Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407688-Texto+Parcial-0.pdf: 127381 bytes, checksum: abbeda60745b20ec064fe61016c8d75a (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper, connected with the research line called Efficacy and Effetiviness of the Constitution and the fundamental rights in the public and private Law in the PUCRS’s Master of Law, analizes the relation between fundamental right to health and its control by Justice. In this research, our mainly concern is the efficacy of the fundamental rights of second generation and if is possible to demand it, been only indirectly analized the aspects of effetiviness and efficiency. The subject demands to put the right to Health in a context in the wide range of modalities under its protection by many fields of Law in way to demonstrate that the debate goes beyond the simple claim of the 1988 Federal Constitution. Into this interation between the various fields of Law, is very important to regard the defense of the existencial minimum that can be ask to State in order to government do not remain restricted a negative posture and accomplish its promotional function delimited by the higher Law and projected by the Law theory. In this way, the State sees its question of interpretation reflection in the idea os Constitucional State, giving the law principles the necessary strenght to justice to control the government in the execution of health policy in Brazil. The principal question is how to give efficacy and effetiviness to the fundamental rights of second generation preventing the speech of public interest, of convenience and opportunity that obstructs the legitime beneficts by the citizens of the existencial minimun then, the separation of powers must be understood like a principle which tends to harmony in direction to the society projected by the Constitution of 1988. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado do Mestrado em Direito da PUCRS, analisa a relação entre o direito fundamental à saúde e seu controle pelo Poder Judiciário. Nessa pesquisa, a preocupação central é a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do princípio e dever de eficiência. No entanto, o tema exige uma contextualização do direito à saúde dentro do amplo espectro de modalidades de proteção ao mesmo pelos vários ramos do direito, de modo a demonstrar que o debate extrapola em muito a mera invocação da Constituição Federal de 1988. Exige, outrossim, a averiguação de como a prática da prevenção, promoção e recuperação da saúde pode ser melhorada e qual a contribuição dos Poderes de Estado nesse sentido. Assim, acaba-se por adentrar no difícil, mas necessário, debate a respeito dos limites da atuação jurisdicional e da própria legitimidade dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000384849-Texto+Completo-0.pdf: 4366442 bytes, checksum: ef90d4585bab642d7a2dfe9d43d7c983 (MD5) Previous issue date: 2006 / This work intends to contribute for the understanding of the legitimation of the Public Attorney in the defense of the homogeneous individual rights, proposing an extended conception to all the situations in which the mediate defense of the homogeneous individual rights represents the immediate defense of the State of the Rule of Law, main institutional role of the Public Prosecution Service, inasmuch as only by accomplishment of the fundamental rights is that the substantial democracy will be achieved. This research puts in context the problem of the access to justice; it describes the role of the Public Prosecution Service in the Brazilian Constitution of 1988; it defines the collective defense of the homogeneous individual rights, passing by the rationality aspects of the collective process, of the “Processo Coletivo Ibero-Americano”, and the historical of the collective process in Brazil. It studies the ordinary and extraordinary legitimation and procedural substitution (party replacement). It investigates the legal nature of the legitimation of the prosecutor under broad and narrow perspectives, passing by the actual idea of the homogeneous individual rights and by the intended comprehension of this paper, in the light of the dual dimensions of the fundamental rights. This investigation identifies the “ação civil pública” (class action) as an instrument to protect the homogeneous individual rights. It tries to overcome the consumer domain and the others legislative connected areas, regarding to social relevance as a revision criterion. It exemplifies the tax law, social security law and administrative law default areas as full density zones of the human dignity and, therefore, susceptible of the legitimate prosecutor performance. This essay explains the ratio essendi of the legitimation in the consumer domain as a reflection source. It goes through the judicial control of the Public Prosecution Service legitimation for mediate defense of the homogeneous individual rights. It discusses comparative law topics. It boards in a philosophical view of the legitimation, having the Hegel school as reference. / Este trabalho pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homogêneos, propondo uma concepção ampliada a todas as situações em que a defesa mediata dos direitos individuais homogêneos represente a defesa imediata do Estado democrático de direito, papel institucional precípuo do Ministério Público, vez que somente pela efetivação dos direitos fundamentais alcançar-se-á a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso à Justiça; define-se o papel do Ministério Público na Constituição brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homogêneos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do Código Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do histórico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitimação ordinária, a extraordinária e a substituição processual. Investiga-se a natureza jurídica da legitimação do Órgão-Agente sob as perspectivas genérica e específica, perpassando-se pela conceituação corrente dos individuais homogêneos e pela proposta de compreensão deste ensaio, à luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a ação civil pública com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homogêneos. Busca-se a superação da seara consumerista e das demais áreas de interpolação legislativa, norte na relevância social como critério de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tributária, previdenciária e das omissões administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscetíveis da atuação ministerial legítima. Explicita-se a ratio essendi da legitimação na seara consumerista como fonte de reverberação. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa mediata dos individuais homogêneos. Aborda-se tópicos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filosófica da legitimação, tendo por referencial a escola hegeliana.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448329-Texto+Parcial-0.pdf: 88951 bytes, checksum: a8395a688e52c069f28081c01b813078 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation had the objective of studying rare disease drugs. For this, we focus on the fundamental, social and positive health right issue as a subjective right and its immediate applicability. It was analyzed the right to a rare disease medication as a part of the right to health and the obligation of the State in provide it, independently of being or not in the drugs list of the Brazilian Public Health System (SUS). In order to provide it by Government, the financing occurs through tax collection and, for this reason, we demonstrate the various forms of health financing, as well as the impossibility of this effectuation in the reserve of the possible limitation. Thenceforth we move to the specific issue of medication, their economic repercussion and the advantages and disadvantages of drugs industrial property recognition by Brazilian Law. Then, we presented the compulsory licensing, the parallel importation and the national manufacture of generic drugs as a way to solve the problem of interruption of production of rare disease drugs by pharmaceutical laboratories. Besides, we made a brief study of public policies for drugs production encouragement to these diseases imposed by USA and European Union. At last, it was demonstrated the need of adoption, also in Brazil, of a specific public policy to encourage the rare disease drugs production as well as the indispensability of the Government create and finance more public pharmaceutical laboratories. / Esta dissertação teve como objetivo o estudo dos medicamentos para doenças raras. Para isso, partiu-se da questão do direito fundamental, social e prestacional à saúde como direito subjetivo e de aplicabilidade imediata. Analisou-se o direito ao medicamento para doenças raras como parte integrante do direito à saúde e o dever de ser prestado pelo Estado, independentemente de constar ou não das listas de fármacos do Sistema Único de Saúde. Para que estes medicamentos sejam prestados pelo Poder Público, o financiamento se dá através da arrecadação de tributos e, por este motivo, demonstrou-se as formas de financiamento da saúde, assim como a impossibilidade desta efetivação ser limitada pela reserva do possível. A partir daí, partiu-se para a questão específica dos medicamentos, sua repercussão econômica e as vantagens e desvantagens do reconhecimento da propriedade industrial dos medicamentos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apresentou-se, em seguida, o licenciamento compulsório, a importação paralela e a fabricação nacional de genéricos como formas de resolver o problema da interrupção da produção dos medicamentos para doenças raras pelos laboratórios farmacêuticos. Além disso, fez-se um breve estudo das políticas públicas para incentivo da produção de medicamentos para estas doenças, instituídas pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Por fim, demonstrou-se a necessidade da adoção, também no Brasil, de uma política pública específica para incentivo na produção de medicamento para doenças raras, assim como, a imprescindibilidade de o Estado criar e financiar mais laboratórios farmacêuticos públicos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437308-Texto+Completo-0.pdf: 121895 bytes, checksum: d6a15045b1efb2ffa681b34f691273fc (MD5) Previous issue date: 2012 / This work studies the question of the cooperation and the joint liability among the Federal Members (Federal, State and Municipal Government) in right to health and it aims to answer what is the connection between the cooperation and the joint liability’s jurisprudence and what the Federal Members must look for in this context. This study includes a review of the literature and of the researches and also a quantitative study of Supremo Tribunal Federal’s decisions. This quantitative study is linked with a qualitative perspective that includes jurisprudence of Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 4ª Região and Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. This work also includes a review of general and specific rules which regulate this area and of budget data of Twenty- ninth Constitutional Amendment. The results of this study suggest that the new rules have increased the demand for cooperation and this growth can to be seen as an answer to a problem. Other important find is that the joint action is a basis for cooperation. It makes the cooperation possible and makes the cooperation to produce better results. On the other hand, it is also needed a solid performance of the state. This performance includes the cooperation, and for cooperation is required, in addition to political will, good management of the resources and of the health care. The divergences related to the application of the minimum resources in health, and data audits, suggest problems in these fields. For that reason, the joint liability reaffirms the law. If the Federal Members do not have a joint and solid performance, this premise becomes visible at the time of litigation as the joint liability. / O presente estudo aborda a temática da cooperação e da responsabilidade solidária entre os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) no direito à saúde e busca responder qual a relação entre a cooperação e o reconhecimento jurisprudencial da responsabilidade solidária entre eles e qual é a postura devida por parte dos entes. Além de revisão de literatura e de pesquisas, contempla estudo quantitativo acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual é enriquecido com abordagem qualitativa que abarcou também decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Contempla igualmente revisão de normas jurídicas gerais e específicas que regulam o tema e estudo de dados orçamentários relativos à Emenda Constitucional 29. Os resultados dessa pesquisa sugerem que a evolução normativa tem robustecido a exigência de cooperação entre os entes federados, o que, inclusive, pode ser visto como resposta a um problema. Outro achado importante é o de que um aspecto base da cooperação é a necessidade de atuação solidária para que seja possível a sua real concretização e a extração dos melhores resultados possíveis. Por outro lado, também é necessária uma atuação sólida do estado. Esta atuação abarca a cooperação, que será possível não apenas com boa vontade política, mas também com uma boa gestão dos recursos técnicos, financeiros, humanos e também dos tratamentos e dos atendimentos prestados. As divergências sobre a aplicação dos recursos mínimos em saúde, bem como os dados de auditorias estudadas, sugerem problemas nesses campos.A tese da responsabilidade solidária aparece, então, como um efeito necessário do direito vigente frente ao déficit de observância de uma premissa básica. Se os entes federados não atuam de forma solidária (e sólida), essa premissa aparece, no momento do litígio sob a forma de responsabilidade (solidária).

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412934-Texto+Parcial-0.pdf: 208580 bytes, checksum: 08733ca0e436906993e69297e744d86c (MD5) Previous issue date: 2009 / Questo lavoro, vincolato all’area di studio “Fondamenti Costituzionali del Diritto Pubblico e del Diritto Privato” e alla linea di ricerca “Efficacia e effettività della Costituzione e dei Diritti Fondamentali nel Diritto Pubblico e nel Diritto Privato”, abborda il tema del diritto fondamentale all’abitazione e dei confflitti com altri diritti fondamentali. Sottolinea che l’agevolazione alll’accesso all’abitazione adeguata alla populazione è una delle sfide ad essere assunte nell’ambito delle politiche pubbliche. Registra che l’edizione di una legislazione sui regime di locazioni residenziali, la criazione di istituzioni statali e di procedimenti giudiziali e amministrativi per la protezione dell’ordine urbanística e dell’abitazione in generale, così come l’istituzione di linee di finanziamento o di programmi governamentali nel campo abitazionale, sono forme di agevolare l’accesso a un’abitazione adeguata. Un altro tema importante trattato è la problematica su come tornare eficace e effettiva la protezione dell’abitazione, anche nei casi di conflitti con altri diritti fondamentali, come il diritto di proprietà e il diritto all’ambiente ecologicamente equilibrato. Per la soluzione dei conflitti tra diritti fondamentali, segnala che é imprescindibile l’esame del caso concreto alla luce del principio della proporzionalità. ita / A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado” e à linha de pesquisa “Eficácia e efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”, aborda a temática do direito fundamental à moradia e dos conflitos entre esse direito e outros direitos fundamentais. Sublinha que a facilitação do acesso à moradia adequada à população é um dos desafios que se impõe no âmbito das políticas públicas brasileiras. Refere que a edição de uma legislação dispondo sobre o regime das locações residenciais, a criação de instituições estatais e de procedimentos judiciais e administrativos direcionados à proteção da ordem urbanística e da moradia em geral, bem como a instituição de linhas de financiamento ou de programas governamentais na seara habitacional, são formas de implementação do acesso a uma habitação adequada. Outro tema importante tratado consiste na problemática sobre como tornar eficaz e efetiva a proteção da moradia, mesmo nos casos de conflitos com outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a solução de embates entre normas jusfundamentais, aponta ser imprescindível o exame do caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435770-Texto+Parcial-0.pdf: 78339 bytes, checksum: f76e59cfd346635d85ce7f5828a493bd (MD5) Previous issue date: 2011 / The financial aspect of the social and democratic state of law imposes a perspective focused on the financing of fundamental rights and the quest for balance between social justice and economic freedom. Taxation is interpreted from a broad perspective, because, besides providing the basic funding of the state apparatus, it functions as an intervention instrument in the economic and social spheres, providing the material resources for the state itself or third parties to implement public policy, and also guiding directly the choices of citizens in the interest of the common good. Among the functions that tax can take in this context, extrafiscality acquires prominence, seeking to accomplish, practical and immediately, state purposes in the various sectors of society, from the fundamental economic assumption that people respond to incentives. The complex inducing mechanism in which consists extrafiscality requires proper selection of elements potentially disruptive behavioral change, making the economic reality a real support for taxation measures. It is, therefore, an intersystem phenomenon, which should be seen as a bridge between the economic and the social orders. On the other hand, extrafiscal use of taxes, yet legitimized by the goal of achieving public policies in furtherance of fundamental rights cannot be manipulated in order to subvert the fundamental rights - instead of achieving them - or extrapolate the beacons imposed by the own constitutional order that authorizes it. Therefore, its main limits should be extracted from the constitutional principles which inform tax, economic, political and social orders. Within these beacons, extrafiscal function of taxes is widely applied in the national legal order, in order to promote, on one hand, regulation and economic development, and, on the other side, redistribution of income and social justice. However, there are other possibilities for the exploitation of extrafiscality, notoriously regarding environmental issues and the construction of a tax system more fair and progressive, designed to optimize the current public policies. / O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utilização da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democrático de Direito impõe uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e à busca do equilíbrio entre a justiça social e a liberdade econômica. A tributação é interpretada sob uma perspectiva abrangente, pois, para além de propiciar o financiamento básico do aparato estatal, funciona como instrumento intervenção nos domínios econômico e social, seja fornecendo os meios materiais para que o próprio Estado ou terceiros realizem políticas públicas, seja orientando diretamente as escolhas dos cidadãos em prol do bem comum. Dentre as funções que o tributo pode assumir nesse contexto, adquire relevo a extrafiscalidade, que visa efetivar, concreta e imediatamente, as finalidades estatais nos diversos setores da sociedade, a partir do pressuposto econômico fundamental de que as pessoas respondem a incentivos. O complexo mecanismo indutor em que se consubstancia a extrafiscalidade exige a adequada seleção de elementos potencialmente causadores de alteração comportamental, tornando a realidade econômica verdadeiro suporte para medidas tributárias. Trata-se, assim, de fenômeno intersistêmico, que deve ser visto como uma ponte entre a ordem econômica e a ordem social. Por outro lado, o uso extrafiscal dos tributos, ainda que legitimado pelo objetivo de realização de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais não pode ser manipulado de forma a subverter os direitos fundamentais – ao invés de concretizá-los – ou extrapolar as balizas impostas pela própria ordem constitucional que a autoriza. Por isso, seus principais limites devem ser extraídos dos princípios constitucionais informadores das ordens tributária, econômica, política e social. Dentro dessas balizas, a função extrafiscal dos tributos é largamente aplicada no ordenamento jurídico nacional, visando, de um lado, à regulação e ao desenvolvimento econômico e, de outro, à redistribuição de renda e à justiça social. Há, porém, outras possibilidades de exploração da extrafiscalidade, notoriamente no que tange às questões ambientais e à construção de um modelo tributário mais justo e progressivo, tendente a otimizar as políticas públicas vigentes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447927-Texto+Parcial-0.pdf: 131152 bytes, checksum: b92dcd0e3c7717683cd6321a3ca5c491 (MD5) Previous issue date: 2013 / The main reason for fundamental rights is mainly preserve aspects of human dignity, which finds as corollary the right to privacy. Meanwhile, through the broad and sneaky development of new technologies, the right to privacy has experienced severe violations and restrictions because of (in)correct conjugation with other goods and rights, also constitutionally protected. In the workplace is that the protection of the right to privacy has expressed its legal pathologies. According to the Brazilian law, the right to privacy is regarded not only as a fundamental right, but also, admittedly, as a right of personality while projections of constitutional protection emphatic in the field of private law. This happens, principally, due to the phenomenon of "constitutionalization of private law" or "devaluation of patrimony" and replacement of the human person and his emanations for the center of private's concern. The change in perspective according to which the person valley by it is and not for what have, it difficult to apply in the context of labor relations, in particular in the use of electronic mail in the workplace. There is not specific legislation regulating the use of new technologies in the workplace, and in the doctrine there is no consensus on the issue. The Brazilian Labor Court in some judged builds the legal interpretation of a vulnerability's right to privacy, bringing longings of USA’s law to the Brazilian legal reality, without establishing a necessarily comparison enlightening to find consensus and incompatibilities. In the present study, therefore, taking as North Article 8 of the Consolidation of Brazilian Labor Laws, will analyze how Brazilian law, in comparative perspective to the USA’s model, responds to the problem arising from the use of electronic mail in the workplace. / A razão de ser dos direitos fundamentais é preservar aspectos essenciais à dignidadedo indivíduo, que encontra como corolário o direito à privacidade. Entrementes, através do amplo e sorrateiro desenvolvimento das novas tecnologias, o direito à privacidade tem experimentado severas violações e restrições em face da (in) correta conjugação com outros bens e direitos, também constitucionalmente protegidos. No ambiente de trabalho, a tutela do direito à privacidade tem externado as suas patologias jurídicas. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o direito à privacidade é tido não só como um direito fundamental, mas também, reconhecidamente, como um direito de personalidade, como projeção de uma tutela constitucional enfática no campo do direito privado. Isso se deve, principalmente, ao fenômeno da constitucionalização ou despatrimonialização do direito privado e a recolocação da pessoa humana e as suas emanações ao centro da preocupação privatista. A mudança de perspectiva, segundo a qual a pessoa vale pelo que é e não pelo que tem, vem encontrando dificuldades de aplicação no âmbito das relações laborais, em especial, no que diz com o uso do correio eletrônico no trabalho. Não há legislação específica disciplinando o uso das novas tecnologias no ambiente laboral, sendo que, na doutrina, não se encontra consenso sobre o tema.A jurisprudência laboral brasileira, em alguns julgados, constrói a interpretação jurídica de uma vulnerabilidade do direito à privacidade, trazendo anseios do direito estadunidense à realidade jurídica brasileira, sem necessariamente, estabelecer uma comparação esclarecedora ao estabelecimento de confluências e incompatibilidades. Na presente pesquisa, portanto, tomando como norte o artigo 8º da CLT, analisar-se-á de que forma o direito brasileiro, em cotejo com o modelo estadunidense, responde ao problema decorrente do uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000408949-Texto+Parcial-0.pdf: 150224 bytes, checksum: 937da52d9947406c3080587f2ea48a92 (MD5) Previous issue date: 2008 / The objective of this paper is to examine the institute of public association created by Federal Law 11. 107/05 with the purpose to check its application to the public policies that guarantee constitutional rights as the right to health and the right to the clean and preserved environment. The deductive and hypothetical-deductive methods are applied to approach to this paper. In terms of procedure, historical and comparative methods are used in this research. The law interpretative method used in this study is the topic-systematic. The Section I presents the doctrinal aspects about public associations, in which public association is defined as a agreement among federal entities in order to reach common purposes, having, therefore, law nature of agreement. Considering 1988 Brazilian Constitution as the historical beginning point, the Section II investigates all the elements present in our law system related to the public associations in order to delineate with the most precision the public association’s legal context in our country nowadays, concluding that there is a consolidated federal law system in Brazil, which guarantees interested entities to create public associations, composed of the following rules: Law 8. 080/90 (Health National Policy, article 10); Law 9. 433/97 (Water-supply National Policy, articles 47 and 51); Constitutional Amendment 19/98 (Administration Reform); Law 11. 107/05 (Public Associations National Policy); Law 11. 445/07 (Basic Sanitation National Policy, articles 13, 15, item II, and 16) and Decree 6. 017/07 (Public Associations Regulation).The Section III examines the possibility of using public associations for implementing public policies, pointing out the need and importance of the planning and controlling phases by public associations. This Section also dedicates special attention to the issues connect to the civil liability for damages caused by planning failures of the Public Administration. Finally, the Section IV studies the using of public associations for implementing constitutional rights as the right to the health and the right to the clean and preserved environment, making references to the main constitutional concepts related to the issue and concluding that is absolutely possible to use public associations for implementing those constitutional rights, therefore, confirming the intuitive notion about the importance of the public associations as useful tools for implementing public policies. / O objetivo desta dissertação é examinar o instituto do consórcio público estabelecido pela Lei Federal n. º 11. 107/05, verificando sua pertinência e grau de aplicabilidade na efetivação de políticas públicas garantidoras da eficácia dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Os métodos utilizados na abordagem são o dedutivo e o hipotéticodedutivo. Em termos de procedimento, são utilizados os métodos histórico e comparativo. O método de interpretação jurídica é o tópico-sistemático. A Seção I aborda os fundamentos doutrinários sobre consórcios públicos, nos quais define-se consórcio público como um acordo entre entes federativos visando à consecução de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constituição Federal de 1988, a Seção II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jurídica sobre consórcios públicos com vistas a delinear com maior precisão o quadro legal dos consórcios públicos em nosso país na atualidade, concluindo pela existência de um regime jurídico consolidado em nosso país, suficiente para garantir a necessária segurança jurídica aos entes interessados em constituir consórcios públicos, composto, em nível federal, pelas seguintes normas: Lei nº 8. 080/90 (Lei Orgânica da Saúde, art. 10), Lei nº 9. 433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei nº 11. 107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), Lei nº 11. 445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto nº 6. 017/07 (Regulamentação da Lei dos Consórcios).A Seção III examina a possibilidade de utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, destacando-se a necessidade e importância das fases de planejamento e controle de tais políticas no âmbito da entidade consorcial. Esta seção também dedica atenção especial aos aspectos ligados à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Seção IV estuda a utilização dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados à matéria, concluindo pela possibilidade de utilização do instituto consorcial na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva noção da importância dos consórcios públicos enquanto ferramentas úteis na efetivação de políticas públicas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426532-Texto+Parcial-0.pdf: 70772 bytes, checksum: 6edf43eaa6ab28e63baf90e5d6652eef (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação tem por objetivo analisar o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, inserido no rol do art. 5º da nossa Carta Maior, por força da EC nº 45, de 2004, e a conseqüente responsabilização civil objetiva do Estado, em face do descumprimento de proteção ao direito posto, propondo-se uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, à luz do princípio da proporcionalidade. Investigando-se questões relativas à concepção desse direito dentro de uma teoria geral dos direitos fundamentais, em relação à sua melhor interpretação e adequada aplicação, assume relevo sua aplicabilidade direta e imediata como um dever de prestação do Estado. Após estudo do direito à razoável duração do processo em si e da tentativa de concreção e compreensão do “razoável”, avalia-se a responsabilidade civil do Estado por seu descumprimento, precipuamente à luz do que hoje se tem tratado como dupla faceta do princípio da proporcionalidade: critério controlador da proibição de excesso e da proibição de insuficiência, propondo-se, ao fim e ao cabo, uma releitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448331-Texto+Parcial-0.pdf: 202856 bytes, checksum: b3469cd721cd5516702902fe5c586244 (MD5) Previous issue date: 2013 / The adhibition of chaos theory to law can be seen from the consideration of the legal system as a complex, dynamic, nonlinear, aperiodic and sensitive system to the initial terms. The adoption of such a theory allows transdisciplinary work in the legal system as an open system, giving scientificity to the uncertainty notion and away the classic perspective of certainty and completeness. The human being dignity protection, as a value and fundamental principle, it matters in the necessary overcoming of normative validity only in formal aspect, because it implies the consideration of the case, that together with all others values and fundamental principles giving direction to normative formation for the case from all system rules, gives proper hermeneutic appreciation. Each rule that radiate from the legal system contain itself in its evaluative totality, giving up the hermeneutic through the topicsystematic interpretation. The lack of law certainty is verified from language polysemy. The complexity and uncertainty even related to the legal text is verified from democratic process of electing legislators. Due to the transdisciplinary appreciation of Law Science and from the openness and complexity of legal system becomes unnecessary barriers between sciences and even within the legal science. As a fundamental value radiates throughout legal system, it gives direction and it gives unity, there is no motivation to maintain dichotomy Public Law and Private Law. Applying Chaos Theory to Law provides the link between the real world and the entire law. / A aplicação da Teoria do Caos ao Direito se verifica possível a partir da consideração do sistema jurídico como um sistema complexo, dinâmico, não linear, aperiódico e sensível às condições iniciais. A adoção de tal teoria permite o trabalho transdisciplinar do sistema jurídico como um sistema aberto, dando cientificidade à noção de incerteza e afastando a perspectiva clássica de certeza e completude. A proteção da dignidade da pessoa humana, como valor e princípio fundamental, importa na necessária superação da validade normativa apenas no aspecto formal, pois implica na consideração do caso concreto, que em conjunto com todos os outros valores e princípios fundamentais orientando a formação normativa para o caso a partir de todas as regras do sistema, dá a apreciação hermenêutica adequada. Cada norma que emana do sistema jurídico o contém em sua totalidade valorativa, dando-se a hermenêutica através da interpretação tópico-sistemática. A falta de certeza da lei se verifica a partir da polissemia da linguagem. A complexidade e a incerteza mesmo em relação ao texto legal se verificam a partir do processo democrático de eleição dos legisladores. Em virtude da apreciação transdisciplinar da Ciência do Direito e da abertura e complexidade do sistema jurídico tornam-se desnecessárias as barreiras entre ciências e mesmo dentro da ciência jurídica. Como os valores fundamentais se irradiam por todo o sistema jurídico, o orientam e dão unidade, não há motivo para se manter a dicotomia Direito Público e Direito Privado. Aplicar-se a Teoria do Caos ao Direito proporciona a união entre o mundo real e o do Direito como um todo.