Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-17T16:21:18Z No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:10:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T20:10:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO SÉRGIO RIZZO.pdf: 549284 bytes, checksum: be478575c6357c7f9e17a81684275abb (MD5) Previous issue date: 2006-06-28 / Este trabalho tem por objetivo estudar o acesso à justiça, tendo como meio o PROCON em sua função institucional em face de sua relevância na sociedade brasileira. O tema é bastante interessante e útil nos dias atuais, tanto para os acadêmicos, quanto para os operadores do Direito. Isso porque o PROCON, pelos estudos realizados, tem função institucional, atuando em duas vertentes – social e específica – ora contribuindo para educação e informação do consumidor, ora resolvendo e dirimindo conflitos entre as partes na relação de consumo estabelecida. Em outro relevo, tal órgão visa à resolução de conflitos de interesses pela via extrajudicial – por meio de audiências de conciliações, realização de termos de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público e, finalmente, a aplicação de sanções na esfera administrativa com cominação de multas de acordo com o Decreto nº. 2.181/97. É de se ressaltar, ainda, que o PROCON tem legitimidade ativa para postular em juízo a defesa do consumidor, promovendo as ações coletivas, conforme dispositivo legal contido no art. 82 do CDC. Nesse escopo, o referido trabalho está dividido em cinco capítulos: o primeiro, introdutório; o segundo aborda os direitos e garantias fundamentais; o terceiro, uma breve exposição sobre o movimento consumerista e sua evolução no Brasil; o quarto sobre acesso à justiça e, finalmente, o quinto capítulo dispõe sobre o PROCON e sua função institucional. Por fim, foram feitas algumas considerações sobre o tema abordado. / The objective of this work is to study access to the justice system, through the PROCON in its institutional function, taking into consideration its relevance to Brazilian society. Nowadays, this is a very interesting and useful theme as much for academics as it is for legal professionals. This is because the PROCON, according to studies, has an institutional function addressing two fronts – social and specific – at times contributing towards consumer education and information while at other times resolving and settling conflicts between parties in terms of consumer rights. On another plain, the purpose of this body is to resolve conflicts of interest out of court – through conciliation, through settlements in conjunction with the Department of Justice and, finally, through applying sanctions in the administrative sphere in the form of fines according to decree nº. 2.181/97. Further to this, the PROCON is legally able to defend the consumer, filing class actions, in compliance with legal provisions contained in article 82 of the CDC (Consumer Protection Code). To this end, the above mentioned work is divided into five chapters: in the first the introduction; in the second fundamental rights and guarantees; in the third a brief explanation of the consumer movement and its development in Brazil; in the fourth a look at access to justice and finally, in the fifth a presentation of the CPA and its institutional functions. The work ends with some observation on this theme.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-22T13:18:11Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Descrever a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:53:18Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:57:29Z No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:05:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:05:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sâmela Cristina de Souza.pdf: 2672083 bytes, checksum: c24af02ea307c7acfeb07b707a433616 (MD5) Previous issue date: 2017-03-09 / O direito administrativo compreendido como ramo do direito que torna possível a concretização dos direitos e garantias fundamentais, principalmente dos direitos sociais pode ser também entendido como um espaço de troca de capitais de origens de diversos campos (campo do direito, da economia e da política). Isso porque as transformações do direito administrativo instrumentalizam as transformações do próprio Estado e esse é desejo de ocupação de diversos campos. A identificação das lutas, dos capitais e das escolas de direito administrativo são úteis para a compreensão das transformações do direito administrativo brasileiro. Há lutas entre escolas que são lutas pelo controle do direito administrativo brasileiro. Há influências externas que reestruturam, modificam o direito administrativo brasileiro. O direito administrativo não se apresenta como um produto de “intelectuais livres”, mas como produto de atores sociais que possuem trajetórias em campos que os constroem. É possível identificar capitais relevantes para ocupar posições na “elite do direito administrativo”. A formação, a profissão e os capitais herdados da família são formas de distinção no campo do direito administrativo brasileiro. Essas distinções afetam o poder de construção desse direito. / El derecho administrativo como una rama del derecho que hace posible la realización de los derechos y garantías, en especial los derechos sociales también pueden ser entendidas como un espacio de intercambio de capital orígenes de diversos campos (el campo del derecho, economía y política) . Esto se debe a los cambios en el derecho administrativo que instrumentalizan las transformaciones del Estado, y que es deseo de la ocupación de diversos campos. La identificación de las luchas, el capital y las escuelas de derecho administrativo son útiles para la comprensión de la transformación del derecho administrativo brasileño. Hay una peleas entre las escuelas que están luchando por el control del derecho administrativo brasileño. Hay influencias externas que reestructuran, modifican el derecho administrativo brasileño. El derecho administrativo no se presenta como un producto de "intelectuales libres", sino como un producto de los actores sociales que tienen carreras en los campos que los construyen. Puede identificar el capital correspondiente a ocupar posiciones en la "elite del derecho administrativo." La formación, al empleo y el capital heredado de la familia son formas de distinción en el campo del derecho administrativo brasileño. Estas distinciones afectan el poder de construcción de este derecho.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T12:17:20Z No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA.pdf: 1119863 bytes, checksum: a1066d741d719b4857a5ee511a5836fc (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T14:11:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA.pdf: 1119863 bytes, checksum: a1066d741d719b4857a5ee511a5836fc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T14:11:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA.pdf: 1119863 bytes, checksum: a1066d741d719b4857a5ee511a5836fc (MD5) Previous issue date: 2008-07-10 / A presente dissertação pretende demonstrar que o direito fundamental de acesso à justiça é um direito muito mais amplo do que o mero acesso formal ao Poder Judiciário, idéia esta que pode ser alcançada pela rápida e descompromissada, tradicional e, até mesmo, antiga leitura do artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Busca-se demonstrar como o acesso à justiça se enquadra nas atribuições de todos os poderes do Estado, além de ser um direito garantido antes mesmo do início do processo judicial. Para que este direito de acesso à justiça possa ser entendido como acesso à ordem jurídica justa, mister que, sob a ótica do Poder Judiciário, a tutela dos direitos das partes (tutela jurisdicional em sentido amplo) seja prestada de forma adequada, sendo o processo importante mecanismo para a concretização destes direitos. A solução para a efetividade do processo está dentro do próprio sistema processual vigente, havendo necessidade, apenas de uma nova visão e interpretação das normas já inseridas em nosso ordenamento jurídico processual, mormente no que se refere ao princípio do contraditório como participação efetiva e diálogo judicial. / The purpose of this dissertation is to demonstrate that the fundamental right of access to justice is a much broader right than mere formal access to power. Judiciary, an idea that can be reached by rapid and uncompromising, traditional, and even an old reading of article 5, item XXXV, of CF / 88. Search to demonstrate how access to justice fits into the attributions of all powers of the State, besides being a guaranteed right before the beginning of the judicial process. So that this right of access to justice can be understood access to the just legal order, which, from the point of view of the Judiciary, protection of the rights of the parties (judicial protection in a broad sense) is appropriate manner, the process being an important mechanism for achieving these rights. The solution to the effectiveness of the process is within the procedural system in force, and there is a need for a new vision and interpretation of the rules already inserted in our legal system, especially as regards the principle of the adversary as effective participation and judicial dialogue.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:41:16Z No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / Propõe-se uma análise da nova concepção proposta nos votos do Ministro Relator Gilmar Mendes e do Ministro Eros Grau, os quais visam a equiparar os efeitos do controle difuso aos do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando a participação do Senado Federal, a quem, nos termos do artigo 52, X1, da Constituição Federal, compete dar publicidade à suspensão da execução de lei declarada inconstitucional, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, oportuno citar que os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski se contrapõem ao argumento da equiparação dos efeitos, tendo os mesmos se posicionado pela manutenção literal do disposto no artigo 52, X, da Constituição Federal. Questiona-se, portanto, se seria possível atribuir efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas em controle difuso, emanadas do Supremo Tribunal Federal, por meio da mutação constitucional proposta na Reclamação n. 4335/AC, no contexto do Estado Democrático de Direito. / An analysis is proposed of the new concept proposed in the Minister Gilmar Mendes and Minister Eros Grau, which aim to equate the effects of diffuse control with the concentrated control of constitutionality, without the participation of the Federal Senate, who, under the terms of Article 52, X1, of the Federal Constitution, is responsible give publicity to the suspension of the execution of law declared unconstitutional, incidentally, by final decision of the Federal Supreme Court. On the other hand, it is worth mentioning that the votes of the Ministers Sepúlveda Pertence (retired), Joaquim Barbosa and Ricardo Lewandowski are opposed to the argument of the equalization of effects, having been positioned by the literal maintenance of the provisions of Article 52, X, of the Federal Constitution . It is therefore questioned whether it would be possible to attribute erga omnes and binding effects to the decisions handed down in diffuse control, emanating from the Federal Supreme Court, through the constitutional change proposed in Complaint no. 4335 / AC, in the context of the Democratic State of Law.

Este trabajo esta referida a la gestión de riesgos de documentos valor, más concretamente a la administración de garantías en la Aduana Nacional de Bolivia. En este documento se entiende el riesgo “.Como el daño potencial que puede surgir por un proceso presente o evento futuro” . En ocasiones el término “riesgo” se utiliza como sinónimo de probabilidad, pero es necesario aclarar que en el ámbito profesional, el riesgo combina la probabilidad de que ocurra un evento negativo con cuanto daño dicho evento causaría. En este sentido, la gestión de riesgos consiste en el establecimiento de procesos por medio de los cuales se identifiquen, midan, monitoreen, controlen y divulguen los riesgos a los cuales se enfrenta la entidad aduanera Por su parte, es importante también atender al concepto de administración, definida como la dirección de un organismo social, y su efectividad en alcanzar sus objetivos, fundada en la habilidad de conducir a sus integrantes, para lo cual se hace imprescindible emprender procesos de planificación estratégica, puesto que ésta constituye un sistema gerencial que hace énfasis en el "qué lograr" (objetivos) a partir del "qué hacer" (estrategias)

Submitted by Victor Fernandes (victorf1203@gmail.com) on 2016-04-20T17:06:18Z No. of bitstreams: 1 2016-04-20-TCC - Cessao de recebiveis_(50) [clean final2].pdf: 982355 bytes, checksum: 230979f32b1667b30f1463f6f9fe6062 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-20T17:08:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016-04-20-TCC - Cessao de recebiveis_(50) [clean final2].pdf: 982355 bytes, checksum: 230979f32b1667b30f1463f6f9fe6062 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-20T17:31:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016-04-20-TCC - Cessao de recebiveis_(50) [clean final2].pdf: 982355 bytes, checksum: 230979f32b1667b30f1463f6f9fe6062 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This work’s scope is to analyze the structure of the contracts used in connection with production platforms and drilling rigs in Brazil and manners by which the financiers can have access to the receivables arising from the chartering of such equipment. The structure of the transaction is usually set up by the entry into a charter agreement, with a foreign special purpose company (SPC), and a services agreement, with a related company established in Brazil. The financing is structure as an international project finance, in which the SPC borrows funds from foreign banks for paying the construction. The receivables arising out of the charter agreement are then used for paying the financing. This paper analyses the main characteristics of the four contract arrangements by which financiers may ensure access to the receivables and reviews the main reasons for their use and the risks relating to them, especially in view of the possibility that the SPC becomes party to a judicial recuperation or bankruptcy in Brazil as a result of the insolvency of its controllers, when they are established in Brazilian. The four arrangements reviewed are the assignment of credits governed by the rules of the Civil Code (Law n. 10,406/2002), fiduciary assignment of credit rights, as set forth by article 66-B of Law n. 4,728/1965, pledge of rights and contracts governed by foreign laws. / O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura de contratação de plataformas de produção e sondas de perfuração e as formas por meio das quais se pode garantir o direito dos financiadores aos créditos decorrentes do afretamento desses equipamentos. A estrutura de sua contratação geralmente ocorre por meio da celebração de contratos coligados de afretamento, com sociedade de propósito específico estrangeira (SPE), de prestação de serviços, com empresa vinculada constituída no Brasil. O financiamento, por sua vez, estrutura-se como um project finance internacional, em que a SPE toma financiamento junto a bancos estrangeiros, para pagamento da construção. Os direitos de crédito resultantes do afretamento servem como meio de pagamento do financiamento. Este trabalho analisa as principais características dos quatro arranjos contratuais por meio do qual os financiadores poderiam garantir seu acesso aos créditos, analisando as principais justificativas para sua possível adoção e os principais riscos relacionados à sua celebração, especialmente em vista da possibilidade de que a SPE seja parte de processo de recuperação judicial no Brasil, em razão da insolvência de seus controladores, quando estes são brasileiros. As quatro estruturas analisadas são a cessão de créditos regida pelas regras do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cessão fiduciária de direitos creditórios, prevista no artigo 66-B da Lei nº 4.728/1965, penhor de direitos e contratos regidos por legislação estrangeira.

WENZEL, Leiliane Freitas Almeida. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. 2007. 104 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:43:39Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_lfawenzel.pdf: 410064 bytes, checksum: 9396fb09dd2eb2ab47ad499bbac1dd0f (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:48:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_lfawenzel.pdf: 410064 bytes, checksum: 9396fb09dd2eb2ab47ad499bbac1dd0f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:48:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_lfawenzel.pdf: 410064 bytes, checksum: 9396fb09dd2eb2ab47ad499bbac1dd0f (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation has as a main goal to discuss the principle of inadmissibility of proofs which are obtained through illicit means in the process which has assumed a new dimension in the Brazilian system with the Constitution of the Federal Republic of Brazil from 1988, being it inserted in the Title of the Rights and Fundamental Guarantees. The research was eminently bibliographic and jurisprudential. The work analyzes the right to proof and its Legal Constitutional protection. It Approaches the rights and applicable Guarantees foreseen in the constitution of 1988, applicable to the proof. The principle of inadmissibility of the proofs obtained in the process through illicit means is analyzed under a constitutional prism. It adduces that the proofs which are obtained through illicit means break the rule of the material right essentially existing in the constitution of 1988 as well as in infra-constitutional laws. It explains the theory of the Fruit of the Poisoned Tree, even presenting some collective judgment of the Federal Supreme Court. It also approaches questioning related to the principle of proportionality and reasonability involving the proof obtained illicitly, questioning weather the mentioned proof can be used in favor of the defendant or in behalf of the society. It deals with the theory of the Fortuitous or casual discovery of proofs. It also brings reflections concerning the Law nº 9.296/96 and to the principle of the inadmissibility of proofs obtained through illicit means. / A presente dissertação tem por objeto a discussão do princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, que assumiu nova dimensão no sistema brasileiro com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando inserido no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica e jurisprudencial. O trabalho analisa o direito à prova e a sua proteção jurídico-constitucional. Aborda os direitos e garantias previstos na Carta Magna de 1988, aplicáveis à prova. O princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo é analisado sob o prisma constitucional. Aduz que as provas obtidas por meios ilícitos ferem normas de direito material, precipuamente existentes na Carta Magna de 1988 e em leis infraconstitucionais. Explica a teoria dos frutos da árvore envenenada, inclusive apresentando alguns acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Aborda questionamentos referentes aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade envolvendo a prova obtida ilicitamente, indagando se referida prova poderá ser utilizada em favor do réu ou em prol da sociedade. Trata da teoria do encontro fortuito ou casual de provas. Traz reflexões em relação à Lei nº 9.296/96 e ao princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 18/11/2009 / Inclui bibliografia

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1104_1.pdf: 831774 bytes, checksum: c6b4ba60e90db6998429dd2d7398e85d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / O trabalho analisa a prescrição virtual, nova disciplina dada pelos operadores jurídicos brasileiros à ancestral causa de extinção de punibilidade. Após debater a natureza jurídica da prescrição e desenvolver um resumo histórico do surgimento da prescrição em sua modalidade clássica e de sua evolução legislativa, a dissertação avança sobre as teorias que fundamentam a prescrição na intenção de pesquisar eventual lastro conferida por elas à inovação pátria sem, contudo, furtar-se ao questionamento sobre a seriedade de sua fundamentação teórica. Antes de adentrar no tema, o estudo faz ainda necessária digressão acerca da prescrição retroativa, pressuposto do objeto da pesquisa. O objetivo do estudo é avaliar a aplicabilidade da prescrição virtual bem como sua resistência diante dos argumentos que questionam a violação a princípios constitucionais e legais e, principalmente, a possibilidade de realização de prognóstico nos moldes idealizados pelos seus entusiastas. A dissertação procura realizar ponderação entre os benefícios decorrentes da adoção da nova técnica prescricional na solução dos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário e os meios propostos pela doutrina para que o desiderato de desobstrução dos tribunais seja alcançado. Questiona-se até que ponto a celeridade alcançada representa avanço ou comprometimento das garantias conferidas aos cidadãos e da efetividade da tutela penal.

Cette dissertation aborde la question de la légitimité du Pouvoir Judiciaire dans le contrôle de la mise en oeuvre et/ou lexécution des politiques publiques liées à la réalisation des droits sociaux fondamentaux prévus par la Constitution Fédérale de 1988, cherchant à délimiter le rôle du Pouvoir Judiciaire, en partant de lanalyse de la façon dont ces droits ont été posés par la Constitution et la façon dont le pouvoir a été distribué entre les différents organes du Pouvoir Public / Esta dissertação aborda a questão da legitimidade da atuação do Poder Judiciário no controle da implementação e/ou execução de políticas públicas ligadas à con-cretização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, buscando delimitar o papel que cabe ao Poder Judiciário, a partir da análise da forma como esses direitos foram positivados pela Constituição e da maneira como foi distribuído o po-der entre os diferentes órgãos do Poder Público.