricionariedade e parecem significar medidas coercitivas mais enérgicas na busca da tutela do bem fundamental. Por fim, cabe relevar a importância da filosofia, da busca ao diálogo, em especial da Retórica, com o fito de resgatar a efetividade da promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao Estado de Direito Ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T13:42:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Frederico Costa de Boni.pdf: 1453994 bytes, checksum: 2cfce63a22e3d284e76ae26e6fcaec05 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T13:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Frederico Costa de Boni.pdf: 1453994 bytes, checksum: 2cfce63a22e3d284e76ae26e6fcaec05 (MD5) / The ordering of our State origin, Romano - Germanic , the Civil Law , has lost its reference over the years. This is, evaluating the tools available to management for the realization of that fundamental right, by analyzing the police power and its features, including the indelegability for the indirect public administration, the discretion, the self enforceability and coercivity, one reaches the conclusion that passes through the same administrative crisis that overwhelms the power of judicial police, with a lot of mechanistic addictions, dogmatism, and the lack of effective discretion to the applicator coercive measure. It was necessary to study the birth of human rights, from the first to the second, third and maybe fourth generation, as well as analysis of the formation of the Social Liberal State. Also essential to recognize the implementation of a democratic state, with the passage of the constitutional phase, including the paternal order, when out sanctioned the right to a balanced environment as a fundamental right of third generation. There is an urgent need to revisit the Roman Canonic Law, which clearly showed the figure of Interdits as well as the function exercised preteor, which collapsed over the years, particularly due to changes that were permeated with the presence of Canonic Law. Remains salutary rescue the institute said, as well as analysis to Common Law, through the office of the Contempt of Court, behold both translate into greater discretion and mean stronger enforcement measures in the pursuit of protection of the fundamental right. Finally, must be elevated the importance of philosophy, search for dialogue, especially of Rhetoric, with the aim of rescuing the effectiveness of promoting the fundamental right to a balanced environment and to Environmental Law State.

O presente trabalho examina o Programa Bolsa Família, uma política pública redistributiva no Brasil, que proporcionou os direitos fundamentais individuais de liberdade e igualdade inseridos na Constituição Federal de 1988. Este estudo verifica, também, se, por intermédio dessa política pública, conseguiu-se promover emancipação, autonomia e a cidadania dos beneficiários. Para tanto, partiu-se do estudo da Teoria da Justiça de John Rawls, para verificar se há ou não a presença dos princípios desse autor nesse contexto. A pesquisa debruça-se em verificar se com a inserção do Programa Bolsa Família e com a presença dos princípios de Rawls – no que se refere à igualdade e à liberdade – houve uma melhor condição de vida para as famílias brasileiras que vivem em situação de pobreza e/ou de extrema pobreza. O método utilizado é o analítico dedutivo, tendo como referencial de base a Teoria da Justiça, de John Rawls. Os resultados obtidos a partir da dissertação revelaram que existe uma melhora considerável na condição de vida dos beneficiários, isso ressalvado no fato de sua condição de vida anterior. Também, ressalta-se que há a presença dos princípios da justiça de Rawls no programa Bolsa Família no que se refere aos direitos fundamentais individuais de liberdade e igualdade. Por fim, observa-se que há autonomia e emancipação dos beneficiários do programa, tendo em vista sua condição de vida anterior. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-09-03T16:56:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cleide Calgaro.pdf: 1489456 bytes, checksum: 110996487a52f55403c61c0533396cfe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-03T16:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cleide Calgaro.pdf: 1489456 bytes, checksum: 110996487a52f55403c61c0533396cfe (MD5) / The presente work examines the Bolsa Família (Family Allowance), a brazilian redistributive public policy that provided the individual fundamental rights of freedom and equality inserted in the Federal Constitution of 1988. This study checks, too, if its implementation has promoted the emancipation, autonomy and citizenship of the beneficiaries of these policies. Therefore, taking John Rawls and his Theory of Justice as basis, this work aims to verify whether or not are its principles present in this context. This research focuses on checking if the implementation of the Bolsa Família Program and the presence of Rawls‟ principles – with special regards to equality and freedom – have contributed to ensure a better quality of life for brazilian families living in poverty and extreme poverty. The method used is the analytical-deductive, having as basis of reference the "theory of justice" by John Rawls. The work results show that a considerable improvement occurred in the living conditions of the beneficiaries, in contrast with their former life status. Also, it emphasizes the presence of Rawls‟ justice principles in the program Bolsa Família, especially on the matter of individual fundamental rights of freedom and equality. Finally, it is observed that there is autonomy and emancipation of the program beneficiaries, in comparison with their former status.