A presente dissertação tem por objetivo analisar as normas que disciplinam as transferências intergovernamentais no ordenamento jurídico brasileiro implantado com o advento da Constituição Federal de 1988, mostrando a sua importância como instrumento tendente a assegurar a autonomia dos entes federativos. O trabalho tem início com o estudo do Estado Federal e suas principais características, do estudo do Federalismo Fiscal, assim como a definição, principais características, objetivos e justificativas das transferências intergovernamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, haverá a demonstração e a sistematização de algumas das transferências intergovernamentais no federalismo fiscal implantado pela Constituição Federal de 1988, verificando as formas de distribuição de receita entre os entes federativos, de modo a possibilitar o alcance da efetiva autonomia financeira de cada um. Por fim, os principais pressupostos teóricos decorrentes da análise do texto positivo serão aplicados na prática, com o breve exame de alguns casos controvertidos na doutrina e na jurisprudência. / This masters´ thesis has the purpose of analyzing the provisions which rule the intergovernmental transfers in the Brazilian legal order implemented with the establishment of the Federal Constitution of 1988, showing its importance as instrument to ensure the independence of the federal units. The work started with the study of the Federal State and its main characteristics, the study of the Fiscal Federalism, as well as the definition, main characteristics, goals and justifications of the intergovernmental transfers in the Brazilian legal order. Then, there comes the demonstration and systematization of some intergovernmental transfers in the fiscal federalism implemented by the Federal Constitution of 1988, checking the income distribution of forms between the federative units, in order to allow each one to achieve its effective financial independence. Finally, the main theoretical assumptions resulting from the analysis of the positive text will apply in practice, with the brief examination of some controversial cases in the doctrine and in the jurisprudence.

Submitted by CELIA MARIA SILVA CARVALHO (cmscarvalho@yahoo.com.br) on 2015-05-18T20:04:28Z No. of bitstreams: 1 Tese Célia.pdf: 2334749 bytes, checksum: e8cc7b05388d5b281d7c8c91ca909bb9 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-05-18T20:05:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Célia.pdf: 2334749 bytes, checksum: e8cc7b05388d5b281d7c8c91ca909bb9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T22:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Célia.pdf: 2334749 bytes, checksum: e8cc7b05388d5b281d7c8c91ca909bb9 (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / This thesis aims to analyze how States have organized themselves to confront the fiscal problems arisen from the fiscal war affecting the Tax on the Circulation of Goods and on Transport and Communication Services Rendered Interstate, and Inter-cities (ICMS), its main tax, and reducing the State Participation Fund revenue, and identify the instruments used by the states to the federal advocacy of their interests with the Union. We seek to analyze the models of coalition established, the trajectory as well as the behavior of the institutions in order to understand the dynamics of intergovernmental relations, the degree of cooperation obtained before a picture of heterogeneity, on the socio-economic capacity of subnational governments and what the impact of vertical coordination process was. It starts with the hypothesis that the heterogeneity of state governments hinders the evolution of cooperation and federal coordination process, reducing the power of subnational governments in establishing the advocacy of their interests with the Union and the construction of solutions to tax problems collectively. To understand this federative dynamics, the study analyzes the failed attempts to change the ICMS reform, with the aim of eliminating tax competition, and the approval of the new law governing transfers of the PEF, from the performances of CONFAZ and the National Congress, selected arenas for being strategic in all the governmental sectors. The first is the body established for the purpose of ICMS harmonization on a competitiveness table between the states, and confrontation and little coordination of the federal government. The second is mainly responsible for passing laws and supervision of the Brazilian state. Aiming at the enlightenment of the Brazilian case and identification of some innovative solutions, international experiences of countries such as: the USA, Canadá and Australia are presented. These countries have already progressed on implementing interstate arrangements through the establishment of Councils of heads of state executives (governors) that promote action policies and collective decisions to pursue the interests of their advocacy with the central government. We conclude that in spite of the ICMS reform efforts and the reform of FPE, whose significant change will occur in about 400 years, the strategies and forms of action adopted by the actors need to be reviewed and the central government needs to rescue its own role as public policy coordinator. Besides that, the strengthening of the institutions of federal advocacy found in the international experiences can change the Brazilian case, adding to the construction of a cooperative federalism and to the improvement of intergovernmental relations. / Esta tese teve o intuito de analisar como os estados se organizaram para o enfrentamento dos problemas fiscais decorrentes da guerra fiscal que atinge seu principal imposto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da redução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, procurou-se identificar os instrumentos utilizados pelos estados para fazerem a advocacy federativa de seus interesses junto à União. Buscou-se, ainda, analisar os modelos de coalisão estabelecidos, a trajetória e o comportamento das instituições para compreender a dinâmica das relações intergovernamentais, o grau de cooperação obtido diante de um quadro de heterogeneidade socioeconômica dos governos subnacionais e o impacto no processo de coordenação vertical. Partiu-se da hipótese de que a heterogeneidade dos governos estaduais dificulta a evolução do processo de cooperação e coordenação federativa, reduzindo o poder dos governos subnacionais de estabelecerem a advocacy de seus interesses com a União, além da construção de soluções para os problemas fiscais de forma coletiva. Visando entender a dinâmica federativa, o estudo analisou as tentativas fracassadas de reforma tributária do ICMS - principalmente para a eliminação da guerra fiscal - e a aprovação, em 2013, da nova lei que rege as transferências do FPE, a partir da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Congresso Nacional. Essas são arenas selecionadas por serem estratégicos no conjunto da estrutura governamental, sendo o primeiro o órgão criado com o objetivo de harmonização do ICMS diante de um quadro de competitividade entre os estados e de confronto e pouca coordenação do Governo Federal; e o segundo, responsável, principalmente, pela aprovação de leis e pela fiscalização do Estado brasileiro. De forma a iluminar o caso brasileiro e identificar algumas soluções inovadoras foram apresentadas, também, experiências internacionais dos países Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Austrália, que já avançaram na instituição de arranjos interestaduais, por meio de Conselhos de Governadores - chefes dos Poderes Executivos estaduais - que promovem políticas de atuação e decisões coletivas para a defesa de seus interesses junto aos governos centrais. Concluiu-se que, em que pesem as tentativas de reforma do ICMS e a reforma do FPE, cuja mudança representativa se dará aproximadamente em 400 anos, as estratégias, as formas de atuação adotadas pelos estados precisam ser revistas e o governo federal precisa resgatar o seu papel de coordenador de politica pública. Além disso o fortalecimento das instituições de advocacy federativa, presentes nas experiências internacionais, podem de forma incremental mudar o caso brasileiro contribuindo para a construção de um federalismo cooperativo e para a melhoria das relações intergovernamentais.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994-09-30T00:00:00Z / Trata da questão do federalismo fiscal, focalizando os critérios de proporcionalidade do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Para o desempenho do FPM nos municípios do Estado de São Paulo na década de 80. Considera-se nesta avaliação o papel dos municípios no processo produtivo

Submitted by Pedro Santos (pcostasantos@gmail.com) on 2015-09-14T19:50:58Z No. of bitstreams: 2 Um modelo de correção da distribuição de população para municípios brasileiros - Pedro João Costa Santos, 2015.pdf: 1974775 bytes, checksum: 0911e2715fa61fdd7bdfcbd4c1dd5250 (MD5) SANTOS, 2015.zip: 1966660 bytes, checksum: 89c5e062d1015b9a26d49eeca1171f2a (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Pedro, Será necessário alguns ajustes na formatação das primeiras páginas, conforme as normas da ABNT. Segue abaixo: CAPA: Retirar a acentuação do nome GETULIO. CAPA e CONTRA CAPA: São Paulo deve estar em letras maiúsculas. Centralizar o título Agradecimentos e retirar os espaços entre os parágrafos. Centralizar os títulos RESUMO e ABSTRACT e retirar os dois pontos. O texto deve estar abaixo do título. Após alterações, realize uma nova submissão. Att. on 2015-09-14T21:18:30Z (GMT) / Submitted by Pedro Santos (pcostasantos@gmail.com) on 2015-09-14T21:33:15Z No. of bitstreams: 2 SANTOS, 2015.zip: 1966660 bytes, checksum: 89c5e062d1015b9a26d49eeca1171f2a (MD5) Um modelo de correção da distribuição de população para municípios brasileiros - Pedro João Costa Santos, 2015.pdf: 1974743 bytes, checksum: 556fbae388c4f56704a2295832f301ea (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-14T21:38:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 SANTOS, 2015.zip: 1966660 bytes, checksum: 89c5e062d1015b9a26d49eeca1171f2a (MD5) Um modelo de correção da distribuição de população para municípios brasileiros - Pedro João Costa Santos, 2015.pdf: 1974743 bytes, checksum: 556fbae388c4f56704a2295832f301ea (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-14T22:36:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 SANTOS, 2015.zip: 1966660 bytes, checksum: 89c5e062d1015b9a26d49eeca1171f2a (MD5) Um modelo de correção da distribuição de população para municípios brasileiros - Pedro João Costa Santos, 2015.pdf: 1974743 bytes, checksum: 556fbae388c4f56704a2295832f301ea (MD5) Previous issue date: 2015-08-12 / Este trabalho propõe um método para corrigir a distorção observada na distribuição de população dos municípios brasileiros presente nos dados de Censo Demográfico. Essa distorção se caracteriza por uma concentração elevada de municípios com valores de população próximos das mudanças de faixa do Fundo de Participação de Municípios (FPM). O método identifica os municípios candidatos a ajuste, ou seja, com maiores distorções obtidas através de um método Jackknife, e sugere uma correção para sua população de acordo com um modelo linear que segue a Lei de Zipf de distribuição de população de cidades (ZIPF, 1949). Após o ajuste o proposto, o teste de McCrary (2008) captura significativa redução nas descontinuidades na distribuição da população dos municípios para os anos de 2000, 2007 e 2010. / This paper proposes a correction method for the distortion observed in the Brazilian municipalities population distribution in the Demographic Census data. This distortion is defined by a heightened concentration of municipalities with population close to the values of the interchanging levels of the Municipal Participation Fund (Fundo de Participação de Municípios ­ FPM). This method identifies the candidate municipalities for adjustment by evaluating their distortion, obtained through a Jackknife method application, and suggests a corrected value for its population, according to a linear model which follows Zipf`s Law for cities (ZIPF, 1949). After the proposed adjustment, the McCrary test (2008) observes significative reduction of discontinuities in the municipalities population distribution for the years 2000, 2007 and 2010.

Submitted by Marcelo Castro (macbhmgbr@yahoo.com.br) on 2016-03-28T16:51:44Z No. of bitstreams: 1 TESE_MARCELO_CASTRO.pdf: 9594976 bytes, checksum: 57809762baf0d1ed1e9ac6f25153710b (MD5) / Rejected by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br), reason: Prezado Marcelo, Favor alterar o seu trabalho conforme as normas da ABNT. 1 – capa: O nome Getulio não tem acento. Favor corrigir em todas as páginas que constam o nome da Fundação. 2 - numeração de página: A numeração deve constar no lado direito da página, a partir de introdução, porém já contando com as páginas anteriores. Qualquer dúvida, estarei a disposição. Atenciosamente, Letícia 3799-3631 on 2016-03-29T14:11:47Z (GMT) / Submitted by Marcelo Castro (macbhmgbr@yahoo.com.br) on 2016-03-30T01:34:52Z No. of bitstreams: 1 TESE_MARCELO_CASTRO.pdf: 10539272 bytes, checksum: 0c90be8a41e31cfc75a95c5c3b163bb5 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-03-30T15:30:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_MARCELO_CASTRO.pdf: 10539272 bytes, checksum: 0c90be8a41e31cfc75a95c5c3b163bb5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-30T16:31:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_MARCELO_CASTRO.pdf: 10539272 bytes, checksum: 0c90be8a41e31cfc75a95c5c3b163bb5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-04 / We use the Regression Discontinuity methodology (RDD) to estimate the causal effect of the Municipalities' Participation Fund (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) received by a municipality on characteristics of bordering municipalities, considering a variety of topics: public finance, education, health, and election results. We explore the constitutional rule that generates discontinuities in the transfer according to population brackets. Our main contribution is to estimate separately and together the spillover and the direct effect of FPM, considering both neighboring municipalities or just one of them near the thresholds. Thus, we can better understand the interaction between neighboring municipalities when there is a correlation in the probability of participating in a public program. We show that the estimates of the direct effect of FPM on local spending decreases by about 20% when we control for the neighboring cities' FPM, which effect is generally positive, with the exception of spending on health and sanitation. We estimate a positive effect of FPM on test scores in a national exam and on school pass rates in neighboring municipalities and state public elementary school. On the other hand, the receipt of FPM by neighboring municipalities of small population reduces the provision of health goods and services in nearby larger cities, which may occur due to reduced demand for health services. The worsening of some global health indicators is an indication, however, that there may be coordination problems for mayors retain their spending on health. In fact, when we control for the margin of victory in municipal elections and consider only neighboring towns with mayors from different parties, the spillover effect is greater in magnitude, indicating that political incentives are important to explain the under provision in health services, by one hand, and the increase in the education goods provision, on the other hand. We also found a positive effect of FPM on votes for the party of the federal government in local and national elections, and much of this effect is explained by the spillover from neighboring cities' FPM, showing that cities more economic dependent on the federal government become the political support for that government. Finally, we found an ambiguous effect of the increased revenue due to the FPM on the electoral competition in municipal elections, with a fall in the first place victory margin and a reduction in the number of applicants, which may be explained by the rising of fixed costs in local campaigns. / Nós usamos a metodologia de Regressões em Descontinuidade (RDD) para estimar o efeito causal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebido por um município sobre características dos municípios vizinhos, considerando uma variedade de temas: finanças públicas, educação, saúde e resultados eleitorais. Nós exploramos a regra que gera uma variação exógena da transferência em munícipios próximos às descontinuidades no repasse do fundo de acordo com faixas de população. Nossa principal contribuição é estimar separadamente e em conjunto o efeito spillover e o efeito direto do FPM, considerando ambos municípios vizinhos ou apenas um deles próximos às mudanças de faixa. Dessa forma, conseguimos entender melhor a interação entre municípios vizinhos quando há uma correlação na probabilidade de receber uma transferência federal. Nós mostramos que a estimativa do efeito direto do FPM sobre os gastos locais diminui em cerca de 20% quando controlamos pelo spillover do vizinho, que em geral é positivo, com exceção dos gastos em saúde e saneamento. Nós estimamos um efeito positivo da transferência sobre notas na prova Brasil e taxas de aprovação escolares em municípios vizinhos e na rede estadual do ensino fundamental. Por outro lado, o recebimento de FPM por municípios vizinhos de pequena população reduz o provimento de bens e serviços de saúde em cidades próximas e maiores, o que pode ocorrer devido à redução da demanda por serviços de saúde. A piora de alguns indicadores globais de saúde é um indício, no entanto, de que podem existir problemas de coordenação para os prefeitos reterem seus gastos em saúde. De fato, quando controlamos pela margem de vitória nas eleições municipais e consideramos apenas cidades vizinhas com prefeitos de partido diferentes, o efeito spillover é maior em magnitude, o que indica que incentivos políticos são importantes para explicar a subprovisão de serviços em saúde, por um lado, e o aumento da provisão de bens em educação, por outro. Nós também constatamos um efeito positivo do FPM sobre votos para o partido do governo federal nas eleições municipais e nacionais, e grande parte desse efeito é explicado pelo spillover do FPM de cidades vizinhas, mostrando que cidades com dependência econômica do governo federal se tornam a base de sustentação e apoio político desse governo. Por fim, nós encontramos um efeito ambíguo do aumento de receita devido ao FPM sobre a competição eleitoral nas eleições municipais, com uma queda da margem de vitória do primeiro colocado e uma redução do número de candidatos, o que pode ser explicado pelo aumento do custo fixo das campanhas locais.

Submitted by Rebeca Regatieri (rereregatieri@yahoo.com.br) on 2013-07-30T19:57:19Z No. of bitstreams: 1 Regatieri.pdf: 719656 bytes, checksum: 32bbeaea4a6587d7fc138ae31c74262d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-07-30T20:00:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Regatieri.pdf: 719656 bytes, checksum: 32bbeaea4a6587d7fc138ae31c74262d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-30T20:00:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regatieri.pdf: 719656 bytes, checksum: 32bbeaea4a6587d7fc138ae31c74262d (MD5) Previous issue date: 2013-06-27 / The present work studies the variable regarding to the tax revenue directly collected by municipalities. It highlights three objectives: i) to analyze the impact of constitutional transfers from the Municipal Participation Fund (MPF) on direct municipal tax revenues, ii) analyze the existence of a political cycle on the collection, and iii) analyze the impact of the collection on the current mayors's probability of reelection. The methodology used for the analysis of MPF on the municipal tax collection is the Regression Discontinuity (RD) in fuzzy design (Angrist & Pischke, 2008), using for this the MPF discontinuities due to changes in population groups. To analyze the political cycle, we use regressions of the municipal tax revenues variable on year dummies referring to the mayors's year administration, with fixed effects and according to the political cycles literature(Vine & Mattos, 2011; Araújo Leite Filho, 2010; Nakaguma & Bender 2010). Regarding the impact of the variable of interest on the incumbent mayors's probability of reelection, the estimation methodology follows three stages in the estimation of an OLS model (OLS), for the whole sample and to the vicinity of these discontinuities. The results indicate a both negative and increasing effect of MPF on municipal tax revenues, along cert a in population groups, suggesting that mayors would prefer cutting tax revenues, rather than simply use the granted additional transfers in order to increase the local public good. From this gap in municipal tax revenue allowed by MPF, we find the existence of political cycles, being the tax collections in the early years of the mandate above the tax collection in the election year. In respect to the impact on re-election, the results are not robust, indicating the necessity for information that detach the effect of increases in tax rates from the effects of increases in the tax base or improvements in the structure of municipal tax collection, which may be producing a more balanced or equitable municipal tax collection system. / O presente trabalho tem como variável de estudo a arrecadação realizada diretamente pelos municípios. Destacam-se três objetivos: i) analisar o impacto das transferências constitucionais do Fundo de Participação Municipal (FPM) sobre a arrecadação municipal direta; ii) analisar a existência de ciclo político na arrecadação; e iii) analisar o impacto da arrecadação na probabilidade de reeleição dos prefeitos incumbentes. A metodologia usada para a análise do FPM sobre a arrecadação municipal é a Regressão de Descontinuidade (RD) no fuzzy design (Angrist & Pischke, 2008), utilizando para isso as descontinuidades no FPM devido às mudanças nas faixas populacionais. Para analisar o ciclo político, utilizam-se regressões da variável arrecadação municipal sobre dummies para os anos do mandato com efeitos fixos, em consonância com a literatura de ciclos políticos (Videira & Mattos, 2011; Araújo e Leite Filho, 2010; Nakaguma & Bender, 2010). Com relação ao impacto da variável de interesse sobre a probabilidade de reeleição dos prefeitos incumbentes, a metodologia segue a estimação em 3 estágios de um modelo de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), para a amostra toda e para as proximidades das referidas descontinuidades. Os resultados indicam um efeito negativo e crescente do FPM sobre a arrecadação municipal, ao longo de determinadas faixas populacionais, sinalizando que os prefeitos preferem reduzir a arrecadação tributária, ao invés de apenas usar as transferências adicionais obtidas para aumentar o bem público local. Nessa lacuna na arrecadação municipal permitida pelas transferências do FPM, encontra-se a existência de ciclos políticos, estando as arrecadações nos anos iniciais do mandato acima da arrecadação no ano eleitoral. Com relação ao impacto sobre a reeleição, os resultados não são robustos, indicando a necessidade de se obter informações que separem o efeito de aumentos nas alíquotas dos efeitos de aumentos na base de cálculo ou de melhorias na estrutura de arrecadação municipal, que podem estar tornando o sistema de arrecadação municipal mais equilibrado ou equitativo.