Submitted by DONALDO DE ASSIS BORGES null (donaldo.borges@gmail.com) on 2016-02-25T17:12:54Z No. of bitstreams: 1 Tese (1) - Final 20160222.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-02-26T16:39:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 borges_da_dr_fran.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T16:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 borges_da_dr_fran.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / O presente trabalho descreve e analisa o pensamento teológico-político de D. Adauto Aurélio de Miranda Henriques (1855-1935), bispo da Paraíba (1894-1935), visando o entendimento da forma como operou o pensamento sociológico-organicista de Louis Gabriel Ambroise, visconde de Bonald, o providencialismo histórico de Joseph de Maistre e o organicismo jurídico de Friedrich Julius Stahl, a fim de fundamentar o seu discurso e a sua ação política no movimento de oposição católica à ordem jurídica instaurada pela Primeira República. A sua ação política teve por objetivo a volta de direitos de interesse da Igreja suprimidos pela Constituição brasileira de 1891 e, foi marcada, em tese, pela obsessão pela lei. A proposta de reformar a Constituição visava o balizamento simbólico da religião na maior referência legislativa da nação. A axiologia católica deveria adentrar ao plano positivo da lei por meio da inscrição do nome de Deus na Carta Magna brasileira. O aspecto simbólico do nome de Deus na Constituição vinculava diretamente o nome de uma Instituição – a Igreja católica –, sobretudo pelo fato da maioria dos brasileiros professarem o catolicismo. A lei constitucional passa a ser a mola mestra do interesse da Igreja, com o propósito de fazer convergir uma hegemonia católica no interior da sociedade brasileira. A hegemonia católica foi historicamente exercida diretamente sobre os governantes, em razão da prevalência do princípio da soberania divina, todavia na modernidade a lei passa a se constituir no limite do poder político, sob o fundamento democrático da soberania popular. A Igreja se arma de pessoas preparadas intelectualmente para enfrentar o desafio de lutar pela lei e mudar a Constituição pela via democrática. A obra teológico-política de D. Adauto tem no seu núcleo uma intensa argumentação de combate à modernidade, a fim de fornecer elementos discursivos para a formação de um capital sócio-político-religioso, no intuito de oferecer subsídios para direcionar o católico e o catolicismo para a luta por direitos constitucionais na Carta Política brasileira. / This doctoral thesis describes and analyzes the theological-political thought of D. Adauto Aurelio de Miranda Henriques (1855-1935), bishop of Paraíba (1894-1935), aimed at understanding the way it operated the sociological and organismic thought of Louis Gabriel Ambroise, Viscount de Bonald, the historic providentialism of Joseph de Maistre and legal organicism of Friedrich Julius Stahl in order to substantiate his speech and his political action in the movement of Catholic opposition to the law established by the First Republic. Its political action aimed at the return of Church interest rights suppressed by the Brazilian Constitution of 1891, and was marked, in theory, by the obsession by law. The proposal to reform the constitution aimed at the symbolic marking of religion in the nation's largest legislative reference. The Catholic axiology should come into the positive side of the law through the application of God's name in the Brazilian Constitution. The symbolic aspect of God's name in the Constitution directly linked the name of an institution - the Catholic Church - especially because most Brazilians profess Catholicism. The constitutional law becomes the mainspring of the Church's interest in order to converge a Catholic hegemony within the Brazilian society. The Catholic hegemony has historically exerted directly on the rulers because of the prevalence of the principle of divine sovereignty, but in modern times the law shall be constituted on the edge of political power under the democratic basis of popular sovereignty. The Church arming people intellectually prepared to face the challenge of fighting for law and change the constitution through democratic means. The theological-political work of D. Adauto has at its core a strong argument to fight modernity in order to provide discursive elements for the formation of a socio-religious-political capital in order to offer subsidies to target the Catholic and Catholicism in the struggle for constitutional rights in the Charter Brazilian Policy.

O objetivo desta tese é determinar se é possível considerar as obras de decisiones como um gênero específico da literatura jurídica portuguesa no Antigo regime, para, em seguida, tentar traçar um perfil das características e dos elementos que as diferenciem dos demais gêneros doutrinários, especialmente dos consilia. O trabalho foi dividido em três partes. A primeira será dedicada aos pressupostos da discussão, que envolvem a opinio communis e a pluralidade de contribuições doutrinárias, característica fundamental do ius commune, e o desenvolvimento da alta jurisdição na Europa do final do Medievo e no começo da Modernidade, focando na tensão entre a indeterminação do direito certo e a existência de tribunais com poderes de decidir em última instância. Em seguida, serão apresentadas as principais características das decisiones no contexto europeu, partindo da comparação entre as obras dos autores mais importantes, como Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, e diferenciando essas obras de gêneros próximos. A segunda parte consistirá na análise aprofundada das obras dos seis mais importantes autores de decisiones em Portugal entre os séculos XVI e XVII (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro e António de Sousa de Macedo). De cada uma das obras se falará sobre a biografia do autor, os aspectos gerais da obra (quantidade de edições e locais de impressão, por exemplo), a estrutura formal dos textos, o uso dos fundamentos para a construção da argumentação (precedentes, legislação e doutrina) e as matérias abordadas nas decisiones. Por fim, a terceira parte tentará estabelecer as relações entre as decisiones portuguesas do período e o Brasil colonial. / The main purpose of this thesis is to determine whether or not are the decisiones a specific genre in Portuguese legal literature during the Ancient Régime, and then try to describe the most important characteristics and elements that differentiate them from other doctrinal genres. This work is divided into three parts. The first one will deal with the premises of this text, the opinion communis and its plurality of doctrinal works, which was a key feature of ius commune, and the development of high jurisdiction in Europe at the end of Middle Ages and Early Modernity; the focus will be the tension between indeterminacy of ius certum and the existence of certain courts with powers to decide ultimately. Then the main features of European decisiones will be presented from the comparison among the works of the most importante authors such as Matthaeus De Afflictis, Guido Papa, Octavianus Cacherano dOsasco, etc, and later distinguishing these works from some similar genres. The second part will consist in an analysis of the six most important Portuguese works on decisiones during 16th and 17th centuries (António da Gama, Álvaro Valasco, Jorge de Cabedo, Belchior Febo, Gabriel Pereira de Castro and António de Sousa de Macedo); each analyse will approach the following points: authors biography, general aspects of the book (amount of editions and place of the printings, for exemple), the formal strucute of the texts, the arguments in which the decisiones are grounded (Case Law, Statutes/Statutory Law and legal literature) and the subject of the decisio (Public Law, Civil Procedure, Private Law and Criminal Law). Finally, the third part will try to establish the relationship between the Portuguese decisiones and Colonial Brazil.

Fundação de Amparo a Pesquisa no Estado do Rio Grande do Sul / The Master's thesis entitled "The power of the pen: a study on the valuation of Law Degree in political relations of Rio Grande Sul: Pelotas and Alegrete (1850- 1870)", developed in the Research Line "Frontier, Politics and society "of the Graduate Program in History at the Federal University of Santa Maria - UFSM, which featured Master's scholarship Program Social Demand FAPERGS/CAPES, aims to analyze the situation about the Bachelor valuation process in law and so his knowledge in political discourse and its post-formed features in the second half of the nineteenth century, analyzing more specifically the municipalities of Alegrete and Pelotas in the period between 1850 1870. This historical approach is justified in the sense of the social, political and legal Sul-rio-grandense to be a process of change after Farroupilha Revolution (1835-1845), where the "penalty" replaced the "sword", when it comes to defending their provincial interests, or interests of the elites in relation to the Imperial government. These elites were searching the intellectual capital to maintain or achieve the political capital of the time. In this sense, we seek to understand the insertion of Bachelor of Laws in the bureaucratic sphere in the process of formation and consolidation of the post-independence Brazilian state through an analysis of the organization of the bureaucratic system that is created. Besides presenting some bachelors paths listed for this thesis, in the sense that the legal training to the achievement of political and bureaucratic positions of prominence in the nineteenth century was almost always advantageous. / A dissertação de Mestrado intitulada ―A força da pena: um estudo acerca da valorização do Bacharel em Direito nas relações políticas dos sul-rio-grandenses: Pelotas e Alegrete (1850- 1870)‖, desenvolvida na Linha de Pesquisa ―Fronteira, Política e Sociedade‖ do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, que contou com bolsa de Mestrado do Programa Demanda Social FAPERGS/CAPES, pretendeu analisar a conjuntura acerca do processo de valorização do Bacharel em Direito e assim de seu conhecimento nas articulações políticas e suas funções pós-formados, na segunda metade do século XIX, analisando mais especificamente os municípios de Alegrete e Pelotas nos período entre 1850 1870. Tal recorte histórico justifica-se no sentido do campo social, político e jurídico sul-rio-grandense estar num processo de mudança pós Revolução Farroupilha (1835-1845), onde a ―pena‖ vivia um processo de substituição da ―espada‖, no que tange a defesa dos seus interesses da província, ou interesses privados das elites em relação ao governo Imperial. Estas elites estavam em busca do capital social intelectual para manter ou conseguir o capital social político daquele tempo. Neste sentido, buscamos entender a inserção do Bacharel em Direito na esfera burocrática do processo de formação e consolidação do Estado brasileiro pós-independência através de uma análise da organização do sistema burocrático que se criara. Além de apresentar algumas trajetórias de bacharéis listados para esta dissertação, no sentido que a formação jurídica para o alcance de posições políticas e burocráticas de destaque no século XIX era quase sempre vantajosa.

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

Trata-se de um estudo crítico e interdisciplinar acerca da relação histórica entre os processos de formação, universalização, modernização e institucionalização do direito internacional e o fenômeno do imperialismo, compreendido no contexto das diferentes fases de desenvolvimento do sistema capitalista mundial moderno. A partir da articulação de um arcabouço teórico-metodológico crítico, o estudo busca compreender a evolução e o desenvolvimento histórico do direito internacional (suas normas, práticas, princípios e instituições) no contexto das diferentes fases de expansão geográfica do capitalismo, ou seja, das atividades comerciais, financeiras e militares das potências imperialistas sobre os territórios periféricos da economia mundial. O objetivo primário é investigar a natureza desta relação histórica, buscando identificar de que modo o direito internacional contribuiu, no passado, para dar forma e legitimidade às práticas (diretas e indiretas, formais e informais, coloniais e neocoloniais) do imperialismo. Uma vez constatado o passado imperialista da disciplina, o objetivo secundário passa a ser analisar, de forma crítica, o “novo” direito internacional estabelecido no século XX, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, com o intuito de compreender em que medida esta nova estrutura legal internacional continuou a legitimar e a permitir as práticas do imperialismo, a despeito de sua nova retórica universalista, baseada nos direitos humanos, no desenvolvimento, e na cooperação internacional. Em outras palavras, busca-se compreender em que medida as principais transformações do direito internacional do século XX representaram uma ruptura com o passado imperialista da disciplina. Assim, a partir da articulação das principais teorias críticas da história do direito internacional, concluiu-se que a relação entre direito internacional imperialismo é estrutural, mútua e constante; que transcende a forma colonial, e que continua presente nas formas contemporâneas do capitalismo global e nas práticas contemporâneas do direito internacional (principalmente do direito internacional econômico). / This is a critical interdisciplinary research on the historical relationship between international law and imperialism. More specifically, it is a study on the historical relationship between the correlated processes of formation, universalization, modernisation and institutionalisation of international law and the different phases of development of the world capitalist system. The dissertation seeks to comprehend the historical development and evolution of modern international law (its norms, practices, principles and institutions, from 16th century naturalism to 20th century pragmatism) in the light of the different phases of the economic and geographical expansion of capitalism over the peripheral territories of the world economy. The primary goal is to investigate the nature of such relationship, with an aim to identify in which ways international law has contributed to the shaping and legitimation of (either formal or informal, colonial or neo-colonial) imperialist practices. The secondary goal is to analyse, from a critical standpoint, the “new” international law established in the 20th century with a view to understand to what extent this new international legal structure has continued to shape and legitimise imperialist practices, in spite of the new universalist rhetoric based on human rights, development and cooperation. In other words, the study seeks to comprehend to what extent the main 20th century transformations in international law represented or not a break from the discipline’s imperialist past. That is, to what extent they have changed the nature of the historical linkage between international law and imperialism. With the articulation of the most recent and important critical international legal scholarship the dissertation concluded that the relationship between international law and imperialism is structural, mutual and constant; that it transcends the colonial form; and that it remains present in the contemporaneous forms of global capitalism as well as in the contemporaneous practices of international law (specially international economic law).

Questo studio ha lo scopo di analizzare il ruolo svolto dal giurista mineiro Joaquim Felicio dos Santos, le sue azioni e i pensieri costanti nella sua opera giuridica di maggior importanza, il progetto del Codice Civile. In primo momento si cerca la contestualizzazione degli aspetti storici della seconda metà del XIX secolo, un periodo in cui è stato sviluppato il lavoro, dalla sua tramitazione nelle case legislative fino al suo completamento. In secondo momento è fatta lanalisi della biografia di Joaquim Felicio e come le posizioni assunte da lui nella sua vita personale e professionale si sono riflesse nella sua giuridica. Dopo si cerca la conoscenza dell\'analisi delle questioni nel suo progetto considerate come le più importanti per lo scenario della società ottocentesca: la famiglia, la proprietà, lo status giuridico delle donne, degli stranieri e degli servici. In questo contesto vi è la approfondimento sulla storia della codificazione civile brasiliana, in particolare il periodo dell\'invito /offerta del Giurista mineiro per la realizzazione del progetto, tutta la tramitazione di questo progetto durante lImpero e la Repubblica fino al suo completamento, che si è verificato poco dopo la sua morte. Qui si osa dipanare questioni finora nascoste o meno identificate nei libri di ottrina e nei manuali, come si vedrà nel contenuto di questo studio. In questa fase, si cerca di definire l\'eredità del progetto di Joaquim Felicio dos Santos e il suo impatto, cercando di mettere in luce linquietante ragione per cui un giurista di tale saggezza e importanza per la storia della codificazione civile brasiliana è rimasto per tanto tempo senza il dovuto riconoscimento o la corretta citazione nelle opere giuridiche nazionali. / O presente estudo tem por escopo analisar o papel desempenhado pelo jurista mineiro Joaquim Felício dos Santos, suas ações e pensamentos constantes na sua obra jurídica de maior vulto, o projeto de Código Civil. No primeiro momento busca-se a contextualização dos aspectos históricos da segunda metade do século XIX, período no qual o trabalho foi desenvolvido, além de sua tramitação nas casas legislativas até o seu fenecimento por completo. Já no segundo momento é feita a análise da biografia de Joaquim Felício e como os posicionamentos tomados por ele em sua vida pessoal e profissional refletiram na sua obra jurídica. Depois se busca o conhecimento da análise das questões em seu projeto consideradas como as mais importantes para o cenário da sociedade oitocentista: família, propriedade, condição jurídica da mulher, estrangeiros e serviços. Neste panorama tem-se o aprofundamento acerca da história da codificação civil brasileira, notadamente quanto ao período do convite/oferecimento do jurista mineiro para a confecção do projeto, toda a tramitação deste no Império e na República, até o seu fenecimento, o que se deu logo após a sua morte. Aqui se ousa desvendar questões até então ocultas ou não apontadas nos livros de doutrina e manuais, como se verá no conteúdo deste estudo. Neste passo, procura-se definir qual o legado do projeto de Joaquim Felício dos Santos e sua repercussão, tentando trazer à tona a inquietante razão pela qual um jurista de tamanha sapiência e importância para a história da codificação civil brasileira permaneceu por tanto tempo sem o devido reconhecimento ou a correta citação nas obras jurídicas nacionais.

A presente pesquisa trata da influência das idéias do determinismo biológico na medicina legal e na criminologia praticadas em São Paulo, no período de 1920 a 1945. No interior dessas disciplinas, as teses científicas que relacionavam corpo e comportamento expressavam-se por meio de um discurso médico de patologização do ato anti-social. Desde essa perspectiva, o indivíduo ?desviante? deveria ser identificado, cientificamente estudado, e por fim encaminhado a ?tratamento? adequado. Para a viabilização dessa estratégia, todo um projeto de intervenção social foi concebido, pretensamente voltado ao aprimoramento dos mecanismos de ?defesa da sociedade?. Dessa forma, a pesquisa procurou conhecer não apenas o conteúdo do discurso médico biodeterminista e seus principais veiculadores, como também as conseqüências concretas na realidade que dele se originaram.

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

Trata-se de um estudo crítico e interdisciplinar acerca da relação histórica entre os processos de formação, universalização, modernização e institucionalização do direito internacional e o fenômeno do imperialismo, compreendido no contexto das diferentes fases de desenvolvimento do sistema capitalista mundial moderno. A partir da articulação de um arcabouço teórico-metodológico crítico, o estudo busca compreender a evolução e o desenvolvimento histórico do direito internacional (suas normas, práticas, princípios e instituições) no contexto das diferentes fases de expansão geográfica do capitalismo, ou seja, das atividades comerciais, financeiras e militares das potências imperialistas sobre os territórios periféricos da economia mundial. O objetivo primário é investigar a natureza desta relação histórica, buscando identificar de que modo o direito internacional contribuiu, no passado, para dar forma e legitimidade às práticas (diretas e indiretas, formais e informais, coloniais e neocoloniais) do imperialismo. Uma vez constatado o passado imperialista da disciplina, o objetivo secundário passa a ser analisar, de forma crítica, o “novo” direito internacional estabelecido no século XX, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, com o intuito de compreender em que medida esta nova estrutura legal internacional continuou a legitimar e a permitir as práticas do imperialismo, a despeito de sua nova retórica universalista, baseada nos direitos humanos, no desenvolvimento, e na cooperação internacional. Em outras palavras, busca-se compreender em que medida as principais transformações do direito internacional do século XX representaram uma ruptura com o passado imperialista da disciplina. Assim, a partir da articulação das principais teorias críticas da história do direito internacional, concluiu-se que a relação entre direito internacional imperialismo é estrutural, mútua e constante; que transcende a forma colonial, e que continua presente nas formas contemporâneas do capitalismo global e nas práticas contemporâneas do direito internacional (principalmente do direito internacional econômico). / This is a critical interdisciplinary research on the historical relationship between international law and imperialism. More specifically, it is a study on the historical relationship between the correlated processes of formation, universalization, modernisation and institutionalisation of international law and the different phases of development of the world capitalist system. The dissertation seeks to comprehend the historical development and evolution of modern international law (its norms, practices, principles and institutions, from 16th century naturalism to 20th century pragmatism) in the light of the different phases of the economic and geographical expansion of capitalism over the peripheral territories of the world economy. The primary goal is to investigate the nature of such relationship, with an aim to identify in which ways international law has contributed to the shaping and legitimation of (either formal or informal, colonial or neo-colonial) imperialist practices. The secondary goal is to analyse, from a critical standpoint, the “new” international law established in the 20th century with a view to understand to what extent this new international legal structure has continued to shape and legitimise imperialist practices, in spite of the new universalist rhetoric based on human rights, development and cooperation. In other words, the study seeks to comprehend to what extent the main 20th century transformations in international law represented or not a break from the discipline’s imperialist past. That is, to what extent they have changed the nature of the historical linkage between international law and imperialism. With the articulation of the most recent and important critical international legal scholarship the dissertation concluded that the relationship between international law and imperialism is structural, mutual and constant; that it transcends the colonial form; and that it remains present in the contemporaneous forms of global capitalism as well as in the contemporaneous practices of international law (specially international economic law).

A presente dissertação trata das relações entre os momentos críticos da economia e os usos e adaptações do direito econômico no contexto de crise. Como recorte específico, estudou-se a influência da crise econômica brasileira da década de 1980 sobre a cultura jurídica, em especial sobre o pensamento jurídico que se ocupou do direito econômico. No primeiro capítulo, o direito econômico é apresentado em sua dimensão histórica, ressaltando como fases de crise contribuíram para sua formação doutrinária e legislativa. Adiante, são mostradas manifestações do direito econômico no Brasil entre as décadas de 1930 e 1960, antes da consolidação científica da área, de forma a evidenciar as respostas dos juristas às transformações e adversidades da economia nacional em um período marcado pelo crescimento da atuação do Estado no domínio econômico. Já no capítulo derradeiro, em conjunto com uma análise panorâmica da economia brasileira durante as décadas de 1970 e 1990, são apresentadas manifestações de juristas acerca de temas vinculados à crise econômica nacional, utilizando-se como divisões do texto as formas institucionais sugeridas pela escola regulacionista. / This dissertation links the critical moments of the economy and the uses and adaptations of the economic law in the context of crisis. As specific focus, we studied the influence of the Brazilian economic crisis of the 1980s on the legal culture, particularly on the legal thinking concerning the economic law. In the first chapter, the economic law is presented in its historical dimension, emphasizing how periods of crisis contributed to its doctrinal and legislative development. Following this line, we demonstrate manifestations of economic law in Brazil between the 1930s and 1960s, before the scientific consolidation of the area, in order to show the answers of lawyers and legal scholars to the changes and adversitys of the national economy in a period marked by the growth of state action in the economic domain. In the last chapter, together with an overview of the Brazilian economy during the 1970s and 1990s, we present legal topics related to the national economic crisis, using as text divisions the institutional forms suggested by the regulation school.