Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000392756-Texto+Completo-0.pdf: 876956 bytes, checksum: 1a9b7334e2c38a04f9c9ae463a9fe364 (MD5) Previous issue date: 2007 / The objective of this paper is to study the processual techniques developed by the legislator after the promulgation of the “Constitutional Amendment n° 45/2004”,which raised to the level of constitutional guarantee the right of a citizen to have his own process judged in a reasonable term. lt starts with an introduction about the jurisdiction involved on it and it follows analyzing the subject of the fundamental right to the reasonable process duration, as well as what has changed in the society and in the Judiciary so that nowadays there’s a deep concern about the time of the process. Then, it continues with an approach on specific laws which try to give more agility to the process, as the laws 11. 276/06 (denial of appeal proceeding), 11. 232/05 (sentence fulfillment) and 11. 418/06 (general repercussion to the extraordinary appeal interposition). This paper proves that these legislative changes are not enough to overcome the process slowness, which suffers from external interferences as the self interest and the behavior from one of the parts on the direction that the process doesn’t have the right proceeding. Besides, there are problems in the published laws that try to amend the Process Civil Code, giving not only solutions, but also other problems. However, it can’t be denied that the right application of these new processual measures, even in an arranged way, will provide a positive effect, but very far from solving, in a definitive way, the problem of the reasonable process duration. / Este trabalho tem como objetivo estudar as técnicas processuais desenvolvidas pelo legislador após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que elevou ao nível de garantia constitucional o direito do cidadão de ter o seu processo julgado dentro de um prazo "razoável". Inicia com uma introdução acerca da jurisdição e, após, analisa a questão do direito fundamental à razoável duração do processo bem como o que mudou na sociedade e no Judiciário para que hoje se tenha tanta preocupação com o tempo do processo. Em um segundo momento, é feita a abordagem em leis específicas que tentam imprimir uma maior celeridade processual, a exemplo das leis 11. 276/06 (Negativa de seguimento da apelação), 11. 232/05 (cumprimento da sentença) e 11. 418/06 (recuperação geral para a interposição do Recurso Extraordinário). O trabalho comprova que tais mudanças legislativas não são suficientes para vencer a morosidade do processo, que sofre interferências externas, como o próprio interesse e o comportamento de uma das partes no sentido de que o processo não tenha o adequado seguimento. Além do mais, existem defeitos nas leis editadas, que buscam remendar o Código de Processo Civil, criando soluções mas também outros tantos problemas. Todavia, é inegável que a devida aplicação dessas novas medidas processuais, mesmo que de forma combinada, irão surtir algum efeito positivo, porém longe de solver de forma definitiva o problema da razoável duração do processo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000445296-Texto+Parcial-0.pdf: 374411 bytes, checksum: dfc3fc46b2da053e3d3fef1ddf0195af (MD5) Previous issue date: 2013 / This study investigates whether or not there is the occurrence of prescription of rights with diffuse object in Brazilian legal system. It also goes from protection of individual rights to transindividual rights, establishing the pillars of the protection of individual rights in Modernity, the main features of the jurisdictional liberal State and the transindividual rights, making a comparison among them. It presents a debate about the decadence in the classification theory of subjective rights formulated by Chiovenda and its adoption by Amorim Filho. It also addresses the relationship between law and procedure in Chiovenda, based on the thesis “L’ Azione nel sistema della tutela dei diritti” (1903), in which the Italian author presented a classification of subjective rights (to provisions and to potestatives), which served as the basis for the elaboration of Amorim Filho’s criteria to distinguish between prescription and decadence, in his recognized article of 1961. Furthermore, this study examines the consequences of Amorim Filho`s dissertation in the subsequent doctrine and in the Brazilian Civil Code of 2002, pointing out some criticism guided by the need for proper understanding of the binomial law and process and the jurisdictional protection of transindividuals. It also goes back to the genesis of the "interessi legitimi" concept in the Italian doctrine as an attempt to substantiate "interessi colletivi e diffusi", and the transposition of this concept to the Brazilian legal system. This study defends that the phenomenon of rights with diffuse object must be thought from an objective perspective of fundamental rights and duties, as well as the application of objective Law. It claims that the adequate protection of the so-called diffuse rights demands rethinking and resizing several classical institutes of material law (and procedural law), because several of them were thought out to operate - and can only operate properly - at the individual level, having reduced or no function at the collective level, something which was proposed to be done with the institute of prescription, due to the fact that in the rights with diffuse object there is no subjective right, claim and law-suit in material law. Absence of those three central positions belonging to the material law level, especially about claim, leaves the prescription institute with no function in the collective level. In this scenario, it is concluded that there was no prescription on the rights with diffuse object. / Neste trabalho, investiga-se a ocorrência ou não de prescrição nos direitos com objeto difuso no ordenamento jurídico brasileiro. Percorre-se o caminho da tutela de direitos individuais à tutela de direitos transindividuais, estabelecendo os pilares da tutela de direitos individuais na Modernidade, as principais características da tutela jurisdicional no Estado liberal e dos direitos transindividuais, comparando-as. Debate-se a respeito da prescrição e da decadência na teoria classificatória dos direitos subjetivos formulada por Chiovenda e na sua adoção por Amorim Filho. Abordam-se as relações entre direito e processo em Chiovenda, com base no ensaio “L’Azione nel sistema della tutela dei diritti”, proferido em 1903, no qual o autor italiano apresenta uma classificação dos direitos subjetivos (a uma prestação e potestativos) que serve de base para a elaboração dos critérios distintivos entre prescrição e decadência de Amorim Filho, no seu reconhecido artigo de 1961. Examinam-se os reflexos da tese de Amorim Filho na doutrina posterior e no Código Civil brasileiro de 2002, bem como apontam-se algumas críticas norteadas pela necessidade de adequada compreensão do binômio direito e processo e da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais. Remonta-se à gênese do conceito de “interessi legitimi” na doutrina italiana como tentativa de fundamentar “interessi colletivi e diffusi” e a transposição desse conceito para o ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta-se que o fenômeno dos direitos com objeto difuso deve ser pensado a partir da perspectiva objetiva dos direitos e dos deveres fundamentais, bem como da aplicação do Direito objetivo. Defende-se que a adequada tutela dos chamados direitos difusos exige redimensionar e repensar vários institutos clássicos do direito material (e do direito processual), porquanto muitos deles foram imaginados para operar – e somente conseguem operar adequadamente – no plano individual, tendo reduzida ou nenhuma função no plano coletivo, o que se propôs a fazer com o instituto da prescrição, pois, nos direitos com objeto difuso, não há direito subjetivo, pretensão e ação no plano de direito material. Não havendo essas três posições nucleares do plano de direito material, especialmente a pretensão, o instituto da prescrição fica sem função no plano coletivo. Nesse cenário, conclui-se pela inexistência de prescrição nos direitos com objeto difuso.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426629-Texto+Parcial-0.pdf: 77164 bytes, checksum: 4a67cc299eaef8d984559a02f7cd7bd5 (MD5) Previous issue date: 2010 / The aim of this dissertation is analyze the limits of the flexibility of labor law by means of collective bargaing agreements. For that, firts it is necessary a brief analysis of the labor law into the Federal Constitutions, in particular, the study about the Brazilian experience. Likewise, it is of fundamental importance in order to understand the real field of collective norms’ action, according to the Brazilian Constitution of 1988, study the concept and dimensions of fundamental rights, compensation and its forms in the Brazilian legal system, and the Principle of Wages’ Irreducibility established by the Constitution of 1988. Later, it will examine the Brazilian union system, its weaknesses and existing proposals for its amendment, since the Draft Constitutional Amendment nº 369/2005 to the alternative to ratification of Convention nº 87 of the International Labour Organisation, as it is freedom of association of an international convention on human rights. The review of current trade union system in Brazil, as well as future prospects, is of fundamental importance, since the Brazilian Constitution of 1988 established as mandatory the participation of trade unions in collective bargaining agreements. Furthermore, will then address the collective labor law and its principles, conflicts and, by analyzing the flexibility of state rules, to reveal the functions, nature, legitimacy and form of collective bargaining agreements. In this context, the existing concepts about the "flexibility" and the phenomenon of globalization and technological advancement, which greatly interfere in work relationships, will be analyzed. It is intended then investigate and demonstrate under the systematic interpretation of the right opportunities and limits the flexibility of labor standards and, consequently, the scope of private autonomy collective, based on analysis of precedents of the Superior Labor Court. Finally, it will analyze Bill No. 5. 483/2001, which addresses the prevalence of collective norms and represent a major advance for Brazil in order to enable the preservation and maintenance of jobs. / A presente dissertação tem por objetivo analisar os limites da flexibilização das normas estatais trabalhistas mediante o instituto da negociação coletiva. Para tanto, primeiramente faz-se necessária uma breve análise da inserção do direito do trabalho nas Constituições Federais e, em especial, o estudo a respeito da experiência brasileira. Da mesma forma, é de fundamental importância, para que se compreenda o verdadeiro campo de atuação das normas coletivas, segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, o estudo a respeito do conceito e das dimensões dos direitos fundamentais, da remuneração e suas formas no sistema jurídico brasileiro, bem como o Princípio da Irredutibilidade Salarial consagrado pela Carta Política de 1988. Posteriormente, se analisará o sistema sindical brasileiro, suas debilidades e as propostas existentes para sua alteração, desde o Projeto de Emenda Constitucional nº. 369/2005, até a alternativa de ratificação da Convenção nº. 87 da Organização Internacional do Trabalho, por se tratar a liberdade sindical de uma convenção internacional de direitos humanos. O exame do sistema sindical existente no Brasil, bem como a perspectiva de futuro, é de fundamental importância, na medida em que a Carta Magna de 1988 estabeleceu como obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Adiante, será então abordado o direito coletivo do trabalho, seus conflitos e princípios para, num segundo momento, mediante a análise da flexibilização de normas estatais, revelar as funções, natureza, legitimidade e forma das negociações coletivas. Nesse contexto, serão analisadas as conceituações existentes a respeito da “flexibilização”, bem como o fenômeno da globalização e o avanço tecnológico, os quais interferem de sobremaneira nas relações de trabalho. Pretende-se, então, indagar e demonstrar à luz da interpretação sistemática do direito as possibilidades e os limites da flexibilização de normas trabalhistas e, por conseqüência, o alcance da autonomia privada coletiva, partindo-se na análise de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, será analisado Projeto de Lei nº 5. 483/2001, que trata da prevalência das normas coletivas e que representaria um Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. importante avanço para o Brasil, tendo em vista que possibilitaria a preservação e manutenção de postos de trabalho.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410459-Texto+Parcial-0.pdf: 178311 bytes, checksum: f68a22a8a59baed25edcad3031404b94 (MD5) Previous issue date: 2008 / This research investigates fundamental social rights from a concise study of their historical perspective, and advancing their characteristics toward limits and restrictions which seek to bring harmony for the fundamental rights fulfillment. It is investigated some important facts about the historical development of fundamental social rights, which unravel a structural foundation of an effective protection to social rights in the transition from the Liberal State of Law to the Democratic State of Law. In this context, the normative structure of those rights, in its double dimension as principles and rules, allows to approach some ways to harmonize the fulfillment of those rights in a broader and more unrestrained fashion, as well as it does not restrain the ambit of protection of those rights without further thought, a task which is commonly lain down on public officials who shall identify, case-by-case, the boundaries of rights at stake, always pursuant to the Constitution. The limits to fundamental social rights are investigated under the external and internal theories of restrictions, developing the connection these theories have with the “reserva do possível”, the proportionality and the protection of the “existential minimum” as a substantive limit to any restriction. It is defended that the external theory is best fitted to Brazilian constitutional system. Therefore, the “reserva do possível” will be understood as an external limit to fundamental social rights, which brings the proportionality as an important tool in advancing the contents of fundamental rights and their restrictions, especially when the three elements of proportionality are correctly applied. Thus, it is defended that the Judiciary does not lack the competence, nor the constitutional democratic lawfulness to protect and advance fundamental social rights, even if those decisions bring some political trait within, because the safeguarding of those rights means, above all, protecting the human being in his dignity’s full extension. / Esta pesquisa investiga os direitos fundamentais sociais a partir de uma breve análise da sua perspectiva histórica e passa a desenvolver suas características frente aos limites e restrições que buscam harmonizar a concretização daqueles direitos. Iniciaremos pelo estudo da evolução histórica dos direitos fundamentais sociais, verificando que o fenômeno da transição do Estado Liberal para o Estado Democrático de Direito serviu de base estruturante para uma proteção dos direitos fundamentais sociais que fosse mais efetiva. Neste contexto, a estrutura normativa destes direitos, em sua dupla dimensão de princípios e regras, permite abordar com maior amplitude e desenvoltura algumas formas de harmonização no exercício dos direitos fundamentais, bem como não restringe, de plano, o âmbito de proteção normativo, mas remete ao aplicador do direito a tarefa de identificar, caso a caso, estes limites, sempre com respaldo constitucional. Os limites dos direitos fundamentais serão estudados conforme as teorias externa e interna, buscando suas vinculações com o tema da reserva do possível, com o princípio da proporcionalidade e com a proteção do mínimo existencial como um limite material a qualquer forma de restrição, pugnando pela adoção da teoria externa das restrições como a constitucionalmente adequada para o sistema jurídico brasileiro. A reserva do possível será estudada como um elemento externo ao conteúdo dos direitos fundamentais sociais, sendo que a proporcionalidade exercerá um importante papel no desenvolvimento do conteúdo de ambos, especialmente através da correta aplicação de seus três elementos operativos .Com isto, defenderemos que o Judiciário tem competência e legitimidade democrática para decidir casos acerca da proteção e promoção dos direitos fundamentais sociais, mesmo que tais decisões venham a revelar algum conteúdo político, pois a proteção daqueles direitos significa, acima de tudo, a proteção do ser humano na máxima extensão de sua dignidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000418245-Texto+Parcial-0.pdf: 133146 bytes, checksum: f6abd4e8399c18194ac61c7990bf3033 (MD5) Previous issue date: 2008 / Privacy is one of the fundamental rights of individuals, and concerns the personal control over an environment of shelter, tranquility, solitude, secret and intimacy. The exposure of such personal information, at times involving embarrassing situations in a situation of trust, in confidence, without authorization for disclosure represents a breach of informational privacy. When such an exposure is made not merely in secret, but is also of a private nature and occurs within a specific context, it constitutes a form of private information recognized as confidential. The doctor-patient relationship represents a relationship of confidentiality. In order for complete secrecy to be maintained, informational privacy in the medical sphere presupposes not only the confidentiality in the interpersonal relationship, but also in terms of the register of information. Telemedicine can be characterized as the use of telecommunications for medical diagnosis and patient care, involving the exchange of information that sometimes is sensitive to the patient at a distance. As telemedicine represents the medical care at a distance, some questions arise concerning the ethical and legal principles that guide the physician-patient relationship. One of the major questions concerns the risk of exposing sensitive information pertaining to the individual being attended. As there is expected to be an expansion of health care by telemedicine, there is a need for a revision of the privacy legislation and telemedicine. This paper discusses the concepts of privacy and presents current information on telemedicine, especially in regard to the ethical and legal issues involved, reviews the pertinent international and Brazilian law, examines the possibilities of moral and material damage resulting from a breach of confidentiality in telemedicine care and highlights the appropriate actions to repair such damage. Although there is extensive jurisprudence related to health care through telemedicine, it mainly concerns the handling of medical information and contemplates developed countries. Organizations such as the World Medical Association and the International Bar Association and countries like Germany, Canada, the United States, Great Britain and Portugal have specific legislation on this matter. In these countries, a breach of privacy and issues related to the quality of health information can lead to legal accountability, and the exposure of personal information of health by doctors or their agents have resulted in actions, such as torts, concerning invasion of privacy, breach of confidentiality and even explicit violation of law. While there is no specific legislation in Brazil concerning the repair of material or moral damage consequent to a medical attendance at a distance, a specific action to repair damage resulting from a breach of privacy in a consultation conducted through telemedicine can be settled based on following arguments: 1) The right to the inviolability of private life guaranteed in Federal Constitution of 1988, that also guarantees the right to compensation for material and moral damage caused by its breach, as stated in art. 5o, X; also the right of access to information, safeguarding the confidentiality of its source when necessary for the exercise of a profession, as stated in art. 5o, XIV. 2) The obligation, on the part of the doctor and his assistants, to respect privacy, according to art. 20 of the Civil Code of 2002. 3) Protection of the right to privacy of the patient by a doctor and his assistants in more restricted legislation, such as the Federal Council of Medicine, through Resolution No. 1. 246/1988 CFM, Code of Medical Ethics, in art. 104, art. 107, art. 108 and Resolution No. 1638/2002 CFM, art. 1°.4) Responsibilities attributed the providers of telemedicine care concerning the right to privacy and, as established by the Federal Council of Medicine in Resolution 1. 643/2002 CFM, art. 2. 5) The presumed existence of a service provider contract between the individual and the telemedicine provider, in which the rights and obligations of the parties should be established. Given that the legal process should protect material rights as far as possible, it is understood that the appropriate actions to protect the right to privacy violated or threatened with injury in the case of disclosure of confidential data in a consultation held by telemedicine are Habeas Data, if the party wishes to ensure the knowledge of information related to his person, in the case that the party does not wish to do so, by judicial or administrative confidential proceedings, the Inhibitory Trusteeship, if one wants to prevent the repetition of unlawful conduct, or Action for Material or Moral Damage if one wants to obtain compensation for material or moral damage. Based on this review of the literature it is suggested that the Brazilian legislation should be developed in order to: 1) Recognize the special condition of identifiable health information, which should be seen as highly sensitive information. 2) Provide safeguards for the privacy practices based on the correct handling of information that should be collected and used strictly for important health matters. 3) Give the patient sufficient information and power to exercise informed consent. 4) Limit the exposure of health information. 5) Incorporate internationally and nationally established levels of security. 6) Establish a committee of defense and security that recognizes the levels of technology continuously incorporated into telemedicine. / A privacidade é um dos direitos fundamentais do indivíduo, abrangendo o controle exclusivo sobre um âmbito de recolhimento, tranqüilidade, solidão, segredo e intimidade. A revelação de informações pessoais, por vezes envolvendo situações embaraçosas em uma situação de confiança, em caráter confidencial, sem que exista autorização para que estas informações sejam reveladas, caracteriza quebra privacidade informacional. Quando esta revelação não apenas é feita sob sigilo, mas tem uma natureza particular e ocorre em um contexto específico, constitui uma forma de privacidade informacional reconhecida como confidencialidade. A relação médico-paciente ilustra bem uma relação de confidencialidade. Para que a manutenção do segredo seja completa, a privacidade informacional na esfera médica pressupõe não apenas a confidencialidade na relação interpessoal, mas estende-se ao registro das informações. A telemedicina pode ser caracterizada como emprego de telecomunicações para diagnóstico médico e cuidado do paciente, implicando a troca, à distância, de informações, por vezes, sensíveis ao paciente. Por representar um atendimento médico à distância, torna um pouco tormentosa a questão acerca de como este atendimento pode respeitar os princípios éticos que orientam a relação médico-paciente. E um dos maiores questionamentos diz respeito ao risco da exposição das informações sensíveis do indivíduo em atendimento. Como a ampliação de atendimento médico por telemedicina é previsível, justifica-se uma revisão sobre a privacidade da telemedicina e legislação pertinente. Este trabalho discute o conceito da privacidade, expõe informações atuais sobre a telemedicina, em especial no que se refere aos aspectos éticos e legais envolvidos, revisa a respectiva legislação internacional e do Brasil, avalia as possibilidades de dano moral e material decorrente da quebra de confidencialidade e da privacidade em um atendimento médico a distância e expõe ações adequadas à reparação a este dano, se conseqüente a atendimento de saúde a distância. Embora exista ampla jurisprudência relativa a cuidados através de telemedicina, esta contempla países mais desenvolvidos e diz respeito à manipulação de informações médicas em sua maior parte. Organizações, como a Associação Médica Mundial e a International Bar Association, e países como Alemanha, Canadá, Estados Unidos, Inglaterra e Portugal possuem legislação específica. Nestes países, a quebra da privacidade e temas referentes à qualidade das informações de saúde podem conduzir à responsabilização judicial; a exposição de informações pessoais de saúde por médicos ou seus agentes já resultaram em processos por invasão de privacidade, quebra de confidencialidade ou violação explícita de legislação. Ainda que não exista em nosso país legislação específica para reparação do indivíduo prejudicado, moral ou materialmente, em atendimento de telemedicina, pode ser considerada ação de reparação reconhecendo-se: 1. Interpretação judicial da Constituição do Brasil, pois a privacidade é assegurada como direito legal pontualmente através dos arts. 5°, X, e XIV da Constituição Federal. 2. Obrigatoriedade de respeito à privacidade pelo médico e seus auxiliares, conforme art. 20 do Código Civil de 2002, parágrafo único. 3. Existência de legislação mais restrita, como resoluções do Conselho Federal de Medicina, que tutelam o direito à privacidade do paciente. Presumível existência de um contrato de atendimento por telemedicina entre o indivíduo e o prestador de serviços, em que direitos e deveres das partes estão estabelecidos e no qual se pressupõe existir um item específico referente à privacidade e confidencialidade. Ao considerarmos que o processo deve proteger, ao máximo, o direito material, entende-se que as ações adequadas para a proteção do direito à privacidade violado ou ameaçado de lesão, no caso de revelação de dados sigilosos, em uma consulta realizada através da telemedicina, são: o Habeas Data, se a parte deseja assegurar o conhecimento de informações relativos a sua pessoa; caso não queira fazê-lo, por processo sigiloso judicial ou administrativo; a Tutela Inibitória, caso queira impedir a prática da reiteração ou a repetição do ilícito; ou por Dano Material ou Moral, caso queira obter a indenização por dano material ou moral. Como não se dispõe em nosso país de instrumentos jurídicos e de normas éticas específicas para regular o sistema eletrônico de troca de informações no campo da medicina, pode-se sugerir que no futuro se crie uma legislação capaz de: 1. reconhecer a condição especial da informação identificável de saúde, que deve ser vista como informação altamente sensível. 2. fornecer salvaguardas à privacidade, baseadas em práticas corretas de manuseio de informações, estas coletadas e usadas apenas para objetivos importantes de saúde. 3. dotar os pacientes de informação e poderes para consentir. 4. limitar a exposição de informações de saúde. 4. incorporar proteções de segurança industrial reconhecidas. 5. Estabelecer um comitê de proteção e segurança que reconheça os níveis tecnológicos continuamente incorporados à telemedicina. 6. determinar um nível mínimo de privacidade em âmbito nacional.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426534-Texto+Parcial-0.pdf: 97138 bytes, checksum: a48a9ed35009dc3cfe334a1cb0a7e48d (MD5) Previous issue date: 2010 / The present work inserts itself in the research line of Hermeneutics, Justice and Constitutional State, whose concentration area locates itself in the constitutional fundaments of public and private law, linked to Post-Graduate Law Program (Master and PhD) of Pontific Catholic University of Rio Grande do Sul - PUCRS. Its object is searching for answering by disparate between "be" and "must be", and how to correct the fact that prevents this congruency worth. Moreover to know which are the possible solutions for more effectiveness in the educational rules concretization, and the law fundaments for yours maximization and for the concretizations of social rights that guarantee citizenship rights as whole. The approach taken prized by detailing the data, theories, historical comparisons and references the importance of which form the essence of this dissertation. The mode of discourse, with the analysis of doctrine and jurisprudence, and research and educational indices was the method chosen for exposition of the subject. As a result, it can be noted that education is part of the basic structure of society and must be distributed universally and equally by the Brazilian State, providing opportunities for equal opportunity for all and justice for the exercise of citizenship. / O presente trabalho insere-se na linha de pesquisa Hermenêutica, Justiça e Estado Constitucional, cuja área de concentração situa-se nos Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Tem por objetivo a busca de respostas a respeito da disparidade entre “ser” e o “dever ser”, e como se pode corrigir o fato que impede essa congruência de valores. Ademais, interessa saber quais são as soluções possíveis pela busca de maior efetividade na concretização de normas educacionais e o fundamento jurídico para a maximização destes direitos e para a concretizações de direitos sociais que garantam o exercício pleno dos direitos de cidadania. O tema do presente trabalho, a “educação pública”, é abordada de forma a justificar a sua prestação pelo Estado de Direito, através do ensino, como meio de oportunizar verdadeira justiça para o exercício da cidadania. A abordagem realizada prezou pelo detalhamento de dados, teorias, comparações históricas e referências bibliográficas cuja importância forma a essência desta dissertação. O modo discursivo, com a análise da doutrina e da jurisprudência, bem como de pesquisas e índices educacionais foi o método escolhido para exposição do assunto. Como resultado, pode-se salientar que a educação faz parte da estrutura básica da sociedade e deve ser distribuída de forma universal e igualitária pelo Estado brasileiro, oferecendo igualdade de oportunidade a todos e justiça para o exercício da cidadania.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-08-11T13:55:33Z No. of bitstreams: 1 2014_HamandaRafaelaLeiteFerreira_Parcial.pdf: 270299 bytes, checksum: aba617d031608b5530093538ec6dbb6f (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-08-19T13:21:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_HamandaRafaelaLeiteFerreira_Parcial.pdf: 270299 bytes, checksum: aba617d031608b5530093538ec6dbb6f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T13:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_HamandaRafaelaLeiteFerreira_Parcial.pdf: 270299 bytes, checksum: aba617d031608b5530093538ec6dbb6f (MD5) / O presente trabalho objetivou verificar a possibilidade de o Estado, enquanto sujeito de direitos, ser titular de direitos fundamentais e as características desenhadas caso se aceite a viabilidade desta titularidade. A ideia inicial do presente tema surgiu da observância de alguns julgados do Supremo Tribunal, nos quais restou decidido que os direitos de caráter procedimental podem ser instituídos em favor da pessoa jurídica de direito público. Entretanto, da análise dos julgados, observou-se que na doutrina brasileira a matéria ainda não foi tratada de maneira aprofundada, tendo em vista que não se explicita de maneira satisfatória a partir de que fundamento tal conclusão torna-se aceitável, nem sobre em quais premissas ela se assenta. Buscou-se identificar alguns aspectos relevantes da teoria dos direitos fundamentais que servissem de embasamento para a resolução do problema posto e investigar o conteúdo da capacidade de direito das pessoas físicas e jurídicas, a fim de analisar a personalidade jurídica estatal de acordo com a sua natureza e a sua posição nas relações jurídicas. A partir disso, averiguou-se a viabilidade de o Estado ser titular de direitos fundamentais, considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência nacionais e estrangeiras e levantaram-se as circunstâncias em que o Estado pode se enquadrar como titular de direitos fundamentais, bem como se debateu sobre quais as categorias desses direitos poderiam ser titularizados pelo Estado. Realizou-se um estudo das consequências práticas desta admissibilidade, tentando formular um posicionamento próprio acerca do questionamento, considerando os posicionamentos e a lógica dos argumentos demonstrados. / This paper aimed to verify the possibility of the State, as a subject of rights, holds fundamental rights and the features designed in case this is accepted. The initial idea for this theme came from the observation of some decisions of the Supreme Court, in which was decided that the fundamental procedural rights can be instituted on behalf of the legal entity of public law. However, from the analysis of the trials, it was observed that in the Brazilian doctrine the matter has not been studied in a depth, considering that it is not satisfactorily explained the foundation from which such conclusion becomes acceptable, nor about which assumptions it rests. The paper tried to identify some relevant aspects of the theory of fundamental rights that served as basis for the resolution of the posed problem and investigate the contents of the right capacity of individuals and corporations to analyze the state legal personality according to its nature and its position in legal relations. From this, the research examined the viability of the State holds fundamental rights, considering the position of the national and foreign doctrine and jurisprudence and the circumstances in which the State can be qualified as a holder of fundamental rights. It was also discussed about which categories of these rights could be hold by the State. Finally, it was conducted a study of the practical consequences of this admissibility, trying to formulate an own position about the questionings, considering the placements and the logic of the arguments shown.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-05T21:24:47Z No. of bitstreams: 1 2012_LarissaCaetanoMizutani.pdf: 1534487 bytes, checksum: 020ffaa03a8eab443a44e09d22852eb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-09T11:35:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LarissaCaetanoMizutani.pdf: 1534487 bytes, checksum: 020ffaa03a8eab443a44e09d22852eb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-09T11:35:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LarissaCaetanoMizutani.pdf: 1534487 bytes, checksum: 020ffaa03a8eab443a44e09d22852eb2 (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da categoria minoria a partir das decisões do Poder Judiciário brasileiro e sua contribuição para o reconhecimento de direitos fundamentais. O ambiente multicultural ou intercultural em que o debate emerge é apresentado, em diversas variações tal como é tratado pelos teóricos do tema. A categoria minoria, como as demais categorias, pertence a uma forma de construir o pensamento e, a partir dele, atuar e modificar a realidade. Nesse sentido, a proposta de análise baseia-se no potencial constitutivo da realidade pela linguagem, e admite o Direito como um veículo desse potencial transformador. As chamadas minorias não são dadas, mas constituídas como tal em determinado contexto e a partir de uma situação relacional de construção de identidade. A construção da identidade, que é relacional, é resultado do encontro dinâmico entre o eu e o outro, em que são estabelecidos os critérios de qual identidade prevalecerá em determinado contexto. Assim, não se é minoria necessariamente, mas se está minoria em dada relação contextual. A apresentação de casos apresentados por meio das decisões, provenientes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais das cinco regiões e os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios provocam as reflexões acerca de como a categoria minoria é construída a partir das interpretações e argumentações, por vezes tendentes a utilizarem pré-concepções, estereótipos e naturalizações que reproduzem a marginalização das pessoas e grupos “minoritários”. Ao final, busca-se apresentar o debate sobre o reconhecimento e como o reconhecimento jurídico é necessário para o exercício de direitos. A igualdade em dignidade e como direito à diferença demonstra-se, apesar das críticas, como o fundamento a que se recorre para lidar com a diversidade em um Estado plural e democrático de Direito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work aims to study the minority category from the decisions of the Brazilian Judiciary and its contribution to the recognition of fundamental rights. The intercultural and multicultural environment in wich the debate emerges is presented in several variations as is treated by theorist of the subject. The minority category, as the other categories, belongs to a form of thinking and its way of constructing that affects and changes reality. Accordingly, this analysis is based on the potential constituent of reality through language, and admits the law as a vehicle of this transformative potential. The so-called minorities are not given, but constituted as such in a particular context and from a relational situation of identity construction. The relational construction of identity is the result of the dynamic encounter between “me” and “the other”, that establishes the criteria of wich identity prevail in a given context. Thus, the minority is not necessarily permanent, but one can be a minority in a given contextual relationship. The presentations of the cases by decisions from the Supreme Court, the Superior Court of Justice, The Federal Regional Courts of the five regions and the courts of each federal state and the Federal District provoke reflections about how the minority category is built from the interpretation and the arguments, that sometimes tending to use preconceptions, stereotypes and naturalizations that reproduce the marginalization of individuals and “minority”groups. At the end, we seek to present the debate on the recognition and how the legal recognition is necessary for the exercise of rights. The equality in dignity and rights of difference shows up, despite criticism, as the foundation to deal with diversity in a pluralistic and democratic rule of law.

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-03-07T13:45:19Z No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-03-07T15:21:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-07T15:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MarthiusSavioCavalcanteLobato.pdf: 1964387 bytes, checksum: 9342dd59e238c93b6e202fe056b7ee4c (MD5) / A Constituição de 1988 assegura uma jurisdição constitucional aberta ao manter o sistema misto do controle de constitucionalidade das leis brasileira, o sistema difuso e concentrado. A autonomização do Supremo Tribunal Federal em relação à vivência constitucional pode provocar o efeito perverso do fundamentalismo hermenêutico a partir da imposição de uma forma de agir e interpretar o direito, ignorando a complexidade da sociedade e da prática judicial do federalismo brasileiro. No constitucionalismo contemporâneo não há espaço para decisões fechadas, que concentram e limitam as possibilidades de aplicação concreta do texto normativo. A garantia constitucional dos direitos sociais do trabalho somente poderá ser assegurada preservando-se a essência abertura da jurisdição constitucional brasileira que se expressa pelo respeito às decisões judiciais que enfrentam cotidianamente a questão de inconstitucionalidade concreta quando da solução dos conflitos sociais. _______________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / La Constitution de 1988 a struturé une justice constitucionnelle ouverte dans La mesure ou elle a pu garder Le système mixte de controle de La constitutionelles des lois à La fois diffus, et concentre. L’autinmisation de La Cour suorême concernant l’expérience constitutionnelle peut aboutir à un effet indésirable: un fondamentalisme herméneutique para l’imposition d’une certaine manière d’agir et d’interpreter la loi, tout en ignorant la complexité de la société et la pratique judiciaire du fédéralisme brésilien. Dans Le constitucionalisme contemporain n’y a pás de place pour lês décisions closes, qui concentrent et limitent lês possibilites d’application pratique de la norme. La garantie constitutionnaelle des droits sociaux di travaisl ne peut être assurée que par la en préservation de l’ouverture de la juridiction constitutionnalle brésillienne que reflete Le respect des décisions judiciaires, prononcées en face d’un contentieux constitutionnel quotidien à la rechercue d’une solution des conflits sociaux.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2007. / Submitted by wesley oliveira leite (leite.wesley@yahoo.com.br) on 2009-10-08T19:47:08Z No. of bitstreams: 1 TESE DEPÓSITO FINAL.pdf: 4139205 bytes, checksum: 82e2b961e54c661b01b31f685c8f7989 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-05-24T19:10:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DEPÓSITO FINAL.pdf: 4139205 bytes, checksum: 82e2b961e54c661b01b31f685c8f7989 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-24T19:10:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DEPÓSITO FINAL.pdf: 4139205 bytes, checksum: 82e2b961e54c661b01b31f685c8f7989 (MD5) Previous issue date: 2007-06 / O objetivo desta tese reside na análise da legalidade dos processos administrativos de criação de unidades de conservação de proteção integral e domínio público em áreas ocupadas por populações tradicionais. A pesquisa abordou, em primeiro lugar, as diferentes dimensões dos direitos fundamentais, a partir de sua construção histórica, e, de forma mais detalhada, as especificidades do direito ao meio ambiente equilibrado e dos direitos culturais. Em seguida, foi realizada uma ampla descrição da história da criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se encontram as unidades de conservação. Partiu-se, então, após estudo da Lei nº 9.985/00, para a análise, em tese, da legalidade de procedimentos e atos administrativos de criação de parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas. A conclusão foi no sentido de estar a legalidade desses procedimentos condicionada à avaliação da existência, no local onde serão instituídas as unidades, de população tradicional residente e, em caso afirmativo, da capacidade de suporte do ecossistema, tendo em vista a necessidade de se conciliar o disposto nos arts 215, 216 e 225 da Constituição Federal de 1988. Sendo o ecossistema capaz de suportar os impactos causados pelas atividades praticadas pelo grupo tradicional, a proteção ao meio ambiente deverá ser realizada a partir de criação de unidade de conservação compatível com a sua presença, de preferência reserva extrativista ou reserva de desenvolvimento sustentável, categorias de manejo cuja finalidade é, justamente, conciliar proteção ao ambiente natural e preservação das culturas tradicionais. Desse modo, estar-se-á garantindo tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto os direitos culturais dos grupos tradicionais, ambos direitos fundamentais. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this thesis lies on the analysis of the legality of administrative procedures used to create conservation units in the public domain, when traditional people inhabit the location. The research evaluated in the first place the different dimensions of fundamental rights since their historical construction, and, in detail, the specialties of the fundamental right to an ecologically-balanced environment and the cultural rights. After, a wide description about the history of protected areas creation was done, including conservation units. Furthermore, after a long study of the 9.985/00 Act, the legality of administrative procedures and final creation acts of national parks, ecological stations and biological reserves was done. The conclusion is that the legality of these administrative procedures is conditioned to an assessment of whether or not any traditional population inhabits the location and, when this is the case, an additional assessment of the ecosystem’s carrying capacity, in order to assure compliance with (and conciliation among) articles 215, 216 and 225 of Brazil’s 1988 Federal Constitution. If the impact of activities carried out by traditional group is in balance with the ecosystem, then environmental protection will take the form of a conservation unit compatible with the group’s ongoing presence, preferably an extractive reserve or a sustainable-development reserve, the two official categories of environmental-management units aimed precisely at conciliating protection of the natural environment with the preservation of traditional cultures. Procedures that foster both the right to an ecologically-balanced environment and the cultural rights of traditional groups are indeed assuring fundamental rights.