Esta tese analisa a política de saúde no estado do Rio de Janeiro, focando nas modificações estruturais produzidas pela adoção da contrarreforma de natureza neoliberal. O marco temporal da análise é partir de 2006, com a eleição de Sérgio Cabral governador do estado. Num contexto histórico mais amplo, buscamos compreender os processos que conduziram as escolhas políticas desde a hegemonia da política neoliberal no Brasil na década de 1990, até a situação atual. Da análise das prioridades do governo estadual centradas na adoção de novos modelos de gestão e seus resultados, conclui-se, do ponto de vista financeiro e social, que a proposta de contrarreforma na saúde continua direcionando a política para ampliar a participação privada no setor público, que permite a transferência de recursos públicos para ente privados. Entretanto a eficiência da gestão privada se mostrou falaciosa, os quesitos de qualidade, eficiência e economicidade na assistência à saúde, usados para justificar ideologicamente a contrarreforma, não foram alcançados. Ao contrário a gestão privada ampliou os gastos operacionais em saúde e não foi capaz de manter constante a oferta de serviços. / This thesis examines the health policy in Rio de Janeiro State, focusing on the structural changes produced by the adoption of a counter-reform based on neoliberal lines. Our analysis starts from the election of the Governor of Rio de Janeiro Sérgio Cabral in 2006. In a broader historical context , we seek to understand the processes that led to policy choices from the hegemony of neoliberal policy in Brazil in the 90s up to the current situation. From the analysis of the priorities of the state government centered on the adoption of new management models and their results, it is concluded , according to the financial and social point of view, that the proposed contrarreforma in health area continues directing the policy into a larger private sector participation in public sector, allowing the transfer of public resources to private entities. Nevertheless the efficiency of private management proved to be fallacious, the issues related to quality, efficiency and economy in health care used to justify ideologically the contrarreforma were not achieved. Instead of it, private management increased operating expenses in health and was unable to maintain a constant supply of services.

Esta tese analisa a política de saúde no estado do Rio de Janeiro, focando nas modificações estruturais produzidas pela adoção da contrarreforma de natureza neoliberal. O marco temporal da análise é partir de 2006, com a eleição de Sérgio Cabral governador do estado. Num contexto histórico mais amplo, buscamos compreender os processos que conduziram as escolhas políticas desde a hegemonia da política neoliberal no Brasil na década de 1990, até a situação atual. Da análise das prioridades do governo estadual centradas na adoção de novos modelos de gestão e seus resultados, conclui-se, do ponto de vista financeiro e social, que a proposta de contrarreforma na saúde continua direcionando a política para ampliar a participação privada no setor público, que permite a transferência de recursos públicos para ente privados. Entretanto a eficiência da gestão privada se mostrou falaciosa, os quesitos de qualidade, eficiência e economicidade na assistência à saúde, usados para justificar ideologicamente a contrarreforma, não foram alcançados. Ao contrário a gestão privada ampliou os gastos operacionais em saúde e não foi capaz de manter constante a oferta de serviços. / This thesis examines the health policy in Rio de Janeiro State, focusing on the structural changes produced by the adoption of a counter-reform based on neoliberal lines. Our analysis starts from the election of the Governor of Rio de Janeiro Sérgio Cabral in 2006. In a broader historical context , we seek to understand the processes that led to policy choices from the hegemony of neoliberal policy in Brazil in the 90s up to the current situation. From the analysis of the priorities of the state government centered on the adoption of new management models and their results, it is concluded , according to the financial and social point of view, that the proposed contrarreforma in health area continues directing the policy into a larger private sector participation in public sector, allowing the transfer of public resources to private entities. Nevertheless the efficiency of private management proved to be fallacious, the issues related to quality, efficiency and economy in health care used to justify ideologically the contrarreforma were not achieved. Instead of it, private management increased operating expenses in health and was unable to maintain a constant supply of services.

Submitted by Natanael Amaro (natanael.amaro@gmail.com) on 2013-02-18T13:25:29Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 684382 bytes, checksum: 46e3969f9bf4fb62e5b81825e4b18a3e (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-02-18T17:17:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 684382 bytes, checksum: 46e3969f9bf4fb62e5b81825e4b18a3e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-18T17:19:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 684382 bytes, checksum: 46e3969f9bf4fb62e5b81825e4b18a3e (MD5) Previous issue date: 2012-12-20 / The goal of this dissertation is to examine how the issue of digital inclusion agenda entered the government of São Paulo and how designed the digital inclusion program Acessa Sao Paulo. By studying this policy, we sought to identify who were the people who discussed this issue, why they did it, it how done, who participated, finally get behind the scenes of these discussions that preceded the conception of this public policy. To find the relevant actors who participated in the design of public policy of digital inclusion in São Paulo’s, state there was realized a literature getting up about the subject and several contacts were made by e-mail and / or social networks, seeking names of those who participated in this discussions that leading the deployment of digital inclusion program at São Paulo’s state. Before the confirmation of the involvement of those actors, there was made an invitation to them participate in the work through an interview. The entry of the issue of digital inclusion was a slow and gradual process that started since the take office of Governor Mário Covas for his first mandate (1995-1998). The use of computerization by the government was in it’s foressen government’ plane in 1994 as a way to modernize the administrative machine and bring near the state citizens. The need to create a digital inclusion program for low-income citizens would have access to the internet should, above all, the e-government initiatives promoted by the State that was by intent to deliver public services to citizens through internet. At the beginning of the 2000’s internet access was a privilege for few. Hence that, the need to think in a policy that promote the digital inclusion of these people. That was the main reason for the government to assume that the issue of digital inclusion was a problem to be solved. And definitively entered at the government's agenda and subsequently giving rise to Acessa São Paulo. / O objetivo da presente dissertação é analisar como a temática da inclusão digital entrou na agenda governamental do Estado de São Paulo e como foi concebido o programa de inclusão digital Acessa São Paulo. Ao estudar essa política pública, buscou-se identificar quem foram às pessoas que discutiram esse tema, por que fizeram, como foi feito, quem participou, enfim, entrar nos bastidores dessas discussões que antecederam a concepção dessa política pública. Para se chegar aos atores relevantes que participaram da concepção da política pública de inclusão digital no Estado de São Paulo, foi realizado um levantamento bibliográfico sobre o tema e vários contatos foram feitos via email e/ou redes sociais buscando nomes que participaram dessas discussões que antecederam a implantação do programa de inclusão digital no Estado de São Paulo. A partir da confirmação do envolvimento desses atores foi feito um convite para que esses participassem do trabalho através de uma entrevista. A entrada da temática da inclusão digital foi um processo lento e gradual que se iniciou desde a posse do governador Mario Covas para seu primeiro mandato (1995-1998). O uso da informatização pelo governo estava previsto em seu plano de governo em 1994 como forma de modernizar a maquina administrativa e aproximar o Estado dos cidadãos. A necessidade de se criar um programa de inclusão digital para que os cidadãos de baixa renda pudessem ter acesso à internet deve, sobretudo, as iniciativas de governo eletrônico promovidas pelo governo do Estado que tinha por objetivo disponibilizar serviços públicos via internet aos cidadãos. No inicio da década de 2000 acesso a internet era privilégio para poucos. Daí a necessidade de se pensar em uma política que promovesse a inclusão digital dessas pessoas. Essa foi a razão principal para que o governo assumisse que a questão da inclusão digital era um problema a ser resolvido. E entrasse definitivamente na agenda do governo e posteriormente dando origem ao Acessa São Paulo.

Essa dissertação pretende debater as interpretações correntes sobre a atividade do Legislativo brasileiro. Tendo como princípio da análise a produção de leis, a proposta é observar a maneira pela qual se resolvem institucionalmente os conflitos de preferências inerentes a governos (e maiorias) multipartidários. Neste sentido, a principal contribuição é trazer novos elementos ao debate sobre como o Executivo é capaz de produzir e, mais especificamente, manter maiorias legislativas capazes de tornar o governo efetivo. Sem negar o peso das instituições e das regras internas no processo decisório, o argumento é que a manutenção da base governista e, portanto, a governabilidade, dá-se também em termos substantivos, via participação positiva do Legislativo na conformação das políticas que são aprovadas. O recorte temporal se estende de 1988, após a promulgação da Nova Constituição, até 2009. Como se verá ao longo do trabalho, apesar da lógica dominante de concentração dos poderes, está em efeito um processo de negociação constante entre os Poderes em torno da elaboração objetiva do conteúdo das leis. Para chegar a este ponto, trata-se inicialmente da questão da agenda de governo e do domínio do Executivo, com ênfase nas alterações que o Legislativo aprova nas propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Depois, a questão é saber em quais instâncias legislativas (comissões ou plenário) se efetiva primordialmente a participação do Legislativo sobre essas políticas, em investigação que mostra que é nas comissões que se dá o principal canal de manifestação positiva dos parlamentares nessas propostas. Por fim, o foco se volta para a proposição de alterações, buscando demonstrar quem participa, levando o debate para os termos de coalizão de governo e de maioria e minoria parlamentar. / This dissertation intends to debate the current interpretations about the activities of the Brazilian Legislative houses. Focusing on law production, the proposal is to observe the ways in which the conflicts of interest inherent to multiparty governments (and majorities) are institutionally resolved. The main contribution is to bring new elements to the discussion about how the Executive build and, particularly, maintain legislative majorities that enable the effectiveness of the government. Without denying the importance of institutions and internal rules in the legislative process, the argumentation is that the maintenance of the government coalition, and thus, the governability, is also sustain in substantive premises, through positive participation of the Legislative in the conformation of the policies that are approved. The perimeter is from 1988, after the new Constitution promulgation, to 2009. As will be seen throughout the work, despite the dominant logic of concentration of powers, there is a process of constant negotiation between the Powers around the objective elaboration of the laws content. To reach this point, it was initially approached the topics of government agenda and Executive domain, emphasizing the changes made and approved by the Legislative in the proposal introduced by the Executive in the Congress. After that, its investigated in which legislative instances (committees or the floor) the Legislatives participation mainly occurs, in investigation that shows that the committees are the main channel of positive manifestation on those bills. Finally, the focus turn to the authorship of the alterations, in an intent to show who is participating, what leads the discussion to the terms of government coalitions and legislative majority and minority.

Essa dissertação pretende debater as interpretações correntes sobre a atividade do Legislativo brasileiro. Tendo como princípio da análise a produção de leis, a proposta é observar a maneira pela qual se resolvem institucionalmente os conflitos de preferências inerentes a governos (e maiorias) multipartidários. Neste sentido, a principal contribuição é trazer novos elementos ao debate sobre como o Executivo é capaz de produzir e, mais especificamente, manter maiorias legislativas capazes de tornar o governo efetivo. Sem negar o peso das instituições e das regras internas no processo decisório, o argumento é que a manutenção da base governista e, portanto, a governabilidade, dá-se também em termos substantivos, via participação positiva do Legislativo na conformação das políticas que são aprovadas. O recorte temporal se estende de 1988, após a promulgação da Nova Constituição, até 2009. Como se verá ao longo do trabalho, apesar da lógica dominante de concentração dos poderes, está em efeito um processo de negociação constante entre os Poderes em torno da elaboração objetiva do conteúdo das leis. Para chegar a este ponto, trata-se inicialmente da questão da agenda de governo e do domínio do Executivo, com ênfase nas alterações que o Legislativo aprova nas propostas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Depois, a questão é saber em quais instâncias legislativas (comissões ou plenário) se efetiva primordialmente a participação do Legislativo sobre essas políticas, em investigação que mostra que é nas comissões que se dá o principal canal de manifestação positiva dos parlamentares nessas propostas. Por fim, o foco se volta para a proposição de alterações, buscando demonstrar quem participa, levando o debate para os termos de coalizão de governo e de maioria e minoria parlamentar. / This dissertation intends to debate the current interpretations about the activities of the Brazilian Legislative houses. Focusing on law production, the proposal is to observe the ways in which the conflicts of interest inherent to multiparty governments (and majorities) are institutionally resolved. The main contribution is to bring new elements to the discussion about how the Executive build and, particularly, maintain legislative majorities that enable the effectiveness of the government. Without denying the importance of institutions and internal rules in the legislative process, the argumentation is that the maintenance of the government coalition, and thus, the governability, is also sustain in substantive premises, through positive participation of the Legislative in the conformation of the policies that are approved. The perimeter is from 1988, after the new Constitution promulgation, to 2009. As will be seen throughout the work, despite the dominant logic of concentration of powers, there is a process of constant negotiation between the Powers around the objective elaboration of the laws content. To reach this point, it was initially approached the topics of government agenda and Executive domain, emphasizing the changes made and approved by the Legislative in the proposal introduced by the Executive in the Congress. After that, its investigated in which legislative instances (committees or the floor) the Legislatives participation mainly occurs, in investigation that shows that the committees are the main channel of positive manifestation on those bills. Finally, the focus turn to the authorship of the alterations, in an intent to show who is participating, what leads the discussion to the terms of government coalitions and legislative majority and minority.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-17T14:05:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina.pdf: 1432080 bytes, checksum: a5e0e845f04d358b368bb6802020460f (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-17T14:41:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina.pdf: 1432080 bytes, checksum: a5e0e845f04d358b368bb6802020460f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T14:41:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina.pdf: 1432080 bytes, checksum: a5e0e845f04d358b368bb6802020460f (MD5) Previous issue date: 2013-08-28 / A pesquisa discute o processo de formulação da política pública em reprodução humana assistida, de modo especial o Projeto de Lei nº 517/2011 e sua entrada na agenda governamental do Estado de São Paulo, no intuito de investigar o porquê, como e para que se dá o processo de formulação do “Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana” (Projeto de Lei n º 517/2011) na agenda governamental do Estado de São Paulo. Especificamente, buscou-se ainda: identificar o problema que justifica a formulação da política de assistência em reprodução humana assistida no sistema público de saúde do Estado de São Paulo à luz do modelo teórico de política pública de Kingdon; levantar e sistematizar os documentos existentes sobre as propostas/alternativas para a assistência em reprodução humana assistida no sistema público de saúde do Estado de São Paulo; mapear os atores/participantes do processo de formulação da política pública em reprodução humana assistida na agenda governamental do Estado de São Paulo. Assim, este estudo pretende ampliar a compreensão dos direitos sociais, quais sejam: o direito à saúde e o direito sexual e reprodutivo a luz da Lei do Planejamento Familiar, a fim de que as camadas menos favorecidas economicamente possam desfrutar desses direitos, por vezes tolhidos pelo sistema econômico neoliberal e capitalista. Tais direitos auxiliam na construção de um Estado do Bem Estar Social, no qual a cidadania pode ser exercida de maneira salutar à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a metodologia adotada foi de uma pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica, análise documental e o delineamento do estudo de caso, o qual utilizou como instrumento de coleta de dados a entrevista, para buscar a percepção dos atores envolvidos no processo de formulação da política supramencionada, tendo como referencial teórico o modelo de políticas públicas de Kingdon. O caso estudado foi o Projeto de Lei nº 517/2011, que institui o “Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana”, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os dados obtidos evidenciaram que, no Brasil, a política pública ora abordada é escassa, refletindo, pois, no acesso a uma classe menos favorecida. Desse modo, fica evidenciada a necessidade da participação do Estado, através das ações formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelas Parcerias Público-Privadas (PPP). Ressalta-se, entretanto, que as questões orçamentárias para a consecução das políticas de reprodução humana assistida representam empecilhos para sua implementação, devido à limitação dos recursos governamentais, haja vista que a previsão orçamentária ainda é insuficiente. Outrossim, deve-se atentar para o discurso do benefício das privatizações nas prestações dos serviços garantidos constitucionalmente à população como um todo, uma vez que a ausência de regras bem definidas pode favorecer ao desvio dos objetivos reais da referida política, não atendendo, pois, ao público ao qual se destina. / The research discusses the process of public policy-making in assisted human reproduction, particularly the Bill of Law nº 517/2011 and its entry into the government agenda of the State of São Paulo, in order to investigate why, how and who gives the process of formulating the "Basic Assistance Program in Human Reproduction" (Bill nº 517/2011) on the government agenda of the State of São Paulo. Specifically, we sought also to identify the problem that justifies the policy formulation assistance in assisted human reproduction in the public health system of the State of São Paulo the light of the theoretical model of public policy Kingdon; lift and systematize existing documents on proposals / alternatives for assistance in assisted human reproduction in the public health system of the State of São Paulo; map the actors / participants in the formulation of public policy on assisted human reproduction in the government agenda of the State of São Paulo. Thus, this study aims to broaden the understanding of social rights, namely: the right to health and the right to sexual and reproductive Light Family Planning Law, in order that the economically less privileged can enjoy these rights sometimes hampered by neoliberal and capitalist economic system. Rights which help in building a State of Social Welfare, in which citizenship can be exercised so salutary to human dignity. In this sense, the methodology adopted was a qualitative study with literature review, documentary analysis and design of the case study, which used as a tool for data collection interview to seek the perception of the actors involved in the process of policy formulation above, with the theoretical model of public policies Kingdon. The case studied was the Draft Law nº 517/2011, establishing the "Basic Assistance Program in Human Reproduction," the Legislature of the State of São Paulo. The data showed that, in Brazil, the public policy discussed herein is scarce reflecting, as the access to a class less favored. Thus, it is clear the need for the participation of the state through the actions made by the Unified Health System (SUS) or the Public-Private Partnerships (PPP). It is noteworthy, however, that the budget issues for achieving policy assisted reproduction represent impediments to its implementation due to limited government resources, given that even the budget forecast is still insufficient. Furthermore, attention should be paid to the speech of the benefit of privatization in those services constitutionally guaranteed to the population as a whole, since the absence of well-defined rules may favor the deviation of the real objectives of the policy not serving as the public for which it is intended.

Submitted by Lais Faleiros (laisbertholino@yahoo.com.br) on 2017-12-18T19:55:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Lais Bertholino Faleiros - FINAL.pdf: 1851895 bytes, checksum: da0505570f7fc0fae6698b8ea43a951c (MD5) / Rejected by Ronildo Prado (bco.producao.intelectual@gmail.com), reason: Oi Laís, Faltou enviar a Carta comprovante assinada pelo orientador. Solicite o modelo em sua Secretaria de Pós-graduação, preencha e colete a assinatura com o orientador e acesse novamente o sistema para fazer o Upload. Fico no aguardo para finalizarmos o processo. Abraços Ronildo on 2018-01-18T11:59:54Z (GMT) / Submitted by Lais Faleiros (laisbertholino@yahoo.com.br) on 2018-01-19T11:15:22Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Lais Bertholino Faleiros - FINAL.pdf: 1851895 bytes, checksum: da0505570f7fc0fae6698b8ea43a951c (MD5) Carta-comprovante.pdf: 93205 bytes, checksum: 3c3aee9baa3ea6c15402681430e41cae (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (bco.producao.intelectual@gmail.com) on 2018-01-25T10:12:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação Lais Bertholino Faleiros - FINAL.pdf: 1851895 bytes, checksum: da0505570f7fc0fae6698b8ea43a951c (MD5) Carta-comprovante.pdf: 93205 bytes, checksum: 3c3aee9baa3ea6c15402681430e41cae (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (bco.producao.intelectual@gmail.com) on 2018-01-25T10:13:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação Lais Bertholino Faleiros - FINAL.pdf: 1851895 bytes, checksum: da0505570f7fc0fae6698b8ea43a951c (MD5) Carta-comprovante.pdf: 93205 bytes, checksum: 3c3aee9baa3ea6c15402681430e41cae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-25T10:19:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Lais Bertholino Faleiros - FINAL.pdf: 1851895 bytes, checksum: da0505570f7fc0fae6698b8ea43a951c (MD5) Carta-comprovante.pdf: 93205 bytes, checksum: 3c3aee9baa3ea6c15402681430e41cae (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / Não recebi financiamento / For the first time, in the year of 2015, public opinion chose, in a DataFolha survey, corruption as the main Brazilian problem. Given this fact, the present work set out to investigate the media and governmental agenda of anti-corruption policies in the Federal Government during the two mandates of Dilma Rousseff (2011-2016), to recognize critical events in both agendas and to analyze their convergent and divergent points. In order to do so, it was used Baumgartner and Jones' (2006) Punctuated Equilibrium model to demonstrate the variations of the corruption issue within the agendas addressed. This dissertation found critical events such as Operation Lava Jato, which gives meaning to the process of building agendas in this period and explains the variation of agendas in the year of 2014, but it is not possible only in a six-year period identify a significant rupture in the governmental agenda anti-corruption policies, but only a few incremental innovations. Whereas in the media agenda the ruptures of the balance are clearer, since a corruption scandal is enough to generate impact in the volume of the news content and to increase the incidence of the subject in the agenda of the media. / Pela primeira vez a opinião pública elegeu - no ano de 2015 em pesquisa do DataFolha - a corrupção como o principal problema brasileiro. Dado este fato, o presente trabalho se propôs a investigar a agenda midiática e governamental das políticas de combate à corrupção no Governo Federal durante os dois mandatos de Dilma Rousseff (2011 a 2016), para reconhecer eventos críticos em ambas as agendas e analisar os seus pontos convergentes e divergentes. Para tanto foi utilizado o modelo do Equilíbrio Pontuado, de Baumgartner e Jones (2006) para demonstrar as variações do tema da corrupção dentro das agendas abordadas. Esta dissertação encontrou eventos críticos como a Operação Lava Jato, que dá significado ao processo de construção das agendas nesse período e explica a variação das agendas a partir de 2014, contudo não é possível, apenas no período de seis anos, identificar uma ruptura significativa na agenda governamental das políticas de combate à corrupção, mas sim algumas inovações incrementais. Ao passo que na agenda midiática as rupturas do equilíbrio são mais claras, uma vez que um escândalo de corrupção é suficiente para gerar impacto no volume do conteúdo noticiado e aumentar a incidência do tema na agenda da mídia.