Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo352_1.pdf: 5445093 bytes, checksum: 1686e3b946e4de273de21249608ea577 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Os direitos fundamentais são apresentados como um objeto fragilizado que vem sendo atacado no âmbito das novas tecnologias, enquanto não surge uma normatização específica protetora das liberdades e garantias constitucionais. Os princípios aplicados à liberdade de informação chocam-se com as garantias relacionadas à privacidade. Surge uma natural necessidade de intervenção estatal que declare limites entre esses direitos de mesma hierarquia. O Brasil ainda possui dificuldades para traçar esses limites. A maioria desses obstáculos residem na discordância entre diferentes setores da sociedade civil, entidades da indústria de telecomunicação, ativistas defensores dos direitos humanos, representantes legais do Estado e os próprios cidadãos usuários das TICs. Este trabalho preocupa-se em esclarecer os resultados da equação que envolve tantos interesses divergentes e faz um mapeamento ideológico das principais influências que resultaram em um conjunto normativo para essa nova realidade tecnológica. Cabe a esta pesquisa responder: como se posiciona jurídico e ideologicamente o Estado brasileiro em relação à normatização do monitoramento eletrônico de usuários de Internet? Foram avaliadas os projetos de lei, decisões judiciais e todo o debate a respeito do marco civil da Internet, espaço público, aberto e livre para a participação de todos. Em geral, a discussão está sendo levada de maneira democrática e aberta, respeitadas as regras do jogo , mas, em um choque entre esses direitos fundamentais, faz com que a busca pelo equilíbrio demande a abdicação de alguns valores considerados menores

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7194_1.pdf: 575968 bytes, checksum: 4ac0c387d728d4420473303eaa5302da (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A presente pesquisa bibliográfica centrou-se numa investigação da atual Constituição Federal Brasileira, a fim de verificar a existência de um aparato jurídico confirmador de um Estado Democrático de Direito no Brasil. Examinou-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, as imunidades e as isenções, bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O trabalho foi organizado em três capítulos. No primeiro capítulo investigou-se o significado do Estado Democrático de Direito, perscrutando-lhe seus antecedentes: o Estado de Poder e o Estado de Direito. No segundo capítulo traçou-se o contexto do constitucionalismo, fazendo-se, em seguida, um estudo acerca do significado, da posição e da interpretação das normas constitucionais. Após, as preocupações centraram-se na Constituição Federal Brasileira, investigando-se nela a existência de um Estado Democrático de Direito em solo nacional. No terceiro e último capítulo tratou-se de questionar os postulados indicadores de um Estado Democrático de Direito no Brasil no âmbito tributário. Para tanto, perquiriu-se o Estatuto do Contribuinte , examinando-se princípios e normas de tutela aos contribuintes

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T15:14:22Z No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:03:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:03:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO.pdf: 785224 bytes, checksum: 23d13f627f8dcced172aabab9df751f4 (MD5) Previous issue date: 2006-10-09 / Busca-se conhecer como devem ser interpretadas as normas constitucionais especificamente relacionadas a direitos fundamentais, com o objetivo de verificar a possibilidade de incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Utiliza-se o método descritivo-dedutivo, histórico e comparado, com o apoio de pesquisa bibliográfica, com levantamento de publicações avulsas, artigos, revistas, livros, monografias e dissertações sobre o tema, e na pesquisa documental, com consultas às jurisprudências e aos relatórios de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar. O estudo está estruturado em sete capítulos: o primeiro aborda a questão dos direitos fundamentais e a interpretação constitucional; o segundo, trata especificamente do princípio do devido processo legal e dos seus subprincípios corolários, o contraditório e a ampla defesa; o terceiro capítulo, a partir de uma abordagem histórica, estabelece como se estruturaram os sistemas processuais, no mundo e no Brasil; o quarto capítulo aborda os princípios inquisitivo e dispositivo, buscando o que significa cada expressão e, ainda, compreender que o processo deve se desenvolver numa atuação conjunta de todos os sujeitos do processo, sem prejuízo da imparcialidade do juiz decorrente de uma atuação mais ativa; o quinto capítulo aborda especificamente o inquérito, como instrumento do instrumentoprocesso, o qual consiste numa garantia para o sujeito passivo da imputação criminal, contra apressados juízos e também numa garantia para a justiça penal, prevenindo o alto custo e dispêndio do processo; no sexto capítulo aborda-se a questão da necessidade de participação do indiciado no inquérito policial, identificando-se disposições legislativas, constitucionais e infraconstitucionais, que permitem identificar a possibilidade dessa participação; e, por fim, encerra-se com o sétimo capítulo, concluindo pela incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa já na fase administrativa da persecução penal, como reflexo na ordem democrática instituída pela Nova Constituição, que impõe o reconhecimento da participação daquelas pessoas diretamente interessadas em um provimento estatal como fator legitimador de poder. / It is looked for to know how should be interpreted the constitutional norms specifically related to fundamental rights, with the objective of verifying the possibility of incidence of the contradictory principles and of the wide defense in the policial inquiry. The method used is the descriptive–deductive, historical and compared, with the support of bibliographical research, with rising of detached publications, articles, magazines, books , monographs and dissertations on the theme, and in the documental research, with consultations to the jurisprudences and the reports of decisions of Federal Supreme Court, of the Superior Court of Justice and of the Superior Military Court. The study is structured in seven chapters: the first approaches the subject of the fundamental rights and the constitutional interpretation; the second, specifically treats of the principle of the legal process and its sub corollary principles, the contradictory and the wide defense; the third chapter, starting from a historical approach, establishes as the procedural systems are structured, in the world and in Brazil; the fourth chapter approaches the inquisitive and dispositive principles, looking for the meaning of each expression and, still, to understand that the process has to be developed in an united performance of all the subject of the process, without prejudice of the judge's impartiality due to a more active performance; the fifth chapter specifically approaches the inquiry, as instrument of the instrument- process, which consists in a warranty for the subject passive of the criminal imputation, against sped up judgments and also in a warranty for the penal justice, preventing the high cost and expenditure of the process; the sixth chapter, approaches the subject of the need of the accused's participation in the policial inquiry, identifying legislative dispositions, constitutional and infraconstitutional, that allow to identify the possibility of that participation; and finally, closes up with the seventh chapter, concluding for the incidence of the principles of the contradictory and of the wide defense already in the administrative phase of the criminal persecution, as reflection in the democratic order instituted by the New Constitution, that imposes the recognition of the participation of those directly interested people in a state provisions as factor legislator of power.

Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva. / This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.

BARROSO, Marcelo Lopes. O papel do acusado para a efetividade do princípio constitucional da ampla defesa: extensão e limites do direito de defender-se por si próprio. 2008. 205 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T15:46:33Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_mlbarroso.pdf: 1183006 bytes, checksum: f24d04a04a6f0045de7850b1e57b3bfc (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:37:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_mlbarroso.pdf: 1183006 bytes, checksum: f24d04a04a6f0045de7850b1e57b3bfc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:37:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_mlbarroso.pdf: 1183006 bytes, checksum: f24d04a04a6f0045de7850b1e57b3bfc (MD5) Previous issue date: 2008 / The Brazilian constitutional system shelters a series of procedural guarantees as a way to point out the position of the individual´s prevalence in view of the state. Besides the explicit guarantees listed/enumerated in the Magna Carta´s text, others arise from principles and treaties in which the Federal Republic of Brazil takes part. In this stage of this study, the self-defense is analyzed as a constitutional guarantee. The penal procedure in the 21th century has to be understood, under a constitutional perspective, as a tool to realize the guaranty principles foreseen in the Magna Carta, among them the selfdefense. The practice of the defensive activity by the accused himself, its characterization, amplitude, repercussion and limits is studied. The right to know the accusation is presupposition for the practice of self-defense. The right to defend yourself by yourself, in its positive aspect, is divided in the right of presence, of hearing, to postulate for the own cause and of the right to retainer a lawyer. In its negative aspect, the self-defense involves the privilege against self-incrimination and the right to remain silent. It is dealt with the interrogation during the penal procedure, once it is in this procedural act that the selfdefense finds its greatest expression. It is done research on the new interrogation by videoconference, its compatibility with the principles of penal procedure. / O nosso ordenamento constitucional albergou uma série de garantias processuais como forma de ressaltar a posição de prevalência do indivíduo em face do Estado. Além das garantias explícitas enumeradas no texto da Carta Magna, há outras decorrentes dos princípios e dos tratados dos quais a República Federativa do Brasil faz parte. Nesse passo, analisa-se, no presente estudo, a autodefesa como garantia constitucional. O processo penal do século XXI há de ser entendido sob uma perspectiva constitucional, um instrumento para a concreção dos princípios garantistas previstos na Carta Magna, dentre eles a autodefesa. Estudam-se o exercício da atividade defensiva pelo próprio réu, sua caracterização, amplitude, repercussão e limites. O direito ao conhecimento da acusação é pressuposto para o exercício da autodefesa. O direito de defender-se por si próprio, em seu aspecto positivo, divide-se no direito de presença, no direito de audiência, no direito de postular em causa própria e no direito de constituir advogado. Em sua feição negativa, a autodefesa envolve o privilégio contra a auto-incriminação e o direito ao silêncio. Aborda-se o interrogatório no processo penal, uma vez que é neste ato processual que a autodefesa encontra sua maior expressividade. Investiga-se o novel interrogatório por videoconferência, a sua compatibilidade com os princípios do processo penal.

Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva. / This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.

La loi des finances publiques devrait être concerné par l\'étude de l\'efficacité dans l\'exercice de l\'activité financière de l\'État, compte tenu de la dimension humaine, l\'utilisation des ressources financières tant que courtier d\'instrument différences socio-économiques pour réduire les inégalités, promouvoir la valeur de la dignité humain. Dans ce contexte, nous avons étudié le contenu juridique du principe de l\'efficacité de droit public en vertu de la loi de finances, après l\'adoption de l\'amendement constitutionnel n ° 19 de 1998, qui a modifié le texte introductif de l\'article 37 de la Constitution fédérale du Brésil en 1988 étudier l\'impact de ce principe sur l\'activité financière de l\'Etat depuis la signification de l\'efficience dans le secteur public est la fourniture de services publics de meilleure qualité et un meilleur rapport coût financier. / A lei das financeiras deve se preocupar com o estudo de eficiência no desempenho da atividade financeira do Estado, considerando a dimensão humana no uso de recursos financeiros como instrumento corretor de diferenças sócio-econômicas para reduzir a desigualdade e promover o valor da dignidade humana. Neste contexto, estudamos o conteúdo jurídico do princípio da eficiência de direito público no âmbito do direito financeiro, após a aprovação da Emenda Constitucional n º 19 de 1998, que alterou o caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, estudando o impacto desse princípio na atividade financeira do Estado uma vez que o significado da eficiência no setor público é a prestação de serviços públicos de melhor qualidade e com melhor custo financeiro.

Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o devido processo substantivo deve ser entendido como princípio constitucional de garantia da liberdade em geral contra as arbitrariedades do Estado. Em tese, o princípio do devido processo substantivo pode ser aplicado com o objetivo de reconhecer e proteger direitos fundamentais implícitos como parte da liberdade assegurada pela disposição do devido processo legal, concretizando, igualmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Por outro lado, o devido processo legal constitui direito fundamental processual, que deve ser concebido como direito fundamental a um processo justo, vale dizer, um processo legal e informado por direitos fundamentais, realizado em clima de boa-fé e lealdade de todos aqueles que dele participam, adequado ao direito material e às exigências do caso concreto, e, enfim, voltado para obtenção de uma proteção judicial efetiva. / This study aims at analyzing the functionality of due process of law, both substantive and procedural, in Brazilian law (art. 5º, LIV, of the Constitution of Federative Republic of Brazil). In one hand, substantive due process must be understood as the constitutional principle that guarantees general liberty against arbitrary government. In theory, the principle of substantive due process can be applied in search of recognizing and protecting non-enumerated fundamental rights as part of the liberty guaranteed by the due process of law clause, as well as the principle of human dignity (art. 1º, of the Constitution of 1988). In the other hand, due process of law is a procedural fundamental right, which must be conceived as a fundamental right to a fair trial, that is, a legal process informed by fundamental rights, realized in good faith and loyalty of everyone that takes part in it, adequate to substantial law and to the case under judgment, in search of effective judicial protection.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T11:55:05Z No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:26:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) Previous issue date: 2006-03-22 / Trata o presente estudo de análise profunda acerca da funcionalidade dos Embargos Infringentes no sistema jurídico-constitucional. Busca-se enfocar, num primeiro momento, os conceitos de processo justo e a importância dos meios recursais para a realização daquele. Também se visualiza a funcionalidade dos embargos infringentes através de dados estatísticos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma a confrontar determinadas idéias doutrinárias à real utilização da referida espécie recursal. Em um terceiro momento, passa-se à anàlise de uma teoria geral dos recursos cíveis, de modo a compreender o instituto, analisando seu histórico, conceito, interesses defendidos, pressupostos, além de outros institutos correlatos. Por fim, constituindo a parcela mais significativa da pesquisa, faz-se a análise de uma série de questionamentos surgidos desde o advento do Código de Processo Civil Brasileiro de 1939, passando-se pelas reformas do Código de 1973, assim como da Lei nº 10.352/01, que trouxeram significativas mudanças legislativas relacionadas ao tema. Com base nessas modificações, verifica-se o real cabimento do recurso, confrontandose os inúmeros arestos do STJ sobre o tema enfocado. Aduz-se posição doutrinária acerca do cabimento dos embargos infringentes em mandado de segurança, remessa necessária e agravos, por serem antigas, porém, vivas discussões. Tecem-se todos os posicionamentos doutrinários baseados em obras de juristas nacionais e estrangeiros, assim como em rica jurisprudência dos tribunais superiores. / It deals with the present study deep analysis concerning the functionality of the “Embargos Infringentes” in the legal-constitutional system. One searchs to focus, at a first moment, the concepts of process just and the importance of the ways to modificate judicial decisions for the accomplishment of that one. Also the functionality of the “embargos” is visualized offenders through statistical data disponibilizados by the “Conselho Nacional de Justiça”, of form to collate definitive doctrinal ideas to the real use of the related specie. At one third moment, it is transferred analyzes of a general theory of the resources civil court jurisdiction, to understand the institute, analyzing its description, concept, defended interests, beyond other correlated institutes. Finally, constituting the parcel most significant of the present study, it becomes analysis of a series of questionings appeared since the advent of the “Código de Processo Civil Brasileiro de 1939”, transferring itself for the reforms of the Code of 1973, as well as of the Law nº 10.352/01, that it brought significant related legislative changes to the subject. On the basis of these modifications, its real uses is verified, collating itself the innumerable judgements of the STJ on the focused subject. Doctrinal position concerning thes use of the “embargos! in “mandado de segurança”, “remessa necessária” and “agravos”, for being old, however, alive quarrels. All are weaveeed the based doctrinal positionings in workmanships of national and foreign jurists, as well as in rich jurisprudence of the superior courts.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T14:21:00Z No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:41:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:41:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UDNO ZANDONADE.pdf: 578913 bytes, checksum: 04e7fee96daf03ea6b39536a2d744a16 (MD5) Previous issue date: 2005-04-29 / O presente trabalho aborda a questão da delimitação do papel do Terceiro Setor na função promocional dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Apresentado como o principal realizador dos direitos sociais no âmbito não estatal (sobressaindo-se em virtude de suas características, princípios, formas de atuação e finalidades), comprova-se através da análise do Texto Constitucional que o Terceiro Setor deverá atuar de forma complementar ao Estado (quem detém esta responsabilidade em caráter primário). Ao mesmo tempo, discorre-se sobre as formas de promoção dos direitos sociais pelo Estado (direta e indireta), sobre a atividade de fomento (incentivos tributários e subvenções) e sobre o princípio da subsidiariedade. No tocante aos direitos sociais, a pesquisa analisa ainda a sua vertente prestacional juntamente com o princípio da dignidade humana, justificando a apresentação dos direitos sociais como realizador da igualdade material e como uma dimensão dos direitos fundamentais. No mais, apresenta-se o Terceiro Setor em seus aspectos político, social e jurídico, partindo-se de um estudo de direito comparado sobre a definição do tema central para chegar-se ao conceito jurídico do mesmo. Relata-se a evolução do Terceiro Setor na sociedade brasileira, traçandose, inclusive, os seus princípios fundamentais — princípio da eficiência administrativa e princípio da solidariedade. Ao final, apresentam-se as pessoas que o compõem, de acordo com diplomas normativos editados a partir de 1998 — Voluntariado, Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) —, com base em discussões travadas durante as Rodadas de Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária, as quais vêm sendo chamadas de reforma do marco legal do Terceiro Setor no Brasil. / The current work approaches the delimitation of the role of the Third Sector in the function of promoting the social rights established by the Federal Constitution of 1988.The Third sector is presented as the main promoter of the social rights in the non state range (standing out because of its characteristics, principles, ways of acting and goals). The analysis of the constitutional text proves that the Third sector should act as a complementary way of the State, which is already its primary responsibility. Meanwhile, to justify the objectives that had been reached, we discuss the ways in which the State directly and indirectly promotes social rights, we also discuss the State’s nurturing (tax incentives and subventions) and the subsidiary principle. The research also analyzes social rights' volunteer branch together with the Human Dignity principle, justifying the presentation of the social rights as the developer of material equality and as a dimension of the fundamental rights. Moreover, it presents the Third sector in its political, social and juridical aspects, starting from a compared law study about the theme of the Third sector to get to the juridical concept of it. The work also discusses the evolution of the third sector in Brazilian society, also drawing its fundamental principles of efficiency and solidarity. In the end, this work presents the subjects and the entities inserted through laws since 1998, by occasion of the discussion led during the ‘Solidary Community Counsel Round of Political Interlocution’, which are being called the reform of the legal aspect of the Third Sector in Brazil: Volunteer work, Social Organizations and the Civil Society Public Interest’s Organization.