Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-22 / The recognition of the Municipality as a member of the Brazilian Federation and the granting of political-administrative-financial-legislative autonomy entailed the insertion of the laws and normative acts produced by this federative entity in the juridical order imposing, at the same time, the power to regulate conducts of its Citizens and the duty to observe constitutional norms, subjecting themselves to constitutional judicial control at the federal level, through diffuse, and state control, in a diffuse and concentrated control. The control of municipal law¿s constitutionality in relation of the State Constitution is an important mechanism to safeguard the constitutional supremacy. It is prohibited to attribute the capacity to file constitution judicial control procedures to a single legitimized, in order to avoid the monopoly of this type of procedure. Based on the example of the State of Ceará, in which the Attorney General does not appear in the list of subjects legitimated to file judicial concentrated control procedures in face of municipal laws, it is questioned whether the existence of more than one legitimized to perform state constitutional judicial control concerns only to the number of legitimized and if it is possible to exclude Public Prosecutors from the active pole of this type of procedure, in view of the duty of Public Prosecutors to defend the legal order and the history of the Parquet, that until 1988 was the only legitimized for this type of procedure. Based on this problem, the research investigates the case law of the Federal Supreme Court and the Court of Justice of the State of Ceará to identify how and when the courts used the argument that the single criterion to attribute legitimization is quantitative and if the argument that admits other subjects in the role of state legitimized - non-application of symmetry principle - can be used to exclude Public Prosecutors from this role. Through a historical-comparative methodology, it is analyzed the legislative activity of the municipalities in the Brazilian federative model, considering the submission of the Municipalities to a state judicial control and the role of Public Prosecutors in the concentrated unconstitutionality judicial control. It is argued if neecessity of the subjects to legitimized a present minimum qualification requirements and to assign legitimacy to the Attorney General to provoke judicial control, based on the experience due to the exclusion promoted by the Constitution of the State of Ceará. From the adoption of another constitutional hermeneutics criterion (comparative constitutional method) and ¿Possibility Thinking Theory¿ the research proposes two possibilities of interpretation, by combining the prohibition of a single legitimized with the opening of legitimated subjects, aiming to call attention of the scientific community to debate this theme, still little explored. Keywords: Control of Constitutionality. State judicial review. Legitimated subjects. Hermeneutic. Possibility Thinking Theory. / O reconhecimento do Município como membro da Federação brasileira e a concessão de autonomia político-administrativo-financeiro-legislativa acarretaram a inserção das leis e atos normativos produzidos por este ente federativo no ordenamento jurídico, impondo, ao mesmo tempo, o poder de regular condutas aos seus munícipes e o dever de observar às normas constitucionais, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade nos âmbitos federal, por meio do controle difuso, e estadual, em sede de controle difuso e concentrado. A representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual é importante mecanismo com vistas a resguardar a supremacia constitucional, sendo vedada a atribuição da capacidade de agir para um só legitimado, a fim de evitar o monopólio dessa espécie de ação. Com esteio no exemplo do Estado do Ceará, no qual o Procurador-Geral de Justiça não consta no rol de legitimados para ADI de lei municipal, indaga-se se a existência de mais de um legitimado para atuar no controle de constitucionalidade estadual diz respeito tão-somente ao número de legitimados e se é possível excluir o Ministério Público do polo ativo dessa ação, tendo em vista a vocação para a defesa da ordem jurídica e o histórico do Parquet, que até 1988, era legitimado exclusivo desse tipo de ação. A partir dessa problemática, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, numa abordagem qualitativa, analisam-se vasta bibliografia e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para identificar como e quando as cortes se utilizaram do argumento de que o critério único é de caráter quantitativo e se o argumento que admite outras figuras no rol de legitimados estadual ¿ a não aplicação do princípio da simetria ¿ pode ser utilizado para excluir o Ministério Público desse rol. Utilizando-se de uma abordagem histórico-comparativa, pontua-se acerca da atividade legiferante dos municípios no modelo federativo brasileiro, atentando para a submissão das municipalidades a uma Jurisdição Constitucional estadual e o papel do Ministério Público no controle concentrado de inconstitucionalidade. Como resultados da pesquisa, enfatiza-se a necessidade de que o rol de legitimados denote requisitos de qualificação mínimos e a necessidade de se atribuir legitimidade ao Procurador-Geral de Justiça para provocar o controle de inconstitucionalidade, com base na experiência decorrente da exclusão promovida pela Constituição do Estado do Ceará. Com apoio na adoção de outro critério de hermenêutica constitucional (método comparativo constitucional) e da ¿Teoria do Pensamento de Possibilidades¿, propõem-se duas possibilidades de interpretação, conjugando a vedação de um só legitimado com a abertura do rol de legitimados, visando a chamar atenção da comunidade científica para o debate desse tema, ainda pouco explorado pela comunidade acadêmica, e com relevantes consequências para a vida dos munícipes. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Jurisdição Constitucional Estadual. Legitimados. Hermenêutica. Teoria do Pensamento de Possibilidades.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / This paper deals with the brazilian fiscal federalism and some of its manifestations in the tax sphere, which are: the constitutional restrictions about the power to tax, the direct and indirect distribution of revenues among political entities and the constitutional delimitation of the taxing competences. It speaks of the federalism as a state form as well as its main characteristics and consequences and demonstrates how the tax revenues are direct and indirectly distributed, discriminating the Union taxes transfers for the other federal entities. This paper aims to verify if the brazilian fiscal federalism is harmonic and, therefore, assumes that there are some inconsistencies in the national tax system that ultimately unbalance the federalism. A bibliographic research through authors who deal with the federal state as well as tax lawyers was developed. Some inconsistencies were noticed, with regard, mainly, to allocations of the tax revenues and the exemptions or reductions of the taxes aliquots that impact on others political entities incomes, because there isn t, currently, a way to compensate the revenues that these entities are deprived of when the Union exempts or reduces the aliquots of tributes which revenue doesn t belong exclusively to it. It was found that, even though these tributes, normally possess a strong extrafiscal function and act as an important regulatory mechanism of the economy, political entities which are financially less privileged are the ones that end up suffering the effects brought up by these reductions and distributions, being necessary to think about ways to compensate the revenues that these political entities failed to receive. Keywords: Fiscal federalism. Political entities. Exemptions. / O presente trabalho trata do federalismo fiscal brasileiro e de algumas de suas manifestações no âmbito tributário que são: as limitações constitucionais ao poder de tributar, a repartição direta e indireta de receita entre os entes políticos e a delimitação constitucional das competências tributárias. Fala-se do federalismo como forma de estado, bem como das suas principais características e consequências. Também se mostra como se dá a repartição direta e indireta das receitas tributárias, discriminandose os repasses de impostos da União para os demais entes federados. O objetivo desta pesquisa é verificar se o federalismo fiscal brasileiro é harmônico e, para tanto, parte-se do pressuposto de que existem algumas incongruências no sistema tributário nacional que acabam por desequilibrar o federalismo. Foi elaborada uma pesquisa bibliográfica por meio de autores que tratam do Estado federal, assim como de tributaristas. Algumas incongruências foram percebidas no tocante, principalmente, às repartições de receitas tributárias e às isenções ou reduções de alíquotas de tributos que impactam nas receitas de outros entes políticos, pois não há atualmente uma forma de compensação das receitas que estes entes perdem quando a União isenta ou reduz as alíquotas de tributos, cuja receita não lhe pertence exclusivamente. Constatou-se ainda que, embora esses tributos, em regra, possuam forte função extrafiscal e atuem como importante mecanismo regulatório da economia, os entes políticos financeiramente menos abastados são quem acabam sofrendo os efeitos dessas reduções de repasses, devendo-se pensar em formas de compensação das receitas que estes deixaram de perceber. Palavras-chave: Federalismo fiscal. Entes políticos. Isenções.

¿Puede esperarse una globallzaclón política que esté en condiciones de hacer frente a lo globalizaclón económica de las multinacionales? Se presentan dos respuestas sobre las que vale la pena discutir. Las llamo, en lo que sigue, la respuesta populista y la respuesta federalista.

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-04-23 / The government has two objectives in this economy: make the states invest in thepriority sector and equalize wealth among states. Applying the model of the Principal-Agent Problem, we obtain that the federal system may not increase society 's wellfare when the states not necessarily invest in its respective thepriority sector. We also obtain that it is possible to implement an optimal mechanism where government equalize wealth among states without cost and can make states invest in thepriority sector.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-10-21T19:04:33Z No. of bitstreams: 1 000328701.pdf: 2253795 bytes, checksum: 6d8d947d0685d056ef0b35312b67bdde (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-10-21T19:04:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000328701.pdf: 2253795 bytes, checksum: 6d8d947d0685d056ef0b35312b67bdde (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-10-21T19:04:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000328701.pdf: 2253795 bytes, checksum: 6d8d947d0685d056ef0b35312b67bdde (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-21T19:04:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000328701.pdf: 2253795 bytes, checksum: 6d8d947d0685d056ef0b35312b67bdde (MD5) Previous issue date: 2003-06-28 / This study intended to evaluate the present day Brazilian federalism and constitution. As often diffused by severallocal experts, institutional rules obstruct mayors, govemors and the president, who never executed together social politics - essential to the development and to the balance of unequal regions in the country. On the contrary, there are several arguments about disputes among the three govemment levels, comprehending their concurrent responsibility. Part of experts perceives this concourse as an inefficient plano They assure the law should restrictly impute social responsibility to the Union, states and municipal districts. So, each public person could have in his own scope for action. For example, in the areas of health and education the present constitutional competence regime encourages executive authorities to wait for one another's actions. As a result, total inactivity and social damage is usual. There is no regulation to the executive's expenses. Consequently, the disorder increases the risk of pulverizing public resources. lndeed, this investigation agrees about the disorganization, about the inefficiency in some govemment actions, about disputes which pulverize resources as obstacles to federal cooperation in Brazil. But, differently from those who intend to explain intergovemmental cooperation failure as a result from constitutional mistakes, this study will defend law's excellence and it's competent political systems. Besides pointing out the influences at work on the cooperative ruin of the Brazilian federalism, this study wants to place legislation in an important position and introduce other correlated questions to the problem. / o presente estudo trata da avaliação da questão legal, expressa pela disposição constitucional que define as competências concorrentes dos executivos municipais, estaduais e da União. Por outro lado, realiza o contraste dessas competências com a realidade do cooperativismo na Federação da República brasileira. Tem-se muito difundido, que a distribuição de encargos realizada pelo constituinte, contribuiu para um processo de disputa e de pulverização de recursos entre os entes da Federação, e, conseqüentemente, para práticas descoordenadas das políticas sociais. Tal assertiva é, com freqüência, destacada por especialistas. Percebendo-se a questão das responsabilidades comuns aos municípios, estados e União como inerente à Forma de Estado Federativa, acredita-se que possam consistir em estímulo às ações conjuntas dos executivos no campo das políticas sociais. Assim, dá-se à questão legal a sua real dimensão em face à história não cooperativa vivenciada no Brasil e levantam-se problemas correlacionados ao não cooperativismo entre os entes da Federação.

CAMPOS, Rodolfo Herald da Costa. Competição tributária vertical no Brasil: evidências empíricas para ICMS x IPI no período de 1995 a 2009. 2012. 85 F. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-17T22:46:22Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_rhccampos.pdf: 857223 bytes, checksum: 57c4d8bd964e4e014228af9b7e89f955 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-17T22:46:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_rhccampos.pdf: 857223 bytes, checksum: 57c4d8bd964e4e014228af9b7e89f955 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-17T22:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_rhccampos.pdf: 857223 bytes, checksum: 57c4d8bd964e4e014228af9b7e89f955 (MD5) Previous issue date: 2012 / The main objective of this study is quantify the impact caused by changes in federal tax on the tax policy of the states, considering the presence of horizontal tax competition between states. In federal systems, where various levels of government operate simultaneously in the same tax regime, setting tax rates on the same basis of taxation, there may be the existence of externalities. In that sense, the tax policy of a government level affects the size of the tax base of another level. Using a panel data covering 26 Brazilian states plus the Federal District for the period 1995-2009, it was estimated two models that represent the average reaction of state taxes in response to changes in federal tax rates, considering horizontal tax competition as a relevant variable in the model. The first model assumes that both levels of government act together simultaneously in setting its taxes rates (Cournot-Nash Model). The second model assumes that states react with delay to changes in federal taxes, as if this act as a Stackelberg leader in setting their tax (Model Stackelberg). The results indicate a positive response from the states to significant increases in the federal tax rate, in the presence of horizontal tax competition between states, resulting in a overtaxation tax base common to high taxes rates. The results of the J test proposed by Davidson and MacKinnon to choose the model indicate that state and federal adjust their rates both together as in a Cournot-Nash game. / O objetivo principal desse trabalho é quantificar qual o impacto provocado por mudanças no imposto federal sobre a política tributária dos estados, considerando a presença de competição tributária horizontal entre os estados. Em sistemas federativos, quando vários níveis de governo operam simultaneamente em um mesmo regime fiscal, definindo alíquotas sobre as mesmas bases de tributação, pode ocorrer a existência de externalidades. Nesse sentindo, a política tributária de um nível de governo afeta o tamanho da base tributária do outro nível. Utilizando um painel de dados que abrange os 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal para o período 1995–2009, foram estimados dois modelos que representam a reação média dos estados em resposta a mudanças nas alíquotas do governo federal, considerando a competição tributária horizontal como variável relevante do modelo. O primeiro modelo considera que ambos os níveis de governo agem simultaneamente em conjunto no ajuste de suas alíquotas (Modelo Cournot-Nash). Já o segundo modelo considera que os estados reagem com atraso a mudanças nos impostos do governo federal, como se este agisse como um líder Stackelberg na definição de seus impostos (Modelo Stackelberg). Os resultados apontam para uma resposta positiva e significante dos estados à aumentos na alíquota tributária federal, na presença de competição tributária horizontal entre os estados, resultando em uma sobretaxação da base tributária comum e alíquotas elevadas. Os resultados do teste J propostos por Davidson e MacKinnon para escolha do modelo indicam que estados e federação ajustam suas alíquotas simultaneamente em conjunto como em um jogo de Cournot-Nash.

ALBUQUERQUE, Maria Teresa Porto Rodrigues de. Análise da cota-parte do ICMS dos municípios cearenses. 2009. 98f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T21:58:39Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T21:58:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-10T21:58:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mtpralbuquerque.pdf: 506838 bytes, checksum: 332914f1a5c3186339b8b89911dc2c12 (MD5) Previous issue date: 2009 / In order to create incentives for the development policies in the fields of education, health and the environment, 14.023 state law of December 17, 2007 changed the criteria of the 12.612/96 law, which dealt with the allocation of resources from ICMS to the municipalities of Ceará. This change in the legislation resulted in major changes in one of the main sources of revenue for municipalities in Ceará. To evaluate the effect of these changes on municipal finances, this work discusses the government transfers in the context of fiscal federalism, analyzing the importance of this institution for the development of the country. The impacts of short-term change of the legislation into the accounts of municipalities are analyzed, noting which of them have benefited and which have lost resources and, at the same time, are investigated the factors that influenced this result. / Objetivando criar incentivos para as políticas de desenvolvimento da educação, saúde e meio ambiente, a lei estadual 14.023, de 17 de dezembro de 2007, alterou os critérios da lei 12.612/96 que versava sobre a repartição dos recursos do ICMS para os municípios do Ceará. Esta alteração na legislação implicou em importantes mudanças em uma das principais fontes de receitas dos municípios cearenses. No sentido de avaliar o efeito destas mudanças sobre as finanças municipais, o presente trabalho discute as transferências governamentais no contexto do federalismo fiscal, analisando a importância desta instituição para o desenvolvimento do país. São analisados os impactos de curto prazo da alteração da legislação nas contas dos municípios, observando quais deles se beneficiaram e quais perderam recursos, assim como averiguar os fatores que influenciaram este resultado.

CORREIA, José Geraldo Araújo; IRFFI, Guilherme Diniz. Analisando o comportamento dos gastos públicos nos municípios cearenses : uma análise do efeito Flypaper. 2014. 29f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-11-26T20:46:35Z No. of bitstreams: 1 2014_dissert_jgacorreia.pdf: 190176 bytes, checksum: 9a94158ea5985a5aed6e5fbb88e47a61 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-11-26T20:46:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dissert_jgacorreia.pdf: 190176 bytes, checksum: 9a94158ea5985a5aed6e5fbb88e47a61 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-26T20:46:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dissert_jgacorreia.pdf: 190176 bytes, checksum: 9a94158ea5985a5aed6e5fbb88e47a61 (MD5) Previous issue date: 2014 / The flypaper effect is one of the most discussed topics of the literature of fiscal federalism, given that the distortions caused by the transfer system because the proceeds of transfers have a more stimulating effect on government spending than an equivalent increase in private income of the population resident. Therefore, this work aims to analyze the behavior of public expenditure in the municipalities of Ceará consistent with the practice adopted by the literature as flypaper effect. For this, we used the methodology of panel data, since the information about expenses, revenues, population, PIB and transfers of the 184 municipalities in Ceará covers the period between 1999 and 2009. According to the results measured by the marginal effect of income, represented by GDP spent in the function, overcomes noticed for the current transfer can be concluded that the practice described in the literature as flypaper effect is not consistent with the reality of municipalities in Ceará. / O efeito flypaper é um dos temas mais discutidos da literatura do federalismo fiscal,haja vista as distorções causadas pelo sistema de transferências, pois os recursos advindos de transferências têm um efeito mais estimulante sobre os gastos governamentais do que um aumento equivalente da renda privada da população residente. Diante disso, este trabalho, se propõe a analisar se o comportamento dos gastos públicos nos municípios cearenses condiz com a prática definida pela literatura como efeito flypaper. Para tanto, utiliza-se da metodologia de dados em painel, uma vez que as informações sobre gastos, arrecadação, população, PIB e transferências dos 184 municípios do Ceará compreende o período entre 1999 e 2009. Conforme os resultados aferidos pelo efeito marginal da renda, representados na função gasto pelo PIB, supera o notado para a transferência corrente. Pode-se concluir que a prática descrita pela literatura como efeito flypaper não condiz com a realidade das administrações municipais do Ceará.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T18:59:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 175801.pdf: 4381443 bytes, checksum: d15d780c67dde40dce8ac23f3e1a26e9 (MD5) Previous issue date: 1978

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2006. / Submitted by Mariana Fonseca Xavier Nunes (nanarteira@hotmail.com) on 2010-09-16T03:52:11Z No. of bitstreams: 1 2006_José Diocleciano de Siqueira Silva Júnior.pdf: 1458893 bytes, checksum: 87645cfcc7a08863f6fd8cc4be9a1b56 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-10-11T13:59:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_José Diocleciano de Siqueira Silva Júnior.pdf: 1458893 bytes, checksum: 87645cfcc7a08863f6fd8cc4be9a1b56 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-10-11T13:59:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_José Diocleciano de Siqueira Silva Júnior.pdf: 1458893 bytes, checksum: 87645cfcc7a08863f6fd8cc4be9a1b56 (MD5) Previous issue date: 2006-08 / Esta tese é um estudo comparado sobre as federações brasileira e canadense a partir dos processos de alteração constitucional ocorridos nas décadas de 1980 e 1990 nestes dois países. Para realização deste estudo foi feita a distinção entre os termos federalismo e federação. O termo federação permite ressaltar um aspecto pouco explorado nos estudos acerca dos arranjos federativos que é a questão da desigualdade. A desigualdade federativa é uma característica presente em todas as federações e no contexto desta tese a possui três dimensões, a saber: Estruturas Políticas, Produção e Impostos e Aspectos Populacionais e étnico-culturais. Estas dimensões são aspectos presentes nas negociações em torno de alterações constitucionais e são objetos de barganha. A hipótese presente é que tanto no Brasil quanto no Canadá o colapso da barganha em torno das desigualdades federativas é um dos fatores que explicam a manutenção e o funcionamento das federações em contextos de modificação das estruturas constitucionais. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is a comparative study on the Brazilian and Canadian federations centered on the processes of constitution alteration which took place in the 1980s and 1990s in those countries. A distinction between the terms federalism and federation was made in the carrying out of this study. The term federation allows one to stress a little explored aspect in the studies on federative arrangements, which is the question of inequality. Federative inequality is a feature which is present in every federation and in the context of this thesis it has three dimensions, namely: Political Structures, Production and Taxation and ethnic-cultural and Populational Aspects. Such dimentions are aspects present in negotiations concerning constitution alterations and are objects of bargaining. The hypothesis here is that in Brazil as in Canada the collapse of the bargain connected with federative inequalities is one of the factors which explain the maintenance and functioning of the federations in contexts of modification in their constitution structures.