The author claims that, from a general perspective, the economic analysis of infonnation and its relation with law presents a strong inefficiency. The author develops a study ofthe economic incentives in general and the manner how prívate property is constituted as the principal but is not the only one of the economic incentives for the production of information and innovation. In strict sense, the author explores the ontology of property, showing that it does not allow the inclusion of immaterial and intangible goods since the modern fundamentals of such institution come form the appropriation and the homesteading rule, categories incompatible with the ontology of information. Into such argumentation, the author studies the economic incentive theories for information and innovation, initiating with the study of the characters of information and the fallacies that always had surrounded such good. The author concludes showing that intellectual property rights are not the product of an evolutionary process, but, on the contrary, they come from privileges conceded by the State, which its justification and fundament is invalid and equivocal due to the incompatibility of the property and the homesteading rule with the ontology of information. / El autor argumenta que, desde una perspectiva general, el análisis económico de la información y su relación con el derecho presenta una ineficiencia liminar. Para ello, desarrolla un estudio de los incentivos económicos en general y de la manera como la propiedad privada se constituye en el principal pero no el único de los incentivos económicos a la producción de información e innovación. En sentido estricto el autor hace una ontología de la propiedad, demostrando que ella no permite la inclusión de bienes inmateriales o intangibles en tanto que el fundamento moderno de tal institución proviene de la apropiación y la ocupación, categorías incompatibles con la naturaleza de la información. Dentro de tal argumentación, el autor se fundamenta en el espectro de los incentivos económicos para la producción de información e innovación, iniciando con un estudio de la naturaleza de la información y las falacias que siempre han rodeado a dicho bien. El autor concluye mostrando que los derechos de propiedad intelectual no son el producto de un proceso evolutivo de una institución como la propiedad, sino que, por el contrario, ellos proceden de privilegios concedidos por el Estado, cuya justificación y fundamento es inválido y equivoco debido a la incompatibilidad del ser de la propiedad y la ocupación con la ontología de la información

A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

O presente estudo busca desenvolver um modelo baseado em agentes para estudar em ambiente simulado baseado em sistemas computacionais as propriedades emergentes decorrentes da aplicação e execução da lei penal. Os modelos baseados em agentes têm-se revelado uma alternativa bastante promissora no estudo de sistemas complexos onde a grande quantidade de variáveis dinâmicas e interagentes tornam impossível o uso de técnicas puramente analíticas para a sua abordagem. Especialmente considerando que normas legais penais feitas para regular a conduta das pessoas em sociedade devem durar, a dimensão tempo acaba recebendo uma considerável relevância, o que incentiva ainda mais o uso de sistemas multiagentes, particularmente propícios nestes casos. Buscou-se construir um modelo no qual fosse possível analisar qualquer lei de natureza penal, quaisquer que fossem suas características e a quem estivesse destinada. Chegou-se, para tanto, no construto Cidadão- Estado-Oportunidade-Ambiente, que definem precisamente os contornos de qualquer conduta criminosa e que foram modelados em ambiente mutiagente. Para construir os fundamentos do comportamento dos agentes foram utilizados especialmente os referenciais teóricos de Shavell e Polinsky (2000, 2004), Becker (1968), Cohen e Felson (1979) e Clarke(1995), sem deixar de agregar outras contribuições teóricas, ainda que em escala menor. O construto, no entanto, permite que quaisquer contribuições e análises teóricas de atributos do comportamento dos agentes propostos possam ser utilizadas, uma vez que a sua generalidade permite que qualquer forma de conduta possa ser modelada. Para criar o simulador, foi utilizado o ambiente NetLogo 3.1.4 (WILENSKY,1999), cuja especial capacidade de tratar fenômenos que se desenvolvem ao longo do tempo se revelou de extrema valia e praticidade, demonstrando o potencial surgimento de propriedades imprevisíveis sob outras condições. Os testes realizados para aferir a aderência do modelo, usando distribuições de freqüência onde as médias e os desvios-padrão eram controlados, mostraram que o comportamento dos agentes em ambiente dinâmico segue perfeitamente os conceitos teóricos utilizados como referencial, especialmente no que diz respeito ao comportamento do agente cidadão, modelado segundo os conceitos estabelecidos por Becker (1968). Restou demonstrado pela simulação que a percepção de possibilidade de punição tem impacto considerável no comportamento dos agentes diante da possibilidade de delito, assim como o somatório dos custos envolvidos é grandemente influenciado pelo tipo de delito cometido, ou seja, a dimensão monetária do dano, pela estrutura de custos da justiça e pelos meios de arrecadação destes recursos utilizados pelo estado, conforme afirmam Shavell e Polinsky(2000). Para realizar os testes foram construídas tabelas de valores utilizando a técnica 2k fatorial, descrita em detalhes em Law e Kelton (1982), onde cada um dos fatores de impacto foi desdobrado em valores dinâmicos compatíveis com o sistema real no qual o modelo foi baseado. O teste 2k fatorial é especialmente prático no sentido de aferir a aderência do modelo de simulação aos referenciais teóricos, pois permite grande flexibilidade ao analista na formulação de cenários, pois quaisquer combinações possíveis podem ser testadas, dependendo apenas do foco de interesse da pesquisa. Foram realizados também experimentos de simulação com o objetivo de verificar o comportamento do modelo ao atingir estado estacionário. Os testes de validação e os experimentos de simulação apresentaram resultados semelhantes. / Agent based models are considered a milestone in social sciences research mainly because it´s random behavior allows a variety of analysis that were impossible to make due to complexity constraints. The term complexity usually derives from a large number of interacting and dynamic variables which cannot be considered singularly, in order to keep the whole system attributes intact. For that matter, a systemic approach of analysis is required not only to keep this information within the framework of the system, but also to get the emergent properties that come along with the interaction, not observable singling out one or another factor. Considering these very specific characteristics an agent based model, or multiagent system turns to be a more suitable analysis than analytic counterparts due to its very particular capability to deal simultaneously with a large number of random variables. This research work develops an agent based model to study the emergent properties due to public enforcement of criminal law. In order to build a model of criminal behavior suitable to the project, well known theories about crime were taken in consideration, including Shavell and Polinsky (2000), Shavell (2004), Becker (1968), Cohen and Felson(1979) and Clarke (1995). The construct derived from the analysis is a model based on three interacting agents and the environment, namely: citizen-opportunity-state-environment (offender-victim-public enforcement of law-environment). These interacting agents have the ability to define the boundaries of any given offence, regardless the kind, being capable to cope with from a simple misdemeanor (e.g. a traffic violation) to a felony (e.g. a capital murder). Particularly, the citizen-agent behavior has been modeled according to Becker’s (1968) Crime and Punishment seminal work. These remarks explains why originally the term citizen has been used in first place, and not offender. Rational Choice theory says that anyone can be an offender, depending on certain conditions. The State performance regarding its economic impact in terms of the public enforcement of criminal law is seen through the lenses of Shavell and Polinsky’s theory (2000). The opportunity and environment agents’ behavior are mainly based on Cohen and Felson’s Routine Activity Theory (1979) and Clarke’s Rational Choice Theory (1995). The model was implemented using NetLogo 3.1.4 platform (WILENSKY,1999). The simulation program provides a wide range of dynamic options making it very easy to perform any kind of test in order to assess the behavior of a given criminal rule in its dynamic operation. Validation and experimental tests were performed. The resulting responses were very consistent with the theoretical basis on which de model was based on.

Este trabalho tem por objetivo estudar a resolução de litígios no âmbito desportivo por meio das arbitragens realizadas pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS-CAS), examinando-se a estrutura do referido órgão e determinados aspectos vinculados à sua atuação. Assim, procurou-se contextualizar a utilização do processo arbitral para a solução de controvérsias relacionadas à prática desportiva e a criação do Tribunal Arbitral do Esporte, para posteriormente identificar as principais particularidades de seus procedimentos, comparando-os com as disposições da Lei Modelo da UNCITRAL e das regras da Câmara de Comércio Internacional e da Associação Americana de Arbitragem, que também regulam arbitragens internacionais. No tocante à atuação do tribunal, abordou-se a existência de um corpo normativo especificamente relacionado ao desporto, denominado lex sportiva, cuja formação tem sido fortemente influenciada pelas decisões do TAS-CAS. Apresentaram-se, nesse contexto, alguns dos princípios que compõem a lex sportiva e que foram elaborados com a participação do tribunal. Por fim, utilizando-se dos conceitos proporcionados pela Análise Econômica do Direito, buscou-se identificar elementos que podem aumentar ou reduzir os custos de transação nos procedimentos arbitrais que tramitam perante o TAS-CAS, a partir das normas que os regulam, dispostas no seu Code of Sports-related Arbitration. / This work aims to study the dispute resolution within sports, through the arbitrations performed by the Court of Arbitration for Sport (TAS-CAS), by examining the structure of said body, as well as certain aspects linked to its acting. Thus, it has been made a contextualization of the use of arbitration proceedings to the settlement of conflicts related to the practice of sports and the creation of the Court of Arbitration for Sport, to identify, later, the main peculiarities of its proceedings, comparing them to the provisions of the UNCITRAL Model Law and of the rules of the International Chamber of Commerce and the American Arbitration Association, which also regulate international arbitrations. Regarding the activity of the court, it was addressed the existence of a regulatory body specifically related to sports, called lex sportiva, whose formation has been heavily influenced by the decisions of TAS-CAS. Within this context, it were presented some of the principles which compose lex sportiva and which have been developed with the participation of the tribunal. Finally, using the concepts provided by the Economic Analysis of Law, it was sought to identify factors that can increase or reduce the transaction costs in arbitration proceedings before the TAS-CAS, as from the rules which govern it, disposed in its Code of Sports-related Arbitration.

O presente estudo busca desenvolver um modelo baseado em agentes para estudar em ambiente simulado baseado em sistemas computacionais as propriedades emergentes decorrentes da aplicação e execução da lei penal. Os modelos baseados em agentes têm-se revelado uma alternativa bastante promissora no estudo de sistemas complexos onde a grande quantidade de variáveis dinâmicas e interagentes tornam impossível o uso de técnicas puramente analíticas para a sua abordagem. Especialmente considerando que normas legais penais feitas para regular a conduta das pessoas em sociedade devem durar, a dimensão tempo acaba recebendo uma considerável relevância, o que incentiva ainda mais o uso de sistemas multiagentes, particularmente propícios nestes casos. Buscou-se construir um modelo no qual fosse possível analisar qualquer lei de natureza penal, quaisquer que fossem suas características e a quem estivesse destinada. Chegou-se, para tanto, no construto Cidadão- Estado-Oportunidade-Ambiente, que definem precisamente os contornos de qualquer conduta criminosa e que foram modelados em ambiente mutiagente. Para construir os fundamentos do comportamento dos agentes foram utilizados especialmente os referenciais teóricos de Shavell e Polinsky (2000, 2004), Becker (1968), Cohen e Felson (1979) e Clarke(1995), sem deixar de agregar outras contribuições teóricas, ainda que em escala menor. O construto, no entanto, permite que quaisquer contribuições e análises teóricas de atributos do comportamento dos agentes propostos possam ser utilizadas, uma vez que a sua generalidade permite que qualquer forma de conduta possa ser modelada. Para criar o simulador, foi utilizado o ambiente NetLogo 3.1.4 (WILENSKY,1999), cuja especial capacidade de tratar fenômenos que se desenvolvem ao longo do tempo se revelou de extrema valia e praticidade, demonstrando o potencial surgimento de propriedades imprevisíveis sob outras condições. Os testes realizados para aferir a aderência do modelo, usando distribuições de freqüência onde as médias e os desvios-padrão eram controlados, mostraram que o comportamento dos agentes em ambiente dinâmico segue perfeitamente os conceitos teóricos utilizados como referencial, especialmente no que diz respeito ao comportamento do agente cidadão, modelado segundo os conceitos estabelecidos por Becker (1968). Restou demonstrado pela simulação que a percepção de possibilidade de punição tem impacto considerável no comportamento dos agentes diante da possibilidade de delito, assim como o somatório dos custos envolvidos é grandemente influenciado pelo tipo de delito cometido, ou seja, a dimensão monetária do dano, pela estrutura de custos da justiça e pelos meios de arrecadação destes recursos utilizados pelo estado, conforme afirmam Shavell e Polinsky(2000). Para realizar os testes foram construídas tabelas de valores utilizando a técnica 2k fatorial, descrita em detalhes em Law e Kelton (1982), onde cada um dos fatores de impacto foi desdobrado em valores dinâmicos compatíveis com o sistema real no qual o modelo foi baseado. O teste 2k fatorial é especialmente prático no sentido de aferir a aderência do modelo de simulação aos referenciais teóricos, pois permite grande flexibilidade ao analista na formulação de cenários, pois quaisquer combinações possíveis podem ser testadas, dependendo apenas do foco de interesse da pesquisa. Foram realizados também experimentos de simulação com o objetivo de verificar o comportamento do modelo ao atingir estado estacionário. Os testes de validação e os experimentos de simulação apresentaram resultados semelhantes. / Agent based models are considered a milestone in social sciences research mainly because it´s random behavior allows a variety of analysis that were impossible to make due to complexity constraints. The term complexity usually derives from a large number of interacting and dynamic variables which cannot be considered singularly, in order to keep the whole system attributes intact. For that matter, a systemic approach of analysis is required not only to keep this information within the framework of the system, but also to get the emergent properties that come along with the interaction, not observable singling out one or another factor. Considering these very specific characteristics an agent based model, or multiagent system turns to be a more suitable analysis than analytic counterparts due to its very particular capability to deal simultaneously with a large number of random variables. This research work develops an agent based model to study the emergent properties due to public enforcement of criminal law. In order to build a model of criminal behavior suitable to the project, well known theories about crime were taken in consideration, including Shavell and Polinsky (2000), Shavell (2004), Becker (1968), Cohen and Felson(1979) and Clarke (1995). The construct derived from the analysis is a model based on three interacting agents and the environment, namely: citizen-opportunity-state-environment (offender-victim-public enforcement of law-environment). These interacting agents have the ability to define the boundaries of any given offence, regardless the kind, being capable to cope with from a simple misdemeanor (e.g. a traffic violation) to a felony (e.g. a capital murder). Particularly, the citizen-agent behavior has been modeled according to Becker’s (1968) Crime and Punishment seminal work. These remarks explains why originally the term citizen has been used in first place, and not offender. Rational Choice theory says that anyone can be an offender, depending on certain conditions. The State performance regarding its economic impact in terms of the public enforcement of criminal law is seen through the lenses of Shavell and Polinsky’s theory (2000). The opportunity and environment agents’ behavior are mainly based on Cohen and Felson’s Routine Activity Theory (1979) and Clarke’s Rational Choice Theory (1995). The model was implemented using NetLogo 3.1.4 platform (WILENSKY,1999). The simulation program provides a wide range of dynamic options making it very easy to perform any kind of test in order to assess the behavior of a given criminal rule in its dynamic operation. Validation and experimental tests were performed. The resulting responses were very consistent with the theoretical basis on which de model was based on.

Este trabalho tem por objetivo estudar a resolução de litígios no âmbito desportivo por meio das arbitragens realizadas pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS-CAS), examinando-se a estrutura do referido órgão e determinados aspectos vinculados à sua atuação. Assim, procurou-se contextualizar a utilização do processo arbitral para a solução de controvérsias relacionadas à prática desportiva e a criação do Tribunal Arbitral do Esporte, para posteriormente identificar as principais particularidades de seus procedimentos, comparando-os com as disposições da Lei Modelo da UNCITRAL e das regras da Câmara de Comércio Internacional e da Associação Americana de Arbitragem, que também regulam arbitragens internacionais. No tocante à atuação do tribunal, abordou-se a existência de um corpo normativo especificamente relacionado ao desporto, denominado lex sportiva, cuja formação tem sido fortemente influenciada pelas decisões do TAS-CAS. Apresentaram-se, nesse contexto, alguns dos princípios que compõem a lex sportiva e que foram elaborados com a participação do tribunal. Por fim, utilizando-se dos conceitos proporcionados pela Análise Econômica do Direito, buscou-se identificar elementos que podem aumentar ou reduzir os custos de transação nos procedimentos arbitrais que tramitam perante o TAS-CAS, a partir das normas que os regulam, dispostas no seu Code of Sports-related Arbitration. / This work aims to study the dispute resolution within sports, through the arbitrations performed by the Court of Arbitration for Sport (TAS-CAS), by examining the structure of said body, as well as certain aspects linked to its acting. Thus, it has been made a contextualization of the use of arbitration proceedings to the settlement of conflicts related to the practice of sports and the creation of the Court of Arbitration for Sport, to identify, later, the main peculiarities of its proceedings, comparing them to the provisions of the UNCITRAL Model Law and of the rules of the International Chamber of Commerce and the American Arbitration Association, which also regulate international arbitrations. Regarding the activity of the court, it was addressed the existence of a regulatory body specifically related to sports, called lex sportiva, whose formation has been heavily influenced by the decisions of TAS-CAS. Within this context, it were presented some of the principles which compose lex sportiva and which have been developed with the participation of the tribunal. Finally, using the concepts provided by the Economic Analysis of Law, it was sought to identify factors that can increase or reduce the transaction costs in arbitration proceedings before the TAS-CAS, as from the rules which govern it, disposed in its Code of Sports-related Arbitration.

A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

Este trabalho tem por objetivo estudar a resolução de litígios no âmbito desportivo por meio das arbitragens realizadas pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS-CAS), examinando-se a estrutura do referido órgão e determinados aspectos vinculados à sua atuação. Assim, procurou-se contextualizar a utilização do processo arbitral para a solução de controvérsias relacionadas à prática desportiva e a criação do Tribunal Arbitral do Esporte, para posteriormente identificar as principais particularidades de seus procedimentos, comparando-os com as disposições da Lei Modelo da UNCITRAL e das regras da Câmara de Comércio Internacional e da Associação Americana de Arbitragem, que também regulam arbitragens internacionais. No tocante à atuação do tribunal, abordou-se a existência de um corpo normativo especificamente relacionado ao desporto, denominado lex sportiva, cuja formação tem sido fortemente influenciada pelas decisões do TAS-CAS. Apresentaram-se, nesse contexto, alguns dos princípios que compõem a lex sportiva e que foram elaborados com a participação do tribunal. Por fim, utilizando-se dos conceitos proporcionados pela Análise Econômica do Direito, buscou-se identificar elementos que podem aumentar ou reduzir os custos de transação nos procedimentos arbitrais que tramitam perante o TAS-CAS, a partir das normas que os regulam, dispostas no seu Code of Sports-related Arbitration. / This work aims to study the dispute resolution within sports, through the arbitrations performed by the Court of Arbitration for Sport (TAS-CAS), by examining the structure of said body, as well as certain aspects linked to its acting. Thus, it has been made a contextualization of the use of arbitration proceedings to the settlement of conflicts related to the practice of sports and the creation of the Court of Arbitration for Sport, to identify, later, the main peculiarities of its proceedings, comparing them to the provisions of the UNCITRAL Model Law and of the rules of the International Chamber of Commerce and the American Arbitration Association, which also regulate international arbitrations. Regarding the activity of the court, it was addressed the existence of a regulatory body specifically related to sports, called lex sportiva, whose formation has been heavily influenced by the decisions of TAS-CAS. Within this context, it were presented some of the principles which compose lex sportiva and which have been developed with the participation of the tribunal. Finally, using the concepts provided by the Economic Analysis of Law, it was sought to identify factors that can increase or reduce the transaction costs in arbitration proceedings before the TAS-CAS, as from the rules which govern it, disposed in its Code of Sports-related Arbitration.

O presente estudo busca desenvolver um modelo baseado em agentes para estudar em ambiente simulado baseado em sistemas computacionais as propriedades emergentes decorrentes da aplicação e execução da lei penal. Os modelos baseados em agentes têm-se revelado uma alternativa bastante promissora no estudo de sistemas complexos onde a grande quantidade de variáveis dinâmicas e interagentes tornam impossível o uso de técnicas puramente analíticas para a sua abordagem. Especialmente considerando que normas legais penais feitas para regular a conduta das pessoas em sociedade devem durar, a dimensão tempo acaba recebendo uma considerável relevância, o que incentiva ainda mais o uso de sistemas multiagentes, particularmente propícios nestes casos. Buscou-se construir um modelo no qual fosse possível analisar qualquer lei de natureza penal, quaisquer que fossem suas características e a quem estivesse destinada. Chegou-se, para tanto, no construto Cidadão- Estado-Oportunidade-Ambiente, que definem precisamente os contornos de qualquer conduta criminosa e que foram modelados em ambiente mutiagente. Para construir os fundamentos do comportamento dos agentes foram utilizados especialmente os referenciais teóricos de Shavell e Polinsky (2000, 2004), Becker (1968), Cohen e Felson (1979) e Clarke(1995), sem deixar de agregar outras contribuições teóricas, ainda que em escala menor. O construto, no entanto, permite que quaisquer contribuições e análises teóricas de atributos do comportamento dos agentes propostos possam ser utilizadas, uma vez que a sua generalidade permite que qualquer forma de conduta possa ser modelada. Para criar o simulador, foi utilizado o ambiente NetLogo 3.1.4 (WILENSKY,1999), cuja especial capacidade de tratar fenômenos que se desenvolvem ao longo do tempo se revelou de extrema valia e praticidade, demonstrando o potencial surgimento de propriedades imprevisíveis sob outras condições. Os testes realizados para aferir a aderência do modelo, usando distribuições de freqüência onde as médias e os desvios-padrão eram controlados, mostraram que o comportamento dos agentes em ambiente dinâmico segue perfeitamente os conceitos teóricos utilizados como referencial, especialmente no que diz respeito ao comportamento do agente cidadão, modelado segundo os conceitos estabelecidos por Becker (1968). Restou demonstrado pela simulação que a percepção de possibilidade de punição tem impacto considerável no comportamento dos agentes diante da possibilidade de delito, assim como o somatório dos custos envolvidos é grandemente influenciado pelo tipo de delito cometido, ou seja, a dimensão monetária do dano, pela estrutura de custos da justiça e pelos meios de arrecadação destes recursos utilizados pelo estado, conforme afirmam Shavell e Polinsky(2000). Para realizar os testes foram construídas tabelas de valores utilizando a técnica 2k fatorial, descrita em detalhes em Law e Kelton (1982), onde cada um dos fatores de impacto foi desdobrado em valores dinâmicos compatíveis com o sistema real no qual o modelo foi baseado. O teste 2k fatorial é especialmente prático no sentido de aferir a aderência do modelo de simulação aos referenciais teóricos, pois permite grande flexibilidade ao analista na formulação de cenários, pois quaisquer combinações possíveis podem ser testadas, dependendo apenas do foco de interesse da pesquisa. Foram realizados também experimentos de simulação com o objetivo de verificar o comportamento do modelo ao atingir estado estacionário. Os testes de validação e os experimentos de simulação apresentaram resultados semelhantes. / Agent based models are considered a milestone in social sciences research mainly because it´s random behavior allows a variety of analysis that were impossible to make due to complexity constraints. The term complexity usually derives from a large number of interacting and dynamic variables which cannot be considered singularly, in order to keep the whole system attributes intact. For that matter, a systemic approach of analysis is required not only to keep this information within the framework of the system, but also to get the emergent properties that come along with the interaction, not observable singling out one or another factor. Considering these very specific characteristics an agent based model, or multiagent system turns to be a more suitable analysis than analytic counterparts due to its very particular capability to deal simultaneously with a large number of random variables. This research work develops an agent based model to study the emergent properties due to public enforcement of criminal law. In order to build a model of criminal behavior suitable to the project, well known theories about crime were taken in consideration, including Shavell and Polinsky (2000), Shavell (2004), Becker (1968), Cohen and Felson(1979) and Clarke (1995). The construct derived from the analysis is a model based on three interacting agents and the environment, namely: citizen-opportunity-state-environment (offender-victim-public enforcement of law-environment). These interacting agents have the ability to define the boundaries of any given offence, regardless the kind, being capable to cope with from a simple misdemeanor (e.g. a traffic violation) to a felony (e.g. a capital murder). Particularly, the citizen-agent behavior has been modeled according to Becker’s (1968) Crime and Punishment seminal work. These remarks explains why originally the term citizen has been used in first place, and not offender. Rational Choice theory says that anyone can be an offender, depending on certain conditions. The State performance regarding its economic impact in terms of the public enforcement of criminal law is seen through the lenses of Shavell and Polinsky’s theory (2000). The opportunity and environment agents’ behavior are mainly based on Cohen and Felson’s Routine Activity Theory (1979) and Clarke’s Rational Choice Theory (1995). The model was implemented using NetLogo 3.1.4 platform (WILENSKY,1999). The simulation program provides a wide range of dynamic options making it very easy to perform any kind of test in order to assess the behavior of a given criminal rule in its dynamic operation. Validation and experimental tests were performed. The resulting responses were very consistent with the theoretical basis on which de model was based on.

Quelle culture juridique révèlent les usages de la transparence ? Quels raisonnements se cachent derrière le vernis d’évidence qui caractérise l’emploi de la notion ? La réponse à ces questions requiert une étude générale de la transparence confrontant l’ensemble des matières juridiques qui convoquent le terme. La transparence s’applique en effet aussi bien à l’État et à l’ensemble des autorités publiques, qu’à l’individu et aux entreprises. Il s’agit de comprendre pourquoi et comment une telle notion s’est imposée aussi généralement dans le discours juridique et de rationaliser, en en proposant une typologie, les usages du mot.Produit de la sédimentation de nombreuses notions, la transparence fait partie de l’imaginaire juridique. Elle s’acclimate dans des régimes politiques très différents qui ne sont pas nécessairement démocratiques. Elle correspond à la volonté des acteurs du système juridique de mettre davantage l’accent sur la communication politique, la moralisation du pouvoir, le contrôle des actions individuelles, la performance économique. De ce terreau intellectuel varié, la transparence tire un mode d’être multiple. Son ontologie, nécessairement relative, se traduit à la fois, par les nombreuses dénotations du terme, dont les plus courantes sont la publicité, la motivation, l’intelligibilité, l’accessibilité, etc., et par la multiplicité de ses connotations, orientées vers la démocratie et ses déclinaisons. Ces connotations révèlent un usage rhétorique de la transparence : celle-ci est utilisée à l’appui d’argumentations destinées à légitimer une idée, une norme, un ordre juridique, une autorité, etc.La reconstitution du raisonnement juridique autour de la notion de transparence revient finalement à questionner son propre savoir, c’est-à-dire à analyser les modes d’acquisition et les contenus de l’information nécessaire pour agir, les croyances et les représentations des acteurs, les enjeux du droit et ses rapports à l’efficacité politique et économique. / What legal culture do the uses of transparency reveal? What reasoning is behind the apparently obvious meaning of a concept when it is used? Answering these questions requires the use of a new method which considers law as a particular cultural phenomenon, as well as a comprehensive study comparing the notion of transparency as used in different legal topics. As a matter of fact, transparency applies to the State and all public authorities, as well as to the individual and businesses. This study aims at understanding why and how such a concept has become rampant in legal discourse and rationalizing the uses of the word by proposing its typology.As the product of the sedimentation of many concepts, transparency is part and parcel of legal imagination. It adapts to very different political regimes that are not necessarily democratic. It corresponds to the will of the actors of the legal system to put more emphasis on political communication, the moralization of power, the control of individual actions, economic performance. From this fertile intellectual variety, transparency derives a multiple way of working. Its necessarily relative meaning is visible through the several denotations of the term, the most common ones being publicity, motivation, intelligibility, accessibility, etc., and through its multifarious connotations, oriented towards democracy and its variations. These connotations reveal a rhetorical use of transparency: it is used to support arguments used to justify an idea, a standard, a legal order, an authority, etc.The reconstruction of the legal reasoning about the notion of transparency ultimately leads to the questioning of one's own knowledge, that is to say, the analysis of the modes of acquisition and the contents of the information needed to act, the beliefs and representations of actors, the legal issues at stake, and the relationship of law and political and economic efficiency.