SILVA, Roberto Carlos Rocha da. Mutação constitucional como meio difuso de efetivação dos direitos e garantias fundamentais. 2014. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T14:25:16Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_rcrsilva.pdf: 582188 bytes, checksum: 7cfd227c729ed905094277f6f6757242 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:21:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_rcrsilva.pdf: 582188 bytes, checksum: 7cfd227c729ed905094277f6f6757242 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_rcrsilva.pdf: 582188 bytes, checksum: 7cfd227c729ed905094277f6f6757242 (MD5) Previous issue date: 2014 / The present work comprises a study on the phenomenon of Constitutional Mutation On the basis, in particular, of a number of cases involving fundamental rights and guarantees Occurred after the Promulgation of the Federal Constitution of 1988. In order to achieve this Objective, extensive doctrinal research was used, one of which was based on authors Renowned not only national but also international, such as Paulo Bonavides, George Marmelstein, Otto Bachof, Konrad Hesse, Hans Kelsen, Friedrich Müller, etc. Against It is necessary to examine questions concerning methods of interpreting the Constitution, as well as As situations specifically aimed at an informal computing of the political-normative text From the Magna Carta Brasileira. Focusing the work on these points, we also analyzed the Different types of constitutional mutations (including those considered unconstitutional) Aimed at national doctrine. To do so, use as a comparative parameter to Jurisprudence of the Federal Supreme Court. Finally, we sought to discuss the importance of Of judicial activism in safeguarding the fundamental rights and guarantees of the individual. / O presente trabalho compreende um estudo sobre o fenômeno da Mutação Constitucional tomando por base, em especial, alguns casos envolvendo direitos e garantias fundamentais ocorridos após a Promulgação da Constituição Federal de 1988. Para a consecução deste objetivo, utilizou-se de vasta pesquisa doutrinária, a qual teve como ponto de partida autores de renome não apenas nacional, mas também internacional, tais como Paulo Bonavides, George Marmelstein, Otto Bachof, Konrad Hesse, Hans Kelsen, Friedrich Müller, etc. Diante disso, analisaram-se questões atinentes aos métodos de interpretação da Constituição, bem como situações voltadas especificamente para a alteração informal do texto políticonormativo da Magna Carta Brasileira. Focando a obra nesses pontos, analisaram-se ainda os diferentes tipos de mutações constitucionais (inclusive aqueles tidos por inconstitucionais) apontados na doutrina nacional. Para tanto, utilizou-se como parâmetro comparativo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao fim, buscou-se discorrer sobre a importância do ativismo judicial na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

FREITAS, Eduardo Marcelo de Negreiros. A seguridade social dos indígenas brasileiros à luz dos direitos humanos e fundamentais. 2016. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T19:15:41Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_emnfreitas.pdf: 1183005 bytes, checksum: 5031238d6fcd934c391b563aa79309f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:22:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_emnfreitas.pdf: 1183005 bytes, checksum: 5031238d6fcd934c391b563aa79309f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_emnfreitas.pdf: 1183005 bytes, checksum: 5031238d6fcd934c391b563aa79309f2 (MD5) Previous issue date: 2016 / This research performs a study on the social security to Brazilian Natives, regarding the fundamental human rights. Thus, the social security subsystems are evaluated, however, to make this research detailed, it takes in consideration the Native’s Fundamental Human Rights, highlighting the historical evolution of these acquired rights by this minority, emphasizing the 1988 Brazilian Federal Constitution. In addition, it discusses aspects of monism and legal pluralism, normative provision of the Native Constitution and the Federal Constitution of 1988, including on fundamental rights, as well as ILO Convention 169 and the need of Brazil respecting the human rights treaties. So, it examines the role of the Native’s Social Security, starting by the general Social Security. It has contributory aspects, which differentiate, from, other areas. It discusses the correct framing of the natives on the list of obligatory insurance; and the aspects of all social security benefits due to the natives. A discussion about the health subsystem applicable to indigenous, highlighting the policies set by the Special Secretary of Indigenous Health (SESAI), which faces several difficulties, due to a lack of resources. Social assistance is studied in the policy of income transfer regarding the assistance benefits to elderly and people with special needs. Finally, it analyzes the challenges to the effectiveness of the fundamental rights, pointing administrative and legal aspects; also the need of a deeper study of this indigenous demand, given the existing peculiarities which can only be improved whether both FUNAI and its partners increase their activities; partners such as the Union Public Defender, the Federal Prosecutor and the Judicial Power, to secure the native’s fundamental rights. Today’s easy access to justice is an important key to the native’s rights public knowledge, however the lack of reasonable decisions might require actions by the Inter American Court of Human Rights to the final resolution of these indigenous demands. / Este trabalho realiza um estudo da seguridade social dos indígenas brasileiros à luz dos direitos humanos e fundamentais. São analisados os subsistemas da previdência social, saúde e assistência social, entretanto, preliminarmente, avaliam-se os direitos humanos e fundamentais dos índios, destacando sua evolução histórica, com ênfase na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, discutem-se aspectos do monismo e pluralismo jurídico, a previsão normativa do Estatuto do Índio e na Constituição Federal de 1988, inclusive sobre os direitos fundamentais, além da Convenção 169 da OIT e a necessidade de o Brasil respeitar os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Em seguida, examinam-se aspectos da seguridade social indígena, iniciando-se pela Previdência Social, a qual possui aspecto contributivo, o que a diferencia da Assistência Social e da Saúde. Aborda-se o correto enquadramento do indígena no rol dos segurados obrigatórios, bem como das condições exigidas dos índios para o amparo dos benefícios previdenciários. Prossegue-se discutindo o subsistema de saúde aplicável aos indígenas, sendo destaque as políticas apresentadas pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), suas dificuldades de implementação, haja vista a carência de recursos. A Assistência Social é estudada nas políticas de transferência de renda, além dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência. Por fim, traz uma análise sobre os desafios para a efetivação dos direitos fundamentais, apontando os aspectos administrativos e judiciais, além da necessidade de um aprofundamento do estudo dessa demanda indígena, haja vista as peculiaridades existentes, as quais somente podem ser melhoradas se houver uma maior atuação da FUNAI e órgãos parceiros, como a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o próprio Poder Judiciário, para a efetivação dos direitos fundamentais. A facilitação do acesso à justiça ao indígena torna-se um caminho importante para o reconhecimento dos direitos, mas a ausência de decisões razoáveis pode acarretar a procura da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a resolução de demandas indígenas.

SHIRASU, Williana Ratsunne da Silva. A contribuição da educação para a consolidação democrática no Brasil a partir da influência exercida no comportamento político do brasileiro. 2015. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T19:36:44Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_wrsshirasu.pdf: 1105377 bytes, checksum: f8a7212767a7d1fba54036f6da114d6a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:23:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_wrsshirasu.pdf: 1105377 bytes, checksum: f8a7212767a7d1fba54036f6da114d6a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_wrsshirasu.pdf: 1105377 bytes, checksum: f8a7212767a7d1fba54036f6da114d6a (MD5) Previous issue date: 2015 / One identifies nowadays in Western democracies a clear relationship in duties imposed by the State. It indicates that, to exercise its freedom, the human being needs other basic rights, without which freedom does not proceed. In this context, the assurance of social rights affects the effectiveness of typically individual nature rights. The right to education is notably highlighted as a fundamental social right extremely important to the free individual, because the process of intellectual emancipation of the person towards public conviviality is performed through education and teaching. The cognitive skills and leaning values are developed, influencing the internalization of social rules by the individual; furthermore, these personal competences permit the subject to reach educational titles which will have positive impact on his or her social position.In the Brazilian regulatory framework, it is identified the establishment of an educational system, which is promptly designed to the preparation of the individual towards the exercise of citizenship. This system aims to the full citizen formation, and attempts to make people capable of acting integrally in the society. However, according to surveys conducted in Brazil, the rates of participation of people in the political process are low. It indicates a representativeness crisis, because a considerable population parcel is indifferent to the political system. In this perspective, it is appropriate to ask in which way education has contributed to the democratic consolidation. Although the educational model proposed had sought the formation of full citizens, the results found in surveys differ from this expectancy in the political field. For this purpose, this work uses the empirical studies performed by Schlegel (2010), who attempted to investigate the political feedbacks of recent Brazilian schooling in relation to the political behavior from three analysis dimensions: participation, support to the democracy and confidence in institutions. The author stated that the political feedbacks from Brazilian educational system decreased specifically from 1989 to 2006. This result is essential to a re-evaluation of the issue of educational process quality, not only because the concern of the realization of education as a social right, but because of its influence on government policy. One can understand that, to aim the preparation to the citizenship exercise, the education right is guided by a political telos, covering the political process and the social commitment. Towards the aspects cited, one can observe that education is one of the procedures to be considered to the strengthening of Brazilian democratic System. It is suggested, in this process, a quality education that encourages the promotion of a political culture. In fact, one believes that knowledge related to the political process, structuring and functioning of the State could be contemplated expressly in schools curriculum. By accessing such data and concepts, the individual could improve their performance of citizenship in the political field, in dimensions of duties and rights. Hence, the education will contribute to the formation of full citizenship in a more effective way. Furthermore, the social commitment is increased, making possible according to Hesse (1991), in the Democratic Law State, which is based on citizenship and human dignity. / Identifica-se hodiernamente, nas democracias ocidentais, uma clara relação entre os direitos instituídos pelo Estado, reconhecendo-se que, para exercer a sua liberdade, o ser humano necessita de outros direitos básicos, sem os quais a liberdade não se realiza. Nesse contexto, o asseguramento de direitos sociais influencia a eficácia dos direitos de natureza tipicamente individual. Notadamente, o direito à educação destaca-se como um direito social fundamental de extrema relevância para o ser livre, dado que através do ensino realiza-se o processo de emancipação intelectual do sujeito para a convivência pública; desenvolvem-se as capacidades cognitivas e o aprendizado de valores, influenciando a interiorização das regras sociais pelo indivíduo; e, além disso, possibilita-se ao sujeito alcançar títulos educacionais que impactarão no seu posicionamento social. No âmbito normativo brasileiro, observa-se o estabelecimento do paradigma de uma educação voltada ao preparo do indivíduo para o exercício da cidadania. Busca-se a formação de um cidadão pleno, capaz de atuar integralmente na sociedade. Contudo, conforme pesquisas realizadas no Brasil, observa-se que os índices de participação do povo no processo político são baixos, vive-se uma crise de representatividade e constata-se que parcela razoável da população é indiferente ao regime político. Nessa perspectiva, questiona-se de que forma a educação tem contribuído para a consolidação democrática, visto que, apesar de o modelo educacional proposto buscar a formação de cidadãos plenos, os resultados encontrados nas pesquisas diferem dessa expectativa na seara política. Para tanto, a presente pesquisa vale-se do estudo empírico realizado por Schlegel (2010), que procurou investigar os retornos políticos da escolarização brasileira recente no que se refere ao comportamento político a partir de três dimensões de análise: participação, apoio à democracia e confiança nas instituições. O autor constatou que os retornos políticos decorrentes da educação brasileira foram decrescentes, especialmente no período de 1989 a 2006. Esse resultado é essencial para uma reavaliação da questão da qualidade do processo educacional, não somente em razão da preocupação da efetivação da educação como direito social, mas a sua influência na política. O que se compreende é que, ao buscar o preparo para o exercício da cidadania, o direito à educação guia-se por um telos político, abrangendo assim o processo político e a participação social. Diante dos referidos aspectos, identifica-se que a educação é um dos caminhos que devem ser considerados para a consolidação da democracia brasileira. Sugere-se, nesse processo, um ensino de qualidade que incentive o fomento de uma cultura política. Com efeito, acredita-se que conhecimentos relacionados ao processo político, estruturação e funcionamento do Estado deveriam ser contemplados expressamente nos currículos escolares. Através do acesso a essas informações, possibilita-se ao indivíduo aprimorar o exercício de sua cidadania na esfera política, nas dimensões dos direitos e dos deveres. Com isso, a educação poderá contribuir de forma mais efetiva na formação do cidadão pleno. Ademais, aumenta-se a participação social, viabilizando-se o aumento da força normativa da CF/1988 e conferindo-se mais legitimidade ao processo político. Portanto, realiza-se a vontade de Constituição, conforme preceitua Hesse (1991), no Estado Democrático de Direito, que é fundamentado na cidadania e na dignidade humana.

CÂMARA, Ana Stela Vieira Mendes. Por uma dialética de permanente ecocentrização do constitucionalismo ambiental brasileiro: uma interlocução entre a constituição de 1988 e o estado ecológico de Klaus Bosselmann. 2016. 338 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T16:43:21Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_asvmcâmara.pdf: 2468651 bytes, checksum: d622cd7c92da329ba223ef030309c4f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:36:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_asvmcâmara.pdf: 2468651 bytes, checksum: d622cd7c92da329ba223ef030309c4f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:36:36Z (GMT). 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Although this model does not reflect the current Brazilian constitutional choice, the aim of this doctoral thesis is to demonstrate the feasibility of building a dialogue between the Ecological State and Brazilian environmental constitutionalism, which is ethically syncretic in its genesis, to enable new horizons for overcoming the ecological crisis now established. The specific objectives are developed over the five chapters, namely: briefly describing the integration of environmental concerns in nuclear issues of the State, with its ethical foundations; presenting a detailed and systematic way the design of the Ecological State, from Bosselmann’s assumptions in theoretical and epistemological, economic, political and legal fields; gathering critical to the model studied when it comes to its ethical aspects, legal, political and economic, looking expose answers to the questions raised, both from the Bosselmann’s thought itself, as throught the dialogue with other authors; defending current possibilities of reading Brazilian environmental constitutional order according to the model studied, passing by a contextual analysis of Constitution’s promulgation, by the systematic study of its text, which demonstrates the feasibility of a fruitful dialogue; and finally report some facts that point to difficulties and challenges to be faced in connection with its implementation, such as evidence of insufficient protection by public policy, recent legislative regressions, and also investigate the potentials and limits of role of the judiciary in this context. Regarding methodology, we used a qualitative, theoretical, comparative, bibliographical, documental, explanatory and transdisciplinary approach, with the use of some case studies and dialectical methodology inductive predominance. We analysed national and foreign doctrine that have fled the anthropocentric route, as well as national legislation and jurisprudence, in addition to extensive search in documents and official data. / A existência de uma crise ambiental sem precedentes na história da humanidade tem levado a muitas reflexões sobre de que forma os Estados devem incorporar a preservação do meio ambiente, de modo a prevenir ou minimizar os seus efeitos. Dos debates na Alemanha, surge a contribuição de Klaus Bosselmann, que defende a necessidade de superação do antropocentrismo como única condição possível à elaboração de uma alternativa de organização política e social efetivamente sustentável. Com base nesse pressuposto, e levando-se em consideração suas implicações políticas, jurídicas e econômicas, o autor elabora o modelo do Estado Ecológico. Embora este modelo não reflita a atual escolha constitucional brasileira, o objetivo geral desta tese de doutoramento está em demonstrar a viabilidade da construção de um diálogo entre o Estado Ecológico e constitucionalismo ambiental brasileiro, eticamente sincrético em sua gênese, de modo a possibilitar novos horizontes para a superação da crise ecológica ora instaurada. Os objetivos específicos são desenvolvidos ao longo dos cinco capítulos, quais sejam: descrever brevemente a inserção da dimensão ambiental nas questões nucleares do fenômeno estatal, apresentando os seus fundamentos éticos; apresentar de maneira detalhada e sistematizada a concepção do Estado Ecológico, a partir de pressupostos teóricoepistemológicos, econômicos, políticos e jurídicos do pensamento de Bosselmann; reunir críticas ao modelo estudado, relativamente aos seus aspectos ético, jurídico, político e econômico, procurando expor respostas às questões levantadas, tanto a partir do pensamento do próprio Bosselmann, quanto pelo diálogo com outros pensadores; defender possibilidades atuais de leitura do ordenamento constitucional ambiental brasileiro segundo o modelo estudado, perpassando por uma análise contextual da promulgação da Constituição, pelo estudo sistemático de seu texto, o que demonstra a viabilidade de um fértil diálogo; e, por fim, relatar alguns fatos que apontam para dificuldades e desafios a serem enfrentados no âmbito de sua concretização, tais como evidências de proteção insuficiente por parte das políticas públicas, de recentes retrocessos legislativos, e, ainda, investigar as potencialidades e limites do papel do Poder Judiciário diante do contexto apresentado. Quanto à metodologia, utilizou-se de abordagem qualitativa, teórica, comparativa, explicativa e transdisciplinar, com a utilização de alguns estudos de casos e metodologia dialética com predominância indutiva. As técnicas de pesquisa compõem-se de levantamento bibliográfico, a partir da análise de construções doutrinárias nacionais e estrangeiras que tem fugido da rota antropocêntrica, bem como consulta de legislações e jurisprudências nacionais, além de vasta busca em documentos e dados oficiais. / La crise de l’environnement sans précédant dans l’histoire de l’humanité nous mène a plusieurs réflexions sur la manière dont les Etats doivent incorporer la préservation de l’environnement, dans le but de prévenir et aussi réduire ces effets. Des débats, a ce sujet, en Allemagne, apparait la contribution de Klaus Bosselmann, qui défend le besoin de surmonter l’anthropocentrisme comme seule condition possible à l’élaboration d’une alternative d’organisation politique et sociale réellement durable. A partir de cette pensée, et en prenant compte des implications politiques, juridiques et économiques, l’auteur élabore le modèle de l’État Écologique. Même si ce modèle ne représente pas le choix constitutionnel actuel brésilien, l’objectif principal de cette thèse de doctorat est de démontrer qu’il est possible d’établir un dialogue entre l’État Écologique et le constitutionalisme environmentale brésilien, éthiquement syncrétique dans sa genèse, de façon a rendre possible l’implantation de nouveaux horizons pour surmonter la crise écologique actuelle. Les objectifs spécifiques sont développés au long des cinq chapitres: décrire brièvement l’insertion de la dimension environnementale dans les questions nucléaires du état, en présentant ces fondements éthiques; présenter en détaille et de manière systématisé la conception de l’État Écologique, a partir des présupposés théorique-épistémologiques, économiques, politiques et juridiques de la pensée de Bosselmann ; rassembler les critiques du modèle étudié, relatif aux aspects éthique, juridique, politique et économique, en cherchant a répondre aux questions posés, a partir de la pensée de Bosselmann, mais aussi en dialoguant avec d’autres auteurs; défendre les possibles lectures actuelles de l’ordonnément constitutionnel environnemental brésilien selon le modèle étudié, en faisant une analyse du contexte de la promulgation de la Constitution, par l ‘étude systématique de son texte, ce qui démontre la viabilité d’ un fertile dialogue; et enfin, le témoignage de quelques faits qui montrent les difficultés et les défis qui devront être surmontés dans le processus de son implantation, comme, par exemple les évidences de protection insuffisante de la part des politiques publiques, les récents régressions législatifs, l’investigation des potentiels et limites du rôle du Pouvoir Judiciaire devant le contexte présenté. Quant à la méthodologie, nous avons utilisé l’abordage qualitatif, théorique, comparative, explicative et transdisciplinaire, parmi l’utilisation d’étude de cas et méthodologie dialectique ayant une prédominance inductive. Les techniques se composent de recherche bibliographique, a partir d’analyse des constructions doctrinaires nationales et étrangères qui fuient le chemin anthropocentrique, ainsi que l’étude des lois et jurisprudences nationales, et une vaste recherche de documents et données officielles.

FARIAS, Clóvis Renato Costa. Movimento sindical: autorregulação pluralista das eleições democráticas. 2016. 205 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T17:48:37Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_crcfarias.pdf: 1781100 bytes, checksum: 5be77947f844d16fe9bc7b28b32e973e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:37:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_crcfarias.pdf: 1781100 bytes, checksum: 5be77947f844d16fe9bc7b28b32e973e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:37:22Z (GMT). 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Especificamente, destinase, após analisar casos de deslegitimação dolosa dos processos eleitorais para a escolha das diretorias, demonstrar insuficiências no Ordenamento Jurídico pátrio, com fins de delinear um modo de obtenção de consensos entre representações para a elaboração do documento normativo e sua consequente legitimidade e eficácia nacional para que obtenha imperatividade contra todos. A metodologia teve natureza investigativa, descritiva, argumentativa e propositiva. Realizou-se experimentações de campo, com a participação em eleições sindicais no período de 2008-2015, em parceria com diversos órgãos, solvendo os conflitos em mediações e regulações firmadas pelos concorrentes, primando pela solução e afastamento do Poder Judiciário, com grande êxito nos casos concretos. Os dados foram coletados pelo próprio pesquisador diretamente atuando na condição de membro de comissões eleitorais, organizador ou advogado de grupos em disputa. Os principais resultados levaram às seguintes conclusões: a. há grande carência de informações estatutárias e sobre a situação dos filiados quanto ao cumprimento dos prazos que garantam o direito de votar e ser votado; b. há estatutos que normatizam situações que inviabilizam a participação de concorrentes; c. há desatualização e escusa da publicidade da lista de votantes em período razoável para impugnações pelos filiados; d. há formações não paritárias e favoráveis à diretoria/situação, mesmo quando concorrente, das comissões eleitorais; e. há diretorias que governam entidades há dezenas de anos, concorrendo em chapas únicas e mandatos de até vinte anos, com parentes ocupando cargos estratégicos nas entidades; f. há sindicatos que não prestam qualquer serviço aos trabalhadores e nunca firmaram nenhum instrumento de negociação coletiva; f. há sindicatos em que o número de integrantes da diretoria corresponde ao número de filiados, em bases que passam dos centenas de representados. Daí a viabilidade e necessidade de elaboração autorrregulativa que garanta os direitos fundamentais de quarta dimensão nos processos eleitorais sindicais. / La proposition pour la légitimité transitoire au moyen de l'autorégulation pluraliste des élections démocratiques dans le contexte de la liberté syndicale au Brésil, vise à présenter une proposition d’élaboration normative autonome à être développée par les entités, en respectant le pluralisme politique syndical, pour réglementer à l'échelle nationale les élections des entités représentant des travailleurs, ayant des normes minimales pour garantir les droits fondamentaux de la quatrième dimension (l’information, le pluralisme et la démocratie), en réduisant des conflits et en renovant des entités discréditées. Cette proposition, plus précisément, a pour objectif, après avoir analysé des cas de délégitimation intentionnelle des processus électoraux pour le choix des conseils d'administration, de démontrer les faiblesses dans le système juridique brésilien, dans le but de décrire un moyen de parvenir à des consensus entre les représentations à l'élaboration du document normatif et sa conséquente légitimité efficacité nationale pour qu’il ait de l’ impérativité contre tous. La méthodologie a eu le caractére investigatif, descriptif, argumentatif et propositionnel. Nous avons mené des essais sur le terrain avec la participation aux les élections syndicales dans la période 2008- 2015, en partenariat avec divers organismes, en solutionnant des conflits dans les médiations et règlements signés par les concurrents, en mettant l'accent sur la solution et en dispensant du pouvoir judiciaire, avec beaucoup de succès dans des cas spécifiques. Les données ont été recueillies par le chercheur agissant directement en tant que membre des commissions électorales, organisateur ou avocat de groupe en litige. Les principaux résultats ont conduit aux conclusions suivantes: a. il y a un grand manque d’informations statutaires et sur la situation des membres concernant le respect des délais qui garantissent le droit de voter et d'être élu; b. il y a des statuts qui régissent des situations qui empêchent la participation des concurrents; c. il y a des listes d’électeurs obsolètes et non publicisées dans un délai raisonnable pour des réfutations par les affiliés; d. il y a des formations sans parité et favorables à la gestion/situation, même si elles sont concurrentes des commissions électorales; e. il y a des conseils d'administration qui gèrent des entités depuis des décennies, en concurant dans une seule liste officielle de candidats ayant des mandats allant jusqu'à vingt ans avec des proches occupant des postes stratégiques dans les entités; f. il y a des syndicats qui ne fournissent aucun service aux travailleurs et n'ont jamais signé aucun instrument de négociation collective; f. il y a des syndicats dont le nombre de participants au conseil d’administration correspond au nombre d’affiliés, sur des bases qui dépassent des centaines de représentés. D'où la faisabilité et le besoin d’élabotarion autorégulatrice qui garantit les droits fondamentaux de quatrième dimension dans les processus d’élections syndicales.

CARDOSO, Roberta Teles. O direito à educação, a qualidade do ensino jurídico e o acesso à justiça. 2007. 163 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:24:55Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:47:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_rtcardoso.pdf: 1025793 bytes, checksum: d90d7646ecebddaea154e55953bfa283 (MD5) Previous issue date: 2007 / The main aim of the present study is to analyze the Right to Education and the repercussion of Juridical teaching quality in the access to Justice. The problematic in connected to justiciability of fundamental rights, which imposed the positive acting of the state in the concretization of Social Rights, including the right to education and favoring of the access to higher education. In order to reach the goal of this work it was developed a documental, bibliographical and legislative research which allowed us to investigate the quantitative expansion of Higher Education and the spread of juridical courses as well as the identification of the lack of correspondence between quantity and quality, departing from the low passing rate of the lawyer order examination in Brazil and also other indicators. The investigation of Juridical teaching history in Brazil reinforced the distinction to the institutional function influence in the lawyer order examination in Brazil in the struggle for juridical teaching of good quality and the evolution of educational norms including, among others, the criteria of social necessity which demonstrated the identity of interests between this identity of class and the democratic state of right. The evaluation of the new hermeneutic paradigms imposed by the actual social order demonstrated bigger demand for a juridical formation ruled in social state values. Such demand was mainly evidenced for being the jurisdictional function of the state and essentially carried out by Law bachelors stimulating the possibility of decreasing the effective degree of the fundamental principle of access to justice, especially when it comes to the jurisdictional via. At the end of this research it was concluded that through the necessity and balancing the fundamental rights to education and access to justice, is a means of adjusting its respective degrees of efficacy at the moment of concretization, once the harmonization of fundamental principles is the means of reinforcing unity and coherence of Constitution and the values which are enclosed in it. / O Direito à Educação, a Qualidade do Ensino Jurídico e o Acesso à Justiça. Estudo sobre a repercussão do Direito à Educação e da Qualidade do Ensino Jurídico no Direito de Acesso à Justiça. A Constituição Federal de 1988 e justiciabilidade dos direitos fundamentais. Os Direitos Sociais e a atuação positiva do Estado. Concretização do Direito à Educação e o favorecimento do acesso ao Ensino Superior. Expansão do Ensino Superior de categoria administrativa privada. Propagação dos cursos jurídicos. Ausência de correspondência entre quantidade e qualidade. Má formação do profissional do direito: baixo índice de aprovação nos Exames de Ordem. Função jurisdicional do Estado exercida essencialmente por bacharéis em Direito. Possibilidade de diminuição do grau de eficácia do princípio fundamental de acesso à justiça. O acesso à justiça e a necessidade da via jurisdicional. A influência da história do ensino jurídico na História do Brasil. A formação humanista do profissional do Direito como conseqüência do fracasso da formação eminentemente técnica. Novos paradigmas hermenêuticos e nova ordem Constitucional: demanda por formação jurídica pautada em valores do Estado Social. A função institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pelo Ensino Jurídico de qualidade. As normas educacionais, o critério da necessidade social e a crescente valorização da participação da OAB nos processos de autorização e reconhecimento dos cursos jurídicos: identidade de interesses entre a entidade de classe e o Estado Democrático de Direito. Ponderação dos Direitos Fundamentais de acesso à educação e de acesso à justiça. Princípio da Juridicidade da Administração. Necessidade de harmonização dos princípios fundamentais como meio de reforçar a unidade e a coerência da Constituição e os valores nela contidos.

FERRAZ, Danilo Santos. Autonomia municipal fundamental: a federação e a posição de destaque dos municípios na efetivação de direitos fundamentais no Brasil. 2009. 217 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T16:16:18Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T12:20:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T12:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_dsferraz.pdf: 1082465 bytes, checksum: e7c8882d01a446199b748a6feb16b381 (MD5) Previous issue date: 2009 / The Federacy is a phenomenon appeared recently in Science world-wide Politics, after the historical aggregation of the thirteen English former-colonies in the North America, initially in Confederation, in the year of 1777, reaching the indissolvable pact ten years later, in 1787, making born the United States of America and inaugurating the form of State characterized by the politician-administrative decentralization, constituting partial independent beings, allies to the Union and forming the all, that it is the sovereign Federal State. Full autonomy and participation in the formation of the national will are the basic principles of the federative model, what differs it from the unitary countries, spreading this model all over the planet, specially in the countries with great territorial dimensions, as the case of Germany, Argentina, Australia, Brazil, Canada, India, Mexico, Russia, Venezuela, amongst others. The Cities are generally not considered federated beings, to the exception of Brazilian case, despite they enjoy a reasonable constitutional autonomy and abilities. In the Unitary States, however, almost always they are associated to the regional beings and the central power, possessing mere administrative autonomy, although to be respected the main local interest. The historical importance of Brazilian cities and the spontaneous appearance of its, even before the formation of the State made possible, thus, the development of municipalist currents, with was decisive in the position of prominence that today they have as basic part of the Brazilian Federacy, from 1988. In fact, they possess constitutional abilities, they are cited as component of the indissolvable union that forms the Federative Republic of Brazil and withholds full autonomy, configured in the three functions (politics, administrative and financial), being the first one of them delineated by self-government, the self-organization or self-constitution, and by the self-legislation. Thus, having these capabilities, the Cities are apt to management the basic rights next to the community, in special, the social rights, unforgettable conquest of the modern society and essential for the maintenance of the Democratic Social State and the Ambient of Right. For this, they need to use the advantage of its high constitutional autonomy and to direct its material and legislative abilities in the direction to protect and to accomplish such rights, through warranting public politics of the social functions of the city. / A Federação é fenômeno surgido recentemente na Ciência Política, após a histórica agregação das treze ex-colônias inglesas na América do Norte, inicialmente em Confederação, no ano de 1776, atingindo o pacto indissolúvel onze anos depois, em 1787, nascendo os Estados Unidos da América e inaugurando a forma de Estado caracterizada pela descentralização político-administrativa, constituindo entes parciais autônomos, aliados à União e formando o todo, que é o Estado Federal soberano. Autonomia plena e participação na formação da vontade nacional são os princípios básicos do modelo federativo, o que o difere dos países unitários, alastrando-se por todo o planeta, em especial nos países de grandes dimensões territoriais, como é o caso da Alemanha, Brasil, Argentina, Venezuela, Canadá, México, Rússia, Índia, Austrália, dentre outros. Os Municípios geralmente não são considerados entes federados, à exceção do Brasil, muito embora desfrutem de razoável autonomia e competências constitucionais. Nos Estados unitários, entretanto, quase sempre são atrelados aos entes regionais, possuindo mera autonomia administrativa, apesar de ser respeitado o interesse precipuamente local. A importância histórica dos Municípios brasileiros e a espontaneidade de seu aparecimento, antes mesmo que o nosso próprio Estado, possibilitaram o desenvolvimento de correntes municipalistas que foram decisivas na posição de destaque que hoje logram como peça fundamental da Federação brasileira a partir de 1988. De fato, possuem competências constitucionais, são citados como componentes da união indissolúvel que forma a República Federativa do Brasil e detém autonomia plena, configurada nas três funções (política, administrativa e financeira), sendo a primeira delas delineada pelo autogoverno, pela auto-organização ou autoconstituição, e pela autolegislação. Assim, de posse de tamanhos poderes, os Municípios estão aptos a manejar os direitos fundamentais mais próximos da comunidade, em especial dos direitos sociais, conquistas indeléveis da sociedade moderna e imprescindíveis para a mantença do Estado Democrático Social e Ambiental de Direito. Para isso, precisam aproveitar sua elevada autonomia constitucional e direcionar suas competências materiais e legislativas na proteção e efetivação destes direitos, através de políticas públicas garantidoras das funções sociais da cidade.

GOMES, Felipe Lima. O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos. 2012. 160 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T11:59:23Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:55:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_flgomes.pdf: 1270137 bytes, checksum: 6694827f2384bc00d28c5470ea048441 (MD5) Previous issue date: 2012 / The work analyses the most important theoretical aspects about judicial review of legislative omissions in the field of fundamental rights, specifically the normative commitments aiming at the consecution of these rights, and the results of this analysis in the interpretation of some mechanisms given by Brazilian Constitution to overcome these omissions. Two basic notions are studied in more detail, to clarify the discourse used throughout the study: legal competence and legal duty. The first is important because there is a legislative omissions when a legislator’s competence is not exercised (or it’s partially exercised); the second is important because legislative omissions are unconstitutional only if they disobey any duty to legislate imposed by constitutional norms (or, like some scholars prefer, if rests one legal situation contrary to constitutional norms). After this, it analyses the relation between fundamental rights and legislative discretion, in what matters to judicial control of legislative omissions. Robert Alexy’s theory of principles is adopted like the theoretical framework to represent the collisions between rights (material principles) and the (formal) principle of legislative discretion, with the purpose of clearing which (and how) is involved in the judicial review of legislative omissions. Thereafter, some solutions offered to the problem are exposed and confronted with the major argument against this control: the separation of powers. Finally, the results obtained along the study are applied to investigate the limits of Brazilian system of overcoming legislative omissions. / Analisa os aspectos teóricos mais importantes do controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em matéria jus fundamental e os resultados desse esforço para a interpretação dos instrumentos disponibilizados pela Constituição brasileira para a debelação dessas omissões. Na primeira parte, duas noções básicas são estudadas mais detidamente, a fim de precisar o discurso utilizado ao longo do trabalho: competência jurídica e dever jurídico. A primeira é importante pelo fato de haver omissões legislativas quando uma competência atribuída ao legislador não é exercitada (ou o é apenas parcialmente); a segunda, porque as omissões legislativas podem ser consideradas inconstitucionais somente se descumprirem algum dever de legislar imposto por norma(s) constitucional(is) (ou, como preferem alguns autores, caso haja alguma situação jurídica inconstitucional). Passa a analisar a relação entre os direitos fundamentais e a liberdade de conformação do legislador, no que interessa para o controle jurisdicional das omissões legislativas. A teoria dos princípios de Robert Alexy é adotada como aparato teórico para representar as colisões entre os direitos fundamentais (consagrados por princípios materiais) e o princípio (formal) da liberdade de conformação do legislador, com o intuito de possibilitar a clara visualização do que (e de que forma) está envolvido no controle jurisdicional das omissões legislativas. Na seqüência, algumas soluções oferecidas para o problema são expostas e confrontadas com o principal entrave teórico à realização desse controle: a separação de poderes. Ao fim, os resultados obtidos no estudo são usados para investigar os limites do sistema brasileiro de debelação das omissões do legislador.

CAVALCANTE, Carlos Henrique de Aragão. A concretização do direito fundamental à liberdade religiosa: política do reconhecimento e legalização do uso religioso da Ayahuasca. 2011. 89 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T16:51:30Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_chacavalcante.pdf: 729967 bytes, checksum: 6c3785dfa44b6cfb1cdfe7bc025c445b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:25:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_chacavalcante.pdf: 729967 bytes, checksum: 6c3785dfa44b6cfb1cdfe7bc025c445b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:25:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_chacavalcante.pdf: 729967 bytes, checksum: 6c3785dfa44b6cfb1cdfe7bc025c445b (MD5) Previous issue date: 2011 / The purpose of this study is to study the legalization of the religious use of ayahuasca by means of a politics of recognition. For this, the communitarian perspective, especially the one proposed by Charles Taylor, is used to understand this politics of recognition. The first chapter analyzes the tolerance as a starting point for understanding the differences with the other, not only as a negative tolerance, which presupposes the existence of a power relationship between those who tolerate and the one that are tolerated but especially as positive tolerance . It is studied also the arguments of contractarian liberalism, and the arguments of communitarianism, as distinct ways that seek to justify the existence of fundamental rights. Also in the first chapter it is addressed the factual support of the fundamental right to religious freedom as a complex issue that cannot be treated as abstract and a priori. In the second chapter, are exposed two influential versions of classical liberalism: the version of John Locke and John Stuart Mill. At the end of the chapter, it is presented the criticisms made by Charles Taylor to the liberal model, especially regarding the theme of the punctual self. The third chapter covers the tracing history of the three most popular ayahuasca religions, Santo Daime, União do Vegetal and Barquinha. It is analyzed also the process of religious legalization of ayahuasca use in Brazil, from the 80's. In the fourth chapter, deals with the politics of recognition by Charles Taylor. It explains, furthermore, a specific proposal in favor of recognition of the religious use of ayahuasca. / O intuito deste trabalho é estudar a legalização do uso religioso da ayahuasca por meio de uma política do reconhecimento. Para tanto, a perspectiva comunitarista, especialmente aquela proposta por Charles Taylor, é utilizada para a compreensão desta política do reconhecimento. No primeiro capítulo, analisa-se a tolerância como ponto de partida para a compreensão das diferenças em relação ao outro, não apenas como tolerância negativa, que pressupõe a existência de uma relação de poder entre quem tolera e quem é tolerado, mas especialmente como tolerância positiva. Estudam-se, também, os argumentos do liberalismo contratualista, bem como os argumentos do comunitarismo, como modos distintos que buscam justificar a existência de direitos fundamentais. Ainda no primeiro capítulo, aborda-se o suporte fático do direito fundamental à liberdade religiosa como um tema complexo que não pode ser tratada de modo abstrato e a priori. No segundo capítulo, são expostas duas influentes versões do liberalismo clássico: a versão de John Locke e a de John Stuart Mill. Ao final do capítulo, apresentam-se as críticas feitas por Charles Taylor ao modelo liberal, especialmente quanto ao tema do self pontual. No terceiro capítulo, percorre-se o traçado histórico das três mais conhecidas religiões ayahuasqueiras: o Santo Daime, a União do Vegetal e a Barquinha. Analisa-se, também, o processo de legalização do uso religioso da ayahuasca no Brasil, a partir da década de 80. No quarto capítulo, aborda-se a política do reconhecimento em Charles Taylor. Expõe-se, ainda, uma proposta específica em benefício do reconhecimento do uso religioso da ayahuasca.

MELO, Álisson José Maia. Gestão associada de serviços públicos no Brasil: federalismo cooperativo, administração pública e direitos fundamentais. 2013. 175 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-08T12:21:34Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_ajmmelo.pdf: 1415698 bytes, checksum: 32ffce89d2057a7350bc623db0b55448 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:28:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_ajmmelo.pdf: 1415698 bytes, checksum: 32ffce89d2057a7350bc623db0b55448 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_ajmmelo.pdf: 1415698 bytes, checksum: 32ffce89d2057a7350bc623db0b55448 (MD5) Previous issue date: 2013 / Within the framework of federal entities, especially local ones, agreements for delegating or sharing tasks to perform public services have been frequently made. Based on the Constitutional Amendment No. 19, in 1998, public consortia and cooperation agreements for associated management of public services were institutionalized in the current constitutional order, with the purpose of standardizing legal discipline on those agreements. It seeks to verify to what extent the associated management of public services is an appropriate instrument to ensure the autonomy of federal units and to promote the fundamental rights related to public services. The study of the associated management of public services is preceded by discussions on the criteria for the analysis of the institute, namely the themes related to Brazilian federalism and public services adopted by the 1988 Brazilian Constitution, and after the presentation of the main features of associated management associated, it proceeds to the collation of the institute from those criteria. The methodology adopted involves solely the analysis of publications and documentation, specifically the legislative, and argumentative discussion on the interpretation of this material. From an examination of the associated management of public services systematic, implemented through public consortia and cooperation agreements with the characteristics of Brazilian federalism and public services defined constitutionally, it turns out that the associated management can only be accepted within the national legal framework if the strict version of federalism, with its rigid spheres of competence, is rejected, adopting a more flexible and dynamic federalism, in which it allows the interference of a federal entity to assist in achieving the competence of another entity. It is concluded that the associated management of public services is an institute that shows itself consistent and appropriate to a particular reading of the 1988 Brazilian Constitution, the dynamic and finalistic features, toward the implementation of fundamental rights. Due to these features, it is necessary an argumentative refinement of judicial control when federal conflicts of jurisdiction and the adoption of shared solutions are involved. / No âmbito dos entes federativos, especialmente os municipais, tem sido frequente a celebração de acordos para a delegação ou o compartilhamento de atribuições para a realização de serviços públicos. A partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, foram institucionalizados na ordem constitucional vigente os consórcios públicos e os convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos, com o intuito de uniformizar a disciplina acerca daqueles acordos. Busca-se verificar em que medida a gestão associada de serviços públicos é instrumento adequado para garantir a autonomia dos entes federados e promover os direitos fundamentais ligados aos serviços públicos. O estudo da gestão associada de serviços públicos é precedido da discussão das balizas de análise do instituto, a saber, os temas relativos ao federalismo brasileiro e aos serviços públicos adotados pela Constituição da República de 1988, e, após a apresentação das principais características da gestão associada, procede-se ao cotejo do instituto a partir daquelas balizas. A metodologia adotada envolve exclusivamente a análise de material bibliográfico e documental, especificamente a legislativa, e discussão argumentativa sobre a interpretação desse material. Do cotejo da sistemática da gestão associada de serviços públicos, implementada através dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação, com as características do federalismo brasileiro e dos serviços públicos definidos constitucionalmente, verifica-se que a gestão associada somente pode ser aceita dentro do ordenamento jurídico pátrio se afastada a versão rígida do federalismo, com seus âmbitos estanques de competências, adotando-se um modelo mais flexível e dinâmico de federalismo, no qual se permite que um ente federativo possa interferir para contribuir na realização da competência de outro ente. Conclui-se que a gestão associada de serviços públicos é um instituto que se mostra coerente e adequado a um determinado tipo de leitura da Constituição de 1988, de caráter dinâmico e finalístico, voltada para a realização dos direitos fundamentais. Em razão dessas características, faz-se necessário um refinamento argumentativo do controle judicial quando são envolvidos conflitos federativos de competência e a adoção de soluções compartilhadas.