Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-10-28T15:02:14Z No. of bitstreams: 1 2008_PaulaRavanelliLosada.pdf: 822701 bytes, checksum: d3f93f81ed1257cebd0d164f8ce55e6c (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2011-11-01T14:25:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_PaulaRavanelliLosada.pdf: 822701 bytes, checksum: d3f93f81ed1257cebd0d164f8ce55e6c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-01T14:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_PaulaRavanelliLosada.pdf: 822701 bytes, checksum: d3f93f81ed1257cebd0d164f8ce55e6c (MD5) / A Constituição de 1988, ao inovar o desenho federativo brasileiro reconhecendo os Municípios como entes federados, desenhou uma nova ordem federativa, sem precedentes no direito comparado. Essa "federação trina" consagrou o processo de democratização e de descentralização do país, porém as conquistas democráticas não resolvem os problemas da falta de coordenação das políticas públicas no plano local. Nesse sentido, o presente estudo analisa a evolução do federalismo no Brasil e os limites da descentralização proposta pela Constituição, apresentando o Consórcio Público como instrumento de realização de um federalismo cooperativo e democrático no Brasil. Trata-se na realidade de dar uma maior institucionalidade à cooperação e articulação entre as três esferas de governo. Por isso, a Lei dos Consórcios Públicos constitui um instrumento de reforma do Estado que irá fortalecer a Federação brasileira em sua engenharia institucional, constituindo um mecanismo de cooperação intergovernamental que tem a potencialidade de re-pactuar a Federação em diversas escalas territoriais e para uma grande diversidade de políticas públicas.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo703_1.pdf: 1358114 bytes, checksum: 84c6bfec280db662658250a4be811e93 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (art. 34), o Mercosul passa a ser considerado um ator dotado de personalidade jurídica de Direito Internacional. Apesar do rótulo, ainda não alcançou o status de mercado comum, continua uma união aduaneira de expressiva relevância econômica. Esta pesquisa analisa a participação do governo municipal de Santo André (SP) e Ipojuca (PE) no processo de integração mercosulina. Demonstra que o bloco está se consolidando nos aspectos políticos e sociais, mas ainda encontra-se muito afastado dos ideais democráticos. Por conseguinte, relativiza o conceito hobbesiano de soberania quando permite a ascensão de um movimento paralelo à diplomacia federal. Essa nova dinâmica passa a ser desenvolvida por alguns municípios tornando-os unidades ativas desse processo de integração. A partir da Rede Mercocidades temse a possibilidade do reconhecimento da paradiplomacia municipal no cenário mercosulino. Esta iniciativa está em processo de consolidação, pois apesar de federalista, o Brasil se revela um país de políticas centralizadas e, por isso, cada vez mais afastado da volonté générale. Demonstra-se que esses novos atores e mecanismos internos institucionais podem contribuir positivamente para o processo de integração mercosulino. Mesmo desprovido de personalização internacional, através da Rede Mercocidades (Santo André-SP) ou não (Ipojuca-PE), a atuação dos municípios começa a causar mudanças nas relações políticas e econômicas entre os países do Mercosul e deles perante toda a sociedade internacional

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4999_1.pdf: 2359019 bytes, checksum: 04ba0cfea2258a40d019624e5d6616c5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Federalismo, Sistema Tributário e Guerra Fiscal no Brasil trata da articulação entre o princípio federal e a estrutura montada para sua operacionalização pelas organizações estatais, trazendo subjacentes os conflitos fiscais envolvendo União, estados membros e municípios no Brasil, no que se convencionou chamar de guerra fiscal . Os conflitos, de origem antiga e remontando à proclamação da República no Brasil, renasceram com a EC n.º 18, de 1965, e depois se revigoraram com a Constituição de 1988. Para além desses problemas, a evolução curiosa do federalismo para um modelo cooperativo e interdependente, tem contrastado com a realidade, especialmente no que diz respeito ao fenômeno fiscal, fato agravado, no Brasil, pela timidez do Congresso e pelas idas e vindas do Supremo Tribunal Federal na arbitragem desses conflitos. Nada obstante, o federalismo pode constituir a conexão que fundamente a união de comunidades diferentes, com necessidades e futuro comuns. Nas federações, que visam à unidade na diversidade haverá algum limite cujo alcance indica a necessidade de estudá-lo, bastando verificar a natureza dos conflitos que envolvem poder central e estados membros, e que têm sido levados às Cortes Constitucionais sobre questões federativas de toda natureza, especialmente fiscais. A forma federal, portanto, poderá ser a matriz do sistema de relações entre as comunidades parciais, inclusive no nível fiscal e tributário, visando a prevenção de conflitos

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5467_1.pdf: 894425 bytes, checksum: 9d3548f909fbed33d36e5e8eebdcd58d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente texto está focado na temática do federalismo e, em particular, nos seus reflexos relacionados com a proteção constitucional do regionalismo. A problemática federativa é introduzida numa perspectiva dinâmica, contraposta à perspectiva estática tradicionalmente emprestada por uma forma típica de Estado - a federação - e por suas conseqüências teóricas. O federalismo é aproximado do sentido de processo político-jurídico, operando a construção de dialéticas equações de equilíbrio entre a unidade e a diversidade. Nessa perspectiva, a sua idéia assume uma dinâmica e uma plasticidade que permitem visualizá-lo não apenas em arranjos constitucionais tipificados como Estados federais, mas também em experiências contemporâneas de constitucionalização do regionalismo. Tal panorama também sugere uma permanente adaptabilidade nos padrões constitutivos da idéia do federalismo, a depender do influxo de fatores político-jurídicos determinantes. Fatores assentados por processos federativos historicamente contextualizados. A edificação do padrão constitutivo do federalismo brasileiro, durante o longo amadurecimento da experiência constitucional, não escapa dessa constatação: ela acusa a ação do processo federativo particularmente contextualizado no Brasil. Partindo de uma versão embrionária represada pelo Estado centralizado, passando pelo período de institucionalização e consolidação da federação, por suas sucessivas crises, recuos e distensões, até atingir a consistência assimilada na Constituição Federal de 1988, o processo federativo brasileiro lentamente fixou um padrão constitutivo característico. Uma de suas notas típicas recebe especial atenção neste texto: o fator determinante regional do federalismo brasileiro

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9134_Dissertação Marina Branquinho Rodrigues (final).pdf: 1382506 bytes, checksum: 8ab4b9e4ad145130b8c124fa463d36ce (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / A presente dissertação tem por objetivo propor e testar um novo modelo para o sistema de transferências intergovernamentais federais brasileiras baseado na equalização fiscal das contas municipais, considerando tanto a capacidade quanto a necessidade fiscal dessas esferas de governo. Realizou-se uma pesquisa empírica, a partir da utilização de dados do Censo Demográfico e dados fiscais brasileiros para aplicação de modelos de equalização fiscal baseados na literatura internacional de federalismo fiscal. Os resultados mostram que, ao se aplicar um sistema de transferências intergovernamentais focado na equalização fiscal dos municípios, considerando sua capacidade e a necessidade fiscal, há uma perda de recursos de transferências da União pela região Sudeste e um direcionamento para a região Nordeste. Identifica-se ainda ganhos de recursos, em especial, para os municípios pequenos, com até dez mil habitantes, e perdas consideráveis para os municípios com população entre cinquenta e quinhentos mil habitantes. Municípios produtores de petróleo, independentemente de sua população residente, são os que mais perdem recursos, dado seu alto volume de recebimentos de transferências devido aos recursos de royalties.

Orientador: Sergio Roberto Rios do Prado / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-27T23:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vasiliadis_Andres_M.pdf: 30250859 bytes, checksum: 8decfec2ef2c65d9b63b6d99ddb32eb1 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Ciências Econômicas

Orientador: Frederico Mathias Mazzucchelli / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-03T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Affonso_RuideBrittoAlvares_D.pdf: 694728 bytes, checksum: fbb140a582e1addfa0bdf92f791a1754 (MD5) Previous issue date: 2003 / Doutorado

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-06-22 / With the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 ¿ CF-88, Brazilian municipalities were awarded autonomy, which had previously only been afforded to the Union and the States in the dual federalist system. This newly granted autonomy is divided into four capacities: self-organization, self-government, self-legislation and selfadministration. The present document analyzes Brazil¿s fiscal federalism¿which is characterized by the decentralization of power and the cooperation among its members¿with a specific focus on municipalities. The division of powers remains of central importance here as it defines municipalities, whether they be private, public, competitive or supplementary. Therefore, this analysis explains municipal collections¿irrespective of whether they are the result of intergovernmental transfers¿as well as the total composition of municipal revenues in order to show compliance with constitutional obligations. It must be noted that some external factors such as corruption, tax exemptions, and excessive legal redress of taxes may impact the exercise of municipal autonomy; however, this research highlights the fact that, regardless of such external factors or a city¿s size, the constitution obliges every municipality to fulfill certain duties, and insufficient financial resources does not represent an acceptable reason for non-compliance, given that the Principle of Possible Reserves establishes the need to guarantee, at least, a minimum for existence. Thus, since one of the objectives of federalism is to reduce social inequalities so that the entire population has equal access to public services, a selection of municipalities in Ceará, Brazil will serve as a case study in order to verify the (im)possibility for municipalities to fulfill their constitutional mandates. The conclusion of this study includes several alternatives that could further promote the effective exercise of municipal autonomy and reduce social inequalities. KEYWORDS: Fiscal Federalism. Municipal autonomy. Constitutional powers. Municipal revenue. Municipal expenditures. Social inequality / Os municípios brasileiros, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ¿ CF-88 foram contemplados com a autonomia, o que anteriormente no sistema federalista dualista era conferida apenas à União e aos Estados. Esta autonomia está segregada em quatro capacidades de auto-organização, autogoverno, auto legislação e auto administração. Assim, este trabalho analisará o federalismo fiscal brasileiro, caracterizado pela descentralização de poder e a cooperação entre os membros que o compõe, tendo por foco o município. Se discorrerá acerca da repartição das competências, delimitando, em especial, as municipais, sejam elas privativas, comuns, concorrente ou suplementares. Por conseguinte, se explanará acerca das arrecadações municipais sejam elas próprias ou fruto de transferências intergovernamentais, bem como da composição de sua receita total a fim de propiciar o cumprimento de suas obrigações constitucionais. Há de se destacar que alguns fatores externos como corrupção, isenções fiscais, judiciailização dos tributos, podem impactar no exercício da autonomia municipal. Porém, há de se ressaltar que independente do destes fatores externo, bem como do tamanho do município, o mesmo tem por obrigação o cumprimento de seus deveres constitucionais, não sendo a insuficiência de recursos financeiros motivo para o não cumprimento, vez que o principio da reserva do possível estabelece que deve ser garantido, pelo menos, o mínimo existencial. Assim, uma vez que um dos objetivos do Federalismo é reduzir as desigualdades sociais, afim de que toda a população tenha posto a sua disposição de forma equilibrada serviços públicos, será realizado um estudo de caso de alguns municípios cearenses, de modo a se verificar a (im)possibilidade do cumprimento dos ditames constitucionais pelos municípios. Ao final do trabalho serão apresentadas algumas alternativas que visam promover o exercício eficaz da autonomia municipal, bem como reduzir as desigualdades sociais. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo fiscal. Autonomia municipal. Competências constitucionais. Receita municipal. Despesas municipais. Desigualdades sociais.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:41:59Z No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:41:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples, corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e 179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva, prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim, o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime, do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e depois de sua implantação.