A presente pesquisa tem por objetivo analisar a dinâmica histórica institucional do financiamento da cultura, no Brasil e na França, no âmbito federal e central, respectivamente. Dessa forma, procurou-se examinar o contexto histórico de ambos países, em quase 60 anos. A escolha desses países se deu devido às distintas abordagens ao tema. O caso francês remete à intervenção estatal e ao financiamento direto (orçamento público), enquanto o caso brasileiro apresenta maior ênfase no mercado privado e financiamento indireto, em especial o mecenato (leis de incentivo fiscal). Para tanto, empregou-se a teoria do Institucionalismo Histórico para entender o desenvolvimento do campo, analisando-se aqui a interação entre atores, interesses e idéias, o que nos permite identificar os acontecimentos que levaram a um gradual processo de mudança institucional. A fim de complementar a análise teórica foram coletados dados, por meio de análise bibliográfica e documental, e pela realização de entrevistas, o que permitiu a interpretação e sintetização das informações, diante de uma análise histórica descritiva, com o intuito de compreender o atual formato de financiamento para o campo cultural, resultando em um estudo comparado entre Brasil e França. Ao longo dessa pesquisa foi possível verificar que ambos os países utilizam as duas formas de financiamento, adotando assim um modelo misto para a cultura. Sendo assim, o presente estudo tem por finalidade apontar a dinâmica histórica do financiamento para a cultura no Brasil e na França, buscando assim contribuir para o debate de financiamento das políticas culturais / This research seeks to analyze the evolutionary process of financing culture in Brazil and France at both the federal and central level. Thus, its purpose is to examine the historical context of both countries in nearly 60 years. These countries were chosen because they provide different approaches to the subject. The French case refers to state intervention and to direct financing (public budget), while the Brazilian case emphasizes on the private market and indirect financing, especially patronage (fiscal incentive laws). To do so, we used the theory of Historical Institutionalism to understand the development of the field, analyzing here the interaction between actors, interests and ideas, allowing us to identify the events that led to a gradual process of institutional change. In order to complement the theoretical analysis, data were collected through bibliographical and documentary analysis and by conducting some interviews as well. This enabled us to interpret and synthesize the given information and mold it into a descriptive historical analysis, aiming to understand the current financing format for the cultural field, which resulted in a comparative study between Brazil and France. It was possible to verify in this research, that both countries use both financing forms, therefore adopting a mixed model for culture. Thus, this study aims to identify the evolution of financing for culture in Brazil and France, seeking to contribute to the debate of cultural policies financing

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-03-29T12:57:35Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vitor Gontijo Jaime de Matos - 2017.pdf: 2109750 bytes, checksum: 2801583aed0af3dc76382cf1f4358e9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-03-29T13:37:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vitor Gontijo Jaime de Matos - 2017.pdf: 2109750 bytes, checksum: 2801583aed0af3dc76382cf1f4358e9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-29T13:37:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Vitor Gontijo Jaime de Matos - 2017.pdf: 2109750 bytes, checksum: 2801583aed0af3dc76382cf1f4358e9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-23 / This research aims to elaborate a proposal of intervention that consists of an alternative model to alter specific points of the “Produzir” Program legislation, aiming to correct some flaws developed by this policy, observed throughout this study, as well as to analyze the effectiveness of this program. To do so, an analysis of the efficiency of the policy, its results in relation to the generation of employment and income, its spatial distribution in the state of Goiás and the fulfillment of its objectives are necessary. This dissertation has as justification the current financial crisis experienced in Brazil and the need to investigate whether the public policies adopted by the Brazilian public administration are being managed in the best possible way. Another motivational factor of the research is present in the dichotomy between the benefits and hindrances over tax benefits, a period of intensification in the dispute of attraction and investment by the Brazilian states through the use of tax advantages. Having this as the main scope, the research consists of analyzing, in its theoretical background, the basis and history of public policies of such caliber. The methodology has a qualitative approach and the type of research consists of applied study and action research, based upon a bibliographical search on works with related themes and the study of those related to the law 13.591/2000 of the “Produzir” Program. The results of this study confirmed the enhancement of regional inequality in Goiás even with the use of tax advantages and propose a solution based on the intervention proposal model, which resulted in a package of benefits directed to the Northern region of Goiás (less dynamic), inspired by the Feincon Program - pioneer in attracting investments in the state of Goiás. / Esta pesquisa tem como objetivo elaborar uma proposta de intervenção que consiste em um modelo alternativo para pontos específicos da legislação do programa Produzir, visando corrigir algumas falhas desenvolvidas por esta política, observadas ao longo deste estudo, assim como também analisar a efetividade deste programa por meio de um estudo de caso. Para isso, faz-se necessária uma análise acerca da eficiência desta política, seus resultados perante a geração de emprego e renda, sua distribuição espacial no estado de Goiás e o cumprimento de seus objetivos. Ainda, consiste em analisar, em seu referencial teórico, o embasamento e o histórico de políticas públicas deste calibre. Portanto, tem como justificativa a atual crise financeira vivenciada pelo Brasil e a necessidade de investigar se as políticas públicas utilizadas pela administração pública brasileira estão sendo aproveitadas da melhor maneira possível. Outro fator motivacional da dissertação está presente na dicotomia existente entre os benefícios e os malefícios sobre a guerra fiscal, período de intensificação na disputa de atração de investimento pelos estados brasileiros por meio da utilização de políticas de cunho fiscal. A metodologia possui abordagem qualitativa e o tipo de pesquisa é o estudo aplicado e a pesquisa-ação, a partir de uma busca bibliográfica acerca de trabalhos com temáticas afins e o estudo destes relacionados com a lei 13.591/2000, do Produzir. O trabalho resultou na identificação da acentuação da desigualdade regional em Goiás mesmo com o uso do programa de incentivos fiscais e propõe uma solução para esta a partir do modelo na proposta de intervenção, o qual resultou em um pacote de benefícios direcionados à região Norte de Goiás (menos dinâmica), inspirado pelo programa Feincon - pioneiro em atração de investimentos no estado de Goiás.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a dinâmica histórica institucional do financiamento da cultura, no Brasil e na França, no âmbito federal e central, respectivamente. Dessa forma, procurou-se examinar o contexto histórico de ambos países, em quase 60 anos. A escolha desses países se deu devido às distintas abordagens ao tema. O caso francês remete à intervenção estatal e ao financiamento direto (orçamento público), enquanto o caso brasileiro apresenta maior ênfase no mercado privado e financiamento indireto, em especial o mecenato (leis de incentivo fiscal). Para tanto, empregou-se a teoria do Institucionalismo Histórico para entender o desenvolvimento do campo, analisando-se aqui a interação entre atores, interesses e idéias, o que nos permite identificar os acontecimentos que levaram a um gradual processo de mudança institucional. A fim de complementar a análise teórica foram coletados dados, por meio de análise bibliográfica e documental, e pela realização de entrevistas, o que permitiu a interpretação e sintetização das informações, diante de uma análise histórica descritiva, com o intuito de compreender o atual formato de financiamento para o campo cultural, resultando em um estudo comparado entre Brasil e França. Ao longo dessa pesquisa foi possível verificar que ambos os países utilizam as duas formas de financiamento, adotando assim um modelo misto para a cultura. Sendo assim, o presente estudo tem por finalidade apontar a dinâmica histórica do financiamento para a cultura no Brasil e na França, buscando assim contribuir para o debate de financiamento das políticas culturais / This research seeks to analyze the evolutionary process of financing culture in Brazil and France at both the federal and central level. Thus, its purpose is to examine the historical context of both countries in nearly 60 years. These countries were chosen because they provide different approaches to the subject. The French case refers to state intervention and to direct financing (public budget), while the Brazilian case emphasizes on the private market and indirect financing, especially patronage (fiscal incentive laws). To do so, we used the theory of Historical Institutionalism to understand the development of the field, analyzing here the interaction between actors, interests and ideas, allowing us to identify the events that led to a gradual process of institutional change. In order to complement the theoretical analysis, data were collected through bibliographical and documentary analysis and by conducting some interviews as well. This enabled us to interpret and synthesize the given information and mold it into a descriptive historical analysis, aiming to understand the current financing format for the cultural field, which resulted in a comparative study between Brazil and France. It was possible to verify in this research, that both countries use both financing forms, therefore adopting a mixed model for culture. Thus, this study aims to identify the evolution of financing for culture in Brazil and France, seeking to contribute to the debate of cultural policies financing

A presente tese tem como objeto a formulação de limites jurídicos à instituição de incentivos fiscais ambientais. Partindo da constatação de que a crise ambiental ora em voga requer que sejam adotados diversos instrumentos para conter a poluição e inibir a escassez dos ativos ambientais, geradas pelo atual padrão de produção e consumo, envereda-se pela análise da tutela constitucional da questão ambiental. Examina-se, com destaque, a parte final do comando contido no art. 170, VI, da Lei Maior, cuja norma (inserida no rol dos princípios da ordem econômica) estabelece um tratamento diferenciado de produtos e serviços, bem como dos seus processos de produção, de acordo com o critério de proteção ambiental. Ademais, é conferida ênfase ao conteúdo plasmado no art. 225 da CF/88, segundo o qual a preservação e a defesa do meio ambiente consubstanciam um dever do Poder Público e da Sociedade, sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito das presentes e futuras gerações. Diante dos robustos comandos que ressaltam o dever de todos de promover, no país, um desenvolvimento sustentável, investigam-se as formas de atuação do Estado na economia e os fundamentos que embasam intervenções de tal ente sobre as condutas dos particulares, com vistas a induzir comportamentos ambientalmente orientados. Nesta trilha e considerando que nos Estados atuais a tributação consubstancia a sua maior fonte de receita, envolvendo, portanto, considerável parcela da riqueza da nação, analisa-se o alcance da tributação extrafiscal no que concerne à concessão de incentivos fiscais para o fomento de atividades que impactem positivamente o meio ambiente. Por ser o Brasil um Estado Democrático e Social de Direito, regido por uma Carta Política que alberga inúmeros interesses, bens e princípios conflitantes, a investigação das fronteiras para a instituição dos estímulos tributários em comento é pautada pela análise ponderada dos mais diversos desígnios constitucionais. Busca-se identificar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, balizas que irão permitir que a lei tributária instituidora do incentivo fiscal ecológico consubstancie instrumento hábil a induzir condutas ambientalmente orientadas, sem restringir desproporcionalmente outros fins, princípios e valores constitucionais, a exemplo da igualdade e da livre concorrência. Neste compasso, pretende-se demonstrar que a criação do instituto em tela, realizada com base nos parâmetros ora sistematizados, constitui significativo instrumento voltado à construção de uma economia baseada nos pilares da sustentabilidade. Assim, espera-se, em última análise, contribuir para que os entes tributantes veiculem, com maior segurança e propriedade, estímulos fiscais de viés ambiental, disseminando-se diplomas legais que efetivamente concretizam a defesa do meio ambiente. / The purpose of this thesis is to define legal boundaries in order to establish environmental fiscal incentives. It required an analysis of the matter concerning environment constitutional management, due to the fact that the existing environment crisis demands the implementation of several tools to restraint pollution and inhibit the shortage of environment assets caused by current production and consumption standards. It is pointed out the final item of the command contained in the Art. # 170 of the Federal Constitution, whose norm included within the roll of the Economical Order principles directs towards differentiate handling of products and services, besides their related production processes in line with environment protection criteria. Also, the Art. # 225 of the 1988 Federal Constitution - included under the Title concerning Social Order - emphasizes the fact that both Government and Society are accountable for the preservation and defense of the environment and that an ecologically balanced environment is the right to present and future generations. Considering the stressed commands that refer to the general responsibility to support sustainable development in the country, this thesis assesses the way the State acts in the economy and the basis for intervening in the conduct of private citizens, aiming at promoting environment-oriented behavior. Following this line of thought and taking into account that taxes represent the States major source of income, thus absorbing large part of the country wealth, it is analyzed the extra-fiscal taxation range related to the concession of fiscal incentives to promote activities involving positive impact on the environment. Therefore, since Brazil is a Democratic and Social of Right State, ruled by a political Federal Constitution that comprehends several conflicting interests, goods and principles, the investigation of the boundaries to implement the fiscal incentives, in which this thesis is focused, is based upon thorough analysis of a great variety of constitutional directives. Its target is to identify, under the Brazilian judicial point of view, the foundations to allow that the fiscal law to support the ecological fiscal incentive substantiates an appropriate instrument to encourage environment-oriented actions, without restraining other constitutional objects, principles and values disproportionately, as equality and free competition principles, among others. As a consequence, based on the analyzed parameters, this thesis intends to demonstrate that the establishment of the institute therein proposed represents relevant tool to construct an economy founded on sustainability. Therefore, the expectation is that, at least, this work might contribute to the tax offices to promote more solid and accurate environmental fiscal incentives, and issue legal norms in order to consolidate the environment defense efficiently.

Submitted by Jorge Silva (jorgelmsilva@ufrrj.br) on 2018-05-10T20:30:15Z No. of bitstreams: 1 2015 - Vanessa Vilete Pires.pdf: 1234036 bytes, checksum: 60c2ed4472ba5891aab8a3855c90da4a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T20:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015 - Vanessa Vilete Pires.pdf: 1234036 bytes, checksum: 60c2ed4472ba5891aab8a3855c90da4a (MD5) Previous issue date: 2015-04-30 / The financing of cultural policy through tax incentive laws has enabled the interaction between the public , private sector and civil society. However , what should be a mobilization for the development of the cultural sector , has caused distortions in relationships between cultural actors for successful fundraising. These implications can affect the behavior of the cultural sector , impacting the economy and interactions between cultural actors. Thus, the study of the phenomenon of tax incentive laws has emerged as relevant ( BOTELHO , 2001) to understand modifiers aspects caused by this financing model in the cultural area . This proposition was also referenced by Rubim (2007 ) , please realize that this funding format has been replicated to the state and local levels in our country. This study was therefore aimed to analyze the fundraising process for the financing of cultural projects from the tax incentive laws . For this, had as reference , cultural organizations based in the city of Rio de Janeiro , but with operations covering the State of Rio de Janeiro. The chosen research strategy was a qualitative approach and was based theoretically in the literature review on cultural policies and funding , cultural promotion and fundraising , cultural management and cultural projects. As data analysis was used content analysis technique described by Vergara (2005 ) . Data collection occurred through documentary survey and interview. The findings in this study showed that the fundraising process for the financing of cultural projects from the tax incentive laws occurs through power struggle between different cultural actors. This leads parallel negotiations , economic distortions between cultural segments , as well as the transformation of cultural production into a commercial product . / O financiamento da pol?tica cultural, por meio de leis de incentivos fiscais, tem possibilitado a articula??o entre o setor p?blico, o privado e a sociedade civil. No entanto, o que deveria ser uma mobiliza??o para o desenvolvimento do setor cultural, tem provocado distor??es nos relacionamentos entre os atores culturais para o ?xito na capta??o de recursos. Tais implica??es podem afetar o comportamento do setor cultural, impactando na economia e nas intera??es entre os atores culturais. Assim, o estudo sobre fen?meno das Leis de Incentivo fiscal tem se apresentado como relevante (BOTELHO, 2001) para compreender aspectos modificadores causados por esse modelo de financiamento na ?rea cultural. Tal proposi??o tamb?m foi referenciada por Rubim (2007), por perceber que esse formato de financiamento tem sido replicado para as esferas estaduais e municipais no nosso pa?s. Esta pesquisa teve, pois, por objetivo, analisar o processo de capta??o de recursos para o financiamento de projetos culturais a partir das leis de incentivo fiscal. Para isso, teve como refer?ncia organiza??es culturais sediadas na cidade do Rio de Janeiro, mas com atua??o que abrangesse o Estado do Rio de Janeiro. A estrat?gia de pesquisa escolhida foi a abordagem qualitativa e se fundamentou teoricamente na revis?o de literatura sobre pol?ticas culturais e financiamento, fomento cultural e capta??o de recursos, gest?o cultural e projetos culturais. Como an?lise de dados, foi utilizada a t?cnica de an?lise de conte?do descrita por Vergara (2005). A coleta de dados ocorreu por meio de levantamento documental e entrevista. Os achados encontrados nesta pesquisa demonstraram que o processo de capta??o de recursos para o financiamento de projetos culturais a partir das leis de incentivo fiscal ocorre por meio de disputa de poder entre os diferentes atores culturais ? o que acarreta negocia??es paralelas, distor??es econ?micas entre os segmentos culturais, bem como a transforma??o da produ??o cultural em produto comercial.

A presente tese tem como objeto a formulação de limites jurídicos à instituição de incentivos fiscais ambientais. Partindo da constatação de que a crise ambiental ora em voga requer que sejam adotados diversos instrumentos para conter a poluição e inibir a escassez dos ativos ambientais, geradas pelo atual padrão de produção e consumo, envereda-se pela análise da tutela constitucional da questão ambiental. Examina-se, com destaque, a parte final do comando contido no art. 170, VI, da Lei Maior, cuja norma (inserida no rol dos princípios da ordem econômica) estabelece um tratamento diferenciado de produtos e serviços, bem como dos seus processos de produção, de acordo com o critério de proteção ambiental. Ademais, é conferida ênfase ao conteúdo plasmado no art. 225 da CF/88, segundo o qual a preservação e a defesa do meio ambiente consubstanciam um dever do Poder Público e da Sociedade, sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito das presentes e futuras gerações. Diante dos robustos comandos que ressaltam o dever de todos de promover, no país, um desenvolvimento sustentável, investigam-se as formas de atuação do Estado na economia e os fundamentos que embasam intervenções de tal ente sobre as condutas dos particulares, com vistas a induzir comportamentos ambientalmente orientados. Nesta trilha e considerando que nos Estados atuais a tributação consubstancia a sua maior fonte de receita, envolvendo, portanto, considerável parcela da riqueza da nação, analisa-se o alcance da tributação extrafiscal no que concerne à concessão de incentivos fiscais para o fomento de atividades que impactem positivamente o meio ambiente. Por ser o Brasil um Estado Democrático e Social de Direito, regido por uma Carta Política que alberga inúmeros interesses, bens e princípios conflitantes, a investigação das fronteiras para a instituição dos estímulos tributários em comento é pautada pela análise ponderada dos mais diversos desígnios constitucionais. Busca-se identificar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, balizas que irão permitir que a lei tributária instituidora do incentivo fiscal ecológico consubstancie instrumento hábil a induzir condutas ambientalmente orientadas, sem restringir desproporcionalmente outros fins, princípios e valores constitucionais, a exemplo da igualdade e da livre concorrência. Neste compasso, pretende-se demonstrar que a criação do instituto em tela, realizada com base nos parâmetros ora sistematizados, constitui significativo instrumento voltado à construção de uma economia baseada nos pilares da sustentabilidade. Assim, espera-se, em última análise, contribuir para que os entes tributantes veiculem, com maior segurança e propriedade, estímulos fiscais de viés ambiental, disseminando-se diplomas legais que efetivamente concretizam a defesa do meio ambiente. / The purpose of this thesis is to define legal boundaries in order to establish environmental fiscal incentives. It required an analysis of the matter concerning environment constitutional management, due to the fact that the existing environment crisis demands the implementation of several tools to restraint pollution and inhibit the shortage of environment assets caused by current production and consumption standards. It is pointed out the final item of the command contained in the Art. # 170 of the Federal Constitution, whose norm included within the roll of the Economical Order principles directs towards differentiate handling of products and services, besides their related production processes in line with environment protection criteria. Also, the Art. # 225 of the 1988 Federal Constitution - included under the Title concerning Social Order - emphasizes the fact that both Government and Society are accountable for the preservation and defense of the environment and that an ecologically balanced environment is the right to present and future generations. Considering the stressed commands that refer to the general responsibility to support sustainable development in the country, this thesis assesses the way the State acts in the economy and the basis for intervening in the conduct of private citizens, aiming at promoting environment-oriented behavior. Following this line of thought and taking into account that taxes represent the States major source of income, thus absorbing large part of the country wealth, it is analyzed the extra-fiscal taxation range related to the concession of fiscal incentives to promote activities involving positive impact on the environment. Therefore, since Brazil is a Democratic and Social of Right State, ruled by a political Federal Constitution that comprehends several conflicting interests, goods and principles, the investigation of the boundaries to implement the fiscal incentives, in which this thesis is focused, is based upon thorough analysis of a great variety of constitutional directives. Its target is to identify, under the Brazilian judicial point of view, the foundations to allow that the fiscal law to support the ecological fiscal incentive substantiates an appropriate instrument to encourage environment-oriented actions, without restraining other constitutional objects, principles and values disproportionately, as equality and free competition principles, among others. As a consequence, based on the analyzed parameters, this thesis intends to demonstrate that the establishment of the institute therein proposed represents relevant tool to construct an economy founded on sustainability. Therefore, the expectation is that, at least, this work might contribute to the tax offices to promote more solid and accurate environmental fiscal incentives, and issue legal norms in order to consolidate the environment defense efficiently.