A legislação brasileira estabelece que o Estado tem a obrigação de preservar o equilíbrio econômico financeiro das concessões de serviços públicos. Assim o Estado deve garantir que as tarifas dessas concessões sejam capazes de cobrir os seus custos operacionais e ainda ofereçam um retorno justo para os agentes privados que nelas investiram. Nas concessões de distribuição de gás natural canalizado e de energia elétrica os reguladores brasileiros optaram por aplicar uma regulação baseada em incentivos, que se inspira no modelo inglês de regulação por preço teto. Esta opção regulatória fez com que a Agência Nacional de Energia Elétrica adicionasse à remuneração dos acionistas das concessionárias um prêmio de risco regulatório refletindo a diferença entre o risco das distribuidoras inglesas e o risco das norte americanas, pois as inglesas praticam uma forma de determinação de tarifas considerada mais arriscada que as norte americanas. Tal adição de retorno encontra amparo na teoria econômica, mas é questionada por estudos empíricos que mostram que a diferença entre os graus de risco do regime inglês e norte americano não é estatisticamente significativa. Nesta dissertação é testada a hipótese de que o grau de risco de mercado da regulação por preço teto é maior do que o da regulação por custo de serviço. Para tanto são usados dados de distribuidoras de gás natural e energia elétrica da Argentina, Brasil, Chile e Estados Unidos, sendo que apenas neste último país se pratica regulação por custo de serviço e nos demais é adotada a regulação por preço teto de inspiração inglesa. Os testes aqui realizados indicam que não há evidências de que o risco de mercado seja maior em países com regulação por preço-teto do que em países com regulação por custo de serviço. Mais do que isso, esta dissertação conclui que o principal determinante do diferencial entre o risco de mercado das concessionárias brasileiras e o risco de mercado das empresas norte americanas comparáveis de distribuição de energia elétrica e de gás natural é a volatilidade do índice IBOVESPA e não o modelo tarifário adotado pelos reguladores. / Brazilian Law establishes that preservation of the economic balance of utilities is an obligation of the Brazilian State. Thus the State must set tariffs that not only cover utilities operational costs but also cover its capital cost, giving a fair return for utilities investors. In tariff setting, Brazilian regulators estimate a weight average cost of capital, of which market risk is one of the components. Brazilian regulators of natural gas and electricity distribution utilities choose an incentive based model of regulation, inspired in the English regulatory model of price cap, or RPI X. This regulatory model is considered riskier than the American model of cost of service, or (fixed) rate of return regulation. Thus, the choice for a price cap model made Brazilian electricity regulator (ANEEL) add a regulatory risk premium in the equity component of WACC to incorporate the risk differential between the English and the American regulatory models. Such regulatory risk premium is validated by economic theory, but is questioned by empiric studies that show that, across many countries, the difference between the risk of English and American models are not statistically significative. This dissertation tests the hypothesis that the market risk of price cap regulation is greater than cost of service regulation. In order to test such hypothesis data from natural gas and electric energy distributors from Argentia, Brazil, Chile and United States is used. Only the latter practices cost of service regulation and all other countries adopt the english inspired price cap regualation. The tests performed indicate that there is no evidence that the market risk is greater in countries adopting price cap regulation than in countries using cost of service regulation. Moreover, this dissertation concludes that the main aspect determining the difference between market.risk of Brazilian utilities providers and American comparable natural gas end electric energy distributors is the volatility of the IBOVESPA índex in spite of the tariff model adopted by the regulators.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:33:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FALCO_Guilherme_2014.pdf: 1282193 bytes, checksum: a75487fda8645a23d2b25547a581009f (MD5) Previous issue date: 2014-06-26 / Market regulation brings on the expectation that government's intervention improves the economy. For example, the assumption that competitive environments enable efficient allocation of resources influences the development of antitrust policies and encourages free competition. The promotion of competition through laws and regulatory agencies follows this reading and public antitrust policies are disseminated throughout developed and developing countries. However, despite its wide application, these regulations lack empirical mechanisms that organize their major institutional properties and allow proper assessment of policy operation and its effects over the economy. This master thesis replicates to the Brazilian reality a set of indexes - previously developed for 13 other jurisdictions - that seek to translate institutional and qualitative information into objective, quantitative and comparable cross-country information. The indexes are created upon the compilation and classification of the characteristics of a particular jurisdiction with respect to a benchmark of best practices in deterring anticompetitive conducts. The immediate goal is to review and critique different designs of competition policy agencies and statutes, allowing cross-time and cross country analysis. The results for the Brazilian policy are positive regarding institutional features (rules of the game), both in cross-time and cross-country perspectives; Brazil presents inferior results regarding enforcement (human/financial resources and volume of cases analyzed by the competent agency); the aggregate index presents high levels in a cross-country analysis. / A regulação de dinâmicas de mercado traz a expectativa de que a interferência estatal melhora a economia. A defesa e a promoção da concorrência por meio de leis e agências estatais se encaixam nessa leitura regulatória e constituem política pública disseminada entre a maioria dos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Entretanto, apesar de sua vasta aplicação, essas regulações carecem de mecanismos empíricos que organizem suas principais propriedades institucionais e permitam análises satisfatórias acerca do funcionamento da política e da extensão de seus efeitos sobre a economia, especialmente em perspectiva comparada. Essa dissertação replica para a realidade brasileira um conjunto de Índices de Política de Concorrência, anteriormente construídos para outras 13 jurisdições pelo trabalho de Buccirossi et al (2011), que busca traduzir informações institucionais e qualitativas de uma política antitruste em informações objetivas, quantitativas e comparáveis entre países. Os índices são construídos a partir da compilação e classificação das características de determinada jurisdição com relação a um benchmark de melhores práticas em dissuasão de condutas anticompetitivas. O objetivo imediato é desenvolver instrumento que permita avaliação e comparação de diferentes modelos de política de concorrência, o que engloba tanto análises intertemporais da evolução do modelo aplicado por cada jurisdição quanto análises comparativas entre a evolução de políticas de diferentes jurisdições. O Brasil apresenta resultados positivos do ponto de vista institucional (regras do jogo), seja em avaliação intertemporal seja em caráter comparado; o desempenho nacional é inferior no que se refere à capacidade de enforcement (recursos humanos, financeiros e volume de casos analisados pelas autoridades). De forma agregada, o Brasil possui índices de concorrência elevados em perspectiva internacional.

The privatisation and liberalisation of telecommunications throughout the world has resulted in the growing involvement of competition authorities in telecommunications regulation, alongside telecommunications sector-specific regulators. The existence of both sector specific rules and competition rules has brought about a critical institutional challenge. The increased role of competition authorities in the telecommunications sector raises the issue of inconsistent jurisdiction in the sector. Conflicts are therefore inevitable in the absence of clear delineation of jurisdiction. The South African model for regulation in the telecommunications sector entails a sharing of jurisdiction between the sector-specific regulator, the Independent Communications Authority of South Africa (ICASA), and the competition-wide regulator, the Competition Commission. The study thus determines the interplay between the Competition Commission and ICASA as well as the competitiveness of South African telecommunications. / Communication Science / M.A. (International Communication))

The privatisation and liberalisation of telecommunications throughout the world has resulted in the growing involvement of competition authorities in telecommunications regulation, alongside telecommunications sector-specific regulators. The existence of both sector specific rules and competition rules has brought about a critical institutional challenge. The increased role of competition authorities in the telecommunications sector raises the issue of inconsistent jurisdiction in the sector. Conflicts are therefore inevitable in the absence of clear delineation of jurisdiction. The South African model for regulation in the telecommunications sector entails a sharing of jurisdiction between the sector-specific regulator, the Independent Communications Authority of South Africa (ICASA), and the competition-wide regulator, the Competition Commission. The study thus determines the interplay between the Competition Commission and ICASA as well as the competitiveness of South African telecommunications. / Communication Science / M.A. (International Communication))