Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000439446-Texto+Parcial-0.pdf: 129427 bytes, checksum: 2ff996a97a460a059c707e1e9a732dd6 (MD5) Previous issue date: 2012 / The purpose of this study is to situate the problem of the judge’s fact-finding powers in the realm of the Constitutional and particularly of such powers from the standpoint of the Fundamental Right to a Fair Proceeding. Therefore, we seek to understand that the civil proceeding branded by the Constitutional State characters calls for active work by both the judge and the parties, given that the Fundamental Rights protect the citizens’ right to a fair proceeding carried out against one other and aiming at a fair decision. In that regard, after analyzing the insertion of civil proceedings in the Constitutional State culture and in the methodological phases completed while such proceedings are underway, and also after analyzing the fundamental rights, we are going to look into the fair proceeding, firmly understood here as a prerequisite for a fair decision. This study is also meant to examine the problem of truth as a requirement for a fair decision and its relation to the evidence and its guidelines in the current civil proceeding. As a result of this constitutional model imbued with the Fundamental Right to a Fair Proceeding, we are going to investigate the topic related to splitting the work to be done by the parties and the judge as a way to organize such fair proceeding, given that contemporary civil proceedings need to ensure the contending parties and society are provided with, by means of the judge’s active participation in the case, social peace achieved in a fair, collaborative manner. From that standpoint, collaboration and the duties thereof present themselves as essential factors in the pursuit of fair proceedings, and are thus seen and presented in this study. / A pesquisa tem por objetivo situar o problema dos poderes instrutórios do juiz na quadra do Estado Constitucional e, em especial, analisá-lo sob o ângulo do Direito Fundamental ao processo justo. Busca-se, destarte, compreender que o processo civil marcado pelos caracteres do Estado Constitucional reclama ativa atuação, tanto do magistrado, quanto das partes, na medida em que os Direitos Fundamentais tutelam o direito dos cidadãos a um procedimento desenvolvido em contraditório visando a uma justa decisão. Nesse âmbito, após analisar a colocação do processo civil na perspectiva da cultura do Estado Constitucional e nas fases metodológicas percorridas no seu desenvolver, e também analisar os direitos fundamentais, desenvolver-se-á o estudo do processo justo, bem entendido como um pressuposto para uma decisão justa. Destinar-se-á, ademais, a verificar a problemática da verdade como requisito para uma justa decisão e a sua relação com a prova e suas orientações no processo civil contemporâneo. Em decorrência desse modelo constitucional marcado pelo Direito Fundamental ao processo justo, investigar-se-á a temática da divisão do trabalho das partes e do magistrado como modo de sua organização, na medida em que o processo civil moderno necessita garantir aos litigantes e a sociedade, por meio de uma ativa participação do magistrado na resolução da lide, a pacificação social de forma justa e colaborativa. Nessa perspectiva, a colaboração apresenta-se como fator primordial para a busca do justo processo, e assim também é vislumbrada e apresentada na pesquisa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407989-Texto+Parcial-0.pdf: 142018 bytes, checksum: f0ae3ac76da3566282ce97ebb27fbd8f (MD5) Previous issue date: 2008 / The research hereto intends to check the existence of constitutional parameters that interconnect the elaboration and execution of the public policies intended to carry out the social rights. For such, the study is contextualized in the panorama of the contemporary constitutional law, approaching its more relevant features, as the study will be performed under the light of such neo-constitutionalism. Subsequently, the fundamental rights are sought to be analyzed briefly, with an emphasis on the social rights, which attainment is the final purpose of the social public policies. We have then examined how the theme of public policies has entered recently the realm of the Law, there being no systematization of the matter yet, the authors proposing several conceptualizations. Verifying that the materialization of such public policies requires the spending of huge public funds, scarce to face all society’s demands, we have approached those questions related to the costs of rights and to the so called “reserve of the possible”. We have found out that the Governments need to make choices, deciding on which rights will be preferably met. Such choices however, cannot be exercised freely, as the discretionarity – both of the legislator and of the administrator - is narrowly linked to the constitutional text, being directed by the principles, by the goals, and by the fundamental rights focused in the Federal Constitution. Thus, given the directing feature of the Federal Constitution, legislator and administrator are limited to the fulfillment of the constitutionally determined tasks and purposes. This way, a control can be provided, of the juristic feature of those policies, mainly by the Judiciary and, for such, we try to ascertain the parameters that can guide such control in a more objective way. / A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se o estudo no panorama do direito constitucional contemporâneo, abordando-se seus traços mais relevantes, pois é à luz desse neoconstitucionalismo que será procedido o estudo. A seguir, procura-se analisar, de forma sucinta, os direitos fundamentais, dando-se ênfase aos direitos sociais, cuja concretização se constitui no fim último das políticas públicas sociais. Examina-se, então, como o tema das políticas públicas ingressou recentemente no âmbito do Direito, não havendo, ainda, uma sistematização da matéria, propondo, os autores, diversas conceituações. Verificando que a realização de tais políticas públicas exige o dispêndio de vultosos recursos públicos, escassos para fazer frente a todas as demandas da sociedade, abordam-se as questões relativas aos custos dos direitos e à denominada “reserva do possível”. Verifica-se que os Poderes Públicos necessitam fazer escolhas, decidindo quais direitos serão preferencialmente atendidos. Essas escolhas, todavia, não podem ser exercidas livremente, senão que a discricionariedade – tanto do legislador, quanto do administrador – está estritamente vinculada ao texto constitucional, sendo balizada pelos princípios, pelos objetivos, pelos direitos fundamentais plasmados na Constituição Federal. Com efeito, dado o caráter dirigente da Carta Federal, legislador e administrador estão adstritos ao cumprimento das tarefas e fins determinados constitucionalmente. Sendo assim, é possível ser feito um controle de juridicidade dessas políticas, especialmente, pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscou-se averiguar parâmetros que guiassem com maior objetividade tal controle.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000432294-Texto+Parcial-0.pdf: 10237922 bytes, checksum: 7f9b1985867b288b82e299964f1e97f2 (MD5) Previous issue date: 2011 / Acknowledgement is giving visibility to every social subject. lt involves living with the differences in interaction and equality condition. Materializes through the indifference to social prejudices that prevent the identification of each other on a level playing field. Requires constant displacement, through dialogue and respect for diversity. The effectiveness of Fundamental Rights is instrumental to the recognition of people and their dignity. However, rights become abstract if we do not consider real people or their respective realities and cultural norms. The state law must dialogue with reality, to understand their rationality as a normative source for their behaviors. Difficulties in recognition of adolescents, in their specificity and uniqueness, are analyzed in this thesis from different dimensions, concluding that these individuais have their dignity respected when they are recognized in their specific cultural and generational differences and when its meaning has not of inferiority and discrimination. Therefore, the recognition of dignity requires the need to overcome stereotypical social placement and invisibility, a condition for the definition of adequate levels of social interaction. On the other hand, ignoring social peculiarities related to the lack of recognition of individuals by the state, embodied in the possibility of intervention in their lives and in disregard of their rights. In this direction, the state acts through strategies of social control, especially when it comes to family intervention and limiting the freedom of adolescents through lawsuits.Thus, we present strategies to be adopted with the objective of providing greater recognition of adolescents, especially as regards the strengthening of the Fundamental Right to family and community life and the qualification of the Fundamental Right to defense in court proceedings for the investigation of illegal acts taking as a criterion marker of state intervention the principle of progressive self determination. / Reconhecer é dar visibilidade a cada sujeito social. Concretiza-se na convivência com a diferença, em interação e condição de igualdade. Materializa-se por meio da indiferença aos preconceitos sociais que impedem a identificação de uns com os outros, em patamar de igualdade. Requer deslocamento constante, por meio do diálogo e do respeito à diversidade. A efetividade dos Direitos Fundamentais é instrumental ao reconhecimento das pessoas e de sua dignidade. Todavia, os direitos tornam-se abstratos se não consideram as pessoas concretas ou suas respectivas realidades culturais e normativas. O Direito estatal precisa dialogar com a realidade, entender sua racionalidade como fonte normativa para os comportamentos das pessoas. A tese aqui apresentada enquadra-se na área de concentração do Curso de Doutorado: “Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado”; com adesão principal à linha de pesquisa “Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado”. Desde tal perspectiva, analisa as dificuldades de reconhecimento dos adolescentes, em sua especificidade e peculiaridade, a partir de distintas dimensões, concluindo-se que esses sujeitos têm respeitada sua dignidade quando são reconhecidos na sua especificidade geracional e cultural e quando sua diferença não tem o significado de inferiorização ou de discriminação.Portanto, o reconhecimento da dignidade requer a superação do lugar essereotipado social e de invisibilidade, sendo condição para a definição de patamares adequados de convivência social. De outra parte, a desconsideração social das peculiaridades relaciona-se com a ausência de reconhecimento dos sujeitos por parte do Estado, corporificada na possibilidade de intervenção em suas vidas e na desconsideração de seus direitos. Nessa direção, o Estado atua através de estratégias de controle social, especialmente quando se trata da intervenção familiar e da limitação da liberdade dos adolescentes por meio de processos judiciais. Assim, apresentam-se estratégias a serem adotadas com o objetivo de propiciar maior reconhecimento dos adolescentes, especialmente no que se refere ao fortalecimento do Direito Fundamental à convivência familiar e comunitária e da qualificação do Direito Fundamental à defesa nos processos judiciais de apuração de atos infracionais, tendo como critério balizador da intervenção do Estado o princípio da autodeterminação progressiva.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395857-Texto+Parcial-0.pdf: 148517 bytes, checksum: 56b2d3b276bde1581018feee02cbf61e (MD5) Previous issue date: 2007 / This paper, linked to the public and private law effectiveness research, analyses the problem of individuals and organizations in relation to the effectiveness of the fundamental right to health. It sustains that the right to health as a fundamental social right, which also interferes in the relations among individuals and not only legislative and judiciary. lt analyses the main theories about fundamental law and its relation among individuals. It defends that both positive and negative aspects of social rights are very relevant to verify its importance. Prime facie the aplication is direct. This is very important for the effectiveness of fundamental laws. It used doctrina, laws and decision, specially the national one. The teachings of Daniel Sarmento, Ingo Sarlet, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Ubbillos, Wlson Steinmtez and Claus- Wilhelm Canaris have been used for this paper. / Este trabalho, vinculado a linha de pesquisa eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado, analisa o problema da eficácia dos particulares a direitos fundamentais sociais no âmbito das relações privadas a luz do exemplo do direito fundamental a saúde. Sustenta que o direito a saúde como direito fundamental social incide também na esfera das relações entre os particulares vinculando tanto os atos legislativos quanto judiciais e a própria atuação dos sujeitos privados; aborda as principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Advoga que as dimensões positiva e negativa dos direitos sociais interferem na intensidade desta vinculação que, prima facie e direta e indispensável para a eficácia social (efetividade) dos direitos fundamentais em toda a ordem jurídica e social. Recorre a analise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional. Os ensinamentos de Daniel Sarmento, Ingo Wolfgang Sarlet, Robert Alexy, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Bilbao Ubillos, Wilson Steinmtez e Claus-Wilhelm Canaris serviram de embasamento teórico para o presente estudo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437995-Texto+Parcial-0.pdf: 132516 bytes, checksum: 0c3c4cac27a0151e8b0711917c6bb300 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present work aims at studying the fundamental right to a balanced environment, analyzed from the perspective of the institution of civil liability. Indeed, the evolution of environmental issues is denoted, from the concern triggered between the 60s and 70s through discussions initiated by the environmental movements, it started receiving protection by the legal science, as a constitutionalized right included in the list of fundamental rights in several countries. What is more, with nuances highlighted in the sphere of the Principle of Human Dignity. However, to ensure environmental protection it is necessary not only constitutional guarantors of fundamental rights but also liability regime with very clear deterrent function. Also, it is necessary to exalt the solidarity between current and future generations and the intersection between the spheres of Public and Private Law, for the greater purpose of effectiveness and implementation of the right to healthy and balanced environment to the whole community. / O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito fundamental ao ambiente equilibrado, analisado na perspectiva do instituto da responsabilidade civil. Com efeito, denota-se a evolução da questão ambiental, iniciando com a preocupação deflagrada entre as décadas de 60 e 70, através de debates iniciados por movimentos ambientalistas, passando a receber proteção pela ciência jurídica, como direito constitucionalizado inserido no catálogo dos direitos fundamentais em diversos países. E mais, com nuances ressaltadas na esfera do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Todavia, para garantir a proteção ambiental são necessárias não apenas normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, mas também o regime de responsabilização com a função dissuasória bem nítida, além de exaltar a solidariedade entre as atuais e futuras gerações e a interscçao das esferas de Direito Público e de Direito Privado com intuito maior de efetivação e concretização do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado à toda coletividade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000447922-Texto+Parcial-0.pdf: 75055 bytes, checksum: dd0ed76855c96f1ba652f68ace9ec79e (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation aims to demonstrate that the computer programs protection, a tertium genus in the Brazilian contemporary law, requires an updated comprehension from the Property Principle and its function, so that the legal system of software can be adapted to social, economic, and technological needs. The Protection of Property Principle functionality, as a fundamental right, acting as an optimizer of the legal system of software, promotes wealth distribution. This study demonstrates that hermeneutics, on the premise of transdisciplinary understanding, may contribute to the legal system of the software adaptation to the Brazilian Constitution. / A presente dissertação objetiva demonstrar que a tutela dos programas computacionais, um tertium genus no direito brasileiro contemporâneo, demanda uma compreensão atualizada do instituto da propriedade e sua função para que o sistema jurídico de software possa se adequar às necessidades sociais, econômicas e tecnológicas. A funcionalidade do instituto da tutela da propriedade, como um direito fundamental, ao atuar como otimizadora do sistema jurídico de software, promove a distribuição de riquezas. O estudo proposto demonstra que a hermenêutica, partindo da premissa da compreensão transdisciplinar, pode contribuir para a adaptação do sistema jurídico do software à Carta Magna.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000418932-Texto+Parcial-0.pdf: 227566 bytes, checksum: 859a5f3b437f8f404f497e94d9b16ee2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Limitations of Copyright is currently a major concern for scholars of law, since the advent of the Information Society gave a paradoxical situation in the relationship between authors and / or copyright holders and users/consumers. The first with the desire to exercise the exclusive right to the maximum operating assets of the works and the latter in search of access to knowledge characterized this paradox of the information society in the Copyright, that brings to light the problem of excessive title. The trend is standardize copyright laws in reducing the limits on free detriment of users of works, but next to this trend there is a limitation of the copyright rights of others of the same magnitude as in the case of information, competition and consumer. These intrinsic and extrinsic limitations appear to demonstrate that the Copyright is experiencing a unique moment in all its legal existence, with the engine propelling this season only by the exercise of the authors and, in particular, by the holders of rights that seek increasingly limited users free access to works, even, sometimes, trying to prevent the full use of the work, preventing the use of processed. Competition law in this context is acting as a limiting factor of the Copyright bringing the discussion about the title and over-the changes that the Copyright is suffering in postmodernity. / As limitações do Direito Autoral constituem na atualidade uma das maiores preocupações dos estudiosos do Direito, tendo em vista que o advento da Sociedade da Informação propiciou uma situação paradoxal na relação entre os autores e/ou titulares de Direito Autoral e os usuários/consumidores. Os primeiros com a ânsia de exercerem ao máximo o Direito exclusivo de exploração patrimonial das obras e, os segundos, na busca do acesso ao conhecimento. A tendência é normatizar nas leis autorais uma redução dos limites em franco desfavor dos usuários das obras, mas ao lado desta tendência observa-se a limitação do Direito Autoral por outros direitos de mesma grandeza, como é o caso da cultura, da concorrência e do consumidor. A existência destas limitações extrínsecas parecem demonstrar que o Direito Autoral está atravessando um momento peculiar dentro de toda a sua existência jurídica, tendo como motor propulsor, desta época, o exercício do exclusivo pelos autores e, em especial, pelos titulares de Direito que buscam cada vez mais limitar os usuários o acesso livre às obras, chegando, por vezes, a tentar impedir o uso total e transformativo da obra. O Direito da Concorrência e do consumidor dentro deste contexto estão atuando como limitadores do Direito Autoral para coibir o excesso de titularidades.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422102-Texto+Parcial-0.pdf: 106503 bytes, checksum: f8aa3e3f462f41eb3cd8a90c2250bb77 (MD5) Previous issue date: 2009 / Der vorliegende Aufsatz, der sich in die Forschungslinie Wirksamkeit und Effektivität der Verfassung und der Grundrechte im öffentlichen und privaten Recht, verbindet mit dem Magister-und Doktorprogramm der Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS einfügt, zielt auf die Analyse der Grenzen des Begriffes des Vorbehalt des Möglichen im Bereich der Konkretisierung von sozialen Grundrechten in Brasilien. Da die brasilianische Verfassung von 1988 die sozialen Grundrechte als Grundrechte verankerte, haben sie ihre normative Macht als anspruchsfähige Rechte erreicht. Jedoch, ab der Wahrnehmung, dass die sozialen Grundrechte Kosten haben (wie im Übringen alle Grundrechte), ihre Konkretisierung setzt voraus, dass Ressourcen und Mittel vorhanden sind, insbesondere - aber nicht nur - finanzielle. In diesem Zusammenhang stellt sich der Begriff des Vorbehalt des Möglichens hervor. Dieser Begriff wurde ursprünglich in der Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts anerkannt und bezieht sich auf die Möglichkeiten und Grenzen der von der Gesellschaft und des Staates auf die Befriedigung von Grundrechten gerichtete soziale Leistungen.Unter der Berücksitigung, dass der Staat verpflichtet ist Grundrechte so gut wie möglich zu verwirklichen, kann man die Untersuchung der faktischen und rechtlichen Grenzen des Vorbehalt des Mögliches nicht umgehen, was mit der herrschenden Meinung in der Rechtslehre und in der Rechtsprechung einstimmt. Im diesem Sinne analysiert dieser Aufsatz die verschiedenen Dimensionen des Vorbehalt des Möglichens, gezielt auf die mögliche Geltung dieses Begriffs als geltendes Argument im brasilianischen Verfassungssystem und unter welchen Bedingungen, insbesondere im Sinne der auf soziale Grundrechte gerichtete verfassungsrechtlichen finanzielle Verbindungen. ger / O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo analisar os limites impostos pela noção de reserva do possível no âmbito da concretização dos direitos sociais no Brasil. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos sociais como direitos fundamentais, estes passaram a ter assegurada sua força normativa, na condição de direitos dotados de exigibilidade. No entanto, a partir da constatação de que os direitos sociais têm um custo (como, de resto, os direitos fundamentais de um modo geral), sua concretização pressupõe a existência de recursos e meios, especialmente – embora não exclusivamente – financeiros. Quanto a este aspecto, assume relevo a noção de reserva do possível, originalmente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, e que diz respeito às possibilidades e limites de se exigir da sociedade e do Estado prestações sociais, com vistas à satisfação de direitos fundamentais.Considerando o dever do Estado de realizar na maior medida possível os direitos fundamentais, incontornável o exame dos limites postos – fáticos e jurídicos – pela assim chamada reserva do possível, de acordo, aliás, com ampla produção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e financiamento dos direitos sociais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431347-Texto+Parcial-0.pdf: 87297 bytes, checksum: 09d9a5c11b632fb933407636e70ad5fb (MD5) Previous issue date: 2011 / This paper discusses the link that can be done between the repair of immaterial damage and the fundamental rights, with the goal of achieving this repair the same and important constitutional status that the immaterial damages already have. However, in the first part of this paper shall-to-be an analysis of fundamental rights, because they are the pillar of the whole study, following, for an examination of the rights of personality, with emphasis on human dignity, noting, still, the erosion of the guilt element and causal link, important axes of the civil liability, which is worn out and gives opportunity to several types of new and recoverable damage. Lastly, a connection of all these topics is made, since the objective of this study is to think about the possibility and the consequences of increasing the immaterial damages repairing to a constitutional level, both by the current lack of systematization and by the abrasion of the Civil Code on the matter. / O presente trabalho versa sobre a ligação que se pode fazer entre a reparação de danos imateriais e os direitos fundamentais, com o intuito de alcançar a essa reparação o semelhante e significativo status constitucional que já possuem os danos imateriais. Para tanto, em um primeiro momento, far-se-á uma análise dos direitos fundamentais, pois são estes o pilar de todo o estudo, passando-se, na sequência, para um exame dos direitos de personalidade, com ênfase à dignidade humana, constatando-se, ainda, a erosão do elemento culpa e nexo causal, importantes eixos da responsabilidade civil que, desgastados, dão ensejo a vários tipos de novos e ressarcíveis danos. Por fim, faz-se uma união de todos esses tópicos, uma vez que o objetivo deste estudo é refletir sobre a possibilidade e sobre as consequências de se elevar a reparação de danos imateriais a um patamar constitucional tanto pela sua atual falta de sistematização como pelo desgaste do Código Civil acerca do assunto.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000434802-Texto+Parcial-0.pdf: 324796 bytes, checksum: 725787052c6eba5354781f5a0da2180e (MD5) Previous issue date: 2011 / This thesis has as scope to analyze the Principle of Solidarity in the context of a Socio-environmental Law State, in order to demonstrate the practical possibilities of its application - especially in health - while fulfilling the commandments inscribed in articles 3, I, 6, 196 and 225, all of the Constitution of 1988. Certainly, health is one of the fundamental rights which integrates our Constitutional Catalog as part of the list of those who came to regard the doctrine as “existential minimum” that is indispensable for achieving the main foundation of the Republic, which is the dignity of human person. Therefore, it takes also the character of fundamental duty and should be guaranteed not only its protection, but also held its promotion. This responsibility (which involves the delicate question of costs) is primary of the State. But it is not limited to it, having regard to the recognized linkage of individuals to fundamental rights and duties which results also of the constitutional commandment for a construction of a “free, fair and supportive society”. But in what sense of solidarity and to what extent? Is it possible to compel an individual to be supportive with each other? Is there an exclusively legal content for solidarity which set aside the ethical? Is Solidarity a fundamental duty, a fundamental right, both or neither? Is it a principle or rule, or both? In order to answer these questions and many others that have emerged throughout the research, it became urgent to carry out some semantic agreements. To help achieve that scope, the study has been divided into two parts.The first, aimed to identify the underlying content of solidarity, began with the notes that we deem necessary to clarify the distinctions between morality and ethics, demonstrating that this is one of the emergency conditions of the law or one of its constitutive elements: the right does not exist without ethics. The following approach, housed the historical foreshortening of its meaning from the origin until today's constitutionalism, which leads us to the different meanings that were linked in (and sometimes off) of its significant. This culminates with the adoption of a concept that has as foundation and conducting wire the thought of Levinas on alterity, asymmetry and transcendence. The second part was for the contextualization of the solidarity in the Socio-environmental State, accessed controversial issues concerning the ownership of rights, intergenerational responsibility, sustainable development and the costs of these rights, especially relating to health, looking forward to demonstrate the immense potential to transform society that can give rise the adoption of ethical- deontologic and axiological-normative content showed in the first part. Finally, conclusions were launched in the sense that solidarity, beyond the traditional responsibility must be understood under the ethics of alterity, thus, regardless of reciprocity. / A presente tese tem como escopo analisar o Princípio da Solidariedade no contexto de um Estado Socioambiental de Direito, a fim de demonstrar as possibilidades concretas de sua aplicação - especialmente na área da saúde -, cumprindo simultaneamente os mandamentos insculpidos nos arts. 3º, I, 6º, 196 e 225, todos da Constituição Federal de 1988. Por certo, a saúde é um dos direitos fundamentais constantes do nosso Catálogo Constitucional, fazendo parte do rol daqueles que a doutrina passou a considerar como ‘mínimo existencial’, ou seja, indispensável para concretização do fundamento maior da República, que é a dignidade da pessoa humana. Justamente por isso, reveste-se também do caráter de dever fundamental, devendo ser garantida não só a sua proteção, como também realizada a sua promoção. Esta responsabilidade (que envolve a delicada questão dos custos) é prioritariamente do Estado, mas a este não mais limitada, tendo em conta a reconhecida vinculação dos particulares aos direitos e deveres fundamentais, essa decorrente também do mandamento constitucional de construção de uma ‘sociedade livre, justa e solidária’. Mas solidária em que sentido e até que ponto? É possível obrigar um indivíduo a ser solidário com outro? Existe um conteúdo exclusivamente jurídico para a solidariedade que prescinda do ético? A solidariedade é um dever fundamental, um direito fundamental, ambos ou nenhum? É um princípio ou uma regra, ou ambos? Assim sendo, no intuito de responder tais questionamentos e outros tantos que surgiram ao longo da pesquisa, tornou-se urgente a realização de alguns acordos semânticos. Para melhor realizar referido escopo, optou-se por dividir o estudo em duas partes.A primeira, destinada a identificação do conteúdo subjacente à solidariedade, teve início com as notas que julgamos necessárias para esclarecer as distinções entre moral e ética, demonstrando que esta é uma das condições de emergência do direito, ou seja, um de seus elementos constitutivos: o direito não existe sem ética. A abordagem que seguiu, abrigou o escorço histórico sobre o seu sentido desde a origem até o constitucionalismo hodierno, onde se evidenciou os diversos significados que foram ligados (e por vezes desligados) de seu significante, culminando com a adoção de um conceito que teve como base e fio condutor o pensamento de LEVINAS acerca da alteridade, assimetria e transcendência. A segunda parte, destinada a contextualização da solidariedade no Estado Socioambiental, abordou questões polêmicas acerca da titularidade dos direitos fundamentais, da responsabilidade intergeracional, do desenvolvimento sustentável e dos custos desses direitos, especialmente relativos à saúde, procurando demonstrar a imensa potencialidade de transformação da sociedade que a adoção do conteúdo éticodeontológico e axiológico-normativo conferido na primeira parte pode ensejar. Ao final, lançaram-se conclusões no sentido de que a solidariedade, para além da responsabilidade tradicional, deve ser compreendida sob a ética da alteridade, portanto, independentemente de reciprocidade.