Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-22 / The recognition of the Municipality as a member of the Brazilian Federation and the granting of political-administrative-financial-legislative autonomy entailed the insertion of the laws and normative acts produced by this federative entity in the juridical order imposing, at the same time, the power to regulate conducts of its Citizens and the duty to observe constitutional norms, subjecting themselves to constitutional judicial control at the federal level, through diffuse, and state control, in a diffuse and concentrated control. The control of municipal law¿s constitutionality in relation of the State Constitution is an important mechanism to safeguard the constitutional supremacy. It is prohibited to attribute the capacity to file constitution judicial control procedures to a single legitimized, in order to avoid the monopoly of this type of procedure. Based on the example of the State of Ceará, in which the Attorney General does not appear in the list of subjects legitimated to file judicial concentrated control procedures in face of municipal laws, it is questioned whether the existence of more than one legitimized to perform state constitutional judicial control concerns only to the number of legitimized and if it is possible to exclude Public Prosecutors from the active pole of this type of procedure, in view of the duty of Public Prosecutors to defend the legal order and the history of the Parquet, that until 1988 was the only legitimized for this type of procedure. Based on this problem, the research investigates the case law of the Federal Supreme Court and the Court of Justice of the State of Ceará to identify how and when the courts used the argument that the single criterion to attribute legitimization is quantitative and if the argument that admits other subjects in the role of state legitimized - non-application of symmetry principle - can be used to exclude Public Prosecutors from this role. Through a historical-comparative methodology, it is analyzed the legislative activity of the municipalities in the Brazilian federative model, considering the submission of the Municipalities to a state judicial control and the role of Public Prosecutors in the concentrated unconstitutionality judicial control. It is argued if neecessity of the subjects to legitimized a present minimum qualification requirements and to assign legitimacy to the Attorney General to provoke judicial control, based on the experience due to the exclusion promoted by the Constitution of the State of Ceará. From the adoption of another constitutional hermeneutics criterion (comparative constitutional method) and ¿Possibility Thinking Theory¿ the research proposes two possibilities of interpretation, by combining the prohibition of a single legitimized with the opening of legitimated subjects, aiming to call attention of the scientific community to debate this theme, still little explored. Keywords: Control of Constitutionality. State judicial review. Legitimated subjects. Hermeneutic. Possibility Thinking Theory. / O reconhecimento do Município como membro da Federação brasileira e a concessão de autonomia político-administrativo-financeiro-legislativa acarretaram a inserção das leis e atos normativos produzidos por este ente federativo no ordenamento jurídico, impondo, ao mesmo tempo, o poder de regular condutas aos seus munícipes e o dever de observar às normas constitucionais, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade nos âmbitos federal, por meio do controle difuso, e estadual, em sede de controle difuso e concentrado. A representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual é importante mecanismo com vistas a resguardar a supremacia constitucional, sendo vedada a atribuição da capacidade de agir para um só legitimado, a fim de evitar o monopólio dessa espécie de ação. Com esteio no exemplo do Estado do Ceará, no qual o Procurador-Geral de Justiça não consta no rol de legitimados para ADI de lei municipal, indaga-se se a existência de mais de um legitimado para atuar no controle de constitucionalidade estadual diz respeito tão-somente ao número de legitimados e se é possível excluir o Ministério Público do polo ativo dessa ação, tendo em vista a vocação para a defesa da ordem jurídica e o histórico do Parquet, que até 1988, era legitimado exclusivo desse tipo de ação. A partir dessa problemática, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, numa abordagem qualitativa, analisam-se vasta bibliografia e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para identificar como e quando as cortes se utilizaram do argumento de que o critério único é de caráter quantitativo e se o argumento que admite outras figuras no rol de legitimados estadual ¿ a não aplicação do princípio da simetria ¿ pode ser utilizado para excluir o Ministério Público desse rol. Utilizando-se de uma abordagem histórico-comparativa, pontua-se acerca da atividade legiferante dos municípios no modelo federativo brasileiro, atentando para a submissão das municipalidades a uma Jurisdição Constitucional estadual e o papel do Ministério Público no controle concentrado de inconstitucionalidade. Como resultados da pesquisa, enfatiza-se a necessidade de que o rol de legitimados denote requisitos de qualificação mínimos e a necessidade de se atribuir legitimidade ao Procurador-Geral de Justiça para provocar o controle de inconstitucionalidade, com base na experiência decorrente da exclusão promovida pela Constituição do Estado do Ceará. Com apoio na adoção de outro critério de hermenêutica constitucional (método comparativo constitucional) e da ¿Teoria do Pensamento de Possibilidades¿, propõem-se duas possibilidades de interpretação, conjugando a vedação de um só legitimado com a abertura do rol de legitimados, visando a chamar atenção da comunidade científica para o debate desse tema, ainda pouco explorado pela comunidade acadêmica, e com relevantes consequências para a vida dos munícipes. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Jurisdição Constitucional Estadual. Legitimados. Hermenêutica. Teoria do Pensamento de Possibilidades.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-12-20 / The constitution of 1988 brought some legal norms of public interest that enabled the emergence of the termed phenomenon publicization. The right publicization greatly amplified the competence of public prosecution in civil area. With the need to find a new identity for the organ of prosecutors, the National Council of the Public Prosecution issued the Recommendation n. 16/2010. This normative act aims to rationalize the intervention of the public prosecutor in court proceedings, adapting ordinary legislation to Article 129 of the Federal Constitution. This adaptation is motivated by economic reasons, because the financial resources of prosecutors are limited to achieve effectively enforce its duties established by the Federal Constitution. Also, for economic reasons, and considering the growth of ministerial allocations, rationalization requires a change in the defense of values that should be protected by the Parquet. The principle of functional independence is one of the great supporters of the overhaul of the intervention of the Public Prosecutor in the private autonomy. Also, the principle of compulsory, guiding the ministerial intervention in civil proceedings, must be mitigated in certain aspects To be possible the rationalization and the reconfiguration of the Public Prosecutor like an interventor entity in private business. The private autonomy, considered exercise of human freedom should be respected, as well as regulated and supervised by the Public Prosecutor, entity empowered to intervene in private business. In this context, this paper examines the importance of rationalization the intervention of the prosecutors in proceedings like custus legis using research in books and magazines legal and in judicial precedents. Keywords: prosecutors. Freedom of choice. Self regulation of will. Publicization of the private law. Rationalization of ministerial activity. Principle of the Obligation. Functional Independence Principle. / O direito privado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhou normas de interesse público, ocorrendo, assim, o fenômeno da publicização. A publicização do direito ampliou de modo considerável a competência do Ministério Público no campo cível. Com a necessidade de buscar uma nova identidade ao Órgão Defensor do Ordenamento Jurídico, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação n. 16/2010. Este ato normativo tem por objetivo racionalizar a intervenção do Ministério Público nos procedimentos judiciais, adaptando a legislação ordinária ao Art. 129 da Constituição Federal. A adequação é motivada por razões econômicas, já que os recursos financeiros do Ministério Público são limitados para conseguir dar cumprimento efetivo de suas atribuições estabelecidos pela Constituição Federal. Ainda, por razões econômicas, e considerando o crescimento das atribuições ministeriais, a racionalização exige uma mudança na defesa de valores que devem ser protegidos pelo Parquet. O princípio da independência funcional é um dos grandes sustentáculos da reformulação na intervenção do Ministério Público na autonomia privada. Também, o princípio da obrigatoriedade, norteador da intervenção ministerial nos procedimentos civis, precisa ser atenuado em determinados aspectos para tornar possível a racionalização e redesenhamento do Ministério Público como entidade interventora nos negócios privados. A autonomia privada, considerada como exercício da liberdade humana, além de ser respeitada, deve ser regulamentada e acompanhada pela Magistratura de Pé, entidade habilitada para intervir nos negócios privados. Diante desse contexto, a dissertação que ora se apresenta, analisa a importância da racionalização da intervenção do Parquet em procedimentos judiciais como custos legis, utilizando-se de pesquisa bibliográfica em livros e revistas jurídicas, bem como precedentes judiciais. Palavras-chave: Ministério Público. Autonomia da vontade. Autorregramento da vontade. Publicização do direito privado. Racionalização da atividade ministerial. Princípio da Obrigatoriedade. Princípio da Independência Funcional.

Resumo: O presente trabalho pretende aferir o grau de controle da moralidade administrativa exercido pelo Ministério Público paranaense face aos poderes executivo e legislativo na esfera estadual e na esfera municipal após o advento da Constituição Federal de 1988 através do mecanismo da ação civil pública por improbidade administrativa. O primeiro capítulo é um estudo analítico que qualifica os membros Ministério Público como atores políticos. No segundo capítulo foi elaborado um breve estudo histórico da construção institucional do Ministério Público na República brasileira, com destaque para o papel ativo dos membros da instituição neste processo. No terceiro capítulo é elaborado um estudo quantitativo das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos poderes legislativo e executivo das esferas municipal e estadual, e analisada a influência da periodicidade dos mandatos na atuação do Ministério Público, sendo os dados debatidos com políticos do estado do Paraná e com um membro do Ministério Público em entrevistas pessoais. A conclusão é pela baixa eficácia da ação civil pública como mecanismo de enforcement da moralidade, pois a morosidade do judiciário torna improvável que exista decisão de segunda instância antes do término do mandato; e é também incomum que se dê o afasta ento do cargo por decisão liminar, sob o fundamento de que em caso de inocência poderia haver afronta à escolha democrática.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo709_1.pdf: 4709698 bytes, checksum: 23ec08d9ad3dd1506df365ede2fa170b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Que fatores influenciam a independência do Ministério Público? Partindo do pressuposto de que a Constituição de 1988 é o marco institucional para analisar o Ministério Público, o principal objetivo deste trabalho é identificar quais são os fatores institucionais formais que podem influenciar o seu nível de independência. A literatura especializada ressalta a independência do Ministério Público, mas são poucos os estudos que fazem um esforço de mensuração. Além disso, sua independência não o dispensa de se submeter à supervisão de outras instituições. Metodologicamente, combina-se a análise documental da Constituição com uma revisão bibliográfica sobre o tema. Adicionalmente, adota-se um modelo de análise fatorial de componentes principais para estimar um indicador de independência. Os resultados apontam que: 1) as variáveis que influenciam a independência do Ministério Público podem ser agrupadas em duas dimensões, uma institucional e uma dos seus membros; 2) a independência dos membros do Ministério Público brasileiro é maior do que a da instituição; 3) a instituição tem prerrogativas que o tornam uma agência de accountability e 4) ainda que incipientes, existem instituições capazes de tornar o Ministério Público accountable

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-31 / The objective of this research is to analyze the experiences of the Ombudsman's Office of the Brazilian Public Prosecutor's Office, diagnosing its deficiencies and problematic of acting, suggesting improvement in the form of investiture and exclusivity, as well as presenting a proposal to expand social protagonism from its inclusion, through practice of mediation, in the National Policy of Self-Composition of the National Council of the Public Ministry. The methodology adopted was based on a bibliographical survey, elaboration of a questionnaire and analysis of the data reported by the reports of the Public Ombudsman's Office. The Ombudsman begins by presenting the historical roots of Ombudsman's Offices, followed by the demonstration that, as an instrument that legitimizes social participation in the management of administrative and governmental bodies, the Ombudsman's office makes it possible to exercise internal and social control over public institutions. Next, the prosecution scenario was analyzed after the Federal Constitution of 1988, whose guarantees strengthened the institution to the point of provoking criticism of its way of acting, thus triggering the empowerment of the ombudsman as an organ of control and transparency of acts and actions of the Brazilian Public Prosecutor's Office. We also discuss the performance of the National Ombudsman's Office of the National Public Prosecutor's Office in 2016, which provides access to financial, administrative and technical information on the functional exercise of the Public Prosecutor's Office. Based on the analysis of the work methodologies and the efficiency indicators, we present a proposal to insert the practice of mediation in the Ombudsman's Office, including it in the National Public Prosecution Policy of the Public Prosecution Service referred to in Resolution 118 of the National Public Prosecutor's Office. We also propose the improvement in standardization to ensure greater autonomy, independence and unity in the performance of the Ombudsmen, standardizing the manner of investiture in the respective positions and ensuring the exclusivity of their performance in the body. / A pesquisa tem como objetivo analisar as experiências das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro, diagnosticando suas deficiências e problemáticas de atuação, sugerindo aperfeiçoamento em relação à forma de investidura e exclusividade, bem como apresentando proposta de ampliar protagonismo social a partir de sua inclusão, por meio da prática da mediação, na Política Nacional de Autocomposição do Conselho Nacional do Ministério Público. A metodologia adotada baseou-se em levantamento bibliográfico, elaboração de questionário e análise dos dados reportados pelos relatórios da Ouvidoria Nacional do Ministério Público. A pesquisa inicia com a apresentação das raízes históricas das Ouvidorias, seguindo-se da demonstração de que, sendo instrumento que legitima a participação social na gestão dos administrativos e governamentais, a Ouvidoria viabiliza o exercício de controle interno e social das instituições públicas. Em seguida, foi analisado o cenário do Ministério Público após a Constituição Federal de 1988, cujas garantias fortaleceram a instituição a ponto de ensejar críticas ao seu modo de atuar, deflagrando, por consequência, o empoderamento das ouvidorias enquanto órgão de controle e transparência dos atos e ações do Ministério Público brasileiro. Discorre-se, ainda, sobre a atuação da Ouvidoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público no ano de 2016, órgão que assegura acesso às informações financeiras, administrativas, técnicas do exercício funcional do Ministério Público. A partir da análise das metodologias de trabalho e os indicadores de eficiência, apresenta-se proposta destinada a inserir a prática da mediação nas Ouvidorias, incluindo-a na Política Nacional de Autocomposição do Ministério Público de que trata a Resolução 118 do Conselho Nacional do Ministério Público. Propõe-se, ainda, o aperfeiçoamento na normatização para imprimir uma maior autonomia, independência e unidade na atuação dos Ouvidores, uniformizando forma de investidura nos respectivos cargos e assegurando a exclusividade de sua atuação no órgão.

SAMPAIO, Anny Gresielly Sales Grangeiro. Democracia participativa e o papel do ministério público no controle da atividade política. 2015. 75 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-16T18:04:52Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_agsgsampaio.pdf: 613591 bytes, checksum: 5145fe204fe7ec97e333cac684f1a941 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:33:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_agsgsampaio.pdf: 613591 bytes, checksum: 5145fe204fe7ec97e333cac684f1a941 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_agsgsampaio.pdf: 613591 bytes, checksum: 5145fe204fe7ec97e333cac684f1a941 (MD5) Previous issue date: 2015 / This paper aims at analyzing participatory democracy under the citizens' control perspective on political activity, either directly or through prosecutors, addressing the relevance of direct and indirect social control of finances and public policies in order to enhance democracy. It is analyzed the existing mechanisms of participatory democracy and its amplitude, besides the representation crisis and its influence on demands growth, having the judicial review of public policies as an objective, as well as the Judiciary power illegitimacy to analyze politic discussions. From the perspective of participatory democracy, it was discussed social control mechanisms of political activity available to citizens, even as the role of prosecutors in this activity control. The inductive method was applied, with the use of specific assumptions in order to draw general conclusions. The monographic technique was adopted, using bibliographic and documentary research, as tools for findings to be provided by research. Extensive literature research was made, in classical and modern, national and foreign doctrine related to Democracy, Political Science and Constitutional Law, emphasizing the approach on participatory democracy and political activity control. In addition, it was performed documental research by collecting specific data on specialized pages on the World Wide Web, as well as journals and law magazines that addressed the subject matter, making also a comparison with the factual reality of popular participation in the control of political activity by Public Ministry. It was found that political activity control is strengthened and optimized through interventions of the prosecution, which is equipped within instruments and mechanisms of citizenship enforcement and accountability of political representatives. / O presente trabalho se propõe a analisar a democracia participativa sob a perspectiva do controle dos cidadãos sobre a atividade política, seja diretamente ou por meio do Ministério Público, abordando a relevância do controle social direto e indireto das finanças e das políticas públicas na concretização da democracia. Foram analisados os mecanismos de democracia participativa já existentes e sua amplitude, além da crise de representatividade e sua influência sobre o crescimento de demandas visando ao controle judicial de políticas públicas, bem como a (i)legitimidade do Poder Judiciário para análise de questões políticas. Sob a ótica da democracia, foram analisados os instrumentos de controle social da atividade política à disposição dos cidadãos, bem como a atuação do Ministério Público no controle dessa atividade. O método aplicado na pesquisa foi o indutivo, com a utilização de premissas específicas visando chegar a conclusões gerais. Adotou-se técnica monográfica, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, como ferramentas para conclusões a serem fornecidas pela pesquisa. Realizou-se ampla pesquisa bibliográfica, na doutrina clássica e moderna, nacional e estrangeira pertinente à Democracia, à Ciência Política e ao Direito Constitucional, com ênfase na abordagem sobre a democracia participativa e o controle da atividade política. Ademais, efetuou-se pesquisa documental, por meio da coleta de dados específicos em páginas especializadas na rede mundial de computadores (Internet), bem como em periódicos e revistas jurídicas que abordavam o tema em questão, efetuando-se, ainda, cotejo com a realidade fática de participação popular no controle da atividade política pelo Ministério Público. Verificou-se que o controle da atividade política é fortalecido e otimizado por meio de intervenções do Ministério Público, que foi dotado de instrumentos e mecanismos de reforço da cidadania e de responsabilização dos representantes políticos.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4995_1.pdf: 1433562 bytes, checksum: 50742d9a269203d27bee205aa2149cc9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Vivemos num mundo assolado por dificuldades financeiras e problemas sociais infindáveis. Nada mais poderia provir deste panorama que não fosse um mundo marcado por uma conflituosidade marcante e crescente. Este quadro é particularmente agravado no que pertine aos conflitos trabalhistas, mormente os individuais, presenciados diariamente aos milhares nos juízos e tribunais competentes. Junto a isso, colabora para uma maior conflituosidade a irritante e ineficiente demora, comprovadíssima, da prestação jurisdicional. Inspiradoras, no sentido de se aliviar este quadro endêmico, são as novas formas de resolução de conflitos sociais, de forma extrajudicial em especial, mediação, conciliação e arbitragem , cada dia mais valorizadas pelo legislador, pelos doutrinadores, e pela jurisprudência trabalhista pátria que outrora as combateu de forma veemente. Ressaltamos que as causas de todo este espectro de problemas não são de responsabilidade absoluta da atual falida solução judicial de problemas. Por si só, em adendo, a busca pelas soluções extrajudiciais ou privadas não significará a melhora imediata na prestação jurisdicional, mas, apenas um pequeno desafogamento. O que ocorre é que o modelo estatal de resolução de conflitos de trabalho encontra-se esgotado e tem agravado os problemas que por ele passam. Nesta almejada evolução, havemos, sim, que implementar gradativamente, e com responsabilidade, estes nem tão novos institutos jurídicos, para que os direitos constitucionais, voltados ao equilíbrio na relação social patrãotrabalhador, não fiquem sem a guarida adequada e necessária. O aprimoramento destes institutos, paralelamente ao recrudescimento e à valorização de nossa Justiça do Trabalho, somente trará benefícios aos cidadãos que se vejam na necessidade dos serviços de nossa Justiça. Assim, baseados nesta busca de soluções à falência inconteste do atual modelo jurisdicional é que intentaremos trazer uma contribuição científica para todos aqueles que estão intimamente ligados à Justiça do Trabalho, que, na verdade, parece-nos estar adormecida nos recônditos doutrinários: a possibilidade da utilização do instituto da arbitragem por parte do Ministério Público do Trabalho, para resolução de conflitos trabalhistas, quer sejam eles coletivos, quer sejam individuais. Dissemos que nos parece estar adormecida porquanto sua primeira normatização legal existe desde a promulgação da Lei Complementar 75/93, i.e., há mais de 11 (onze) anos; e, mesmo assim, poucos foram os doutrinadores que tentaram se aprofundar neste assunto e raras ainda são as sentenças arbitrais ministeriais. Este é o nosso objetivo, ao qual convidamos o leitor a compartilhá-lo conosco

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6283_1.pdf: 680416 bytes, checksum: 923b3dc5418cc046d65f89e2cc20d2a6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O objeto da presente dissertação é a analise da relação entre a constitucionalização do direito e a emergência do neoconstitucionalismo, destacando os seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar das dificuldades em estabelecer os pilares do neoconstitucionalismo, pois não há um padrão uniforme entre os autores apontados como da corrente, esse será identificado com a determinação de instrumentos de defesa das constituições do pós-II Guerra por meio da constitucionalização de uma carta de direitos fundamentais; a judicialização da constituição através de um órgão contramajoritário e a negação da separação conceitual entre Direito e Moral. Como os países da Europa que tentaram tornar seu sistema político mais estável através do direito, depois de momentos de exceção, o Brasil definiu vários mecanismos de proteção para a Constituição Federal de 1988, como a instituição do Ministério Público, escolhido como referência neste trabalho. O Ministério Público é totalmente compatível com as idéias neoconstitucionalistas, visto que, além de se tratar de uma instituição contramajoritária, potencializa a judicialização da Constituição, pois, sendo um órgão de ação, supre a inércia do Poder Judiciário. Contudo, diante da falta de números sobre o impacto das ações do Ministério Público no tocante à maior efetividade do sistema jurídico do país, o discurso da instituição pode apenas reforçar o status quo, por criar a ilusão de que problemas sociais estão sendo ou poderão ser resolvidos através de instâncias judiciais

Submitted by Rosane Parmagnani (rosane.parmagnani@agu.gov.br) on 2017-08-22T20:54:53Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_DeniseGdeBrittoDamasco.pdf: 1538082 bytes, checksum: 92c341f442bafecb6377e0eaac387e2f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T20:54:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_DeniseGdeBrittoDamasco.pdf: 1538082 bytes, checksum: 92c341f442bafecb6377e0eaac387e2f (MD5) Previous issue date: 2008-08-10 / The present study verifies and analyzes how the Public Prosecution Service of the Federal District and its Territories acted through its Justice and Education Defense Prosecution Offices between the years 2001 and 2007 to guarantee the basic right to education. All sixty four Public Recommendations issued by those Offices were analyzed to subsidize the study. The theoretical fundamentals of the study are: the role of the State in the Public Educational Policies; the right to education in the Brazilian legislation and the right to education as a social right, in special, the concept developed on the theory called “the law we can find in the streets”. It was also verified how the Public Prosecution Service and its Offices were organized to guarantee the right to education. The research used a qualitative approach and documental analysis of the Public Recommendations. Fourteen interviews were also conducted with Public Prosecutors. Three different phases were clearly distinguished in the study: between the years 2001 and 2002, when the first Office was established, that Office largely acted against accusations; between the years 2003 and 2005, when the second Office was established acting mostly in judicial disputes; and finally between the years 2006 and 2007, period of extrajudicial actuation. Some limitations of those Offices could also be observed, for example: the turn-over rate of the Justice Prosecutors and the dilemma to prioritize bigger issues (related to public policies) versus minor issues (related to the individual rights). As result of the analysis of the documentation it was clearly demonstrated that the Public Prosecution Service‟s Offices acted to guarantee: a) access to education in the Federal District; b) permanence in the school and its quality; c) participation in the schools‟ administration; d) the public nature of the schools. The conclusion is that those Offices and their Public Recommendations can contribute to increase the quality of the education as they encourage the participation in the schools‟ community. / O presente estudo verifica e analisa a atuação das Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Proeduc), entre os anos de 2001 e 2007 na garantia do direito à educação. Para tanto, foram analisadas sessenta e quatro Recomendações Públicas expedidas por essas instituições nesse período. Os fundamentos teóricos do estudo são: o papel do Estado para as Políticas Públicas Educacionais; o direito à educação na legislação brasileira e o direito à educação, como um direito social, em especial desenvolvido a partir da teoria intitulada: “direito achado na rua”. Verificou-se também como o Ministério Público brasileiro e as duas Proeduc estruturam-se para garantir esse direito. Nessa pesquisa utilizou-e uma abordagem qualitativa e análise documental das Recomendações. Fez-se uso também de entrevistas semi-estruturadas com quatorze Promotores de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que atuaram nas Proeduc ou participaram da comissão de criação das mesmas. Constataram-se três fases de atuação das Proeduc: entre os anos de 2001 e 2002, período de implantação da primeira Proeduc e atuação ampla em função de denúncias; entre os anos 2003 e 2005, período de criação da segunda Proeduc, marcado por embates e maior judicialização dos conflitos; e entre os anos 2006 e 2007, período de atuação extrajudicial. Verificou-se também alguns limites das Proeduc como, por exemplo: a rotatividade de Promotores de justiça e o dilema entre a atuação prioritária em questões maiores (relacionadas às políticas públicas) ou em questões menores (relacionadas ao direito individual). Como principais resultados da análise documental das sessenta e quatro Recomendações, percebeu-se a atuação das Proeduc no sentido de garantir: a) o acesso à educação no DF; b) a permanência na escola com qualidade de ensino; c) a participação na gestão escolar; d) e a natureza pública da escola. Conclui-se que as Proeduc e suas Recomendações podem contribuir para uma educação de qualidade quando fortalecem instâncias de participação coletiva da comunidade escolar.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22 / This essay focus on the analysis of the effectiveness of the Law on Execution of Penal Sanctions, according to the attributions of the Public Ministry, mainly the District Attorney Offices that operate in the area at the Judicial District of Fortaleza. The lack of efficiency of the norms that govern the serving of sentences of execution, violating the fundamental rights of convicts during the whole sentence execution process, guides the Public Ministry, acting on the Execution D. A. Office, in interfering the necessary procedures, whether extra-judicial or judicial, with the objective of achieving the compliance with the rules of law that substantiates the execution of the sentence. Thus, this essay presents the history of the evolution of the sentence in Brazil until the Law n. 7210/84 became effective, also showing the current role held by the Public Ministry in the Brazilian constitution until nowadays. Therefore, it is important to discuss the institutional attributions of District Attorneys acting in the Penal Execution field, in Fortaleza, showing the measures in order fully applying the Law n. 7210/84. With this approach, it is also relevant to show the history of the penitentiary system in the state of Ceará, with its current situation and updated data, substantiating the problem of absence of respect for fundamental rights of convicts, due to the prison overcrowding. The research main goal is to analyze the role of the Public Ministry in the effectiveness of the Law on Execution of Penal Sanctions in the implementation of the rule using the study of the prison environment, at Fortaleza¿s Metropolitan Area where the prison plants are set, in the extrajudicial and judicial scope. The specific goals are to analyze the object of the Execution Law; to evidence the role of the Public Ministry regarding the Execution of the Sentence, in extrajudicial and judicial scope; to diagnose the situation of the Penitentiary System of the State of Ceará and to develop propositions to implement the Law on Execution of Penal Sanctions via Public Ministry. In the research the qualitative study was designed using bibliographic research. Regarding the results referring the effectiveness of the Law n. 7210/84, the conclusion is that the Public Ministry uses judicial and extrajudicial instruments, aiming to achieve this effectiveness, especially regarding the fundamental rights of the convicts. Keywords: Effectiveness; Law on Execution of Penal Sanctions; Public Ministry;Fundamental Rights of convict. / A presente dissertação tem como foco a análise da efetividade da Lei de Execução Penal, de acordo com as atribuições do Ministério Público, notadamente das Promotorias de Justiça que atuam na área, na Comarca de Fortaleza. A ausência de eficácia das normas que regem o cumprimento das penas de execução, violando, notadamente, os direitos fundamentais dos presos, durante todo o processo executivo da pena, conduz o Ministério Público, atuante nas Promotorias de Execução, a interpor os necessários procedimentos, sejam extrajudiciais ou judiciais, com o objetivo de alcançar o cumprimento das normas constantes na legislação que consubstancia a execução da pena. Assim, o presente trabalho expõe o histórico da evolução da pena, no Brasil, até se tornar vigente a Lei nº 7.210/84, demonstrando também o papel atual do Ministério Público nas constituições brasileiras até os dias atuais. Desta forma, tornase importante a discussão das atribuições institucionais dos Promotores de Justiça, atuantes no âmbito da Execução Penal, em Fortaleza, expondo as medidas a fim de ser obtida a total aplicação da Lei nº 7.210/84. Neste enfoque, também se faz relevante expor o histórico do sistema penitenciário no estado do Ceará, com sua atual situação e dados atualizados, consubstanciando a problemática da ausência de respeito aos direitos fundamentais dos detentos, em face da superlotação carcerária. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a atuação do Ministério Público na efetividade da Lei de Execução Penal para a concretização da referida norma, a partir do estudo do ambiente carcerário, na Região Metropolitana de Fortaleza, local onde ficam estabelecidas as unidades prisionais, nos âmbitos extrajudicial e judicial. Como objetivos específicos, busca-se analisar as finalidades da Lei de Execução; demonstrar a atuação do Ministério Público no âmbito da Execução da pena, nas searas extrajudicial e judicial; diagnosticar a situação do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e desenvolver propostas de efetivação da Lei de Execução Penal, por meio do Ministério Público. Na pesquisa realizada, desenvolveu-se o estudo qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica. No que diz respeito aos resultados relativos à eficácia da Lei nº 7.210/84, conclui-se que o Ministério Público utiliza instrumentos judiciais e extrajudiciais, com o objetivo de alcançar sua efetividade, notadamente quanto aos direitos fundamentais dos presos. Palavras-chave: Efetividade; Lei de Execução Penal; Ministério Público; Direito Fundamental do preso.