Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Cyrino da Silva Junior.pdf: 4512881 bytes, checksum: 0db30ada7657e6229f275476f3b24e50 (MD5) Previous issue date: 2009-10-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In March 2nd of 2006, it was sanctioned the law of Public Forests Management, legal diploma which was thought as instrument proposed to fetch less damage consequences from the human intervention, principally through the exercise of the economic activity about the forest resources. A norm which intends to meet on private enterprise and its economic interests relative to the exploitation of some natural resources present in public forests, a partnership between the Public Administration and private entrepreneurs in order to obtain a more efficient management of these public assets. Wealth under public, social, diffused interests. Environmental wealth. Many honor the force of the above mentioned diploma standing its finality to mediate the environmental preservation with the sustainable exploitation of the forest out in addition to establish conditions which allows to reduce the illegal deforestation, inclusively on Amazon, withdrawing the grilagem on public grounds and the wood illegal extraction. In the meantime the way it is proposed, the project transfers for private enterprise the responsibility for supposed supported exploitation and expected forests conservation, more and more affected by the unbridled illegal deforestation, from where risks are alluded because of the inspection about the access and manipulation of other resources, different of those which were conveniently conceded. That is the case of the genetic patrimony for example / Em 02 de março de 2006, era sancionada a Lei de Gestão de Florestas Públicas, diploma legal que foi concebido como instrumento proposto a buscar conseqüências menos danosas da intervenção humana, principalmente através do exercício da atividade econômica, sobre os recursos florestais. Uma norma que pretende encontrar na iniciativa privada e nos seus interesses econômicos relativos à exploração de certos recursos naturais presentes em florestas públicas, uma parceria entre a Administração Pública e empreendedores particulares para que possamos obter uma gerência mais eficiente destes bens públicos. Bens de interesse público, social, difuso e ambiental. Bens ambientais. Muitos reverenciam a vigência do referido diploma legal, destacando sua finalidade precípua de compatibilizar a preservação do meio ambiente com a exploração sustentável da floresta, além de estabelecer condições que permitiriam reduzir o desmatamento ilegal, principalmente na região amazônica, afastando a grilagem de terras públicas e a extração ilegal de madeira. Entretanto, como proposto, o projeto transfere para a iniciativa privada a responsabilidade por uma suposta exploração sustentada e esperada conservação das florestas, cada vez mais atingidas pelo desenfreado desmatamento ilegal, de onde se alude riscos quando da fiscalização ao acesso e manipulação de outros recursos, distintos daqueles devidamente concedidos. Como é o caso do patrimônio genético

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariano Rua Lamarca Junior.pdf: 1290492 bytes, checksum: e6240c75f20575d90a5be2b3b05d364c (MD5) Previous issue date: 2007-09-27 / We analyse in the this work the causes of deforestation of the Legal Amazonia and the environment subject present in the public policies for the region, including the Public Forests Management Law (Law 11.284/06), approved with the goal of regulating public forests management in Brazil and promoting the sustainable development. We discuss the Kyoto Protocol´s Clean Development Mechanism (CDM) problem regarding forest conservation. Through a hypothetical scenario of zero deforestation and 100% of the not emitted carbon linked to forest conservation projects, we calculate that an economic revenue equivalent to the logging activities could be obtained, contributing to the maintenance of the climatic equilibrium because of the reduced Greenhouse Gases emissions, as well as keeping preserved the biodiversity and environment services values related to the standing forest. Nevertheless, appropriate regulations should be planned and implemented to achieve the desired goal, and the solution proposed in this work is in the convergence of the international laws regulating carbon markets and the native tropical forests protection laws / Analisamos neste trabalho as causas de desmatamento da Amazônia Legal e a questão ambiental presente nas políticas públicas para a região, incluindo a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06), sancionada com o objetivo de regulamentar a gestão de florestas públicas no Brasil e promover o desenvolvimento sustentável. Discutimos o problema do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Kyoto na questão da conservação florestal. Através de um cenário hipotético de desmatamento zero e 100% do carbono não emitido vinculado a projetos de conservação florestal, calculamos que uma receita econômica equivalente à da exploração madeireira poderia ser obtida, contribuindo para a manutenção do equilíbrio climático pela reduzida emissão de Gases de Efeito Estufa, bem como mantendo preservados os valores da biodiversidade e dos serviços ambientais relacionados à floresta em pé (não derrubada). Entretanto, marcos regulatórios adequados devem ser planejados e implementados para atingir o objetivo desejado, e a solução proposta neste trabalho situa-se na convergência das leis internacionais de regulação dos mercados de carbono e das leis de proteção das florestas tropicais nativas