O Direito do Trabalho no Brasil, assim entendido o conjunto de regras e princípios que regulam as relações de trabalho, atravessa uma grave crise que atinge as bases de sua formulação teórica e a efetividade de sua proteção. Neste panorama, os direitos trabalhistas, reconhecidos pela Constituição da República como fundamentais, são frequentemente violados no cotidiano das relações de trabalho. A Constituição brasileira claramente estruturou as bases de um Estado Social e Democrático de Direito, priorizando a dignidade da pessoa humana como fundamento e o primado do trabalho e da justiça social como princípios norteadores da ordem econômica e social. O presente trabalho identifica, analisa e correlaciona razões econômicas, políticas e jurídicas que neste momento conduzem e alimentam a mencionada crise. Também estuda formas e condições com que as grandes empresas adotam padrões de conduta que, desvirtuando o conteúdo valorativo das normas jurídicas trabalhistas de proteção, resultam em macrolesões aos direitos fundamentais de seus trabalhadores, com o único propósito de reduzir os custos do trabalho humano. Afirmando a centralidade do trabalho como fator de emancipação social do trabalhador brasileiro, bem como a imperatividade e a irreversibilidade da tutela estatal de seus direitos trabalhistas fundamentais, a presente dissertação propõe a adoção de medidas tendentes à superação da crise, seja por meio da resistência às proposições legislativas em discussão no Parlamento e que objetivam enfraquecer as bases teóricas do Direito do Trabalho, seja por meio da introdução no ordenamento de instrumentos legislativos que sejam capazes de lhe propiciar evolução científica, em conformidade com as diretrizes da Constituição da República e com vistas ao futuro das relações de trabalho no Brasil. / Brazilian Labor Law, defined as the set of rules and principles which regulate labor relations, is undergoing a great crisis that affects the very basis of its theoretical formulation and the effectiveness of its protection. In this context, labor rights, recognized as fundamental by the Federal Constitution, are often violated in the everyday of labor relations. The Brazilian Constitution has clearly structured the basis of a Social and Democratic Rule-of-Law State, prioritizing the principle of human dignity as its foundation and having work and social justice take precedence as the orienting principles of the economical and social orders. This study identifies, analyses, and correlates the economic, political and juridical reasons that lead and feed the aforementioned crisis. It also studies the manner and conditions through which big employers adopt patterns of conduct that misrepresent the evaluative content of protective labor norms and, with the sole purpose of reducing the costs of human labor, produce macrolesions to the fundamental rights of its workers. By reaffirming the centrality of labor as a factor of social emancipation for the Brazilian worker, as well as the irreversibility and imperative nature of the protection of the State over fundamental rights at work, this study proposes the adoption of measures that would favor the overcoming of the present crisis, be it by means of resistance to the legal propositions being discussed in Parliament - and which aim to weaken the theoretical basis of Labor Law -, be it by the introduction of new legal instruments in the legal order, ones which would allow it to evolve in its science - conforming to the directives of the Federal Constitution and with a view to the future of labor relations in Brazil.

In the last years, we are witnessing an increasingly intense process of creating instruments on labor management in the transnational scope by the multinational companies, aimed at confronting from its autonomy to the very diverse needs generated by its integrated functioning at the global scale. Currently, the physiognomy of these instruments is not yet sufficiently defined; there are notable differences between one another, depending on the company that promotes them and function that assigns them. The present paper carries out a systematization of the criteria that have been presiding its construction, as well as the lines of evolution that are drawn through them. / En los últimos años asistimos a un proceso cada vez más intenso de creación de instrumentos de gestión laboral de ámbito transnacional por parte de las empresas multinacionales, dirigido a hacer frente desde su autonomía a las muy diversas necesidades generadas por su funcionamiento integrado a escala global. Actualmente la fisonomía de estos instrumentos no se encuentra todavía suficientemente definida, existiendo diferencias notables entre unos y otros, en función de la compañía que los impulsa y la función que esta se les asigna. El presente artículo lleva a cabo una sistematización de los criterios que vienen presidiendo su construcción, así como de las líneas de evolución que a través de ellos se dibujan.

O princípio da dignidade humana necessita, como em nenhum outro momento, sair do plano etéreo. Direitos meramente de papel em nada contribuem para o verdadeiro avanço civilizacional por todos ambicionado. Para que a humanidade caminhe celeremente para a realização dos valores sedimentados ao longo de um lento processo de consciência política e jurídica que resultou na construção dos catálogos de direitos fundamentais, impreterível se mostra a efetivação plena dos direitos humanos. A convicção da imprescindibilidade da proteção da dignidade humana necessita ser materializada. A questão da efetividade dos direitos fundamentais afeta, com notável magnitude, a proteção jurídica dos trabalhadores. A Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e os postulados do trabalho decente, saudável e seguro, os quais configuram a definição dos padrões mínimos de direitos trabalhistas no âmbito internacional, não têm sido cumpridos nos diferentes países, comprometendo gravemente a tutela deferida à dignidade do trabalhador. É preciso assegurar a aplicabilidade e a realização dos direitos trabalhistas fundamentais, combatendo os abjetos casos de trabalho em condições análogas à de escravo, de discriminação de trabalhadores, de cerceamento às liberdades sindicais e negociais, de trabalho infantil, inseguro ou em condições indignas, entre inúmeras outras injustas e execráveis situações vivenciadas no ambiente laboral. No cenário econômico globalizado, em que sobressai o capitalismo financeiro, os governos necessitam assumir, como em nenhum outro momento, seu necessário papel na proteção efetiva dos direitos humanos no trabalho. Neste sentido, diante da vinculação à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais como preceptivos essenciais da atividade administrativa no Estado Democrático de Direito, o Poder Público deve exercer sua função de induzir e modelar as condutas sociais. O trabalho acadêmico presente preconiza e defende que os governos devem exercer um papel verdadeiramente ativo, a fomentar e a exigir o efetivo cumprimento dos direitos fundamentais no trabalho, notadamente pela aplicação de instrumentos jurídicos como a cláusula trabalhista nos contratos públicos. A cláusula trabalhista expressa e proclama a emanação da força cogente, vinculante, dos contratos públicos, das disposições contratuais, e revela a capacidade de subtrair os direitos subjetivos do plano abstrato, formando uma conexão real e obrigatória, alicerçada em obrigações particularizadas, diretamente imponíveis, destinadas à realização dos direitos fundamentais no trabalho e da proteção da dignidade do trabalhador, incorrendo o infrator de seus comandos, na imediata aplicação de sanções. Por conseguinte, produz implicações jurídicas materiais para a proteção do trabalho. Os contornos da concepção contemporânea do contrato público socialmente responsável demandam a adoção da cláusula laboral para a afirmação dos direitos fundamentais no trabalho. As características e particularidades do novo regime jurídico em que se inserem os contratos administrativos exprimem e legitimam a plena pertinência e juridicidade da adoção da cláusula social trabalhista em seu núcleo. Neste contexto, a realização dos padrões internacionais de proteção ao trabalhador é condição mandatória para o desenvolvimento sustentável. A contratação pública socialmente responsável que valoriza e concretiza a proteção da dignidade do trabalhador pode, verdadeiramente, influenciar as atividades econômicas, promovendo a justiça social nas relações de trabalho que encerram ao exigir, com ênfase, a formatação de padrões de emprego e ocupação laboral que respeitam os direitos humanos no trabalho. / The principle of human dignity, as never before, has to be pulled out of its ethereal plane. Empty rights do not contribute to the true civilization progress coveted by all. So that mankind walks faster towards the achievement of the values settled along the slow process of political and legal awareness that resulted in the construction of catalogs of fundamental rights, the full effectiveness of legal rights shall not be avoided. The indispensable protection to human dignity must be enforced with conviction. The issue of the effectiveness of fundamental principles significantly affects workers legal protection. The ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work and the guidelines on decent, healthy and safe work, which define minimum international labour standards, have not been complied with in different countries, severely compromising the protection to workers dignity. The applicability and enforcement of fundamental labour rights must be guaranteed to fight contemptible cases of slavery-like work conditions, workers discrimination, retrenchment to free labour union and collective bargaining, child labour, unsafe work or under degrading conditions, among several other unfair and infamous situations experienced in the work environment. In a globalized economic scenario, where financial capitalism is emphasized, governments have to assume, as never before, their role in the effective protection of human rights at work. Accordingly, in view of the supremacy and inalienability of fundamental rights as essential principles of administrative activities of the Rule of Law, the role of the Government is to induce and shape social conducts. The present academic paper argues and claims that governments should have a decisively active role, fomenting and enforcing the effective compliance with fundamental rights at work, notably by applying legal instruments as the labour clause in public contracts. The labour clause expresses and affirms the cogent and binding force that arises out of public contracts and contractual provisions, and pulls subjective rights out of their abstract plane, establishing an actual and mandatory connection grounded on specific obligations immediately enforceable and aimed to realize fundamental rights at work and protect the dignity of workers, and applying immediate sanctions on the offender of such legal provisions. Therefore, it produces real and concrete legal developments to labour protection. The outlines of the contemporary conception of socially responsible public contracts require the adoption of the labour clause for the enforcement of fundamental labour rights at work. The characteristics and specificities of the new legal regime, which comprises administrative contracts, express and legitimize the full pertinence and legality of including the labour clause among their provisions. In this context, the compliance with international workers protection standards is mandatory to a sustainable development. Socially responsible public contracts that value and enforce the protection to workers dignity may effectively influence economic activities, promoting social justice in labour relations that emphatically claim for the structuring of employment and labour standards that respect human rights at work.