Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-23T18:50:25Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". Corrigir palavra-chave: "Saúde - Aspecto jurídico" para "Saúde" on 2018-08-24T13:27:10Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T13:43:02Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) Previous issue date: 2008-02-19 / O objetivo da presente dissertação é identificar a amplitude do comando constitucional que prescreve o direito à saúde. Será analisado se o referido direito é ou não um direito fundamental e quais providências do Estado podem ser legitimamente exigidas da sociedade. Serão analisadas as posturas que podem ser tomadas pelo Poder Judiciário em nossos dias atuais, uma, mais ativa – substâncialista (ativismo judicial), ou apenas a responsável pelo resguardo e garantia da observância dos procedimentos legais e constitucionais – procedimentalista, tentando identificar em que vertente se encontra o Brasil nos dias de hoje. Ato contínuo ingressar-se-á na análise daquilo que pode ser exigível do Estado, excepcionando a reserva do possível. Aqui será trabalhada a teoria do “mínimo existencial”, sua configuração geral e especialmente em relação à saúde, sendo analisado em cotejo com a limitação de verbas do Estado, uma releitura do princípio da separação dos poderes e a análise de alguns casos concretos, onde se apresentaram, ao final, algumas medidas com objetivo de efetivação judicial do direito à saúde, tais como: aplicação de penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais, seqüestros de verbas públicas, alocação judicial de verbas no orçamento, autorização de compensação tributária pela iniciativa privada quando compelida judicialmente a realizar algum tratamento médico. / The objective of the present thesis is to identify the amplitude of the constitutional command that prescribes the right to the health. It will be analyzed if the right related are a basic right and which steps of the State can legitimately be demanded from the society. Will be analyzed the positions that can be taken by the Judiciary in our current days, one, more active – in substance (judicial pro-activity), or only that one responsible for the defense and the guarantee of the observance of the legal and constitutional procedures -, trying to identify in which basis we can find Brazil nowadays. On the sequence will be entered the analysis of that it can be demandable of the State, excepting the “reserve of the possible one”. Here it will be work with the theory of the " minimum existencial ", its general configuration and especially in relation to the health, being analyzed in correlation with the limitation of the mount of money of the State, a re-reading of the principle of the separation of the State Powers and the analysis of some concrete cases, where will be presented, to the end, some measures with objective of judicial to accomplish the right to the health, such as: application of penalties for the disobey of sentences, apprehension of public mount of money, judicial allocation of mounts of money in the budget, authorization of tax compensation for the private initiative when judicially compelled to carry through some medical treatment.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-04T18:34:03Z No. of bitstreams: 1 Debora Nitz Ferreira Elias (1).pdf: 690341 bytes, checksum: 29fd1a860915b9adcbc13780319579cf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:09:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Debora Nitz Ferreira Elias (1).pdf: 690341 bytes, checksum: 29fd1a860915b9adcbc13780319579cf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:09:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Debora Nitz Ferreira Elias (1).pdf: 690341 bytes, checksum: 29fd1a860915b9adcbc13780319579cf (MD5) Previous issue date: 2009-02-06 / A presente pesquisa tem por objetivo empreender uma discussão jurídica acerca da eficácia da função social da propriedade fundiária em face da concepção socializada de propriedade proposta pelos movimentos sociais rurais, em espacial o MST, como um meio de se efetivar no meio rural os direitos fundamentais estipulados na Constituição Federal. Certamente, não é tarefa fácil, nem se tem a pretensão de esgotar o tema proposto, mas espera-se contribuir para uma melhor compreensão dos institutos que serão analisados. / The present research aims to undertake a legal discussion about the effectiveness of the social function of land ownership in the face of the socialized conception of property proposed by the rural social movements, in MST, as a means of carrying out in the rural environment the stipulated fundamental rights in the Federal Constitution. It is certainly not an easy task, nor is it intended to exhaust the proposed theme, but it is hoped to contribute to a better understanding of the institutes that will be analyzed.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição dos conflitos para a evolução do Direito e das formas de solucioná-lo. Tem por finalidade estudar o desenvolvimento da jurisdição e do processo nos conhecidos Estado Liberal, Estado Social e Estado Constitucional. O estudo oferece ênfase à incidência do constitucionalismo sobre o direito, em especial ao Direito Processual. O processo justo e suas garantias, extraídas da Constituição Federal, transformaram o processo em instrumento de concretização das normas constitucionais. A crescente litigiosidade e dependência dos cidadãos relativamente a decisão adjudicada impõem uma necessária reformulação da cultura processual. Neste ponto, o empoderamento ganha destaque como meio de fomentar a utilização de meios consensuais para solução de conflitos. Tais meios são observados como complemento e instrumentos para o afastamento da crise de efetividade experimentado pela jurisdição. A introdução, no processo, de meios consensuais de solução de conflitos, como a mediação judicial, pretende fomentar o desenvolvimento do modelo cooperativo de processo. Consequentemente, a maior participação das partes no processo de construção da solução a ser aplicada ao conflito que as envolve, contribui para a maior efetividade da prestação jurisdicional. Examina-se, cautelosamente, a introdução dos meios consensuais de solução de conflitos no processo judicial de modo que as características essenciais de cada um não sejam perdidas ou transformadas, sob pena de desvirtuar-se a mediação judicial. É preciso assegurar a compatibilidade entre ambos, bem como a aplicação das garantias fundamentais do processo. / The present study aims to analyze the contribution to the evolution of conflicts of law and the ways to solve it. It aims to study the development of the jurisdiction and the process known in the Liberal State, Welfare State and the Constitutional State. The study gives emphasis to the impact of constitutionalism on the right, especially the Procedural Law. The fair trial and its guarantees, drawn from the Constitution, the process turned into an instrument of implementation of constitutional norms. Increased litigation and dependence of citizens to impose a decision adjudicated necessary needs reform of procedural culture. At this point, the empowerment gained prominence as a means of promoting the use of consensual means of conflict resolution. So, the ways are seen as a complement and instruments for the removal of the effectiveness of crisis experienced by jurisdiction. The introduction, in the process of consensual means of dispute resolution, such as mediation court, aims to promote the development of the cooperative process. Consequently, the largest participation in the process of construction of the solution to be applied to the conflict that surrounds them, contributes to greater effectiveness of adjudication. It examines cautiously the introduction of consensual means of resolving conflicts in the judicial process so that the essential characteristics of each are not lost or transformed, otherwise misrepresenting themselves to judicial mediation. It needs to ensure compatibility between them, and the application of the fundamental guarantees of the process.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:03:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T14:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patricia Cidade.pdf: 350305 bytes, checksum: 7a6c776a782494ceba7bcc3eb3c7494b (MD5) / No Estado Democrático de Direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, adquirem papel fundamental como instrumentalizadores dos direitos e garantias fundamentais. Em um cenário de valorização da força normativa da Constituição, os mecanismos de controle e fiscalização da Administração Pública ganham ainda maior relevância, atuando na guarda dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência na gestão da coisa pública. Neste contexto o papel dos Tribunais de Contas é valorizado. Tais órgãos devem atuar de forma efetiva, transparente e consentânea com os direitos fundamentais. Para tanto devem, em seus procedimentos, observar o contraditório e ampla defesa. O presente estudo visa analisar a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na atuação do Tribunal de Contas da União, à luz da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal - STF. A metodologia utilizada foi baseada em análise documental; revisão bibliográfica: foram recolhidas, analisadas e interpretadas as contribuições teóricas já existentes relacionadas ao tema escolhido,;e ainda utilizado estudo de caso no Tribunal de Contas da União. Conclui-se que o TCUobservando a aplicação dos princípios do contratditório e ampla defesa. / In a democratic state, the principles of contradictory and full defense, consequences of the legal process, acquires a fundamental role as a way to preserve basic rights and guarantees. In a recovery of normative aspect of the Constitution scenario, the mechanisms of Public Administration control and investigation take a greater importance, acting in favor of the principles of morality, impersonality, publicity, legality and efficiency in public management. In this context the role of Court of Accout turns more valuable. Such institution should work in an effective and transparent way, and also, according to the fundamental rights. In order to do that its procedures should observe contradictory and full defense aspects. This study has as main purpose to analyze the application of legal defense and contradictory constitutional principles of the Court of Account working manner based on Federal Supreme Court act number 3. The methodology used was based on documental and bibliographic analysis where were collected, analyzed and interpreted the existing theoretical contributions related to chosen theme. A case study within Federal Court of Account was also developed. The research concluded that Federal Court of Account has applied the principles of contradictory and full defense in its decisions.

As cláusulas restritivas de direitos fundamentais pertencem à perspectiva da norma, ao contrário das restrições que pertencem à perspectiva do direito. É comum nos depararmos no controle judicial de constitucionalidade das leis com o fenômeno das cláusulas restritivas, sobretudo, em casos versando sobre colisões de direitos fundamentais. Por se tratar de uma característica presente em muitas normas jurídicas, tanto no nível constitucional como no nível infraconstitucional, o recurso ao sopesamento, diante da carência argumentativa de outros métodos para lidar com essa problemática, tem se mostrado uma ferramenta eficaz. O objetivo deste trabalho é descobrir o quão eficaz é essa ferramenta e se a interpretação e aplicação dos direitos fundamentais só têm a ganhar em desenvoltura argumentativa quando ela é adotada em detrimento de outras alternativas. Para isso, é preciso saber como o sopesamento opera na justificação constitucional de normas de direito fundamental, especificamente em situações nas quais uma cláusula restritiva com a estrutura de princípio é inserida na formulação de uma norma com estrutura de regra ou vice-versa. Essa circunstância revela o duplo caráter das normas de direitos fundamentais, um fenômeno normativo pouco explorado, porém muito comum, cuja argumentação jurídica traz consigo uma série de dificuldades de congruência teórica. Explorar tais dificuldades constitui a essência do objeto desta pesquisa, pois compreendê-las é imprescindível à adequada satisfação do ônus argumentativo decorrente das cláusulas restritivas de direitos fundamentais. O argumento que pretendo defender, aqui, é o de que a prática argumentativa baseada isoladamente no raciocínio do sopesamento é incapaz de produzir uma resposta adequada a esse ônus argumentativo. No entanto, quando combinada com o raciocínio da subsunção, ela tem à sua disposição uma racionalidade jurídica que permite uma leitura correta das cláusulas restritivas de direitos fundamentais na formulação de normas de estrutura dúplice. / Fundamental rights limiting clauses belongs to the perspective of the norm, contrary to limitations which belong to the perspective of law. It is common in the judicial review of legislation to come across with the phenomenon of limiting clauses, namely in cases concerning collisions of fundamental rights. Since it is a characteristic present in quite many legal norms both in the constitutional and infra-constitutional levels, the recourse to balancing because of the argumentative deficiency of other methods to deal with this problematic has showed to be an efficient tool. The objective of this essay is to discover how effective is this tool and whether the interpretation and application of fundamental rights has only to win in argumentative resourcefulness when it is adopted to the detriment of other alternatives. For that, it is needed to know how balancing operates in fundamental rights norms constitutional justification, specifically in situations where a limiting clause with principle structure is inserted in the formulation of a norm that has a rule structure, and vice-versa. This circumstance reveals the double character of fundamental rights norms, an underexplored normative phenomenon but a very common one, whose legal argumentation brings with it a series of theoretical congruency difficulties. Explore these difficulties constitutes the essence of the object of this research, because to comprehend them is indispensable to achieve an adequate satisfaction of the burden of argumentation coming from the fundamental rights limiting clauses. The argument that I seek to defend here is that the argumentative practice based solely in the balancing reasoning is unable to produce an adequate answer to this burden of argumentation. However, when combined with the subsumption reasoning, it has at its disposal a legal rationality that allows a correct reading of the fundamental rights limiting clauses in the formulation of double structure norms.

Os estudos sobre a diversidade cultural na Organização do Conhecimento estão imbricados na temática do local/global. Em uma sociedade da informação globalizada, aspectos culturais e éticos adquirem grande relevância nas discussões sobre as implicações da utilização de sistemas de organização do conhecimento em escala global/local. Enquanto produtos culturais, os sistemas de organização do conhecimento expressam valores, que podem ser analisados do ponto de vista das garantias sobre as quais tais sistemas se constituem. As garantias estão sempre presentes em sistemas de organização o conhecimento, embora nem sempre sejam aplicadas de modo consciente e sistemático, ou mesmo apresentadas de modo transparente para os usuários dos sistemas. Desse modo, o objetivo desta pesquisa é analisar o conceito de garantias como ferramenta teórico-metodológica que, em suas diversas formas, pode contribuir para a incorporação da diversidade cultural às práticas da Organização do Conhecimento. Parte da hipótese de que formas de garantias estão sendo desenvolvidas e/ou reformuladas para permitir a elaboração de sistemas organização do conhecimento que incorporem a diversidade cultural como valor ético. Discute os conceitos de cultura, diversidade cultural, globalização e sociedade da informação como elementos-chave em estudos voltados para as dimensões cultural e ética da Organização do Conhecimento. Discute os pressupostos teóricos dos conceitos de garantia, garantia literária, garantia cultural e garantia ética. Identifica demais formas de garantias propostas na literatura da área para verificar o contexto de uso das garantias, a precisão conceitual dos termos e identificar suas possíveis inter-relações por meio da análise de artigos publicados em periódicos acadêmicos e da construção de um glossário com os termos identificados. Verifica que as discussões de conceitos já estabelecidos, como os de garantia cultural e garantia do usuário, e a formulação de outras garantias, tais como a garantia autopoiética ou a garantia do ponto de vista podem ser relacionadas à incorporação da diversidade cultural às práticas da Organização do Conhecimento. / Research about cultural diversity in Knowledge Organization is connected to the theme local/global. In a globalized information society, cultural and ethical aspects come to the fore in discussions about the implications of using knowledge organization systems in a global/local scale. As cultural products, knowledge organization systems embody values which can be analyzed from the standpoint of the warrants on which they are based. Warrants are always present in knowledge organization systems, even though they are not always applied consistently and systematically, or even made transparent to the users of such systems. Thus, the objective of this research is to analyze the concept of warrants as a theoretical and methodological tool which, in its various forms, may contribute to the integration of cultural diversity to knowledge organization practice. The research is based on the hypothesis that forms of warrant are being developed and/or reconceptualized to allow for the design of knowledge organization systems in which cultural diversity is integrated as an ethical value. It discusses the concepts of culture, cultural diversity, globalization and information society as key elements in research about the ethical and cultural dimensions of Knowledge Organization. It discusses the theoretical framework of the concepts of warrant, literary warrant, cultural warrant and ethical warrant. It identifies other forms of warrant in the literature to analyze their context of use, their conceptual accuracy and potential inter-relations through a survey of the terms in conceptual papers to write a glossary. It was noted that research about more established concepts, such as cultural warrant and user warrant, and the development of other warrants, such as autopoietic warrant or viewpoint warrant are related to the integration of cultural diversity in knowledge organization practice.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:04:30Z No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T17:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosRobertodeOliveiraDissertacao2015.pdf: 5813959 bytes, checksum: 0b622289846e65add7e41e47d5a8baf3 (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / The proposed research for the present study aims to investigate the relationship between the tax immunities and rights and guarantees, especially through the instrumentality those play in the realization of these rights, testing and trying to prove the occurrence of such bond in the reality of the Parents Association and Friends of Exceptional Children - APAE, in the face of tax immunities enjoyed and benefits that offer to society. Fundamental rights and guarantees are unmatched scale element to our political and legal system, fulfilling various functions, I wanted to express structural decisions for the existence and survival of the state and society, such as rules limiting state power and legitimacy the conduct of the State, and acting decisively in implementing the program of constitutional dignity of life to people, which demands to be seen, rather than on a subjective perspective, in an objective dimension, transcending the interests of an individual relationship. Tax immunities also falls within that context because they act in the definition of the tax competence of federal entities and, especially in this study, in ensuring the realization of several fundamental rights. Taxation, political and legal phenomenon multifaceted and multifunctional that is, goes beyond its collection function of financial resources to the state, functioning as an important means of state intervention in social and economic order, in order to achieve other purposes of public interest not merely fund raising. In this context, the tax immunities are constitutional instrument of protection and realization of values and interests protected by the constituent. The units of APAE, social assistance entities non-profit, public interest, therefore, are designed and and move according to the institutional mission to carry out various rights of people with intellectual disabilities multiplies, aiming at their social inclusion and their integral development, making himself indispensable to his performance the exemptions you stand. Thus, the research sought to prove the condition of APAE units of promoting fundamental rights and guarantees and the setting of tax immunities granted to such entities as implementing instruments of these rights. / A pesquisa proposta para o presente trabalho se prop??e a investigar a rela????o entre as imunidades tribut??rias e os direitos e garantias fundamentais, especialmente pela instrumentalidade que aquelas desempenham na concretiza????o de tais direitos, testando e buscando provar a verifica????o desse v??nculo na realidade da Associa????o dos Pais e Amigos dos Excepcionais ??? APAE, em face das imunidades tribut??rias de que gozam e das presta????es sociais que ofertam ?? sociedade. Os direitos e garantias fundamentais constituem elemento de envergadura ??mpar para o nosso sistema pol??tico-jur??dico, cumprindo diversas fun????es, as quis expressam decis??es estruturais para a exist??ncia e a sobreviv??ncia do Estado e da sociedade, como as de limita????o normativa do poder estatal e de legitima????o da conduta do Estado, e atuando decisivamente na concretiza????o do programa constitucional de dignidade de vida ??s pessoas, o que exige sejam encarados, mais do que em uma perspectiva subjetiva, em uma dimens??o objetiva, transcendendo os interesses de uma rela????o individual. As imunidades tribut??rias tamb??m se inserem nesse contexto, pois atuam na defini????o da compet??ncia tribut??ria dos entes federados e, com destaque nesse estudo, na garantia da realiza????o de diversos direitos fundamentais. A tributa????o, fen??meno pol??tico-jur??dico multifacet??rio e multifuncional que ??, vai al??m da sua fun????o de arrecada????o de recursos financeiros para o Estado, funcionando como importante meio de interven????o estatal na ordem social e econ??mica, com vistas a atingir outros fins de interesse p??blico que n??o os meramente arrecadat??rios. Nesse contexto, as imunidades tribut??rias constituem instrumento constitucional de prote????o e de realiza????o de valores e interesses tutelados pelo constituinte. As unidades da APAE, entidades de assist??ncia social sem fins lucrativo, de interesse p??blico, portanto, s??o concebidas e se movem segundo a miss??o institucional de realizarem diversos direitos das pessoas portadoras de defici??ncia intelectual e multiplica, com vistas ?? sua inclus??o social e ao seu desenvolvimento integral, fazendo-se imprescind??veis ?? sua atua????o as desonera????es ficais. Assim, as pesquisas buscaram comprovar essa condi????o das unidades da APAE de promotoras de direitos e garantias fundamentais e a configura????o das imunidades tribut??rias concedidas a tais entidades como instrumentos de concretiza????o desses mesmos direitos.

O presente trabalho tem por objeto os direitos fundamentais em matéria tributária, mais especificamente as restrições a que tais direitos se sujeitam sob a justificativa da realização de bens coletivos. Toma-se como premissa que o controle de proporcionalidade é o método que melhor cumpre os propósitos de: a) garantir a máxima eficácia possível a esses direitos; b) permitir o mais intenso controle intersubjetivo de decisões judiciais acerca de restrições a eles impostas. Assume-se como parâmetro de trabalho os direitos de igualdade assegurados ao contribuinte, especialmente o direito à graduação de impostos conforme a capacidade contributiva, em busca da definição dos pressupostos e limites à aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária. Discute-se o forte consenso que existe sobre a classificação das normas tributárias em fiscais e extrafiscais, concluindo-se que tal classificação é possível. Por conta disso, também se conclui não poder tal classificação servir de critério para delimitar os casos em que o controle de proporcionalidade é devido ou possível. Os pressupostos para aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária, portanto, são em relação a cada direito fundamental: de um lado, sua construção interpretativa sob a forma de princípio, com um amplo âmbito de proteção; de outro, identificarem-se, em medidas estatais, efeitos restritivos sobre tal direito. / This work aims at the constitutional rights concerning tax matters, specially the restrictions to which such rights are subjected, due to justifications related to collective goods. It takes for granted the proportionality principle as the method which: a) ensures the best realization possible to theses rights; b) enables the most intense inter-subjective control over judicial decisions regarding the mentioned restrictions. The equality rights granted to taxpayers, specially the ability to pay principle were chosen as a pattern on searching to define the requirements and limits to the application of the proportionality principle in tax matters. It questions the strong doctrine of the classification of tax norms according to its fiscal or non-fiscal purposes, concluding that such a classification is not possible. Because of this, it also concludes that this distinction can not be the criteria to define the cases to which the proportionality principle is possible and should be done. The requirements to the application of the proportionality principle in tax matters, concerning each constitutional right, are therefore: a) its interpretative construction with the structure of a legal principle, with a wide realm of protection; b) the identification of State measures that restrict such a realm.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T17:46:31Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS.pdf: 7488530 bytes, checksum: 9b6101a857ba34a8d22f68ba6f48132f (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-01-05T19:15:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS.pdf: 7488530 bytes, checksum: 9b6101a857ba34a8d22f68ba6f48132f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-06T12:11:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ROSEMEIRE CONCEICAO DOS SANTOS.pdf: 7488530 bytes, checksum: 9b6101a857ba34a8d22f68ba6f48132f (MD5) / Trata-se de pesquisa que se orienta para contribuir com o aprimoramento da gestão de prazos processuais. Com essa intenção, realizou-se estudo de caso confrontando os prazos fixados em lei com aqueles efetivamente praticados em Varas Cíveis estaduais de todo o Estado de Rondônia. Do ponto de vista metodológico, os dados foram coletados no prazo de trinta meses, precisamente de abril de 2005 a outubro de 2007, em uma amostra de processos cíveis com trâmite no rito ordinário, com prolação de sentença de mérito e arquivamento. Dos processos estudados, foram extraídos os dados pertinentes a cada ato praticado, incluindo agente e respectiva data de efetivação, calculando-se o tempo individualmente gasto e o total ao final do trâmite, com confronto paralelo com o respectivo prazo legal. Os resultados permitiram apurar a média dos prazos praticados, além de verificar os agentes que mais contribuíram para agilidade ou morosidade do trâmite do processo. Os resultados são apresentados por Comarca, Entrâncias e para o Estado de Rondônia. Em um primeiro plano, o resultado aponta um indicativo do que se pode esperar como tempo médio de trâmite dos processos cíveis ordinários. Esse prazo foi calculado conferindo-se, na aferição, cuidado particular a critérios, tais como: a complexidade do caso; o comportamento das partes, a atuação dos magistrados, servidores cartorários e auxiliares da Justiça, além de um confronto com o prazo médio que se utiliza em circunstâncias idênticas. Em segundo plano, os resultados conduzem a uma reflexão que pode contribuir para a busca de melhoria, por parte dos agentes que mais contribuíram para a morosidade, além de apontar ao Poder Judiciário o segmento que precisa de mais atenção e reestruturação, tendo como foco primordial a garantia constitucional da razoabilidade do prazo de trâmite do processo.

Orientador: Victor Hugo de Almeida / Resumo: Com o advento da globalização, foram removidas as barreiras comerciais e o mundo assumiu características de uma aldeia global de negócios e oportunidades, com a consequente aceleração da economia, avanços de cunho tecnológico e científico e a automação da produção. A possibilidade de se reduzir encargos de produção por meio da busca de insumos e mão de obra a custos menores promoveu o acirramento da concorrência e a necessidade cada vez maior de se apresentar no mercado produtos com boa qualidade a preços competitivos. Surge, então, a ideia da flexibilização como proposta de ferramenta a possibilitar maiores chances de concorrência mercadológica com alterações no sistema de regulamentação do Direito do Trabalho. Para alguns, a flexibilização enseja a possibilidade da geração de novas vagas de trabalho; para outros, não se pode associar dinamização da economia a regulamentação do trabalho, tampouco pode o Poder Público se curvar à competição mercadológica internacional. Diante disso, o objetivo do presente estudo é analisar as transformações sofridas pelo Direito do Trabalho pátrio no decorrer de sua história, sob o viés dos fenômenos da flexibilização, flexissegurança e desregulamentação dos direitos trabalhistas, bem como seus impactos jurídicos e sociais nas garantias e nos direitos fundamentais do trabalhador. Inclui-se nessa proposta a análise das principais transformações do Direito do Trabalho brasileiro, desde a sua origem até os tempos atuais, pós Reforma Trabalhista,... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: With the advent of globalization, trade barriers have been removed and the world has assumed the characteristics of a global village of business and opportunity, with a consequent acceleration of the economy, technological and scientific advances, and production automation. The chance of making production burdens by finding the lowest and most competitive hand and labor is by increasing demand for competitive prices. An idea of flexibility of a proposal of possibilities of market competition appears with changes in the system of freedom of access to work. For some, a flexibilization can make it possible to generate new jobs; for others, cannot be able to dinamization of the economizing the duty free, nor the Power Public bow to the international market fatigue. Thus, the present study is analyzed as the transformations suffered by the right to work and the deregulation of labor rights, as well as their own rights and flexibility in the guarantees of labor rights fundamental rights of the worker. It includes an analysis of the main transformations of Brazilian Law, from its currents to the present times, of the Labor Reform, from the point of view of the different forms of flexibilization, flexibilization and deregulation. As a method of procedure, we adopt a survey through the technique of bibliographical research in published materials and, as a method of approach, the deductive. It was concluded that, while flexicurity is not available for development in Brazil, a flexibili... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre